PORTARIA DGMM/MB Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 6)

VI - para os militares sem estabilidade, encaminhar via SIGMA-MB WEB,
cópia da OS de concessão do PAFP, cópia da carteira de identidade e cópia da OS do
TAT, quando couber; e
VII - para militares com dez anos ou mais na reserva remunerada,
encaminhar, via SIGMA-MB WEB, para a OMCON, cópia da OS de concessão do PAFP,
cópia da carteira de identidade e o laudo do Teste de Avaliação da Aptidão Psicológica
(TAAP), exceto para os militares executando Tarefa por Tempo Certo (TTC).
c) OMCON
Emitir o PAFP e encaminhá-lo para a OMV.
9.4 - Procedimentos para realização do TAT
a) validade
O TAT terá validade indeterminada para arma da mesma espécie e
calibre.
b) custos
Todos os custos envolvidos, como deslocamento, estada, alimentação,
munição e silhuetas correrão por conta do militar solicitante.
c) parâmetros para realização do teste
O TAT será composto de prova prática, por meio de execução de tiro, com
a utilização correta de arma para a qual o militar pleiteia o porte. Os parâmetros para
a realização da prova prática são os seguintes:
I - alvo tipo silhueta, conforme anexo AG da publicação CGCFN-101;
II - distância do atirador ao alvo - quinze metros;
III - quantidade de tiros - três séries de cinco tiros;
IV - tempo de duração - trinta segundos para cada série; e
V - aprovação - será considerado aprovado o militar que obtiver, no mínimo,
sessenta por cento de impactos na silhueta, ou seja, nove impactos dos quinze tiros
disparados.
d) resultado
Os resultados de TAT deverão ser publicados em OS específica, pela OM realizadora,
com cópia, em meio eletrônico, para a OMCON, o ComDN e a OMV do solicitante.
9.5 - Validade do PAFP
A validade do PAFP, para Oficiais e Praças, é condicionada à situação do
militar, conforme a seguir:
a) militares no Serviço Ativo da Marinha (SAM):
I) com estabilidade assegurada: validade indeterminada; e
II) sem estabilidade assegurada: será igual à data de validade da carteira de
identidade do militar.
b) militar RM1/Refº: dez anos a partir da data da Portaria de TRRm ou da
data de realização do TAAP.
c) militar exercendo TTC: dez anos a partir da data do início do contrato
atual.
9.6 - Renovação/substituição de PAFP
9.6.1 - Hipóteses
O PAFP deverá ser renovado quando ocorrer o vencimento da sua validade
e deverá ser substituído, em caso de revogação, em caso de mau estado de
conservação do documento, bem como na hipótese de extravio, prevista no art. 8.4.
9.6.2 - Procedimento
No ato de renovação do PAFP deverão ser observados os procedimentos
estabelecidos no art. 9.3, exceto o contido na sua subalínea IV da alínea b.
a) militar:
Solicitar, via SIGMA-MB WEB, ao titular da OMV, a renovação/substituição do
PAFP, informando o motivo e anexando, quando couber, cópia do laudo do TAAP, cópia
do BO/RO/RED e observado o art. 8.4, nos casos de transferência para a inatividade.
b) OMV:
I - efetuar registro em OS e CR, em caso de militar da ativa;
II - encaminhar a OS e cópia da carteira de identidade, via SIGMA-MB WEB,
à OMCON e, quando couber, cópia do laudo do TAAP e cópia do BO/RO/RED;
III - receber o PAFP emitido pela OMCON e proceder a entrega ao militar,
recolhendo, na mesma ocasião, o PAFP substituído, caso seja possível; e
IV - destruir o PAFP recolhido e encaminhar para a OMCON o
correspondente TED, via SIGMA-MB WEB.
9.6.3 - Passagem de militar para a inatividade
O militar possuidor de PAFP deverá, obrigatoriamente, solicitar a substituição
do PAFP com, pelo menos, sessenta dias de antecedência à transferência para a reserva
remunerada, iniciando o processo pelo SIGMA-MB WEB. A OMV deverá publicar a OS
de substituição de porte e encaminhar para a OMCON, conforme os procedimentos de
renovação de PAFP.
O novo PAFP terá validade de dez anos, a contar da data de desligamento
do Serviço Ativo. Considera-se que o militar mantém a sua qualificação de aptidão
psicológica por dez anos, a partir de sua transferência para a reserva remunerada.
