NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE NBC TSP Nº 11 (R1), DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

135. Cada entidade deve considerar a natureza das suas operações e as
políticas que os usuários de suas demonstrações contábeis esperam que sejam divulgadas
para esse tipo de entidade. Por exemplo, espera-se que entidades do setor público
divulguem suas políticas contábeis para reconhecimento das receitas de impostos,
doações e outras formas de receitas de transações sem contraprestação em bens e
serviços. Quando a entidade possui entidades com operações significativas no exterior ou
possui transações significativas em moeda estrangeira, espera-se que ela evidencie as
políticas contábeis para o reconhecimento de ganhos e perdas cambiais. Quando
combinações no setor público tiverem ocorrido, as políticas utilizadas para a mensuração
do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) e para a mensuração da
participação dos acionistas não controladores devem ser divulgadas.
136. A política contábil pode ser significativa devido à natureza das operações
da entidade, mesmo que os valores associados a períodos anteriores e ao corrente não
sejam materiais. É também adequado divulgar cada política contábil significativa que não
seja especificamente exigida pelas NBCs TSP, mas que tenha sido selecionada e aplicada
de acordo com a NBC TSP 23.
137. A entidade deve divulgar, no resumo das políticas contábeis significativas
ou em outras notas explicativas, os julgamentos realizados, com a exceção dos que
envolvem estimativas (ver item 140) que a administração fez no processo de aplicação
das políticas contábeis da entidade e que têm efeito mais significativo nos valores
reconhecidos nas demonstrações contábeis.
138. No processo de aplicação das políticas contábeis da entidade, a
administração exerce diversos julgamentos, além dos que envolvem estimativas, que
podem afetar, significativamente, os montantes reconhecidos nas demonstrações
contábeis. Por exemplo, a administração exerce julgamento ao definir:
- se ativos são propriedades para investimento;
- se os acordos para o suprimento de produtos e/ ou serviços que envolvem
a utilização de ativos são arrendamentos;
- se, em essência, determinadas vendas de bens decorrem de acordos de
financiamento e, portanto, não dão origem a receitas de venda;
- se a essência da relação entre a entidade que elabora as demonstrações
contábeis e outras entidades indica que essas outras entidades são controladas pela
entidade que elabora as demonstrações contábeis; e
- se os termos contratuais de um ativo financeiro dão origem, em datas
específicas, a fluxos de caixa que são exclusivamente pagamentos de principal e juros
sobre o valor principal em aberto.
139. Algumas divulgações feitas de acordo com o item 137 são exigidas por
outras normas. Por exemplo, a NBC TSP 20 - Divulgação de Participações em Outras
Entidades exige que a entidade divulgue os julgamentos que realizou para determinar se
exerce o controle sobre outra entidade. A NBC TSP 06 requer a divulgação dos critérios
utilizados pela entidade para distinguir a propriedade de investimento da propriedade
ocupada pelo proprietário e da propriedade mantida para venda no curso ordinário da
atividade comercial, nas situações em que a classificação das propriedades é difícil.
Principais fontes de incerteza das estimativas
140. A entidade deve divulgar nas notas explicativas informação acerca (a) dos
principais pressupostos relativos ao futuro e (b) de outras abordagens principais a
respeito da incerteza das estimativas à data das demonstrações contábeis, que tenham
risco significativo de provocar ajuste material nos valores contábeis de ativos e de
passivos durante o próximo período. Com respeito a esses ativos e passivos, as notas
explicativas devem incluir detalhes informativos acerca:
(a) da sua natureza; e
(b) do seu valor contábil à data das demonstrações contábeis.
141. Definir os montantes de alguns ativos e passivos exige a estimativa dos
efeitos de eventos futuros incertos sobre esses ativos e passivos ao término do período
de reporte. Por exemplo, na ausência de preços de mercado recentemente observados,
passam a ser necessárias estimativas orientadas para o futuro para mensurar o valor
recuperável de ativos do imobilizado, o efeito da obsolescência tecnológica nos estoques,
provisões sujeitas ao futuro resultado de litígio em curso e passivos de longo prazo de
benefícios a empregados, tais como obrigações de pensão. Essas estimativas envolvem
pressupostos sobre esses assuntos, como o risco associado aos fluxos de caixa ou taxas
de desconto, futuras alterações em salários e futuras alterações nos preços que afetam
outros custos.
