PORTARIA GM/MS Nº 10.352, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GM/MS Nº 10.352, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de
setembro de 2025, que dispõe sobre as regras
relativas a emendas de bancada estadual, de
comissão permanente do Senado Federal, da
Câmara dos Deputados e de comissão mista
permanente do Congresso Nacional que destinarem
recursos ao Sistema Único de Saúde - SUS, em
2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, incisos I e II do parágrafo único do da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MS nº 8.283, de 30 de setembro de 2025, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre:
I - os projetos, ações estruturantes e prioritárias, de interesse nacional e
regional, e procedimentos para operacionalização de emendas de bancada estadual - RP
7, de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e de
Comissão Mista Permanente do Congresso Nacional - RP 8; e
II - os procedimentos para superação de impedimentos de ordem técnica, no
que couber, em atendimento ao disposto no art. 166, § 12, da Constituição Federal, nos
arts. 75 a 82 e 87 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no § 6º do art.
2º e no § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024."
(NR)
"Art. 5º O Ministério da Saúde disponibilizará o Sistema InvestSUS, acessível
pelo endereço https://investsus.saude.gov.br/, como ferramenta de monitoramento e
gestão para que os órgãos e entidades apresentem propostas, que serão
subsequentemente internalizadas no Transferegov." (NR)
"Art. 6º .......................................................................
I - aos Estados, Distrito Federal e Municípios, para o financiamento de ações
e serviços públicos em saúde, por transferência fundo a fundo ou, quando couber, por
meio de convênio ou contrato de repasse;
................................................................................................................" (NR)
"Art. 8º ................................................................................;
§ 1º ......................................................................................
II - justificativa da proposta;
V - identificação do(s) estabelecimento(s) de saúde a ser(em) beneficiado(s),
com indicação do respectivo número do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNES, quando se aplicar.
§ 2º ......................................................................................
II - qualitativas, a serem cumpridas durante a vigência do contrato, como
aquelas derivadas do aperfeiçoamento de procedimentos ou de condições de
funcionamento das unidades de saúde, tais como a adoção de tecnologias inovadoras e
práticas baseadas em evidências para otimizar os serviços e a alocação de recursos, bem
como a avaliação da satisfação do usuário.
§ 3º ......................................................................................
I - as transferências de recursos de capital ou corrente destinados à execução
de obras de construção, ampliação e reformas devem observar:
a) as disposições do Título IX e demais dispositivos da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, no que couber;
b) as disposições da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto
de 2023, e suas alterações, quando aplicável;
c) as diretrizes constantes da Cartilha de Emendas Parlamentares - PLOA
2026 do Fundo Nacional de Saúde; e
d) as regras estabelecidas nesta Portaria.
II - a destinação de recursos de capital para entidades privadas sem fins
lucrativos aplica-se exclusivamente aos objetos descritos no art. 94 da Lei nº 15.321, de
31 de dezembro de 2025.
III - os equipamentos e materiais permanentes, assim como os transportes
sanitários a serem adquiridos, devem atender aos seguintes requisitos:
a) estar em consonância com a Relação Nacional de Equipamentos e
Materiais Permanentes Financiáveis para o SUS - RENEM;
b) estar em conformidade com as especificações técnicas e valores previstos
no Sistema de Gerenciamento de Equipamentos Médicos - SIGEM; e
c) considerar os demais aspectos previstos no SIGEM.
IV - as transferências de recursos correntes destinados ao custeio das ações
devem observar:
a) as disposições da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, no que couber; e
b) as regras estabelecidas nesta Portaria.
§ 5º A execução financeira das propostas aprovadas fica condicionada à
deliberação da Comissão Intergestores Regionais - CIR e à aprovação da respectiva
resolução pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB, bem como às alterações
necessárias no Plano de Saúde e na Programação Anual de Saúde - PAS do ente
federativo, devidamente apresentadas ao respectivo Conselho de Saúde. "(NR)
"Art. 8º-A A verificação de impedimentos de ordem técnica, para fins desta
Portaria, limita-se estritamente aos critérios nela definidos, compreendendo as hipóteses
previstas no § 1º do art. 76 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, e no art.
10 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, além das seguintes
situações:
I - ausência da identificação do autor solicitante das indicações de
beneficiários, no caso das emendas de comissão; e
II - proposição, pelos entes beneficiários indicados, de objeto que não conste
dos elementos de custeio considerados estruturantes e prioritários, para as emendas de
bancada, ou de interesse nacional e regional, no caso das emendas de comissão.
§ 1º Caberá à secretaria finalística responsável pela política identificar e
formalizar a existência de quaisquer impedimentos de ordem técnica.
