PORTARIA DGMM/MB Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 5 de 6)

Na hipótese de regularização por transferência, a arma de fogo permanecerá
sob a guarda e responsabilidade do administrador da herança ou do curador,
depositada em local seguro, até a expedição do CRAF e a entrega ao novo proprietário
ou até o seu recolhimento, por doação, conforme § 2º do art. 29 do Dec. nº
11.615/2023.
15.1 - Comunicação oficial em caso de falecimento ou interdição do
militar
Quando a OMV tomar conhecimento do falecimento ou interdição de militar
da MB, com arma de fogo registrada no SIGMA-MB WEB, deverá notificar oficialmente
o administrador da herança ou curador, para que, no prazo de noventa dias,
providencie a regularização da arma de fogo.
A OMV deverá orientar, por escrito, as alternativas de regularização -
transferência ou doação para a MB ou DPF - bem como as medidas de guarda segura,
acompanhando rigorosamente o prazo de regularização, mantendo a OMCON
informada.
15.2 - Publicação de matéria em Diário Oficial da União (DOU)
Nos casos em que não houve manifestação para regularização do espólio de
armas a OMV deverá publicar matéria em DOU, sem indicação de CPF e endereço,
contendo a identificação mínima necessária do militar e, quando disponível, do
administrador da herança ou curador. A publicação deverá conceder novo prazo de
noventa dias e informar que a inobservância poderá implicar na apreensão da arma de
fogo pela autoridade competente, nos termos do § 3º do art. 29 do Decreto nº
11.615/2023, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
15.3 - Armas de fogo não regularizadas
As armas de fogo que não forem regularizadas após o esgotamento das
medidas previstas nos incisos 15.1 e 15.2 estarão sujeitas à apreensão pela autoridade
competente, nos termos do § 3º do art. 29 do Decreto nº 11.615/2023, sem prejuízo
das sanções penais cabíveis.
15.4 - Observações quanto à arma de fogo não encontrada pelo
administrador da herança ou curador
Uma vez que o administrador da herança ou curador tiver conhecimento da
existência de arma de fogo e esta não for localizada o fato deverá ser comunicado à
Unidade Policial (UP) competente e o respectivo BO ou RO deverá ser apresentado à
OMV, para envio à OMCON, via SIGAD, visando a atualização do status do referido
armamento.
15.5 - Observações quanto à situação de administrador da herança ou
curador não encontrado ou inexistente
Quando não for possível identificar ou localizar o administrador da herança
ou curador, ou quando inexistir designação formal conhecida, a OMV deverá adotar as
seguintes providências, visando o controle do armamento e à preservação dos direitos
de eventuais herdeiros/representantes legais:
a) identificar outros possíveis familiares/dependentes e possível
inventariante/curador, mediante consulta aos assentamentos disponíveis e contato pelos
meios oficiais (correspondência com aviso de recebimento (AR), e-mail institucional,
telefone e outros meios formais), informando estes dados via SIGMA-MB WEB;
b) não obtendo êxito, promover a publicação em DOU prevista no inciso
15.2, contendo a identificação mínima necessária do militar e canal de contato da OMV,
a fim de oportunizar manifestação; e
c) persistindo a ausência de manifestação após o prazo de noventa dias, a
arma de fogo estará sujeita à apreensão pela autoridade competente, nos termos do
§ 3º do art. 29 do Decreto nº 11.615/2023, sem prejuízo das sanções penais
cabíveis.