9.7 - Observações sobre o TAAP
a) O TAAP deverá ser realizado de acordo com o preconizado na Resolução
nº 01/2022, do CFP;
b) o militar deverá apresentar TAAP, cuja data de emissão não ultrapasse o
prazo máximo de dois anos, nos termos do art. 7 da Resolução nº 01/2022, do
Conselho Federal de Psicologia - CFP;
c) o TAAP deverá ser realizado em clínica credenciada pela Polícia Federal.
A relação de clínicas credenciadas poderá ser acessada por meio do sítio
<https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/armas/psicologos/psicologos-crediciados>;
d) os militares em prestação de TTC, durante sua prestação de serviço, estão
dispensados da realização do TAAP. Deverá ser informado na OS a data de sua
contratação e a última Inspeção de Saúde de renovação de contrato;
e) o resultado da avaliação deverá ser entregue pelo militar interessado na
OMV para a devida providência; e
f) as despesas do TAAP são de responsabilidade do militar interessado.
10 - PORTE DE ARMA DE FOGO INSTITUCIONAL (PAFI)
É o porte destinado ao militar em serviço, armado e com trajes civis que
utilizará o armamento pertencente à MB.
10.1 - Concessão do PAFI
A concessão de PAFI é da competência exclusiva dos Almirantes.
10.2 - Procedimento para emissão do PAFI
a) OM
I - analisar a necessidade e a conveniência da concessão pelos setores de
segurança, de inteligência ou de pessoal equivalente da OM, levadas em conta as
condições de bom comportamento e desempenho das funções;
II - efetuar Verificação de Dados Biográficos (VDB), em conformidade com o
inciso 4.7.4, do EMA-353 - Vol II; e
III - submeter à aprovação do Almirante imediatamente superior na cadeia
de comando a proposta de concessão de PAFI ao militar considerado, conforme
estabelecido na alínea a do art. 10.1. Quando o titular da OM solicitante for Almirante,
será de sua competência a aprovação da proposta.
b) OM concedente
I - avaliar a solicitação;
II - caso autorizado, efetuar lançamento em OS; e
III - conceder uma cópia da OS, assinada fisicamente, que acompanhará o
militar quando fizer uso da arma de fogo institucional.
c) Ordem de Serviço (OS)
A OS com a autorização para Porte de Arma de Fogo Institucional (PAFI)
deverá conter os seguintes dados:
I - validade;
II - abrangência;
III - data de expedição;
IV - da OM concedente: nome, código da OM e CNPJ;
V - do militar: posto ou graduação, nome; e
VI - da arma: espécie, marca, calibre, número de série e OM detentora da
arma de fogo.
10.3 - Observações sobre o PAFI
a) o PAFI é funcional, intransferível e revogável em qualquer tempo;
b) o militar deverá, obrigatoriamente, conduzir a OS de concessão do PAFI
e a sua carteira de identidade;
c) são condições para militar receber PAFI, além de ter bom comportamento,
desempenhar funções de segurança pessoal ou relacionadas com atividades de
Inteligência;
d) o prazo de validade dos PAFI concedidos será de até cinco anos, podendo
ser renovado em caso de necessidade;
e) as OM concedentes devem manter rigoroso controle dos PAFI de seu
pessoal, por um período de cinco anos, usando o Mapa de Controle de Porte de Arma
de Fogo Institucional (MCPAFI), constante no modelo do anexo F;
f) a renovação de PAFI deve seguir os mesmos procedimentos previstos para
a sua concessão;
g) o cancelamento do PAFI deverá ser feito pela OM solicitante/concedente
quando o militar estiver abrangido nas hipóteses estabelecidas no art. 9.2 ou não
atender à necessidade e à conveniência;
h) a OS do PAFI cancelado ou com validade vencida deverá ser recolhida e
destruída pela OM concedente;
i) no caso de perda ou extravio da OS do PAFI, a OMV deverá, a critério do
titular da OM, instaurar sindicância para apurar o fato;
j) os procedimentos a serem observados pelos militares portadores de PAFI
estão preconizados na publicação CGCFN-317;
k) quando houver necessidade de utilizar armas de fogo de outra OMV, as
tratativas poderão ser realizadas por MSG; e
l) Quando um militar estiver destacado em outra OMV, o PAFI será emitido
pela OMV em que estiver destacado.