§ 2º A secretaria finalística deverá avaliar no plano de trabalho apresentado
pelo ente federativo:
I - alinhamento com os critérios técnicos e diretrizes estratégicas
estabelecidas pelo Ministério da Saúde, para implementação e execução das políticas
públicas de saúde; e
II - conformidade com as pactuações interfederativas fixadas pela Comissão
Intergestores Bipartite - CIB e Comissão Intergestores Tripartite - CIT, com base no art.
14-A da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990." (NR)
"Art. 9º A abertura de conta corrente específica ocorrerá no Transferegov.br,
vinculada aos fundos de saúde estaduais, do Distrito Federal e municipais, observando
a inscrição destes no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.
§ 1º É vedada a transferência dos recursos federais para outra conta,
conforme disposto no Termo de Ajuste de Conduta - TAC, firmado entre a
Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal e os bancos oficiais do
Governo Federal (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).
§ 2º É permitida a abertura de conta corrente específica por plano de
trabalho quando a composição dos recursos envolver mais de uma emenda destinada ao
mesmo objeto.
§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se mesmo objeto a destinação
de recursos para a mesma finalidade, ação, projeto ou atividade, conforme definido no
plano de trabalho ou instrumento congênere.
§ 4º A utilização de conta corrente específica por objeto não dispensa:
I - a identificação individualizada de cada emenda parlamentar na
escrituração contábil e nos registros do Transferegov.br;
II - a observância aos princípios da transparência e rastreabilidade na
aplicação dos recursos;
III - a segregação das informações de execução por emenda parlamentar nos
relatórios de prestação de contas.
§ 5º A movimentação financeira na conta corrente específica de que trata o
caput deverá permitir a identificação inequívoca da origem e da aplicação dos recursos
de cada emenda parlamentar.
§ 6º Fica vedado o depósito ou a transferência de outros recursos do ente
federativo, de qualquer natureza ou fonte, na conta bancária de que trata o caput,
devendo o gestor observar a segregação contábil e financeira dos recursos
transferidos."(NR)
"Art. 13 ...................................................................................;
I - ....................................................................................
h) aquisição de embarcação para transporte em prol do acesso da população
ribeirinha à Atenção Primária;
i) construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial; e
j) construção de ponto de apoio para atendimento.
II - ....................................................................................
a) aquisição de veículos para atendimento de urgência no âmbito do SAMU
192, destinados à expansão/ampliação e renovação de frota;
b) aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo para atenção
especializada;
c) aquisição de Ambulância e Transporte tipo A - Simples Remoção;
d) construção de Policlínicas;
e) construção de Maternidades;
f) construção de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS;
g) construção , ampliação e reforma de Centros Especializados em
Reabilitação - CER;
h) construção de Centros de Parto Normal - CPN;
i) construção de Centrais de Regulação das Urgências - CRU SAMU 192;
j) construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h;
k) ampliação de Porta de Entrada Hospitalar, Pronto Atendimento, Centrais de
Regulação das Urgências - CRU SAMU 192 e Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24;
l) construção, ampliação e reforma de Oficina Ortopédica;
m) construção de Unidade Acolhimento - UA;
n) construção, reforma e ampliação de Unidade de Atenção Especializada -
Hospital Geral;
o) investimentos para estruturação da Política Nacional de Prevenção e
Controle de Câncer - PNPCC;
p) investimentos para estruturação dos serviços de urgência e emergência;
q) aquisição de equipamentos para média e alta complexidade na atenção
especializada ao pré-natal, parto e nascimento, vinculada à Rede Alyne;
r) aquisição de equipamentos e materiais permanentes para atenção
especializada; e
s) aquisição de Transporte Sanitário Adaptado, vinculado à Rede de Cuidados
à Pessoa com Deficiência - RCPD.
IV - .................................................................................
g) construção, reforma e ampliação da rede de serviços de atenção e cuidado
integral do HIV/Aids, da tuberculose, das micoses endêmicas, das microbactérias não-
tuberculosas, das hepatites virais e das ISTs;
h) aquisição de equipamentos e material permanente voltados para a
eliminação, enquanto problema de saúde público, de HIV/aids, tuberculose, malária e
doenças tropicais negligenciadas e combater as hepatites, doenças transmitidas pela
água e outras doenças transmissíveis até 2030;
i) aquisição de veículos terrestres e aquáticos para realização de ações de
direcionadas a eliminação de doenças determinadas socialmente no âmbito do Programa
Brasil Saudável;
j) aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados às ações
de vigilância em saúde, prevenção e controle das doenças transmissíveis.
k) construção e ampliação de Serviços de Verificação de Óbito - SVO;
l) reforma de Serviços de Verificação de Óbito da Rede Nacional de Serviços
de Verificação de Óbito - RNSVO;
m) aquisição de equipamento e material permanente para Serviços de
Verificação de Óbito habilitados na RNSVO; e
n) aquisição de equipamentos para estruturação de novos Serviços de
Verificação de Óbito - SVO.
