PORTARIA CGSN Nº 57, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (*) (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
INTEGRANTES DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO CGSN
. .Indicação .Integrante .Nome
. RFB .Secretário-Executivo (titular) .Fábio de Tarsis Gama Cordeiro
. .Secretário-Executivo (substituto) .Fernando Soriano Lousada
. .Assessores do Secretário-Executivo .Edson Luiz Vicentim
Fernando Soriano Lousada
Higor Leandro Veiga da Silva
Helena Laura Curi Neves
Juliana Lemos Martins Casagrande
Pedro Afonso Ferreira do Lago
. .Representantes da RFB (titulares) .Vinícius Patriota Lima da Silva
Tiago Sfreddo
Juliana dos Santos Cardoso
Claudio Maia
Emmanuel Freire de Siqueira
. . .Representantes da RFB (suplentes) .Jefferson Fleury dos Santos
Rafael Neves Carvalho
João Ricardo Bonafé Paes dos Santos
. Memp .Representante do Memp (titular) .Murilo Machado Chaiben
. . .Representante do Memp (suplente) .Alecia Franciane Alves Barros
. Confaz .Representantes dos Estados e Distrito Federal
(titulares)
.Luiz Arthur de Santi
Nazário Rodolfo de Melo
. . .Representantes dos Estados e Distrito Federal
(suplentes)
.Roberta Zanatta Martignago
Yukiharu Hamada
Raimundo Nonato Barros de Oliveira
Luiz Carlos de Lima Feitoza
. Abrasf .Representante dos Municípios (titular) .Clarissa Rodrigues Mendes
. . .Representantes dos Municípios (suplentes) .Anna Carolina Ito
Irineu Vieira Bueno Júnior
. CNM .Representante dos Municípios (titular) .Maico Bettoni
. . .Representante dos Municípios (suplente) .Fabio José de Oliveira
. Sebrae .Representante do Sebrae (titular) .Carlito Merss
. . .Representante do Sebrae (suplente) .Edgard Vicente Fernandes Junior
. Comicro .Representante da Comicro (titular) .Lorilene Correa Quevedo
. . .Representante da Comicro (suplente) .Antônia Dalvani Marques Arruda
(*)Republicada por ter saído, no DOU de 17-3-2026, Seção 1, pág. 82, com incorreção do
original.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 01/04/2026
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 1 de Abril de 2026, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 10611.002774/2007-15 - Recorrente: ROBERT BOSCH DIRECAO
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10611.001549/2009-23 - Recorrente: ROBERT BOSCH DIRECAO
AUTOMOTIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10314.008560/2009-79 - Recorrente: ROLLS-ROYCE BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10730.009828/2010-12 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10865.902517/2012-61 - Recorrente: RUY R DA ROCHA PRODUTOS
CERAMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13603.903586/2013-41 - Recorrente: UNOCANN TUBOS E
CONEXOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
7 - Processo nº: 11060.721535/2011-91 - Recorrente: GOBBA LEATHER INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10314.013869/2009-81 - Recorrente: LUXOR VENDING EIRELI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: 01 a 02/04/2026
Pauta Extraordinária de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 2 (dois)
dias, tendo início às 9h do dia 01/04/2026 e fim às 23h59min do dia 02/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .14 .16682.901037/2012-15 .15 a 18
DIA 1 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
1 - Processo nº: 10783.902166/2013-89 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10783.902167/2013-23 - Recorrente: FLEXIBRAS TUBOS FLEXIVEIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12448.727084/2017-17 - Recorrente: GMT EDITORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12448.726582/2012-20 - Recorrente: GMT EDITORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.724484/2014-10 - Recorrente: GMT EDITORES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13609.725469/2019-76 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13603.720139/2015-11 - Recorrente: BELGO BEKAERT ARAMES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12689.721233/2011-06 - Recorrente: TELEVISAO BAHIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
9 - Processo nº: 11052.720004/2018-56 - Recorrente: PETRO RIO O&G
EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15165.723063/2012-74 - Recorrente: LEAO ALIMENTOS E
BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10909.721044/2011-68 - Recorrente: OPEN TRADE EXPORTACAO
E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11080.733737/2018-13 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS
ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10711.729042/2012-13 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16682.901037/2012-15 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
15 - Processo nº: 16682.901033/2012-29 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.901034/2012-73 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 16682.901035/2012-18 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16682.901036/2012-62 - Recorrente: GERDAU ACOS LONGOS S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
19 - Processo nº: 10680.724154/2015-27 - Recorrente: AMGS COMERCIO E
REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20-Processonº:11128.003759/2009-71-Recorrente:REICHHOLDDOBRASILLTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13884.721097/2011-01 - Recorrente: S. L. B. LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10909.720221/2023-22 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11050.720691/2020-44 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN
SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11077.720478/2012-24 - Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E
INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15165.722552/2023-61 - Recorrente: BOTTEGA TOSCANA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12689.720159/2022-55 - Recorrente: FNX IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10909.720267/2022-61 - Recorrente: MOHAWK REVESTIMENTOS
CRICIUMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15165.720228/2015-07 - Recorrente: SCHWAN COSMETICS DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10907.001878/2009-59 - Recorrente: USINA DE ACUCAR SANTA
TEREZINHA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
30 - Processo nº: 10283.005614/2010-92 - Recorrente: CALOI NORTE SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10314.720623/2021-55 - Recorrente: HAD DO BRASIL COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10314.720883/2021-21 - Recorrente: HAD DO BRASIL COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10477.720055/2013-10 - Recorrente: KLEIN & FIGUEIRA
ONCOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 15224.100191/2009-06 - Recorrente: SEMP AMAZONAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10936.721449/2012-50 - Recorrente: CELSO CRISTOVAO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 11762.720102/2013-72 - Recorrente: LAFARGE BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 31/03/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 3ª Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 31 de Março de 2026, ÀS 14:30 HORAS
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
1 - Processo nº: 10120.900028/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
2 - Processo nº: 10120.900085/2016-91 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
3 - Processo nº: 10120.900050/2016-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
4 - Processo nº: 10120.900008/2016-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
5 - Processo nº: 10120.900053/2016-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
6 - Processo nº: 10120.900045/2016-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
7 - Processo nº: 10120.900047/2016-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
8 - Processo nº: 10120.900052/2016-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
9 - Processo nº: 10120.900056/2016-29 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
10 - Processo nº: 10120.900044/2016-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
11 - Processo nº: 10120.900010/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
12 - Processo nº: 10120.900046/2016-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
13 - Processo nº: 10120.900023/2016-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
14 - Processo nº: 10120.900019/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
15 - Processo nº: 10120.900032/2016-70 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
16 - Processo nº: 10120.900018/2016-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
17 - Processo nº: 10120.900031/2016-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
18 - Processo nº: 10120.900021/2016-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
19 - Processo nº: 10120.900061/2016-31 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
20 - Processo nº: 10120.900016/2016-87 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
Relator(a): SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
21 - Processo nº: 10120.900048/2016-82 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
22 - Processo nº: 10120.900014/2016-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
23 - Processo nº: 10120.900054/2016-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
24 - Processo nº: 10120.900080/2016-68 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
25 - Processo nº: 10120.900022/2016-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
26 - Processo nº: 10120.900029/2016-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
27 - Processo nº: 10120.900037/2016-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
28 - Processo nº: 10120.900051/2016-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
29 - Processo nº: 10120.900035/2016-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
30 - Processo nº: 10120.900066/2016-64 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
31 - Processo nº: 10120.900027/2016-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
32 - Processo nº: 10120.900082/2016-57 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
33 - Processo nº: 10120.900065/2016-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
34 - Processo nº: 10120.900083/2016-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
35 - Processo nº: 10120.900026/2016-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
36 - Processo nº: 10120.900058/2016-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
37 - Processo nº: 10120.900059/2016-62 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: AGREX DO BRASIL LTDA.
38 - Processo nº: 10314.720179/2018-72 - Recorrentes: CHIMICA BARUEL LTDA e
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROSALDO TREVISAN
39 - Processo nº: 16692.720090/2017-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA
40 - Processo nº: 18186.720823/2017-46 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: CARGILL NOVOS HORIZONTES LTDA
41 - Processo nº: 16327.720439/2011-71 - Recorrente: UNIBANCO CORRETORA DE
VALORES MOBILIARIOS E CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DIONISIO CARVALLHEDO BARBOSA
42 - Processo nº: 10920.723403/2016-78 - Recorrente: MEXICHEM BRASIL
INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
43 - Processo nº: 14098.720059/2019-17 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MAR AZUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
44 - Processo nº: 11080.723419/2009-53 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES
CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO
PORTARIA PRFN3/MF Nº 424, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Anula certidão de regularidade fiscal.
O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 3ª REGIÃO, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 47 do Regimento Interno da Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 82, de 14 de janeiro de 2026,
considerando o despacho proferido no processo administrativo no 10265.027506/2026-56,
resolve:
Art. 1º Anular as certidões de regularidade fiscal expedidas sob os códigos de
controle nºs 9D5A.C22E.BA6E.D81F, CD97.0A60.8130.C3C3, 5795.5B99.81CB.1155,
B029.5E95.9F6E.BED9, C56.DD29.BDA9.FB15, A8C7.4EB4.1E5E.38F5, 6A19.9F00.B8CB.D238,
F7CE.8313.3CFA.808D, 9E24.C701.75CA.122B, 73BF.5F1B.73AA.705A, 077F.4311.A761.B917,
6BA3.5084.7B3A.3230, C85F.3DDA.F5CC.A8C5, D8C3.9B13.EDD9.9D2D, 537A.737A.8352.99A5,
4373.9ECF.915C.7EB7, 32A3.5004.6D9B.6667, 328A.B933.8DB0.6668, 5319.61DC.B889.5213,
6207.971C.8E7B.FEAD, 1DE9.E406.9884.ED78, 23DE.6842.2B68.5649, B898.EBB1.649B.C741,
2ECF.A321.68EC.1A56, EAEC.B60D.193A.EFA3, B183.C2C6.7CA6.0AFD, F3F0.333C.EED3.506F,
1E70.F1DD.31B0.1C07, 7BA9.8D9B.0EF0.F307, 7DEE.BB00.5333.FADF, 3805.C940.615A.7CF7,
D2A8.8549.B21F.C592, B115.0026.B20C.B1CC, 36CB.01F9.5129.65FE, F6D1.CA89.8BE2.6F6A,
D674.6B1E.25B4.CB1D, 26D9.C36E.3F9B.5D92, 0123.187A.4BE5.5A5D, 9DE3.298E.77CD.CE46,
50E7.6B6E.A775.7950, 420D.95C8.ED74.1C4E, DAB1.3E03.9CF1.797A, D4EE.FE21.B9B0.E77D,
793E.CF5E.D209.3E3C, 235D.FAC0.B493.4353, E7C4.E6C3.3652.5315, B6B4.42E2.FECA.D9D9,
B7F1.B480.1F11.DB7E, em favor de Atlântico Serviços Técnicos Submarinos Limitada (CNPJ
09.537.022/0001-60), entre os dias 03 de junho de 2024 e 05 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
JOÃO GUILHERME DE MOURA ROCHA PARENTE MUNIZ