16 - DISPOSIÇÕES GERAIS
a) Fica dispensado inserir a DSAM como cópia nas OS, devendo tal
documento ser encaminhado, via SIGMA-MB WEB, com o processo completo de
registro, transferência, extravio, 2ª via de CRAF/PAFP;
b) Os processos de armas de fogo deverão ser enviados para esta OMCON
até sessenta dias, antes de qualquer tipo de movimentação de militares, a fim de
permitir tempo hábil para a conclusão do processo;
c) No caso de transporte aéreo, deverão ser observadas as providências
contidas na resolução nº 461/2018, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). O
controle do embarque armado é feito, exclusivamente, de maneira informatizada, por
parte do DPF, e será autorizado aos agentes públicos apenas em situações excepcionais,
conforme disposto nos art. 3º e 4º da citada Resolução. Desta forma, todos os militares
da MB que desejarem embarcar armados ou despacharem arma de fogo e munições em
aeronaves civis deverão preencher, previamente, as guias disponibilizadas, nos
endereços eletrônicos <http://www.gov.br/pt-br/servicos/embarcar-armado> ou
<http://www.gov.br/pt-br/servicos/despachar-arma-de-fogo>, respectivamente;
d) As OMV deverão observar atentamente os manuais e tutoriais do SIGMA-
MB WEB disponibilizados no sítio da DSAM os quais poderão sofrer alterações
independentemente desta Norma;
e) Todos os proprietários devem manter atualizados, no SIGMA-MB WEB,
seus dados cadastrais, bem como os dados da pessoa responsável pela arma em caso
de acidente ou morte; e
f) os procedimentos administrativos instaurados com base nesta portaria,
observarão o disposto na Lei nº 9.784/1999.
Os calibres de uso permitido e restrito estão especificados nos anexos K e L.
As soluções de casos não previstos nesta Norma são da competência do
Diretor-Geral do Material da Marinha.
V Alte CARLOS HENRIQUE DE LIMA ZAMPIERI
Diretor
ANEXOS
ANEXO A - Guia de Tráfego para Pessoa Física (GTPF);
ANEXO B - Mapa de Controle de Selos de Autenticidade (MCSA);
ANEXO C - Termo de Eliminação de Documento (TED);
ANEXO D - Autorização para Aquisição de Arma de Fogo;
ANEXO E - Termo de Compromisso de Militar Transferido para
Reserva/Reforma remunerada;
ANEXO F - Mapa de Controle de Porte de Arma de Fogo Institucional
(MCPAFI);
ANEXO G - Termo de Transferência de Propriedade de Arma (TTPA);
ANEXO H - Recibo de Recolhimento de Arma de Fogo;
ANEXO I - Modelo de Mensagem para Recolhimento de Arma de Fogo;
ANEXO J - Modelo de Mensagem para Orientações à OMV;
ANEXO K - Calibres Nominais de uso Permitido;
ANEXO L - Calibres Nominais de uso Restrito; e
ANEXO M - Procedimento administrativo para cassação de CRAF. 1_MD_16_001
1_MD_16_002
1_MD_16_003
1_MD_16_004
1_MD_16_005
1_MD_16_006
1_MD_16_007
1_MD_16_008
1_MD_16_009
1_MD_16_010
1_MD_16_011
1_MD_16_012
1_MD_16_013
1_MD_16_014
1_MD_16_015
1_MD_16_016
1_MD_16_017
1_MD_16_018
Anexo A, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas de Fogo na
Marinha do Brasil.
AnexoB,da Norma deProcedimentos paraAquisição, Registroe Porte de Armas de Fogo na Marinha do Brasil.
MINISTÉRIODA DEFESA
MARINHA DOBRASIL
OM
MAPADE CONTROLE DESELOS DE AUTENTICIDADE (MCSA)
ENTRADA SAÍDA
Saldo
Anterior
Quanࢢdade
Recebida
Data de
Recebimento
Documento
Número
Selo
NIP Nome
Data de
Emissão
Datade
Validade
Moࢢvo
Cidade, UF, _____de_____________de 20____
_________________________________
Nome/Posto/Responsável
CARIMBO
DA
OM
Anexo C,da Norma de Procedimentos para Aquisição, RegistroePortede Armas de Fogo na
Marinha doBrasil.
