PORTARIA DGMM/MB Nº 4, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 6 de 6)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 66. Órgão: Ministério da Defesa — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 16/03/2026

Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação
20 Caliber Wingo - Permiࢢdo 32 GA - Permiࢢdo
6 mm - Permiࢢdo
12/14 GA Marࢢni
Shotgun
- Permiࢢdo
7 mm - Permiࢢdo 28 GA - Permiࢢdo
310 Remington - Permiࢢdo 55 Maynard - Permiࢢdo
32 Rimfire - Permiࢢdo 24 GA - Permiࢢdo
9 mm Rimfire - Permiࢢdo 20 GA - Permiࢢdo
9 mm Centerfire - Permiࢢdo 64 Maynard - Permiࢢdo
9,1x40 mm - Permiࢢdo 18 GA - Permiࢢdo
360 Centerfire - Permiࢢdo 16 GA - Permiࢢdo
410 Bore - Permiࢢdo 15 GA - Permiࢢdo
44 XL (19/16
polegadas)
- Permiࢢdo 14 GA - Permiࢢdo
11,15 x 52 mm - Permiࢢdo 12 GA - Permiࢢdo
36 GA - Permiࢢdo - - Permiࢢdo
- K-2 de 2 -
Anexo L, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas de Fogo na
Marinha do Brasil.
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA
TABELA DE CALIBRES USO RESTRITO
Armas de fogo, de porte, de repeࢢção ou semiautomáࢢcas e munições de uso restrito.
Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação
38 Automaࢢc 419,17 Restrito 327 Federal Magnum 815,61 Restrito
9x19mm Parabellum 453,56 Restrito
221 Remington
Fireball
955,74 Restrito
45 Auto Rim 471,20 Restrito 357 Magnum 1.020,20 Restrito
44 S&W Special 497,98 Restrito
45 Winchester
Magnum
1.222,68 Restrito
45 Automaࢢc 545,71 Restrito
41 Remington
Magnum
1.336,19 Restrito
5,7x28mm FN 545,76 Restrito
44 Remington
Magnum
1.470,29 Restrito
45 Glock Automaࢢc
Pistol
563,30 Restrito 50 Acࢢon Express 1.917,38 Restrito
38 Super Automaࢢc +
P
566,61 Restrito 480 Ruger 1.986,47 Restrito
40 Smith & Wesson 569,16 Restrito 500 Special 1.991,78 Restrito
45 Colt 595,74 Restrito 429 Desert Eagle 2.133,89 Restrito
357 Sig 625,95 Restrito 457 Linebaugh 2.359,85 Restrito
356 TSW 680,34 Restrito 454 Casull 2.798,16 Restrito
400 Cor-Bom 734,00 Restrito 460 S&W Magnum 3.183,38 Restrito
10mm Automaࢢc 776,90 Restrito 500 S&W Magnum 3.212,49 Restrito
9x23 Winchester 785,19 Restrito Restrito
Armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, de repeࢢção e munições de uso restrito.
Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação
9x19mm Parabellum 453,56 Restrito 338 Marlin Express 3.914,52 Restrito
40 Smith & Wesson 569,16 Restrito
257 Weatherby
Magnum
3.915,54 Restrito
- L-1 de 4 -
Anexo L, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas de Fogo na
Marinha do Brasil.
MARINHA DO BRASIL
DIRETORIA DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA
TABELA DE CALIBRES USO RESTRITO
Armas de fogo, de porte, de repeࢢção ou semiautomáࢢcas e munições de uso restrito.
Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação
38 Automaࢢc 419,17 Restrito 327 Federal Magnum 815,61 Restrito
9x19mm Parabellum 453,56 Restrito
221 Remington
Fireball
955,74 Restrito
45 Auto Rim 471,20 Restrito 357 Magnum 1.020,20 Restrito
44 S&W Special 497,98 Restrito
45 Winchester
Magnum
1.222,68 Restrito
45 Automaࢢc 545,71 Restrito
41 Remington
Magnum
1.336,19 Restrito
5,7x28mm FN 545,76 Restrito
44 Remington
Magnum
1.470,29 Restrito
45 Glock Automaࢢc
Pistol
563,30 Restrito 50 Acࢢon Express 1.917,38 Restrito
38 Super Automaࢢc +
P
566,61 Restrito 480 Ruger 1.986,47 Restrito
40 Smith & Wesson 569,16 Restrito 500 Special 1.991,78 Restrito
45 Colt 595,74 Restrito 429 Desert Eagle 2.133,89 Restrito
357 Sig 625,95 Restrito 457 Linebaugh 2.359,85 Restrito
356 TSW 680,34 Restrito 454 Casull 2.798,16 Restrito
400 Cor-Bom 734,00 Restrito 460 S&W Magnum 3.183,38 Restrito
10mm Automaࢢc 776,90 Restrito 500 S&W Magnum 3.212,49 Restrito
9x23 Winchester 785,19 Restrito Restrito
Armas de fogo portáteis, longas, de alma raiada, de repeࢢção e munições de uso restrito.
Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação
9x19mm Parabellum 453,56 Restrito 338 Marlin Express 3.914,52 Restrito
40 Smith & Wesson 569,16 Restrito
257 Weatherby
Magnum
3.915,54 Restrito
- L-1 de 4 -
Conࢢnuação anexo L, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas de
Fogo na Marinha do Brasil.
300 AAC Blackout 1.536,66 Restrito 444 Marlin 3.963,19 Restrito
204 Ruger 1.650,95 Restrito
6.5 Weatherby
Rebated Precision
Magnum
3.978,53 Restrito
222 Remington
Magnum
1.711,17 Restrito 30 Thompson Center 4.007,34 Restrito
223 Remington 1.718,71 Restrito
7mm Remington
Magnum
4.111,33 Restrito
25-35 Winchester 1.720,04 Restrito
7mm Weatherby
Magnum
4.234,92 Restrito
5.56x45mm 1.748,63 Restrito 6.8 Western 4.242,08 Restrito
22-250 Remington 1.830,17 Restrito
7mm Remington
Short Acࢢon Ultra
Magnum
4.245,79 Restrito
224 Valkyrie 1.988,08 Restrito
270 Winchester Short
Magnum
4.264,08 Restrito
22 Nosler 2.024,90 Restrito 338 Federal 4.307,54 Restrito
7.62x39 2.044,60 Restrito 35 Whelen 4.365,50 Restrito
225 Winchester 2.074,61 Restrito 405 Winchester 4.370,54 Restrito
44 Remington
Magnum
2.165,46 Restrito
300 Holland &
Holland Magnum
4.395,51 Restrito
220 Swi[ 2.198,56 Restrito
6.5-300 Weatherby
Magnum
4.412,31 Restrito
350 Legend 2.206,16 Restrito
7mm Winchester
Short Magnum
4.422,90 Restrito
300 HAM’R 2.726,29 Restrito
270 Weatherby
Magnum
4.431,43 Restrito
250 Savage 2.366,21 Restrito 280 Ackley Improved 4.478,49 Restrito
6mm Advanced Rifle
Catridge
2.366,22 Restrito 26 Nosler 4.488,65 Restrito
30-30 Winchester 2.371,27 Restrito
350 Remington
Magnum
4.529,23 Restrito
6.5 Grendel 2.464,41 Restrito 27 Nosler 4.623,38 Restrito
223 Winchester Super
Short Magnum
2.475,25 Restrito
300 Remington Short
Acࢢon Ultra Magnum
4.658,41 Restrito
6.8mm Remington SPC 2.495,48 Restrito 450 Marlin 4.692,49 Restrito
257 Roberts 2.510,32 Restrito
7mm Precision Rifle
Catridge
4.707,83 Restrito
- L-2 de 4 -
Conࢢnuação anexo L, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas de
Fogo na Marinha do Brasil.