142. Os principais pressupostos e outras principais abordagens a respeito de
incerteza das estimativas, divulgados de acordo com o item 140, relacionam-se a
estimativas cujos julgamentos requeridos são os mais difíceis, subjetivos ou complexos a
serem exercidos pela administração. Na medida em que o número de variáveis e de
pressupostos que afetam a possível futura solução das incertezas aumenta, esses
julgamentos tornam-se mais subjetivos e complexos, aumentando, consequente e
proporcionalmente, a probabilidade de ajuste material dos valores contábeis de ativos e
de passivos.
143. As divulgações descritas no item 140 não são requeridas para ativos e
passivos que tenham risco significativo de que seus valores contábeis possam sofrer
alteração significativa no próximo período contábil se, à data das demonstrações
contábeis, os ativos e os passivos forem mensurados pelo valor justo com base em preços
de mercado recentemente observados (os valores justos podem alterar-se materialmente
no próximo período, mas essas alterações não serão fruto de pressupostos ou de outras
abordagens a respeito da incerteza das estimativas à data das demonstrações
contábeis).
144. As divulgações descritas no item 140 são apresentadas de forma a ajudar
os usuários das demonstrações contábeis a compreender os julgamentos que a
administração fez acerca do futuro e sobre outras principais fontes de incerteza de
estimativas. A natureza e a extensão da informação a ser divulgada variam de acordo
com a natureza dos pressupostos e outras circunstâncias. Exemplos dessas divulgações
são:
(a) a natureza dos pressupostos ou de outras incertezas nas estimativas;
(b) a sensibilidade dos valores contábeis aos métodos, pressupostos e
estimativas subjacentes ao respectivo cálculo, incluindo as razões para essa
sensibilidade;
(c) a resolução esperada para uma incerteza e a variedade de desfechos
possíveis ao longo do próximo período social em relação aos valores contábeis dos ativos
e dos passivos impactados; e
(d) a explicação de alterações feitas nos pressupostos adotados no passado no
tocante a esses ativos e passivos, caso a incerteza permaneça sem solução.
145. Não é necessária a divulgação de previsões ou orçamentos ao fazer as
divulgações descritas no item 140.
146. Por vezes, é impraticável divulgar a extensão dos possíveis efeitos de
pressuposto ou de outra fonte principal de incerteza das estimativas ao término do
período de reporte. Nessas circunstâncias, a entidade deve divulgar, dentro do que for
razoavelmente possível e com base no conhecimento existente, aqueles resultados que,
no próximo período contábil, sejam diferentes dos pressupostos e poderiam requerer
ajustes materiais nos valores contábeis dos ativos e passivos impactados. Em todos os
casos, a entidade deve divulgar a natureza e o valor contábil do ativo ou do passivo
específico (ou classe de ativos ou passivos) afetado por esses pressupostos.
147. As divulgações descritas no item 137, acerca de julgamentos específicos
feitos pela administração no processo de aplicação das políticas contábeis da entidade,
não se relacionam com a divulgação das principais fontes das incertezas das estimativas
descritas no item 140.
148. A divulgação de alguns dos principais pressupostos que seriam de outro
modo exigida de acordo com o item 140, é requerida por outras NBCs TSP. Por exemplo,
a NBC TSP 03 requer a divulgação, em circunstâncias específicas, das principais premissas
sobre eventos futuros que afetem classes de provisões. A NBC TSP 33 - Instrumentos
Financeiros: Divulgações exige a divulgação de premissas significativas aplicadas na
estimativa dos valores justos de ativos e passivos financeiros mensurados ao valor justo.
A NBC TSP 37 exige a divulgação das técnicas de mensuração e dos parâmetros utilizados
na mensuração dos valores operacionais correntes e dos valores justos de itens de ativos
imobilizados reavaliados.
Capital
148A. A entidade deve divulgar informação que possibilite aos usuários das
demonstrações contábeis avaliar os objetivos, as políticas e os processos de gestão do
capital dessa entidade.
