INSTRUÇÃO NORMATIVA ICMBIO Nº 16, DE 13 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

eletrônico pelo Tribunal Regional Federal da ____Região, Seção Judiciária do Estado de
_______, em data de __________; c.7) Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas Negativa n°
_________, expedida em _________, por meio do sítio eletrônico do Tribunal Regional do
Trabalho da ___ª Região (_________), código de autenticidade ____________; c.8) Certidão
Judicial Cível Negativa, sob o código de controle ___________, expedida por meio do sítio
eletrônico do Tribunal de Justiça de ____________, comarca de _________, em __________.
c.9) Certidão Judicial Cível Negativa, sob o código de controle ________, expedida por meio do
sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de _________, comarca de ________, em ____________.
c.10) Certidão de Falência sob o código de controle __________________, expedida pela
Justiça Estadual de ________, da Comarca ___________, em _____________ (sede da
empresa doadora do imóvel). As partes, através desta escritura, requerem e autorizam o oficial
do Registro de Imóveis competente a proceder todos os atos, averbações e ou registros
necessários à perfeita regularização deste instrumento. Emitida DOI-Declaração sobre
Operação Imobiliária, conforme IN/SRF. Foram cumpridas as exigências legais e fiscais
inerentes à legitimidade do ato. O presente instrumento foi lido em presença dos
comparecentes. Dos documentos que me foram apresentados, as partes tomaram
conhecimento do seu teor e ficam arquivados nesta serventia. E de como assim o disse e
outorgou, dou fé, me pediu eu lhe lavrei este instrumento público que, feito e lhe sendo lido
em voz alta, achou conforme, outorgou, aceitou e assina. Trasladada em sua mesma data e em
seguida. Dou fé. Eu, (_____) _________, Tabelião, lavrei, li e encerro o presente ato colhendo
as assinaturas. Local, data.
OUTORGANTE DOADOR(ES):________________________________
NOME(S)
OUTORGADO DONATÁRIO: ICMBio - INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE
NOME(S)
" (NR)
Art. 3° Fica revogada a alínea "d" do inciso III do art. 33. da Instrução Normativa n°
24, de 12 de agosto de 2025.
Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MAURO OLIVEIRA PIRES