11 - TRANSFERÊNCIA DE ARMAS DE FOGO
Esta Norma não se aplica aos integrantes da reserva não remunerada da MB
e aos militares excluídos do serviço ativo da MB (demissão, perda de posto e patente,
licenciamento a bem da disciplina ou deserção), que deverão ser regidos pelo disposto
no Dec. nº 11.615/2023. Portanto, quando estes forem possuidores de armas
cadastradas no SIGMA-MB WEB, deverão, obrigatoriamente, providenciar a transferência
do registro de suas armas para o SIGMA-EB, SIGMAER ou SINARM, de acordo com os
procedimentos de transferência externa de arma de fogo, via SIGMA-MB WEB, sessenta
dias antes do desligamento do serviço ativo da MB, de acordo com a sua nova
situação.
Os ex-militares que passarem a ser vinculados ao Sistema Nacional de Armas
(SINARM), deverão transferir suas armas de fogo de uso permitido e uso restrito sem
alteração de titularidade do SIGMA-MB WEB para o SINARM, no prazo de noventa dias,
contados a partir da data de término do vínculo com a MB, conforme disposto nos art.
22 e 23 da Portaria Conjunta - COLOG/C EX e DPA/PF nº 1/2024.
Os ex-militares que passarem a ser vinculados ao Exército Brasileiro (EB) ou
à Força Aérea Brasileira (FAB) deverão transferir suas armas de fogo de uso permitido
e uso restrito sem alteração de titularidade do SIGMA-MB WEB para o SIGMA-EB ou
SIGMAER, no prazo de noventa dias, contados a partir da data de término do vínculo
com a MB, conforme as Normas vigentes no EB ou na FAB.
Para os casos acima citados, o militar deverá acessar o SIGMA-MB WEB e
solicitar a autorização de transferência para suas armas de fogo a fim de receber o
CONCORDE e depois deverá iniciar o processo de confirmação da transferência externa.
Por ocasião da avaliação do processo de transferência externa e pedido de CONCORDE
no SIGMA-MB WEB, a OMV deverá inserir no campo comentário, a solicitação de
substituição do CRAF/PAFP, a fim de emitir um novo CRAF sem autorização para porte
de arma de fogo, com validade de noventa dias.
11.1 - Modalidades de transferências
11.1.1 - Transferência interna no SIGMA-MB WEB
Ocorre quando o cedente e o adquirente são militares da MB, não havendo
uma transferência entre sistemas.
11.1.2 - Transferência do SIGMA-MB WEB para outros Sistemas
Ocorre quando houver a transferência para os sistemas SINARM, SIGMA-EB
ou SIGMAER.
11.1.3 - Transferência de outros Sistemas para o SIGMA-MB WEB
Ocorre quando houver a transferência dos sistemas SINARM, SIGMA-EB ou
SIGMAER para o SIGMA-MB WEB.
11.2 - Procedimentos para transferências
11.2.1 - Transferência interna no SIGMA-MB WEB
a) militar cedente
Solicitar ao titular de sua OMV, via SIGMA-MB WEB, a autorização para a
transferência de arma de sua propriedade.
b) militar adquirente
Apresentar, junto à sua OMV, via SIGMA-MB WEB, os documentos
estabelecidos nas subalíneas de I a IV do art. 6.2, apresentando em anexo o Termo de
Transferência de Propriedade de Arma (TTPA), cujo modelo se encontra no anexo G.
c) OMV
I - efetuar a Verificação de Dados Biográficos (VDB), em conformidade com
o inciso 4.7.4 do EMA-353 - Vol II;
II - autorizar a aquisição pretendida, atendidos os requisitos legais e
regulamentares e, tramitar solicitação no SIGMA-MB WEB encaminhando a OS
autorizando a transferência, a cópia da carteira de identidade, a GRU e seu
comprovante de pagamento e o TTPA; e
III - após concluída a transferência, destruir o CRAF antigo e encaminhar o
correspondente TED para a OMCON via SIGMA-MB WEB.
d) OMCON
I - conferir a documentação recebida, cadastrar a arma e emitir o CRAF
correspondente;
II - quando o militar não possuir o PAFP correspondente, emitir a GTPF; e
III - encaminhar o CRAF e GTPF, quando couber, para a OMV, por ofício.
11.2.2 - Transferência do SIGMA-MB WEB para outros Sistemas
a) militar cedente
Solicitar à OMV a autorização para a transferência de arma de sua
propriedade, via solicitação no SIGMA-MB WEB, informando em qual sistema a arma
será cadastrada - SINARM/ SIGMA-EB/ SIGMAER e os dados do adquirente - nome,
identidade (data de emissão e órgão emissor), CPF, data de nascimento, endereço
residencial e profissão. Após o recebimento do CONCORDE e efetuado o registro da
arma no sistema ao qual o adquirente está sujeito, entregar a arma e encaminhar via
SIGMA-MB WEB, à OMV, a confirmação da transferência para o novo sistema, anexando
cópia do novo CRAF
b) OMV
Solicitar a substituição do CRAF/PAFP, a fim de emitir um novo CRAF sem
autorização para porte de arma de fogo, com validade de noventa dias, para os casos
de licenciamento dos militares temporários ou excluídos da MB.
Após concluído o processo de transferência, publicar a transferência em OS,
identificando, plenamente, o adquirente, e efetuar o lançamento em CR, caso o militar
seja da ativa;
Destruir o CRAF ou PAFP e emitir o correspondente TED; e
Encaminhar à OMCON solicitação no SIGMA-MB WEB de confirmação da
transferência efetuada, tendo como anexos: cópia da OS, cópia do novo CRAF e
posteriormente o TED.
c) OMCON
I - emitir o Concorde correspondente, o novo CRAF (quando couber) e
enviar, por ofício, à OMV; e
II - atualizar os dados no SIGMA-MB, da transferência efetuada.
11.2.3 - Transferência de outros Sistemas para o SIGMA-MB WEB
a) militar adquirente
I - enviar requerimento, ao titular da sua OMV, solicitando a transferência
de registro da arma de fogo para seu nome, e tramitar via SIGMA-MB WEB, anexando
a documentação prevista nos incisos II a IV do art. 6.2, o Concorde, da entidade
detentora do cadastro atual, cópia do CRAF e o TTPA, cujo modelo se encontra no
anexo G, devidamente assinado e com firma do cedente reconhecida em cartório; e
II - após o registro da arma no SIGMA-MB WEB, deverá entregar a cópia do
novo CRAF para o antigo proprietário da arma, que efetuará a baixa no sistema de
registro anterior, para evitar a duplicação de registro da arma.
b) OMV
I - efetuar a Verificação de Dados Biográficos (VDB), em conformidade com
o inciso 4.7.4, do EMA-353 - Vol II; e
II - autorizar a transferência pretendida, atendidos os requisitos legais e
regulamentares, encaminhando à OMCON, via SIGMA-MB WEB a OS autorizando a
transferência e o TTPA.
c) OMCON
I - efetuar o cadastro da arma de fogo e emitir o CRAF; e
II - encaminhar os documentos para a OMV por ofício.
Parágrafo único. Quando o militar da MB adquirir arma de fogo de outro
sistema, deverá apresentar a documentação prevista nos incisos I a IV do art. 6.2.
11.3 - Observações sobre transferências
a) o militar da MB, possuidor de arma cadastrada no SIGMA-MB WEB, após
decorridos três anos de sua aquisição na indústria nacional ou no comércio, poderá,
mediante autorização prévia, transferi-la por doação ou venda;
b) quando ocorrer a transferência de sistemas sem a mudança de
proprietário, a carência de três anos fica dispensada, bem como o preenchimento do
TTPA e o pagamento da GRU, considerando o limite estabelecido no Capítulo 5;
c) as armas brasonadas somente poderão ser transferidas para Oficial,
Suboficial e Sargento da MB com estabilidade assegurada e entre militares das Forças
Armadas, desde que autorizadas pela autoridade competente;
d) no caso de transferência de arma de fogo de militar falecido, os dados
a serem preenchidos no campo "Cedente", no TTPA, constante no anexo G são do
proprietário da arma de fogo, devendo ser assinado pelo representante legal; e
e) quando houver transferência interna de arma de fogo pertencente a
militar falecido, deverá ser acrescida à documentação, a apresentação de alvará judicial,
ou a escritura pública de partilha, ou autorização expressa firmada por todos os
herdeiros, desde que maiores e capazes, devidamente assinada e com firma
reconhecida em cartório ou com assinatura digital pelo gov.br.
