NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 13 (R1), DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

44. As demonstrações contábeis devem ser apresentadas, ao menos,
anualmente. As entidades, em alguns casos, podem aprovar os orçamentos para período
anual ou para período plurianual nos termos desta Norma. A divulgação do período
abrangido pelo orçamento aprovado, quando tal período difere do período a que se
referem as demonstrações contábeis, auxiliará os usuários dessas demonstrações
contábeis a entenderem melhor a relação das informações orçamentárias e a comparação
do orçamento com as demonstrações contábeis. A divulgação do período abrangido pelo
orçamento aprovado, quando tal período é o mesmo que o das demonstrações contábeis,
também tem uma função útil de confirmação, particularmente nas jurisdições onde os
orçamentos, as demonstrações contábeis intermediárias e os relatórios também são
elaborados.
45. A entidade deve identificar, nas notas explicativas às demonstrações
contábeis, as entidades abrangidas pelo orçamento aprovado.
46. As NBCs TSP exigem que as entidades elaborem e apresentem as
demonstrações contábeis que consolidam todos os recursos controlados pela entidade. Em
nível de consolidação nacional, as demonstrações contábeis elaboradas de acordo com as
NBCs TSP devem abranger as entidades dependentes do orçamento e as empresas
estatais controladas pelo governo. Todavia, conforme observado no item 35, os
orçamentos aprovados elaborados de acordo com os modelos de informação de
estatísticas de finanças públicas podem não abranger as operações do governo que são
realizadas em base mercantil ou comercial. De acordo com as exigências do item 31, os
valores orçados e os realizados devem ser apresentados em base comparável. A
divulgação das entidades abrangidas pelo orçamento deve permitir que os usuários
identifiquem a extensão na qual as atividades da entidade estão submetidas ao
orçamento aprovado, e como a entidade que elabora o orçamento difere da entidade que
divulga as demonstrações contábeis.
Conciliação dos valores realizados em base comparável com os valores das
demonstrações contábeis
47. No caso em que as demonstrações contábeis e o orçamento não sejam
elaborados em base comparável, os valores realizados apresentados em base comparável
ao orçamento, de acordo com o item 31, devem ser conciliados aos seguintes valores
realizados apresentados nas demonstrações contábeis, identificando separadamente
qualquer regime, periodicidade e diferença entre as entidades:
(a) se o regime de competência é adotado para o orçamento, as receitas
totais, as despesas totais e os fluxos de caixa líquidos das atividades operacionais, de
investimento e de financiamento; ou
(b) se outro regime, exceto o regime de competência, for adotado para o
orçamento, os fluxos de caixa líquidos das atividades operacionais, de investimento e de
financiamento.
A conciliação deve ser divulgada nas notas explicativas às demonstrações
contábeis.
48. As diferenças entre os valores realizados considerados consistentes com a
base comparável, e os valores realizados reconhecidos nas demonstrações contábeis
podem ser corretamente classificadas da seguinte forma:
(a) diferenças de regime, que ocorrem quando o orçamento aprovado é
elaborado em regime diferente do regime contábil. Por exemplo, quando o orçamento é
elaborado em regime de caixa ou regime de caixa modificado e as demonstrações
contábeis são elaboradas em regime de competência;
(b) diferenças temporais, que ocorrem quando o período orçado difere do
período a que se referem as demonstrações contábeis; e
(c) diferenças de entidade, que ocorrem quando o orçamento não leva em
consideração os programas ou as entidades que fazem parte da entidade para as quais as
demonstrações contábeis são elaboradas.
Também podem existir diferenças de formatos e estruturas de classificação
adotados para a apresentação das demonstrações contábeis e do orçamento. Por
exemplo, os benefícios sociais, conforme definido na NBC TSP 29 - Benefícios Sociais,
limitam-se a transferências financeiras. A classificação de benefícios sociais da Estatísticas
de Finanças Públicas (EFP) é mais ampla e inclui alguns serviços individuais prestados por
governos.
49. A conciliação exigida pelo item 47 permite que a entidade cumpra melhor
a sua responsabilidade em prestar contas por meio da identificação das principais razões
das diferenças entre os valores realizados em regime orçamentário e os valores
reconhecidos nas demonstrações contábeis. Esta Norma não impede a conciliação de cada
um dos totais e subtotais principais, ou de cada classe de itens das demonstrações
contábeis, apresentados em comparação dos valores realizados com os orçados com os
valores equivalentes constantes das demonstrações contábeis.
50. Para algumas entidades que adotam o mesmo regime para a elaboração do
orçamento e das demonstrações contábeis, apenas a identificação das diferenças entre os
valores realizados no orçamento e os valores equivalentes nas demonstrações contábeis é
exigida. Isso ocorre quando o orçamento: (a) é elaborado para o mesmo período; (b) inclui
as mesmas entidades; e (c) adotam a mesma forma de apresentação das demonstrações
contábeis. Nesses casos, a conciliação não é necessária. Para outras entidades que adotam
o mesmo regime para o orçamento e para as demonstrações contábeis, pode existir
diferenças quanto à forma de apresentação, à entidade ou ao período a que se referem
as demonstrações contábeis. Por exemplo, o orçamento aprovado pode adotar uma forma
de apresentação e classificação diferente das demonstrações contábeis ao incluir apenas
as atividades não comerciais da entidade, ou, ainda, pode ser um orçamento plurianual.
A conciliação pode ser necessária quando existirem diferenças de apresentação,
periodicidade ou em relação à entidade, mesmo quando o orçamento e as demonstrações
contábeis são elaborados sob o mesmo regime.
51. Para as entidades que utilizam o regime de caixa (ou regime de caixa
modificado ou regime de competência modificado) na apresentação do orçamento
aprovado e o regime de competência para as suas demonstrações contábeis, os principais
totais apresentados na demonstração das informações orçamentárias devem ser
conciliados aos fluxos de caixa líquidos das atividades operacionais, das atividades de
investimento e das atividades de financiamento apresentados na NBC TSP 12 -
Demonstração dos Fluxos de Caixa.
52. A divulgação da informação comparativa a respeito do período anterior de
acordo com as exigências desta Norma não é necessária.
53. Esta Norma exige a comparação dos valores realizados com os orçados a
serem incluídos nas demonstrações contábeis das entidades que publicam o seu
orçamento aprovado. Não é necessária a divulgação de comparação dos valores realizados
do período anterior com o orçamento de tal período, nem é necessário que as explicações
relacionadas às diferenças entre os valores realizados e os orçados do período anterior
sejam divulgadas nas demonstrações contábeis do período atual.
54 a 55. (Não convergidos).
Vigência
Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027, e revoga a NBC TSP 13, publicada
no DOU, Seção 1, de 31/10/2018, salvo na existência de algum normativo em âmbito
nacional que estabeleça prazos específicos - casos em que estes prevalecem.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho