NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 3 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Riscos e incertezas
50.Os riscos e as incertezas que inevitavelmente estejam relacionados a
eventos e circunstâncias devem ser levados em consideração ao procurar obter a melhor
estimativa da provisão.
51.Riscos descrevem a variabilidade dos resultados. Uma nova avaliação dos
riscos pode aumentar o valor com que o passivo é mensurado. Cuidados são necessários
ao se realizar julgamentos em condições de incertezas, de modo que as receitas ou os
ativos não sejam superavaliados, e que as despesas ou passivos não sejam
subestimados. Entretanto, a incerteza não justifica a criação de provisões em excesso ou
de deliberada superavaliação dos passivos. Por exemplo, se os custos projetados de
resultado particular adverso forem estimados em base prudente, o resultado não é
deliberadamente tratado como mais provável que o caso real. É necessário cuidado para
evitar duplicidades em ajustes para riscos e incertezas que consequentemente
superavaliem a provisão.
52.A evidenciação das incertezas que cercam o valor dos desembolsos deve
ser feita em conformidade com o item 98(b).
Valor presente
53.Quando o efeito do tempo no dinheiro for material, o valor da provisão
deve corresponder ao valor presente dos desembolsos que se espera que sejam exigidos
para liquidar a obrigação.
54.Quando o efeito do tempo no dinheiro for material, o valor da provisão
deve corresponder ao valor presente dos desembolsos que se espera que sejam exigidos
para liquidar a obrigação. Em virtude do valor do dinheiro no tempo, provisões cuja
estimativa de liquidação seja próxima na data do balanço são mais onerosas que
provisões de igual valor, porém com expectativa de vencimento mais longo. Em função
disso, as provisões devem ser descontadas quando o efeito for material.
Quando a provisão for descontada por um período, seu valor presente
aumentará a cada ano, conforme se aproxime da data de liquidação esperada.
55.O item 97(e) desta Norma exige a evidenciação do aumento, durante o
período, no montante descontado que surge com o passar do tempo.
56.A taxa de desconto deve corresponder à taxa que reflita as atuais
avaliações de mercado quanto ao valor do dinheiro no tempo e aos riscos específicos
para o passivo. A taxa de desconto não deve espelhar os riscos para estimativas de fluxo
de caixa futuros que tenham sido ajustadas.
57.Em algumas jurisdições, tributos sobre a renda ou equivalentes são
cobrados sobre os excedentes da entidade do setor público para o período. Quando tais
tributos são cobrados de entidades do setor público, a taxa de desconto selecionada
deve ser uma taxa antes dos tributos.
Evento futuro
58.Eventos futuros que possam afetar o valor necessário para a liquidação de
obrigação devem estar refletidos no montante da provisão, sempre que existir evidência
suficientemente objetiva de que eles irão ocorrer.
59.Eventos futuros esperados podem ser particularmente importantes na
mensuração de provisões. Por exemplo, certas obrigações poder ser indexadas para
compensar credores pelos efeitos da inflação ou de outras alterações específicas de
preços. Se houver evidência suficiente de que as taxas de inflação estimadas sejam
prováveis, isso deve ser refletido no valor da provisão. Outro exemplo de eventos
futuros que afetam o montante da provisão é quando o governo acredita que o custo
da limpeza de alcatrão, cinzas e outros agentes poluentes associados à fábrica de gás,
no fim de sua vida útil, será reduzido por futuras mudanças tecnológicas. Nesse caso,
o montante reconhecido reflete o custo tecnicamente qualificado que analistas e
técnicos razoavelmente estimam que serão incorridos, levando-se em conta toda
evidência como a tecnologia disponível no momento da limpeza. Assim, é apropriado
incluir, por exemplo, reduções esperadas de custos associados com o aumento de
experiência em aplicar a tecnologia existente ou o custo estimado de aplicar tecnologia
existente para uma operação maior ou mais complexa que a realizada anteriormente. No
entanto, a entidade não deve antecipar o desenvolvimento de tecnologia completamente
nova para limpeza, a menos que seja respaldada por evidência suficientemente
objetiva.
60.Os efeitos de eventual nova regulamentação que possa afetar o valor de
uma obrigação existente do governo ou de entidade específica do setor público devem
ser levados em consideração, quando da mensuração, sempre que houver suficiente
evidência objetiva de que a regulamentação entrará em vigor. A variedade de
circunstâncias que surgem torna praticamente impossível determinar um único evento
que proporcionará evidência objetiva suficiente em todos os casos. Evidência é
necessária tanto para (a) o que é demandado pela regulamentação quanto para (b) que
a sua implementação seja praticamente certa. Em muitos casos, evidência objetiva
suficiente não existirá até que a nova legislação seja promulgada.
Alienação esperada de ativo
61.Ganhos decorrentes de alienações esperadas de ativos não devem ser
levados em consideração ao se mensurar a provisão.
62.Ganhos decorrentes de alienações esperadas de ativos não devem ser
levados em consideração quando da mensuração da provisão, mesmo que a alienação
esperada esteja significativamente ligada ao evento que dá origem à obrigação. Em vez
disso, a entidade deve reconhecer ganhos ou perdas esperadas na alienação de ativos
nos momentos especificados por outra NBC TSP que trata dos ativos em questão.
Reembolso
63.Quando se espera que o desembolso efetuado para se liquidar a
obrigação, parte ou todo o valor seja reembolsado por um terceiro, tal reembolso deve
ser reconhecido quando, e apenas quando, for virtualmente certo que será recebido se
a entidade liquidar a obrigação. O reembolso deve ser tratado como ativo à parte. O
valor reconhecido para o reembolso não pode exceder o montante da provisão.
64.Na demonstração de desempenho do exercício, as despesas relacionadas a
provisões devem ser apresentadas líquidas dos valores reconhecidos como
reembolsos.
65.Em alguns momentos, a entidade é capaz de esperar que um terceiro
arque com parte ou com a totalidade do desembolso necessário para a liquidação da
provisão (por exemplo, por intermédio de contratos de seguros, de cláusulas de
indenização ou de garantias de fornecedores). A outra parte pode reembolsar os valores
pagos pela entidade ou pode pagá-los diretamente. Por exemplo, agência de governo
pode ter a responsabilidade legal com o indivíduo como resultado de orientação
equivocada dada por seus empregados. Entretanto, a agência pode estar apta a
recuperar parte desses gastos por meio do seguro de perdas e danos.
66.Na maior parte dos casos, a entidade permanecerá responsável pela
totalidade do valor em questão, devendo liquidar a obrigação em sua totalidade, caso
o terceiro deixe de efetuar o pagamento por qualquer razão. Nesse caso, a provisão
deve ser reconhecida no valor total da obrigação e o ativo separado para o reembolso
esperado deve ser reconhecido quando seu recebimento for praticamente certo se a
entidade liquidar o passivo.
67.Em alguns casos, a entidade não é responsável pelos custos em questão
caso o terceiro deixe de efetuar o pagamento. Nesse caso, a entidade não tem nenhum
passivo referente a esses custos - que, por isso, não serão incluídos na provisão.
68.Como referido no item 37, a obrigação pela qual a entidade esteja
conjunta e solidariamente responsável é um passivo contingente, uma vez que se espera
que a obrigação seja liquidada pelas outras partes.
Mudança na provisão
69.Provisões devem ser revisadas na data das demonstrações contábeis e
ajustadas para refletir a melhor estimativa no momento. Se não for mais provável que
a saída de recursos que incorporam benefícios econômicos ou potencial de serviços seja
exigida para liquidar a obrigação, a provisão deve ser revertida.
70.Quando o desconto a valor presente for utilizado, o valor contábil da
provisão aumenta a cada período para refletir o transcurso do tempo. Esse aumento
deve ser reconhecido como despesa financeira.
Uso de provisão
71.A provisão deve ser usada somente para os desembolsos para os quais a
provisão foi originalmente reconhecida.
72.Apenas desembolsos relacionados à provisão original devem ser ajustados
contra ela mesma. Ajustar gastos contra uma provisão originalmente reconhecida para
outros propósitos ocultaria o impacto de eventos diferentes.
Aplicação das regras de mensuração e reconhecimento
Perda operacional futura (perda futura)
73.Provisões não devem ser reconhecidas para perdas decorrentes de
atividades operacionais futuras.
74.Perdas decorrentes de operações futuras não atendem à definição de
passivos, conforme o item 18, e ao critério geral para reconhecimento de provisões,
conforme o item 22.
75.A expectativa de perdas líquidas das atividades operacionais futuras é uma
indicação de que certos ativos utilizados nessas atividades podem ter sofrido redução de
valor ou não ser recuperáveis. A entidade deve testar a recuperabilidade desses ativos,
de acordo com a NBC TSP 09 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de
Caixa ou a NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa,
conforme o caso.
Contrato Oneroso
76.Se a entidade possui contrato que é oneroso, a obrigação presente
(líquida de recuperações/reembolsos) desse contrato deve ser reconhecida e mensurada
como provisão.
77.O item 76 aplica-se somente aos contratos onerosos.
