NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 12 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Tributos sobre o resultado
44. Os fluxos de caixa referentes aos tributos incidentes sobre o resultado
devem ser apresentados separadamente e classificados como fluxos de caixa das
atividades operacionais, a menos que possam ser especificamente identificados como
atividades de financiamento e de investimento.
45. Entidades do setor público normalmente são isentas de tributos sobre o
resultado. Todavia, algumas entidades do setor público podem operar sob regime de
equivalência tributária, nos quais os tributos são cobrados da mesma forma daqueles de
entidades do setor privado.
46. Os tributos incidentes sobre o resultado decorrem de transações que
originam fluxos de caixa que são classificados como atividades operacionais, de
investimento ou de financiamento na demonstração dos fluxos de caixa. Embora a despesa
com esses tributos possa ser prontamente identificável com as atividades de investimento
ou de financiamento, torna-se, às vezes, impraticável identificar os respectivos fluxos de
caixa dos tributos, que podem, também, ocorrer em período diferente dos fluxos de caixa
da transação subjacente. Portanto, os tributos pagos devem ser comumente classificados
como fluxos de caixa das atividades operacionais. Todavia, quando for praticável identificar
o fluxo de caixa dos tributos com uma determinada transação, da qual resultem fluxos de
caixa que sejam classificados como atividades de investimento ou de financiamento, o
fluxo de caixa dos tributos deve ser classificado como atividade de investimento ou de
financiamento, conforme apropriado. Quando os fluxos de caixa dos tributos forem
alocados em mais de uma classe de atividade, o valor total dos tributos pagos no período
também deve ser divulgado.
Investimento em controlada, em coligada e em empreendimento controlado
em conjunto
47. Quando a contabilização de investimento em controlada, em coligada ou
em empreendimento controlado em conjunto basear-se no método da equivalência
patrimonial ou no método de custo, a entidade investidora fica limitada a apresentar, na
demonstração dos fluxos de caixa, os fluxos de caixa entre a própria entidade investidora
e a investida, representados, por exemplo, por dividendos ou distribuições similares e por
adiantamentos.
48. A entidade que apresente suas participações em coligada ou em
empreendimento controlado em conjunto, utilizando o método da equivalência
patrimonial, deve incluir, em sua demonstração dos fluxos de caixa, os fluxos referentes a
esses investimentos e as distribuições e outros pagamentos ou recebimentos entre a
entidade e a coligada ou o empreendimento controlado em conjunto.
Aquisição e venda de controlada e outras unidades operacionais
49. Os fluxos de caixa agregados decorrentes da aquisição e da alienação de
entidades controladas ou outras unidades operacionais devem ser apresentados
separadamente e classificados como atividades de investimento.
50. A entidade deve divulgar, de modo agregado, com relação tanto à
aquisição quanto à venda das entidades controladas ou outras unidades operacionais
durante o período, cada um dos seguintes itens:
(a) o valor total pago para aquisição ou o valor total recebido na venda;
(b) a parcela do valor total da compra ou da venda que foi paga ou recebida
exclusivamente por meio de caixa e equivalentes de caixa;
(c) o montante de caixa e equivalentes de caixa de entidade controlada ou de
outra unidade operacional adquirida ou vendida; e
(d) o montante dos ativos e passivos, exceto caixa e equivalentes de caixa,
reconhecidos pela entidade controlada ou por outra unidade operacional adquirida ou
vendida, resumido pelas principais classificações.
50A. A entidade de investimento, conforme definido pela NBC TSP 17 -
Demonstrações Contábeis Consolidadas, não precisa aplicar os itens 50(c) ou 50(d) ao
investimento em controlada que deva ser mensurado ao valor justo por meio do
resultado. A entidade controladora que não seja entidade de investimento não precisa
aplicar os itens 50(c) ou 50(d) ao investimento em entidade de investimento controlada,
na medida em que o investimento seja mensurado pelo valor justo por meio do
resultado.