§ 1º A aquisição de Transporte Sanitário Adaptado, no âmbito da RCPD,
destina-se exclusivamente aos entes/instituições que tenham Centro Especializado em
Reabilitação - CER habilitado pelo Ministério da Saúde.
§ 2º Para a aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo destinado à
atenção especializada, bem como para a aquisição de Ambulância de Transporte Tipo A
- Simples Remoção, o proponente poderá optar pela utilização da Ata de Registro de
Preços publicada pelo Ministério da Saúde.
..............................................................................................................." (NR)
"Art. 17. As emendas de bancada de que trata o art. 13 desta Portaria
deverão onerar as seguintes funcionais programáticas, respectivamente:
.........................................................................................................................
II - 10.302.5118.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada
em Saúde, GND 4, na modalidade de aplicação 31, 41 e 50;
.........................................................................................................................
IV - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde e Ambiente, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 31, 41, 50 e 90;
V - 10.573.5121.21CF - Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de
Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no SUS ou 10.126.5121.21GM - Transformação
Digital no SUS, GND 4, na modalidade de aplicação 31, 41, 50 e 90.";
.........................................................................................................................
IX - 10.303.5120.8636 - Fortalecimento da Inovação em produtos, serviços
tecnológicos e conectividade no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, GND 3 e 4, na
modalidade de aplicação 30, 50 e 90;
................................................................................................................" (NR)
"Art. 18. .................................................................................................................
I - ...............................................................................................................
.........................................................................................................................
e) estratégias para vigilância alimentar e nutricional, promoção da
alimentação adequada e saudável e prevenção da má nutrição;
f) implantação de instrumentos e dispositivos de Navegação do Cuidado;
g) estratégia de promoção do fortalecimento das atividades físicas e práticas
corporais; e
h) estratégia de promoção das ações das equipes de saúde em acesso
fluvial.
II - ...............................................................................................................
a) ações e serviço no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, incluindo
a contratação da UMAE pela AgSUS;
.........................................................................................................................
f) ações de fortalecimento, manutenção e estruturação da Rede de Urgência
e Emergência para reforma nos serviços de Porta de Entrada Hospitalar, Pronto
Atendimento, Centrais de Regulação das Urgências - CRU SAMU 192 e Unidade de
Pronto Atendimento - UPA 24h.
III - custeio dos serviços e ações da Vigilância em Saúde e Ambiente:
a) fortalecimento das ações de preparação, prontidão e resposta às
emergências em saúde pública;
b) fortalecimento do microplanejamento como estratégia do Programa
Nacional de Imunizações - PNI, voltado à organização, execução e monitoramento das
Atividades de Vacinação de Alta Qualidade - AVAQ, com enfoque na capacitação e
qualificação técnica de profissionais de saúde;
c) apoio às ações no âmbito do Programa Nacional de Vacinação nas Escolas,
para ampliação das coberturas vacinais, seguindo o previsto na Lei nº 14.886, de 11 de
junho de 2024;
d) desenvolvimento, aprimoramento, integração e manutenção de sistemas
de informação em farmacovigilância de vacinas e outros imunobiológicos, bem como a
produção, sistematização e disseminação de informações técnicas e científicas sobre
segurança vacinal;
e) ações voltadas à análise, monitoramento e enfrentamento da hesitação
vacinal, incluindo estratégias baseadas em evidências para o fortalecimento da confiança
nas vacinas; e
f) fomento e apoio à realização de pesquisas em farmacovigilância de vacinas
e outros.
IV - ........................................................................................................................;
a) o provimento e a fixação de especialistas em áreas estratégicas para o
Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Projeto Mais Médicos Especialistas;
.........................................................................................................................
V - custeio dos serviços para a implantação, desenvolvimento e manutenção
de saúde digital, telessaúde e inovação no âmbito do Programa SUS Digital;
................................................................................................................" (NR)
"Art. 21. As emendas de bancada de que trata o art. 18 desta Portaria
deverão onerar as seguintes funcionais programáticas, respectivamente:
I - 10.301.5119.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, no GND 3, na modalidade de
aplicação 31, apenas o Distrito Federal, 41;
II - 10.302.5118.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, no GND 3, na
modalidade de aplicação 31, 41;
.........................................................................................................................