12 - RECOLHIMENTO DE ARMA DE FOGO
Todo militar da MB, proprietário de arma de fogo, adquirida regularmente
ou não, presumindo-se a boa fé, poderá, em qualquer época, recolher sua arma de
fogo à MB ou ao Departamento de Polícia Federal (DPF).
12.1 - Procedimento de recolhimento de arma de fogo à MB
As armas recolhidas à MB, quando entregues voluntariamente, serão
recebidas como doação pela OMV do militar da ativa e ComDN dos militares RM1/Refº,
sem indenização ao proprietário ou ao detentor de sua posse. Os procedimentos para
recolhimento de arma de fogo à MB são:
a) OMV
I - fornecer ao doador, no ato da doação, o recibo conforme modelo
previsto no anexo H, providenciando o lançamento da doação na CR, no caso de militar
da ativa, e em OS, que deverá ser encaminhada à OMCON;
II - encaminhar à OMCON, com cópia para o Centro Tecnológico do Corpo
de Fuzileiros Navais (CTecCFN) e para o Centro de Intendência da Marinha em Parada
de Lucas (CeIMPL), mensagem com as informações da arma e fotos, exibindo seu
respectivo número de série, de acordo com o anexo I; e
III - encaminhar a arma, por ofício, ao CTecCFN ou CeIMPL, conforme a
situação, destruição ou arrecadação, tendo como anexo, além da arma, cópia da OS e
do TED do CRAF, quando houver. A cópia desse ofício com os anexos, exceto o anexo
referente à arma, deve ser enviada à OMCON.
b) OMCON
I - após receber a mensagem com as informações enviadas pela OMV,
realizar uma análise inicial, definindo se a arma deverá ser encaminhada para
destruição ou arrecadação;
II - enviar orientações à OMV, por mensagem, conforme o modelo do anexo
J, de acordo com a destinação definida;
III - atualizar a situação da arma no SIGMA-MB WEB; e
IV - promover a incorporação da arma ao estoque da MB, no caso de
arrecadação.
c) CTecCFN
No caso de armas a serem destruídas, cabe ao CTecCFN:
I - receber a arma de fogo e inspecionar;
II - proceder a destruição da arma; e
III - emitir o termo de destruição e encaminhá-lo à OMCON.
d) CeIMPL
I - receber a arma de fogo;
II - encaminhar a arma ao CTecCFN para verificação de suas condições de uso; e
III - caso a arma esteja em condições, proceder à arrecadação.
12.2 - Procedimento de recolhimento de arma de fogo ao Departamento de
Polícia Federal - DPF
O militar da MB possuidor de arma de fogo registrada no SIGMA-MB WEB
poderá entregar sua arma ao DPF, mediante recibo e indenização, conforme o art. 31
da Lei nº 10.826/2003. A passagem da posse de arma de fogo deverá ser inserida no
SIGMA-MB WEB, segundo o procedimento apresentado a seguir:
a) militar
O militar, após entregar a arma ao DPF, deverá solicitar ao titular da sua
OMV, por escrito, o registro no SIGMA-MB WEB da doação efetuada, entregando, em
anexo, o CRAF e cópia do recibo fornecido pelo DPF, autenticado como cópia fiel do
original, à vista deste, no ato do recebimento pelo militar.
b) OMV
I - destruir o CRAF e emitir o correspondente TED;
II - efetuar o lançamento da transferência em OS e CR, caso o militar seja
da ativa; e
III - encaminhar por ofício à OMCON, o TED, a cópia da OS e a cópia fiel
do recibo do DPF.
c) OMCON
Após recebimento da documentação pertinente, a OMCON efetuará o
cadastramento do ato no SIGMA-MB WEB.
13 - EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO
A arma de fogo, cadastrada no SIGMA-MB WEB que tenha sido extraviada
por furto, roubo ou perda terá o fato cadastrado no SIGMA-MB WEB.