51. A apresentação separada dos efeitos dos fluxos de caixa resultantes da
aquisição ou da venda de entidades controladas ou de outras unidades operacionais, em
linhas específicas da demonstração, com a apresentação separada dos montantes dos
ativos e passivos adquiridos ou alienados, possibilita a distinção desses fluxos de caixa
daqueles decorrentes de outras atividades operacionais, de investimento e de
financiamento. Os efeitos dos fluxos de caixa decorrentes da venda não devem ser
deduzidos dos efeitos decorrentes da aquisição.
52. O montante consolidado pago (quando houver mais pagamentos que
recebimentos) ou recebido (quando houver mais recebimentos do que pagamentos) como
aquisição ou venda deve ser apresentado na demonstração dos fluxos de caixa como valor
líquido de caixa e equivalentes de caixa resultante da aquisição ou da alienação.
52A. Os fluxos de caixa decorrentes de mudanças no percentual de
participação em controlada que não resultem em perda do controle devem ser
classificados como fluxos de caixa das atividades de financiamento, a menos que a
controlada seja detida por entidade de investimento, conforme definido na NBC TSP 17,
ou por meio de entidade de investimento controlada e deva ser mensurada ao valor justo
por meio do resultado.
52B. As mudanças no percentual de participação em entidade controlada que
não resultem na perda de controle, tais como compras ou vendas subsequentes de
instrumentos patrimoniais da entidade controlada pela entidade controladora, devem ser
tratadas contabilmente como transações patrimoniais (ver NBC TSP 17), a menos que a
entidade controlada seja detida por entidade de investimento, ou por meio de entidade de
investimento controlada e deva ser mensurada ao valor justo por meio do resultado.
Portanto, os fluxos de caixa resultantes devem ser classificados da mesma forma que
outras transações, conforme descrito no item 26.
53. Os ativos e os passivos, exceto os de caixa ou equivalentes de caixa, da
entidade controlada ou outra unidade operacional adquirida ou alienada somente devem
ser divulgados quando a entidade controlada ou a unidade operacional tiver reconhecido
previamente esses ativos ou passivos. Por exemplo, quando a entidade do setor público
que elabora demonstrações contábeis sob o regime de caixa é adquirida por outra
entidade do setor público, a adquirente não precisa apresentar os ativos e os passivos
(exceto caixa e equivalentes de caixa) da entidade adquirida, uma vez que aquela entidade
não teria reconhecido ativos e passivos que não sejam caixa e equivalentes de caixa.
Transações que não envolvem caixa ou equivalentes de caixa
54. Transações de investimento e de financiamento que não envolvam o uso
de caixa ou equivalentes de caixa não devem ser incluídas na demonstração dos fluxos de
caixa. Tais transações devem ser divulgadas nas notas explicativas às demonstrações
contábeis, de modo que forneçam todas as informações relevantes sobre essas atividades
de investimento e de financiamento.
55. Muitas atividades de investimento e de financiamento não impactam
diretamente os fluxos de caixa correntes, embora afetem a estrutura de capital e de ativos
da entidade. A não inclusão dessas transações que não envolvem caixa na demonstração
dos fluxos de caixa é consistente com o objetivo dessa demonstração, visto que tais itens
não envolvem fluxos de caixa no período corrente. São exemplos de transações que não
envolvem caixa ou equivalentes de caixa:
(a) a aquisição de ativos por meio da troca de ativos, por meio da assunção
direta do respectivo passivo ou ainda por meio de arrendamento financeiro; e
(b) a conversão de dívida com terceiros em patrimônio líquido.
Mudanças em Passivos Decorrentes de Atividades de Financiamento
55A. A entidade deve fornecer divulgações de informações que permitam aos
usuários das demonstrações contábeis avaliar as mudanças nos passivos decorrentes de
atividades de financiamento, incluindo tanto as alterações decorrentes de fluxos de caixa
quanto as mudanças não monetárias.
55B. Na medida necessária para satisfazer o requisito do item 55A, a entidade
deve divulgar as seguintes mudanças nos passivos decorrentes de atividades de
financiamento:
(a) alterações decorrentes de fluxos de caixa de financiamento;
(b) alterações resultantes da obtenção ou perda de controle de entidades
controladas ou outras operações;
(c) efeito das variações nas taxas de câmbio;
(d) alterações nos valores justos; e
(e) outras alterações.
55C. Os passivos decorrentes de atividades de financiamento são aqueles para
os quais os fluxos de caixa foram, ou os fluxos de caixa futuros serão, classificados na
demonstração dos fluxos de caixa como fluxos de caixa das atividades de financiamento.
Além disso, o requisito de divulgação do parágrafo 55A também se aplica às alterações em
ativos financeiros (por exemplo, ativos que fazem proteção (hedge) de passivos
decorrentes de atividades de financiamento) se os fluxos de caixa desses ativos financeiros
foram, ou os fluxos de caixa futuros serão, incluídos nos fluxos de caixa das atividades de
financiamento.
55D. Uma forma de cumprir o requisito de divulgação do parágrafo 55A é por
meio da apresentação de uma conciliação entre os saldos iniciais e finais no balanço
patrimonial dos passivos decorrentes de atividades de financiamento, incluindo as
alterações identificadas no parágrafo 55B. Quando a entidade divulgar tal conciliação,
deverá fornecer informações suficientes para permitir que os usuários das demonstrações
contábeis relacionem os itens incluídos na conciliação com o balanço patrimonial e a
demonstração dos fluxos de caixa.
55E. Se uma entidade fornecer a divulgação exigida pelo parágrafo 55A em
conjunto com divulgações sobre alterações em outros ativos e passivos, deverá divulgar
separadamente as alterações de passivo decorrentes de atividades de financiamento das
alterações nesses outros ativos e passivos.
Componente de caixa e equivalentes de caixa
56. A entidade deve divulgar os componentes de caixa e equivalentes de caixa
e deve apresentar a conciliação dos valores em sua demonstração dos fluxos de caixa com
os respectivos itens apresentados no balanço patrimonial.
57. Em função da variedade de práticas de gestão de caixa e de produtos
bancários e com vistas a atentar para a NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações
Contábeis, a entidade deve divulgar a política que adota na determinação da composição
do caixa e dos equivalentes de caixa.
58. O efeito de qualquer mudança na política para determinar os componentes
de caixa e equivalentes de caixa, por exemplo, uma mudança na classificação de
instrumentos financeiros anteriormente considerados como parte da carteira de
investimentos de uma entidade, deve ser reportado de acordo com a NBC TSP 23 -
Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.
Outras divulgações
59. A entidade deve divulgar, com comentário da administração em nota
explicativa, os valores significativos de saldos de caixa e equivalentes de caixa que não
estejam disponíveis para uso pela entidade econômica.
60. Existem diversas circunstâncias em que os saldos de caixa e equivalentes de
caixa da entidade não estão disponíveis para uso pela entidade econômica. Entre os
exemplos, estão saldos de caixa e equivalentes de caixa em poder de entidade controlada
que opere em país no qual se apliquem controles cambiais ou outras restrições legais que
impeçam o uso geral dos saldos pela entidade controladora ou por outras entidades
controladas.
61. Informações adicionais podem ser importantes para que os usuários
entendam a posição financeira e a liquidez da entidade. A divulgação de tais informações,
com as respectivas descrições contidas em notas explicativas, é recomendada e pode
incluir:
(a) o montante de linhas de crédito obtidas, mas não utilizadas, que podem
estar disponíveis para futuras atividades operacionais e para satisfazer a compromissos de
capital, indicando restrições, se houver, sobre o uso de tais linhas de crédito; e
(b) (eliminada);
(c) o montante e a natureza de saldos de caixa não disponíveis.
62. Quando recursos ou alocações orçamentárias são elaborados sob o regime
de caixa, a demonstração dos fluxos de caixa pode auxiliar os usuários a compreender a
relação entre as atividades ou os programas da entidade e a informação orçamentária do
governo. Consulte a NBC TSP 11 e a NBC TSP 13 - Apresentação de Informação
Orçamentária nas Demonstrações Contábeis para mais informações sobre a comparação
dos valores orçados e realizados.
63 a 64. (Não convergidos).
Vigência
Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027, e revoga a NBC TSP 12 -
Demonstração dos Fluxos de Caixa, publicada no DOU, Seção 1, de 31 de outubro de 2018,
salvo na existência de algum normativo em âmbito nacional que estabeleça prazos
específicos - casos em que estes prevalecem.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho