MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.342, DE 17 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.342, DE 17 DE MARÇO DE 2026
Abre crédito extraordinário em favor do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e do Ministério das Cidades; de
Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais
de Crédito, no valor de R$ 1.305.000.000,00, para os
fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e do Ministério das Cidades;
de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$
1.305.000.000,00 (um bilhão trezentos e cinco milhões de reais), para atender às programações
constantes do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 de março de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
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de outubro de 1862
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