MINISTÉRIODADEFESA
MARINHADO BRASIL
OM
TERMODEELIMINAÇÃO N° _____/_______
Aos _____ dias do mês de _____ de _____, cumprindo o que determina o subitem _____
da Portarianº ___/______daDiretoria-Geral doMaterialdaMarinha,reuniram-sena______(OM)______ o
___(Responsável pela custódia)____, o ____(Testemunha 01)____ e o ____(Testemunha 02)____, o
primeiro como responsável pela custódia e os demais como testemunhas, para proceder à eliminação de
Cerࢢficados deRegistro de Arma deFogo(CRAF).
Cumpridas as formalidades exigidas e inspecionados todos os CRAF a eliminar, foram
triturados os espelhos com os seguintes números de controle da Casa da Moeda:
SIGMA Nº CONTROLE SIGMA Nº CONTROLE SIGMA NºCONTROLE
E, para constar, foi lavrado o presente TERMO, que vai assinado pelo responsável pela custódia e por duas
testemunhas arroladas acima.
___________________________
NOME
Posto
Responsável pela Custódia
___________________________
NOME
Posto/Graduação
Testemunha 01
___________________________
NOME
Posto/Graduação
Testemunha 02
Cópia:Arquivo
Observações:
1 – O responsável pela custódia é o Oficial da OM que recebeu o CRAF do militar proprietário do mesmo e o indica para
eliminação.
2 - O texto deve sempre se iniciar com a data de abertura do Termo, com dia mês e ano por extenso.
Gr. Indicador
Anexo D, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas de Fogo na
Marinha do Brasil.
MARINHA DO BRASIL
NOME DA OM
Endereço completo da OM
O߶cio n° xxx/OM-MB
xx/661.2
Cidade, UF, de de 20 .
Ao Senhor (a)
XXXXXX (ou Chefe da Seção de Fiscalização de Produtos Controlados do Comando da xx Região
Militar)
Cargo do desࢢnatário na empresa (ou Chefe da SFPC)
Endereço completo da empresa (ou endereço da SFPC)
Assunto: Autorização para aquisição de Arma de fogo (ou no Comércio Exterior)
Prezado Senhor,
1. Parࢢcipo que o (Posto/Graduação, NIP, nome completo, idenࢢdade do militar e CPF),
está autorizado a adquirir arma de fogo (acessório ou colete) (no Comércio Exterior) conforme
descrito abaixo;
Uࢢlizar para aquisição de Arma de fogo
TIPO MARCA CALIBRE QUANTIDADE
Pistola/Revólver etc... Nome do Fabricante da Arma 9 mm/ .380/ .38/
etc...
06 UN
OM DE ENTREGA (Preencher somente para aquisição na Indústria)
Endereço Residencial (Preencher somente para aquisição no Comércio – fim emissão da GTPF
pela loja)
Uࢢlizar para aquisição de Acessório de arma e Colete de uso permiࢢdo
NOMENCLATURA MARCA CALIBRE QUANTIDADE
Carregador etc Nome do Fabricante da Arma 9 mm/ .380/ .38/
etc...
03 UN
Colete Balísࢢco etc Fabricante Nível de proteção
do colete
01 UN
OM DE ENTREGA (Preencher somente para aquisição na Indústria)
Endereço Residencial (Preencher somente para aquisição no Comércio – fim emissão da GTPF
- D-1 de 2 -
Conࢢnuação do anexo D, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas
de Fogo na Marinha do Brasil.
pela loja)
2. Informo que a nota fiscal (ou “invoice”) deverá estar em nome do militar e conter os
dados da arma adquirida. Parࢢcipo, ainda, que a arma deverá ser encaminhada à Organização
Militar (OM) informada na tabela acima e que os custos serão a cargo do militar.