148B. Para cumprir com o item 148A, a entidade deve evidenciar o
seguinte:
(a) informação qualitativa sobre os seus objetivos, políticas e processos de
gestão do capital, incluindo, sem a elas se limitar:
(i) descrição dos elementos abrangidos pela gestão do capital;
(ii) se a entidade está sujeita a exigências de capital impostas externamente,
a natureza dessas exigências e a forma como são integradas na gestão de capital; e
(iii) como está cumprindo os seus objetivos em matéria de gestão de
capital;
(b) dados quantitativos sintéticos sobre os elementos incluídos na gestão do
capital. Algumas entidades consideram alguns passivos financeiros (como, por exemplo,
algumas formas de dívidas subordinadas) como parte do capital. Outras consideram que
devem ser excluídos do capital alguns componentes do capital próprio (como, por
exemplo, os componentes associados a operações de hedge de fluxos de caixa).
(c) quaisquer alterações dos elementos referidos nas alíneas (a) e (b) em
relação ao período anterior.
(d) indicação do cumprimento, ou não, durante o período, das eventuais
exigências de capital impostas externamente a que a entidade está ou esteve sujeita.
(e) caso a entidade não tenha atendido a essas exigências externas de capital,
as consequências dessa não observância.
Essas informações devem se basear nas informações prestadas internamente
pelo pessoal-chave da gestão da entidade.
148C. A entidade pode gerir o capital de várias formas e pode estar sujeita a
diferentes exigências no que diz respeito ao seu capital. Por exemplo, um conglomerado
pode incluir entidades que exerçam a atividade de seguro, em paralelo com outras que
exercem a atividade bancária, e essas entidades podem desenvolver a sua atividade em
vários países diferentes. Caso a divulgação agregada das exigências de capital e da forma
como ele é gerido não proporcione uma informação adequada ou contribua para
distorcer o entendimento acerca dos recursos de capital da entidade pelos usuários das
demonstrações contábeis, a entidade deve divulgar informações distintas relativamente a
cada requerimento de capital a que está sujeita.
Instrumentos financeiros com opção de venda classificados no patrimônio
líquido
148D. No caso de instrumentos financeiros com opção de venda (put)
classificados como instrumentos patrimoniais, a entidade deve divulgar (na medida em
que não tiver divulgado em outro lugar nas demonstrações contábeis):
(a) dados quantitativos sintéticos sobre os valores classificados no patrimônio
líquido;
(b) seus objetivos, políticas e processos de gestão de sua obrigação de
recompra ou resgate dos instrumentos quando exigido a fazer pelos detentores desses
instrumentos, incluindo quaisquer alterações em relação ao período anterior;
(c) o fluxo de caixa de saída esperado na recompra ou no resgate dessa classe
de instrumentos financeiros; e
(d) informação sobre como esse fluxo de caixa esperado na recompra ou no
resgate dessa classe de instrumentos financeiros foi determinado.
Outras divulgações
149. A entidade deve divulgar nas notas explicativas:
(a) o montante de dividendos, ou outras distribuições similares, propostos ou
declarados antes da data em que as demonstrações contábeis foram autorizadas para
serem publicadas e não reconhecido como distribuição aos proprietários durante o
período abrangido pelas demonstrações contábeis, bem como o respectivo valor por ação
ou equivalente; e
(b) a quantia de quaisquer dividendos preferenciais cumulativos, ou outras
distribuições similares, não reconhecidos.
150. A entidade deve divulgar, caso não sejam divulgadas em outro lugar nas
demonstrações contábeis, as seguintes informações:
(a) o domicílio e a forma jurídica da entidade, e a jurisdição onde ela
opera;
(b) a descrição da natureza das operações da entidade e de suas principais
atividades;
(c) a referência à legislação relevante que rege as operações da entidade;
(d) o nome da entidade controladora e a entidade controladora da entidade
econômica em última instância (onde for aplicável); e
(e) se é entidade com prazo de duração limitado, a informação sobre o tempo
da sua duração.
151 e 152. (Eliminados).
153 a 155. (Não convergidos).
Vigência
Esta Norma entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos
exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2027, e revoga a NBC TSP 11 -
Apresentação das Demonstrações Contábeis, publicada no DOU, Seção 1, de 31 de
outubro de 2018, salvo na existência de algum normativo em âmbito nacional que
estabeleça prazos específicos - casos em que esses prevalecem.
AÉCIO PRADO DANTAS JÚNIOR
Presidente do Conselho