35 Remington 2.530,81 Restrito
7mm Shooࢢng Times
Westerner
4.751,02 Restrito
7-30 Waters 2.633,16 Restrito
300 Winchester
Magnum
4.783,51 Restrito
243 Winchester 2.671,21 Restrito 9.3x62 4.794,67 Restrito
32 Winchester Special 2.720,34 Restrito
300 Ruger Compact
Magnum
4.834,49 Restrito
375 Winchester 2.767,38 Restrito
300 Winchester
ShortMagnum
4.843,55 Restrito
6mm GT 2.774,07 Restrito
7mm Remington
Ultra Magnum
4.891,32 Restrito
454 Casull 2.798,16 Restrito 28 Nosler 4.938,30 Restrito
8mm Mauser (8x57) 2.801,88 Restrito 457 Wild West Guns 4.978,82 Restrito
6mm Remington 2.820,79 Restrito
300 Weatherby
Magnum
5.070,27 Restrito
6mm Creedmoor 2.824,70 Restrito
338 Ruger Compact
Magnum
5.091,48 Restrito
30 Remington AR 2.897,37 Restrito
300 Remington Ultra
Magnum
5.142,14 Restrito
243 Winchester Super
Short Magnum
2.916,21 Restrito
8mm Remington
Magnum
5.180,49 Restrito
45-70 Government 2.917,91 Restrito
325 Winchester Short
Magnum
5.182,37 Restrito
6.5x55 Swedish 2.939,51 Restrito
338 Weatherby
Rebated Precision
Magnum
5.301,55 Restrito
260 Remington 3.062,56 Restrito
300 Precision Rifle
Catridge
5.301,55 Restrito
7mm Mauser (7x57) 3.098,57 Restrito
338 Winchester
Magnum
5.320,06 Restrito
300 Savage 3.101,76 Restrito 376 Steyr 5.409,68 Restrito
30-40 Krag 3.117,02 Restrito 475 Turnbull 5.433,07 Restrito
6.5 Creedmoor 3.147,75 Restrito 30 Nosler 5.500,87 Restrito
25 Winchester Super
Short Magnum
3.178,12 Restrito 370 Sako Magnum 5.597,76 Restrito
25-06 Remington 3.179,69 Restrito 300 Norma Magnum 5.773,35 Restrito
303 Briࢢsh 3.237,91 Restrito
375 Holland &
Holland Magnum
6.040,50 Restrito
- L-3 de 4 -
Conࢢnuação anexo L, da Norma de Procedimentos para Aquisição, Registro e Porte de Armas de
Fogo na Marinha do Brasil.
307 Winchester 3.277,91 Restrito 35 Nosler 6.095,27 Restrito
6.5-284 Norma 3.285,82 Restrito 33 Nosler 6.112,21 Restrito
6.8 True Velocity
Composite
3.286,42 Restrito
338 Remington Ultra
Magnum
6.112,21 Restrito
356 Winchester 3.310,69 Restrito
340 Weatherby
Magnum
6.191,03 Restrito
308 Marlin Express 3.336,54 Restrito 338 Lapua Magnum 6.227,13 Restrito
308 Winchester 3.402,27 Restrito 375 Ruger 6.409,74 Restrito
7mm-08 Remington 3.451,83 Restrito 338 Norma Magnum 6.427,59 Restrito
7x64 Brenneke 3.461,44 Restrito 36 Nosler 6.438,13 Restrito
270 Winchester 3.477,40 Restrito
458 Winchester
Magnum
6.604,85 Restrito
264 Winchester
Magnum
3.554,27 Restrito 416 Rigby 6.762,77 Restrito
7.62x51mm 3.632,01 Restrito
416 Remington
Magnum
6.825,91 Restrito
277 SIG FURY 3.651,58 Restrito
375 Remington Ultra
Magnum
6.828,96 Restrito
284 Winchester 3.664,40 Restrito 470 Nitro Express 6.956,89 Restrito
358 Winchester 3.689,80 Restrito 416 Ruger 6.992,98 Restrito
450 Winchester 3.713,56 Restrito 458 Lo‚ 7.442,55 Restrito
6.5 Precision Rifle
Catridge
3.715,50 Restrito 500 Nitro Express3" 7.747,49 Restrito
30-06 Springfield 3.753,43 Restrito
416 Weatherby
Magnum
8.487,06 Restrito
348 Winchester 3.777,58 Restrito
50 BMG (12.7x99
mm)
17.112,50 Restrito
280 Remington 3.816,43 Restrito - - -
Armas de fogo portáteis, longas,de alma lisa, de repeࢢção e munições de uso restrito.
Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação Calibre Nominal
Energia Média
(JOULES)
Classificação
11 GA - Restrito 8 GA - Restrito
10 GA - Restrito 4 GA - Restrito
- L-4 de 4 -
AnexoM,da Normade ProcedimentosparaAquisição,RegistroePortede Armasde Fogona
MarinhadoBrasil.
MARINHADOBRASIL
DIRETORIADESISTEMASDE ARMASDA MARINHA
PROCEDIMENTOADMINISTRATIVOPARA CASSAÇÃODE CRAF
O procedimento administraࢢvo para cassação de CRAF trata de rito sumário, que visa respaldar
o ࢢtular da OM quanto à decisão da cassação ou manutenção do CRAF, visando conferir segurança
e ofertar contraditório ao militar, quando enquadrado nas hipóteses do inciso 8.7.1.
No tocante à forma, as OMV deverão observar as seguintes orientações:
a) o processoadministraࢢvo deverá conter oNúmero Único de Protocolo (NUP) próprio e ser
instaurado por Portaria, observando as demais disposições conࢢdas no capítulo 7 da SGM – 105 –
NormassobreDocumentaçãoAdministraࢢvaeArquivamentonaMarinha (NODAM)–6ª Revisão;
b) todos os documentos componentes do processo devem estar reunidos de forma
cronológica, por volume (pasta), preferencialmente, mantendo o limite de até duzentas folhas por
volume, observandoque:
I – os documentos iniciais devem ser arrolados e anexados após o documento que dá
inícioaoprocesso,emordem cronológica dadatadesua expedição;
II – todas as folhas do processo sejam numeradas, com algarismos arábicos, no canto
superior, à direita, em ordem crescente, a parࢢr do documento que dá início ao processo;
III – o militar ou o servidor que organizar o processo deverá rubricar todas as folhas em
baixoda numeração;
IV – deverá ser encaminhado documento oficial em meio ߶sico (o߶cio ou comunicação
padronizada, a depender do caso concreto) concedendo ao militar o prazo de dez dias para se
manifestar, porescrito,conformeinciso8.7.2;e
V – todos os documentos perࢢnentes à elucidação dos fatos serão juntados ao processo e
relacionados em “Termo de Juntada”, sendo tais documentos anexados e numerados após o
respecࢢvotermo.
c) após a apresentação da manifestação, a autoridade deverá proferir decisão, no prazo de
até trinta dias, conforme art. 49 da Lei nº 9.784/1999, de forma moࢢvada, citando os fatos que
conduziram à decisão, e fundamentada, descrevendo o disposiࢢvo nesta Norma, no qual se baseia
sua decisão, cassando o CRAF, caso comprovada uma das hipóteses previstas no inciso 8.7.1 ou
mantendooCerࢢficado;e
d) recomenda-se a seguinte ordem de instrução:
I – Portaria acrescida dos documentos iniciais indicando o enquadramento em uma das
hipóteses previstas no inciso 8.7.1;
II – noࢢficação do militar, na forma do inciso 8.7.2, para apresentação formal de defesa;
III –proferir decisãono prazo de até trinta dias, conforme art. 49 da Lei nº 9.784/1999, de
forma moࢢvada, citando os fatos que conduziram à decisão, e fundamentada, descrevendo o
disposiࢢvonestaNorma,noqualsebaseia suadecisão;e
IV – Publicar em OS, os procedimentos de suspensão temporária, cassação de CRAF e
PAFP e apreensão de arma de fogo (quando houver), bem como encaminhar cópia deles para a
OMCON.