13.1 - Procedimento para Armas extraviadas
a) militar possuidor da arma
O militar que tiver arma extraviada deverá, tão logo possível e,
preferencialmente, no prazo de 48 horas, comunicar a ocorrência, via SIGMA-MB WEB,
à OMV, anexando uma cópia do BO ou RO emitido pela Unidade Policial (UP), para
cadastramento do fato.
b) OMV
I - efetuar lançamento da ocorrência em OS; e
II - encaminhar, via SIGMA-MB WEB, à OMCON, cópia da OS, do BO, do RO
e do relatório e solução do IPM/Sindicância.
c) OMCON
A OMCON deverá manter arquivadas cópias dos relatórios e soluções/procedimentos
administrativos envolvendo armas de uso particular do pessoal da MB.
13.2 - Procedimento para recuperação de arma de fogo extraviada
Quando ocorrer a recuperação de arma de fogo extraviada, deverão ser
providenciadas, pelo proprietário, as comunicações aos órgãos policiais, a solicitação de
recuperação no SIGMA-MB WEB, e a solicitação de 2ª via do CRAF, caso necessário.
A OMV deverá:
a) emitir OS de registro no SIGMA-MB WEB da recuperação da arma de
fogo;
b) enviar para OMCON via SIGMA-MB WEB; e
c) informar à OMCON se há necessidade de emitir um novo CRAF.
13.3 - Observações quanto ao extravio de arma de fogo
a) o proprietário de arma de fogo é obrigado a comunicar, imediatamente, à UP,
o extravio por furto, roubo ou perda da arma de fogo, bem como a sua recuperação; e
b) em caso de extravio por furto, roubo ou perda da arma, o titular da OMV
do militar, a seu critério, poderá, quando for constatado não ter ocorrido imperícia,
imprudência ou negligência, autorizá-lo a adquirir uma nova arma, em substituição à
arma extraviada.
14 - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO
A arma de fogo cadastrada no SIGMA-MB WEB que tenha sido apreendida,
seja pela justiça ou administrativamente pela OMV do militar, terá o fato cadastrado no
SIGMA-MB WEB.
14.1 - Procedimento para atualização no SIGMA-MB WEB de arma de fogo
apreendida
a) militar possuidor da arma apreendida
O militar que tiver arma de fogo apreendida pela justiça deverá, no prazo de
48 horas, comunicar a ocorrência, por escrito, à OMV, anexando cópia do BO, RO ou
processo/decisão que ateste a apreensão (quando houver), para notificação do fato à
OMCON por meio de ofício.
b) OMV
I - efetuar lançamento da ocorrência em OS; e
II - encaminhar, por ofício em meio eletrônico e assinado digitalmente, à
OMCON, cópia da OS e do documento que atesta a apreensão da arma de fogo.
c) OMCON
A OMCON deverá atualizar o SIGMA-MB WEB, onde o status da arma
passará a "apreendida". Neste caso o sistema não permitirá emissão de CRAF.
14.2 - Procedimento para recuperação de arma de fogo apreendida
Quando ocorrer a recuperação de arma de fogo apreendida deverá ser
apresentada pelo proprietário a documentação que libera a arma de fogo, à sua
OMV.
A OMV deverá:
a) emitir OS solicitando registro no SIGMA-MB WEB da recuperação da arma
de fogo apreendida; e
b) deverá constar na OS a informação se há necessidade de emitir novo CRAF; e
c) encaminhar à OMCON via ofício para atualização no SIGMA-MB WEB
15 - REGULARIZAÇÃO DA ARMA DE FOGO DO MILITAR FALECIDO OU
INTERDITADO
Ocorre quando houver falecimento ou interdição do militar da MB,
proprietário de arma de fogo, registrada no SIGMA-MB WEB. O administrador da
herança (inventariante) ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a
regularização do registro da arma de fogo, podendo transferir sua propriedade a
terceiros, nos termos do disposto no capítulo 11, ou entregá-la voluntariamente, para
destruição pela MB ou pelo DPF, conforme preconizado no capítulo 12, ambos desta
Norma.
O administrador da herança ou o curador, conforme o caso, deverá
comunicar à OMV o falecimento ou a interdição do proprietário da arma de fogo no
prazo de noventa dias, contados da data do falecimento ou interdição, em cumprimento
ao disposto no §1º do art. 29 do Dec. nº 11.615/2023, mantendo a OMCON ciente para
fins de controle no SIGMA-MB WEB.