78.Muitos contratos relacionados a transações com contraprestação (por
exemplo, algumas ordens de compra rotineiras) podem ser cancelados sem que seja
paga compensação a um terceiro, de modo a inexistir obrigação. Já outros estabelecem
tanto direitos quanto obrigações para cada uma das partes do contrato. Quando o
contrato ficar caracterizado como oneroso, ele entra no alcance desta Norma, e o
passivo existe e deve ser reconhecido. Contratos a executar não onerosos não se
encaixam no alcance desta Norma.
79.Contrato oneroso é definido por esta Norma como aquele em que existem
custos inevitáveis para o cumprimento de obrigações, excedendo os benefícios
econômicos ou potencial de serviços a serem recebidos no curso da execução do
contrato. Desse modo, a obrigação atual líquida de recuperações deve ser reconhecida
como provisão, conforme estabelece o item 76. Os custos inevitáveis do contrato
refletem o menor custo líquido de encerramento do contrato, e este é determinado com
base no custo de cumprir o contrato ou no custo de qualquer compensação/penalidades
decorrentes do seu não cumprimento, dos dois o menor.
79A O custo de cumprimento de um contrato compreende os custos que se
relacionam diretamente com o contrato. Os custos que se relacionam diretamente com
um contrato consistem em:
(a) custos incrementais de cumprimento desse contrato (por exemplo, mão
de obra direta e materiais); e
(b)alocação de outros custos que se relacionam diretamente com o
cumprimento de contratos (por exemplo, uma alocação do encargo de depreciação para
um item de propriedade, planta e equipamento usado no cumprimento desse contrato,
entre outros).
80.Antes da provisão para contrato oneroso ser estabelecida separadamente,
a entidade deve reconhecer qualquer perda por redução ao valor recuperável que tenha
ocorrido nos ativos inerentes a esse contrato (ver NBC TSP 09 e NBC TSP 10).
Reestruturação
81.São exemplos de eventos que podem se enquadrar na definição de
reestruturação:
(a) o fim de uma atividade ou de um serviço;
(b) o fechamento de sucursal ou o encerramento das atividades de agência
governamental em lugar ou região específica, ou a realocação de atividades de uma
região para outra;
(c) as alterações na estrutura de gestão, como, por exemplo, a eliminação de
nível de gerência;
(d) as reorganizações fundamentais que tenham efeito material na natureza
e no foco das operações da entidade.
82.A provisão para custos de reestruturação deve ser reconhecida apenas
quando os critérios gerais de reconhecimento de provisões apresentados no item 22
forem atendidos. Os itens 83 a 96 apresentam como os critérios de reconhecimento
geral se aplicam a reestruturações.
83.A obrigação não formalizada para reestruturação surge apenas quando a
entidade:
(a) tiver um plano formal para reestruturação que identifique pelo menos:
(i)o negócio ou parte do negócio em questão;
(ii) os principais locais afetados;
(iii) o local, a função e o número aproximado de empregados que serão
compensados financeiramente por seu desligamento;
(iv) os desembolsos que serão realizados; e
(v) quando o plano será executado.
(b) tiver criado a expectativa válida naqueles afetados pela reestruturação,
seja ao começar a implantação desse plano ou ao anunciar as suas principais
características para aqueles afetados pela reestruturação.
84.No setor público, a reestruturação pode ocorrer no âmbito do governo
como um todo, de pasta ou ministério ou em nível de agência.
85.Evidência de que o governo ou uma entidade específica deu início ao
plano de reestruturação é fornecida, por exemplo, por:
(a) declaração pública das principais características do plano;
(b) venda ou transferência de ativos;
(c) notificação do interesse no cancelamento de arrendamentos; ou
(d) estabelecimento de acordos alternativos para clientes de serviços.
O anúncio público do plano detalhado de reestruturação constitui uma
obrigação apenas caso seja realizado de modo a criar expectativas válidas em terceiros,
como usuários do serviço, fornecedores e empregados (ou seus representantes), de que
o governo ou a entidade realizará a reestruturação.
86.Para que o plano justifique o registro da obrigação não formalizada
quando da comunicação àqueles por ele afetados, sua implementação precisa ser
planejada para ter início tão logo quanto possível e ser concluída em intervalo de tempo
em que alterações significativas provavelmente não mais ocorrerão. Caso se espere que
exista grande demora para o início da reestruturação, ou que ela tome tempo demais,
é pouco provável que o plano crie expectativa válida de que o governo ou a entidade
específica encontre-se comprometido com a reestruturação, pois o intervalo de tempo
permite que o plano seja alterado.