V - 10.573.5121.21CF - Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de
Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no SUS, no GND 3, na modalidade de aplicação 31,
41, 50 e 90;
VI - 10.126.5121.21GM - Transformação Digital no SUS, no GND 3, na
modalidade de aplicação 31, 41, 50 e 90;
VII - 10.571.5120.21BF - Pesquisa, Desenvolvimento Tecnológico e Inovação
em Saúde, Saúde, no GND 4, na modalidade de aplicação 30, 50 e 90;
VIII - 10.571.5120.21ED - Fortalecimento do Programa Nacional de Genômica e
Saúde de Precisão - Genomas Brasil, no GND 4, na modalidade de aplicação 30, 50 e 90;" (NR)
"Art. 22. ............................................................................................
I - .................................................................................................................;
.........................................................................................................................
h) aquisição de embarcação para transporte em prol do acesso da população
ribeirinha à Atenção Primária;
i) construção de Unidade Básica de Saúde Fluvial; e
j) construção de ponto de apoio para atendimento.
II - .................................................................................................................;
a) aquisição de veículos para atendimento de urgência no âmbito do SAMU
192, destinados à expansão/ampliação e renovação de frota;
b) aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo para atenção
especializada;
.........................................................................................................................
IV - .................................................................................................................;
.........................................................................................................................
d) construção e ampliação da rede de serviços de atenção e cuidado integral
do HIV/Aids, da tuberculose, das micoses endêmicas, das microbactérias não-
tuberculosas, das hepatites virais e das ISTs;
e) aquisição de equipamentos e material permanente voltados para a
eliminação, enquanto problema de saúde público, de HIV/aids, tuberculose, malária e
doenças tropicais negligenciadas e combater a hepatite, doenças transmitidas pela água
e outras doenças transmissíveis até 2030;
f) aquisição de veículos terrestres e aquáticos para realização de ações
direcionadas a eliminação de doenças determinadas socialmente no âmbito do Programa
Brasil Saudável;
g) aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados às ações
de vigilância em saúde, prevenção e controle das doenças transmissíveis;
h) construção e ampliação de Serviços de Verificação de Óbito - SVO;
i) reforma de Serviços de Verificação de Óbito da Rede Nacional de Serviços
de Verificação de Óbito - RNSVO;
j) aquisição de equipamento e material permanente para Serviços de
Verificação de Óbito habilitados na RNSVO; e
k) aquisição de equipamentos para estruturação de novos Serviços de
Verificação de Óbito - SVO.
.........................................................................................................................
Parágrafo único. Para a aquisição de veículo de transporte sanitário eletivo
destinado à atenção especializada, bem como para a aquisição de Ambulância de
Transporte Tipo A - Simples Remoção, o proponente poderá optar pela utilização da Ata
de Registro de Preços publicada pelo Ministério da Saúde." (NR)
"Art. 24. Para fins de ampliação e expansão de frota, nos termos dispostos
no art. 22, inciso II, alíneas "a" e "b", a proposta deverá ser cadastrada, e acompanhada
dos seguintes documentos:
................................................................................................................" (NR)
"Art. 25-A. O autor de emenda poderá indicar o município ou estado e
Distrito Federal que deve receber a ações do Programa Agora Tem Especialistas
executadas pela AgSUS, por meio da execução do Componente prestação de serviços
especializados em caráter complementar na modalidade 3 conforme disposto na Portaria
GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025.
§ 1º Os recursos indicados nas modalidades do caput do artigo serão
transferidos para AgSUS por meio de contrato de gestão;
§ 2º A partir da avaliação técnica do Ministério da Saúde, o município que
não seja elegível para recebimento da modalidade 3, para este ano, o parlamentar
poderá alterar o objeto de financiamento." (NR)
"Art. 25-B. Na modalidade 3, o objeto financiável refere-se aos Serviços das
Unidades Móveis de Atenção Especializada - UMAE, que corresponde a prestação de
serviços especializados em saúde (consultas, exames, procedimentos diagnósticos e
terapêuticos e cirurgias eletivas), por empresas que assegurem o fornecimento, operação
e execução de serviços especializados em unidades móveis, de atuação no território por
30 (trinta) dias, com 4 (quatro) semanas de atendimento nas tipologias indicadas no
Anexo.
§ 1º O Anexo contém descrição das tipologias, valores, tempo de execução
e a oferta assistencial da modalidade 3.
§ 2º A modalidade prevista no caput fica sujeita a disponibilidade de estoque
das unidades móveis." (NR)
"Art. 25-C. Para fins de apoio ao custeio das ações do Componente -
prestação de serviços especializados em caráter complementar do Programa Agora Tem
Especialistas, por meio das Serviços de Unidades Móveis de Atenção Especializada -
UMAE nos termos dispostos no art. 19, inciso II, alínea "a", a proposta deverá ser
cadastrada, e acompanhada dos seguintes documentos:
I - deliberação CIR com homologação da CIB (anexada), conforme disposto no
art. 15 da Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025 especificando o município,
tipologia da unidade (Tipologia 1 - Tomografia e Tipologia 2- Saúde da Mulher), quais
os municípios da região de saúde serão atendidos pela unidade; e
II - termo de compromisso do gestor local, no qual se compromete com a
regulação das usuárias(os), a organização da fila da região, a continuidade do cuidado,
referência e contrarreferência por meio da articulação dos níveis de atenção da rede
local a disponibilização da infraestrutura necessária para o pleno funcionamento do
serviço e informa a respectiva demanda identificada no território de abrangência
(conforme será descrito em documento técnico a ser publicado no site do Programa
Agora Tem Especialistas)." (NR)
"Art. 26. As emendas de comissão de que trata o art. 22 desta Portaria
deverão onerar as seguintes funcionais programáticas, respectivamente:
.........................................................................................................................
II - 10.302.5118.8535 - Estruturação de Unidades de Atenção Especializada
em Saúde, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 31, 41 e 50;
.........................................................................................................................
IV - 10.305.5123.20YJ - Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em
Saúde e Ambiente, GND 3 e 4, na modalidade de aplicação 31, 41, 50 e 90;
V - 10.573.5121.21CF - Implantação, Desenvolvimento e Manutenção de
Saúde Digital, Telessaúde e Inovação no SUS, GND 4, na modalidade de aplicação 31, 41,
50 e 90 ou 10.126.5121.21GM - Transformação Digital no SUS, GND 4, na modalidade
de aplicação 31, 41, 50 e 90;
.........................................................................................................................
VIII - 10.303.5120.8636 - Fortalecimento da Inovação em produtos, serviços
tecnológicos e conectividade no Complexo Econômico-Industrial da Saúde, GND 3 e 4, na
modalidade de aplicação 30, 50 e 90; ou
IX - 10.572.5120.20K7 - Apoio ao Desenvolvimento e Modernização de
Estruturas Produtivas e Tecnológicas para fortalecimento do Complexo Econômico-
Industrial da Saúde, GND 4, na modalidade de aplicação 30, 50 e 90." (NR)
"Art. 27. .................................................................................................................
I - .............................................................................
.........................................................................................................................
i) estratégia de promoção das ações das equipes de saúde em acesso
fluvial.
II - ..........................................................................
a) ações e serviço no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas, incluindo
a contratação da UMAE pela AgSUS;
.........................................................................................................................
e) ações de fortalecimento, manutenção e qualificação da rede de cuidado à
pessoa com deficiência nos serviços dos Centros Especializados de Reabilitação - CER e
Oficinas Ortopédicas.
f) ações do Programa Agora Tem Especialistas executadas pela AgSUS.
III - custeio dos serviços e ações da Vigilância em Saúde e Ambiente:
a) fortalecimento das ações de preparação, prontidão e resposta às
emergências em saúde pública;
b) fortalecimento do microplanejamento como estratégia do Programa
Nacional de Imunizações - PNI, voltado à organização, execução e monitoramento das
Atividades de Vacinação de Alta Qualidade - AVAQ, com enfoque na capacitação e
qualificação técnica de profissionais de saúde;
c) apoio às ações no âmbito do Programa Nacional de Vacinação nas Escolas,
para ampliação das coberturas vacinais, seguindo o previsto na Lei nº 14.886, de 11 de
junho de 2024;
................................................................................................................" (NR)
"Art. 28. As propostas que não se enquadrarem no rol de ações e serviços
públicos de interesse regional ou nacional disposto nos arts. 23 e 27 serão objeto de
impedimento de ordem técnica, em conformidade com o estabelecido no art. 10 da Lei
Complementar nº 210, de 25 de outubro de 2024." (NR)
"Art. 29. As emendas de comissão de que trata o art. 27 desta Portaria
deverão onerar as seguintes funcionais programáticas, respectivamente:
I - 10.301.5119.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, GND 3, na modalidade de
aplicação 31, apenas o Distrito Federal, 41;
II - 10.302.5118.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de
Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas, no GND 3, na
modalidade de aplicação 31 e 41;
.........................................................................................................................