3. A presente autorização tem validade até XX/XX/20XX. (até cento e oitenta dias da
data da assinatura)
Atenciosamente,
NOME DO TITULAR DA OM
POSTO
COMANDANTE/DIRETOR
Cópias: (enviar assinada digitalmente)
DSAM
OM DE ENTREGA (Quando houver)
Arquivo
- D-2 de 2 -
Anexo E, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas de Fogo na
Marinha do Brasil.
MARINHA DO BRASIL
“OM”
TERMO DE COMPROMISSO DE MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA
REMUNERADA/REFORMADO PROPRIETÁRIO DE ARMA DE FOGO
POSTO/GRADUAÇÃO: NIP:
NOME:
Nº IDENTIDADE: CPF:
PORTARIA DE TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA/REFORMA Nº:
OS Nº:
DADOS DA ARMA
MARCA: ESP/TIP: CAL: Nº REGISTRO
FAB: Nº ARMA: D/AQUISIÇÃO:
Declaro, em relação à arma acima, que:
1- Estou ciente que, de acordo com a Portaria nº xxx, de xx de xxxxxx de 20xx/DGMM, o porte de
arma de fogo dos militares da Reserva Remunerada ou Reformados da Marinha do Brasil, terá
validade de dez anos;
2 – Deverei providenciar a subsࢢtuição da autorização do meu Porte de Arma por outro com
validade de dez anos, de acordo com o conࢢdo no paragrafo único, do inciso 9.6.2, da Portaria nº
xxx, de xx de xxxxxx de 20xx, da DGMM.
3 – A cada renovação serei submeࢢdo ao Teste de Avaliação de Apࢢdão psicológica (TAAP), na
forma da Lei, e que a posse ou o porte ilegal de arma de fogo implicará em enquadramento na Lei
nº 10.826/2003.
Cidade, UF, ____ de __________ de _________.
NOME COMPLETO
Anexo F, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas de Fogo na Marinha do Brasil.
MINISTÉRIO DA DEFESA
MARINHA DO BRASIL
OM
MAPA DE CONTROLE DE PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL
TM
(1)
NIP
Posto ou
Graduação
Corpo Esp. Nome Função
OS Data de
Vencimento
TA
(2)
Nº Série
da arma
Calibre
Nº Data
TIPO DE MOVIMENTAÇÃO – TM (1)
CONCESSÃO 1
CANCELAMENTO
Por término de validade 2
Por não mais preencher as
condições necessárias para portar
arma
3
Por subsࢢtuição da autoridade
concedente do porte de arma
4
Por perda ou extravio 5
CARIMBO
DA
OM
Local, em _____de_____________de_________
___________________________
Responsável
TIPO DE ARMA – TA (2)
PISTOLA - 1
REVÓLVER- 2
OUTROS - 0
Anexo G, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas de Fogo na
Marinha do Brasil.
T E RM O D E C O M P R O M I S S O
Declaro:
1. Esta arma se destina à minha defesa pessoal e passa a ser de minha propriedade.
2. A transferência poderá ser solicitada à DSAM, desde que a arma e as partes envolvidas estejam
enquadradas na Norma em vigor.
______________________ _________________________________
Nome e Assinatura (Cedente) Nome e Assinatura (Adquirente)
Cidade, UF, ___de ____________de_______.
_______________________________________________
(Nome e Assinatura do Comandante/Diretor da OM do Adquirente)
Anexo H, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas de Fogo na
Marinha do Brasil.
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA
OM
RECIBO DE RECOLHIMENTO DE ARMA DE FOGO
Recebi do (a) _____(Posto ou Graduação / NIP / Nome / CPF)_____ o(s) item(s)
relacionados a seguir, pertencente (s) ao (a) __(Posto ou Graduação / NIP / Nome / CPF)___,
conforme o previsto na Norma de procedimentos para aquisição, registro e porte de armas de
fogo na Marinha do Brasil (Portaria Nº _____ de _____ de __________de ______, da Diretoria-
Geral do Material da Marinha):
Espécie Fabricante Modelo Calibre
Número de
Série
Número do
SIGMA
Observação
Cidade, UF, ____de ____________de_______.
____________________________________
Assinatura do Recebedor
Posto ou Graduação / NIP / Nome
AnexoI,daNormadeProcedimentosparaAquisição,RegistroePortedeArmasdeFogona
MarinhadoBrasil.
MODELODEMENSAGEMPARARECOLHIMENTODEARMADEFOGO
ROTINA
R-MINUTAZ/MÊS/ANO
DE:OMV
PARA:SISARM
INFO:CITMPL,CTECFN
GRNC
Assunto:SIGMA-MB–RecolhimentodeArmadeFogo
DOCUMENTOPREPARATÓRIO-ACESSORESTRITO
ACDarࢢgo12.1daNormaaprovadapelaPortarianºXX/20XXdaDGMM,PTCRCB,pordoação,em
XXMÊS20XX, a arma com as caracterísࢢcas abaixo, pertencente ao (POSTO/GRAD/NIP/NOME):
ALFA-NRdocadastronoSIGMA;
BRAVO-Espécie(TIPO-revólver,pistola,rifle);
CHARLIE–Marca;
DELTA–Modelo;
ECHO–Calibre;
FOXTROT-CapacidadedeCartuchos;
GOLF-Tipodealma;
HOTEL-Tipodefuncionamento;
INDIA-Quanࢢdadedecanos;
JULIET-Comprimentodocano;
KILO-Senࢢdodaraia;
LIMA-NRdesériedaArma;
MIKE-Condiçõesdaarma(completa/faltadepeça);e
NOVEMBER - Fotos das armas encaminhadas por intermédio do E-mail n° XXX / 20XX BT
AnexoJ,daNormadeProcedimentosparaAquisição,RegistroePortedeArmasdeFogona
MarinhadoBrasil.
MODELODEMENSAGEMPARAORIENTAÇÕESÀOMV
ROTINA
R-MINUTAZ/MÊS/ANO
DESISARM
PARAOMV
INFOCITMPL,CTECFN
GRNC
Assunto:SIGMA-MB–RecolhimentodeArmadeFogo
DOCUMENTOPREPARATÓRIO-ACESSORESTRITO
R000000Z/FEV/20XX de OMV e ACD arࢢgo 12.1 da Norma aprovada pela Portaria nº xx/20xx, da
DGMM, SOL adotar as seguintes medidas:
ALFA–OMV
UNO – ENV O߶cio ao CTecCFN (para destruição) ou CeIMPL (para arrecadação) com cópia para a
DSAMcomosdocumentosrelaࢢvosasarmas(OS,TEDdoCRAF,NotaFiscal,casohouver);e
DOIS – Realizar contato com o CTecCFN/CeIMPL para coordenar a entrega das armas para
destruição.
BRAVO–CTecCFN/CeIMPL
UNO–RCBasarmasedestruir/arrecadar(conformeocaso);e
DOIS – ENC o Termo de Destruição (TD), devidamente assinado, por o߶cio, em meio eletrônico,
paraestaDE(nocasodedestruição)BT
Conࢢnuação do anexo K, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas
de Fogo na Marinha do Brasil.
32-20 Winchester 433,44 Permiࢢdo 30 Carbine 1.278,46 Permiࢢdo
30 Super Carry 463,34 Permiࢢdo 38-55 Winchester 1.297,16 Permiࢢdo
17 Winchester Super
Magnum
525,25 Permiࢢdo
221 Remington
Fireball
1.332,02 Permiࢢdo
25-20 Winchester 540,51 Permiࢢdo 6x45mm 1.505,01 Permiࢢdo
38-40 Winchester 716,53 Permiࢢdo 222 Remington 1.526,30 Permiࢢdo
Armas de fogo portáteis, longas, de alma lisa, de repeࢢção e munições de uso permiࢢdo.