87.A decisão da gestão da entidade ou do conselho de reestruturação
realizada antes da data das demonstrações contábeis não dá origem à obrigação não
formalizada nesta data, a menos que a entidade tenha, antes disso:
(a) dado início à execução do plano de reestruturação; ou
(b) anunciado as principais características do plano de reestruturação aos
afetados por ele, de forma suficientemente específica, criando a expectativa válida de
que a entidade realizará a reestruturação.
Se uma entidade começar a implementar um plano de reestruturação, ou
anunciar suas principais características para aqueles afetados, somente após a data do
relatório, a divulgação deve aplicar a NBC TSP 25 - Eventos Subsequentes, se a
reestruturação for material e a não divulgação puder influenciar as decisões econômicas
dos usuários tomadas nas demonstrações financeiras.
88.Embora a obrigação não formalizada não seja criada unicamente por
decisão da administração ou do conselho gestor, ela pode resultar de outros eventos
associados a tal decisão. Por exemplo, negociações com representantes de empregados
para pagamento de rescisão, ou com entidades interessadas na compra ou transferência
da operação, podem ter sido concluídas estando sujeitas apenas à aprovação. Tendo tal
aprovação sido obtida e comunicada às demais partes, a entidade tem a obrigação não
formalizada de reestruturação, caso as condições do item 83 sejam atendidas.
89.(Não convergido)
Venda ou transferência de operação
90.Nenhuma obrigação surge como consequência da venda ou da
transferência de operação até que a entidade esteja comprometida com isso, ou seja,
até que haja o acordo obrigatório de venda ou transferência.
91.Mesmo quando a entidade tomou a decisão de vender a operação e a
anunciou publicamente, ela não pode se comprometer com a venda até que o
comprador tenha sido identificado e que exista o acordo obrigatório de venda. Até que
tal acordo exista, a entidade pode mudar de ideia e certamente terá que alterar o curso
da ação caso o comprador não possa ser encontrado nos termos definidos. Quando a
venda for somente uma parte da reestruturação, a obrigação não formalizada pode
surgir para as outras partes da reestruturação antes que o acordo de venda exista.
92.A reestruturação dentro do setor público frequentemente envolve a
mudança da operação de uma entidade controlada para outra, e pode envolver a
transferência de operações pelo valor nominal ou sem custo. Tais transferências
frequentemente ocorrem sob as diretivas do governo, e não envolvem acordos
obrigatórios conforme definido no item 90.
A obrigação existe apenas quando há o acordo de transferência obrigatório.
Mesmo quando as transferências propostas não conduzirem ao reconhecimento da
provisão, a transação planejada pode exigir evidenciação conforme outras NBCs TSP.
Provisão de reestruturação
93.A provisão de reestruturação deve incluir apenas os desembolsos diretos
decorrentes da reestruturação, que são aqueles que se encontram simultaneamente:
(a) relacionados com a reestruturação; e
(b) não associados com as atividades em curso na entidade.
94.A provisão de reestruturação não inclui custos como:
(a) novo treinamento ou realocação de funcionários;
(b) marketing; ou
(c)investimento em novos sistemas e redes de distribuição.
Esses custos relacionam-se à condução futura da atividade e não são passivos
de reestruturação na data das demonstrações contábeis. Tais custos devem ser
reconhecidos nas mesmas bases daqueles que não decorrem de reestruturação.
95.Perdas operacionais futuras na data da reestruturação não devem ser
incluídas na provisão, a menos que sejam relacionadas a contratos onerosos, como
definido no item 18.
96.Conforme exigência do item 61, a expectativa de ganhos decorrentes de
alienação de ativos não deve ser levada em consideração quando da mensuração da
provisão para reestruturação, mesmo que a venda de ativos esteja prevista como parte
dessa reestruturação.
Divulgação
97.Para cada tipo/classe de provisão, a entidade deve divulgar:
(a) o valor contábil no início e no fim do período;
(b) provisões adicionais realizadas no período, incluindo aumentos nas
provisões existentes;
(c) valores utilizados (ou seja, incorridos e baixados contra a provisão)
durante o período;
(d) valores não utilizados revertidos durante o período; e
(e) o aumento no período do valor descontado decorrente do transcurso do
tempo e os efeitos de qualquer alteração na taxa de desconto. Informação comparativa
não é necessária.
98.A entidade deve divulgar os seguintes pontos para cada tipo/classe de
provisão:
(a) breve descrição da natureza da obrigação e do prazo esperado para
qualquer saída resultante de benefícios econômicos ou potencial de serviços;
(b) indicativo das incertezas relacionadas ao valor ou prazo dessas saídas.
Quando for necessário fornecer informação adequada, a entidade deve divulgar as
principais premissas realizadas acerca dos futuros eventos, conforme apresentado no
item 58; e
(c) valores de algum reembolso previsto, apresentando o valor de qualquer
ativo que tenha sido reconhecido na forma do reembolso.
99.(Eliminado)
100.A menos que a possibilidade de qualquer saída para a liquidação seja
remota, a entidade deve divulgar, para cada tipo/classe de passivo contingente na data
das demonstrações contábeis, uma breve descrição da natureza do passivo contingente
e, quando aplicável:
(a) uma estimativa de seus efeitos financeiros, mensurados em conformidade
com os itens 44 a 62;
(b) uma indicação das incertezas em relação ao valor ou à periodicidade de
saída; e
(c) a possibilidade de algum reembolso.
101.Ao se determinar quais provisões ou passivos contingentes podem ser
agregados para formar uma classe, é necessário considerar se a natureza do item é
suficientemente similar para que uma única indicação sobre ele cumpra o exigido pelos
itens 98 (a) e (b) e 100 (a) e (b). Assim, pode ser apropriado agregar, em uma única
classe, valores relacionados a certo tipo de obrigação, mas pode não ser apropriado
tratar como uma única classe valores relacionados a custos de reparação ambiental e
valores relacionados a procedimentos legais, por exemplo.
102.Quando a provisão e o passivo contingente surgirem do mesmo conjunto
de circunstâncias, a entidade deve realizar as evidenciações exigidas pelos itens 97, 98
e 100 de modo a mostrar a ligação entre a provisão e os passivos contingentes.
103.A entidade pode, em certas circunstâncias, fazer uso de avaliação externa
para mensurar a provisão. Nesses casos, pode ser útil a divulgação de informação
relacionada à avaliação.
104.(Eliminado)
105.Quando a entrada de benefícios econômicos ou potencial de serviços for
provável, a entidade deve evidenciar breve descrição da natureza dos ativos
contingentes na data das demonstrações contábeis e, quando aplicável, uma estimativa
de seu efeito financeiro, mensurada em conformidade com os princípios utilizados nas
provisões nos itens 44 a 62.
106.As exigências de divulgação apresentadas no item 105 aplicam-se apenas
aos ativos contingentes para os quais existe a expectativa razoável de que os benefícios
fluirão para a entidade. Ou seja, não há exigência para a divulgação dessa informação
acerca de todos os ativos contingentes (ver itens 39 a 43 para discussão acerca dos
ativos contingentes). É importante que a divulgação de ativos contingentes não
apresente indicações enganosas acerca da possibilidade do surgimento de receita. Por
exemplo, o ativo contingente pode surgir de contrato em que a entidade do setor
público permite que a companhia do setor privado explore uma de suas propriedades
em contrapartida a um royalty baseado no preço determinado para cada tonelada
extraída. Além de divulgar a natureza do acordo, o ativo contingente deve ser
quantificado quando puder ser realizada estimativa razoável acerca da quantidade
extraída do mineral e do momento da entrada de caixa. Se não houver reservas
comprovadas, ou alguma outra circunstância que indique ser improvável que quaisquer
minerais venham a ser extraídos, a entidade do setor público não deve divulgar a
informação exigida pelo item 105, dado inexistirem prováveis fluxos de benefícios.
107.As exigências de evidenciação do item 105 abrangem ativos contingentes
decorrentes tanto das transações com contraprestação quanto das transações sem
contraprestação. A existência de ativo contingente em relação às receitas tributárias
decorre da interpretação do que constitua "evento tributável". A determinação de
evento tributável para a receita tributária e suas possíveis implicações de evidenciação
dos ativos contingentes deve ser tratada como parte de projeto separado sobre receitas
sem contraprestação.
108.A entidade deve declarar o fato sempre que alguma informação exigida
pelos itens 100 e 105 não for evidenciada por não ser possível.
109.Em casos extremamente raros, a evidenciação de parte ou de toda a
informação exigida pelos itens 97 a 107 pode prejudicar seriamente a posição da
entidade em disputa com outras partes em matéria relacionada a provisão, ativo ou
passivo contingente. Nesses casos, a entidade não precisa evidenciar a informação, mas
deve evidenciar a natureza geral da disputa, junto com o fato e a razão pela qual a
informação não foi divulgada.
110 a 112 (Eliminados).
110A a 111O. (Não convergidos).
Vigência
Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027, e revoga a NBC TSP 03, publicada
no DOU, Seção 1, de 28/10/2016, salvo na existência de algum normativo em âmbito
nacional que estabeleça prazos específicos - casos em que estes prevalecem.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho