PORTARIA FCP Nº 85, DE 16 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ATA DE AUTODEFINIÇÃO
De que trata o art. 3º, inciso I, § 1º, §
"Art. 3° Para a emissão da Certidão de Autodefinição como Quilombolas, a
comunidade requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
I - ata da reunião convocada com a finalidade específica de deliberar a
respeito da autodefinição do grupo, com a participação da maioria dos moradores da
comunidade, maiores de dezoito anos, adotando o modelo do Anexo I;
...
§ 1º As assinaturas da ata do inciso I, do caput, devem estar em folhas
identificadas com a reunião correspondente e numeradas sequencialmente.
§ 2º Na impossibilidade de assinatura de próprio punho na ata, será feita a
rogo ao lado da respectiva impressão digital.
§ 3º Na hipótese do inciso I, do caput, será considerada a maioria absoluta
(cinquenta por cento mais um) dos moradores da comunidade.
MODELO SUGERIDO DE ATA DE AUTODEFINIÇÃO
No dia [xx] de [xx] de [xx], às [xx] horas, reuniram-se os membros da
Associação [xx], CNPJ nº [xx], localizada no município de [xxx]-[xx], e os moradores da
Comunidade [xxx], para deliberarem sobre a autoidentificação enquanto Comunidade
Remanescente de Quilombos, nos termos do Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de
2003. Estavam presentes nesta reunião as lideranças e os moradores da comunidade.
Após extensa deliberação, a maioria absoluta dos presentes se autodeclarou quilombola,
afirmando que a Comunidade [xxx] é remanescente de quilombos. Sem mais a tratar, a
reunião foi encerrada às [xxxx] horas. Eu, [nome completo], CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx],
lavrei a presente ata, que será assinada por todos os presentes maiores de dezoito
anos.
. .Ordem .Nome Completo .Assinatura ou Impressão
Digital
.CPF ou
RG
. .1 . . .
. .2 . . .
. .3 . . .
. .4 . . .
. .5 . . .
. .6 . . .
. .7 . . .
. .8 . . .
. .9 . . .
. .continuar
sequencia
. . .
ANEXO II
histórico
De que trata o art. 3º, inciso II, § 4º, § 2º e § 3º desta Portaria:
"Art. 3° Para a emissão da Certidão de Autodefinição como Quilombolas, a
comunidade requerente deverá apresentar os seguintes documentos:
...
II - relato da trajetória histórica da comunidade, dotada de relações
territoriais específicas e manifestações culturais com presunção de ancestralidade negra,
preferencialmente instruída com dados, documentos ou informações, tais como: fotos,
reportagens, experiências comunitárias-coletivas, estudos técnicos e acadêmico-científicos
já realizados e outras expressões culturais e religiosas que possam ser praticadas nas
comunidades (modelo de referência - Anexo II);
§ 4º O relato da trajetória histórica da comunidade referido no inciso II, do
caput, poderá ser apresentado em formato escrito, oral ou audiovisual.
ORIENTAÇÕES PARA A APRESENTAÇÃO DO RELATO HISTÓRICO DA
COMUNIDADE
O relato da história da comunidade quilombola deve trazer a memória das
pessoas mais velhas, bem como as narrativas e práticas ancestrais. A história deve trazer
informações sobre sua origem, incluindo quando a comunidade começou se formar e os
nomes das principais famílias/referências que contribuíram para a formação e
consolidação da comunidade. As manifestações culturais afrobrasileiras (festejos,
atividades produtivas, celebrações e pertencimento religioso) devem ser mencionadas
para que seja possível compreender como a comunidade nasceu e se consolidou.
É fundamental apresentar informações sobre a situação atual da comunidade,
no que se refere à sua realidade social e econômica (como vive, o que se produz, os
problemas que enfrentam, se sofrem ameaças, quais tradições e costumes que ainda são
mantidas). Descrever como a comunidade está hoje.
Ao responsável pelo registro da história da comunidade, é importante
lembrar que este documento é uma narrativa da ancestralidade do grupo, direcionada
a um leitor externo, que não conhece a comunidade. Assim sendo, a função de quem
registra a história é contar detalhadamente a vida da comunidade para alguém que
nunca teve contato com este grupo social. A pessoa que registra é, literalmente, os
olhos e ouvidos do leitor. Quanto melhor souber falar sobre a trajetória da comunidade,
mais fácil será compreender quem a comunidade é, como vivencia seu cotidiano e por
qual motivo se autodefine remanescente de quilombos.
O § 4º da Portaria, dispõe que o relato histórico pode ser apresentado em
formato escrito, oral ou audiovisual, feito por pessoa maior de dezoito anos. O relato
audiovisual deve ser gravado em formato paisagem, evitando-se a perda de imagem, e
gravado em local bem iluminado, em que seja possível conservar uma boa qualidade do
áudio. As imagens fixas são elementos essenciais para documentários e vídeos históricos,
servindo como registro visual da vida, tradições e membros da comunidade.
É fundamental que cada pessoa que apareça no vídeo tenha mais de dezoito
anos e comece informando seu nome completo, idade e quanto tempo reside na
comunidade. E que autorize o uso de sua imagem pela Fundação Cultural Palmares
dizendo: "Eu XXX, autorizo o uso da minha voz e imagem pela Fundação Cultural
Palmares."
Qualquer outra documentação encaminhada como anexo pode ser útil para
mostrar a ancestralidade quilombola da comunidade, como, por exemplo fotografias,
matérias de jornais, pesquisas realizadas sobre a comunidade, dentre outros
documentos.
Em caso de dúvidas a respeito do processo de Certificação ou dos
documentos que precisam ser apresentados, favor entrar em contato com a Fundação
Cultural Palmares pelo telefone (61) 3246-3433/3246-3440 ou pelo e-mail:
[email protected]
Para maiores informações acesse no site: https://www.gov.br/pt-
br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-fundacao-cultural-palmares
ANEXO II
REQUERIMENTO
De que trata o art. 3º, inciso III, § 6º, desta Portaria:
"III - requerimento de registro da autodefinição da Comunidade Quilombola,
contendo os dados do requerente, acompanhado dos documentos mencionados nos
incisos I e II, adotado o modelo do Anexo III;
§ 6º Não será analisado o requerimento cuja data de elaboração da ata
ultrapasse doze meses da sua realização."
MODELO SUGERIDO DE requerimento
Senhor (a) Presidente da Fundação Cultural Palmares.
Nós, da Comunidade xxx (nome da comunidade), localizada no município de
xxx, estado de [nome do estado], vimos, por meio desta, requerer o registro de nossa
autoatribuição no Cadastro Geral da Fundação Cultural Palmares e a emissão da Certidão
enquanto comunidade remanescente de quilombo, nos termos do Decreto nº 4.887, de
20 de novembro de 2003, e atos normativos da Fundação Cultural Palmares.
. .Nome da comunidade (*): .
. .Município (*): .
. .Estado (*) .
. .Endereço completo para correspondência, com CEP (pode
ser o endereço da sede dos Correios mais próxima da
comunidade (*):
.
. .Coordenadas Geográficas da Sede da Comunidade (*): .
. .Telefones para contato (*) .
. .E-mail: (*) .
. .Número (aproximado) de moradores autoatribuidos
quilombolas: (*)
.
Atenciosamente,
Nome e CPF
*Informações obrigatórias.
** Toda a documentação deve ser enviada pelo PROTOCOLO GOV.BR, acessar
o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-a-fundacao-
cultural-palmares ou pelo email: [email protected]