RESOLUÇÃO CNSP Nº 490, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 4 de 4)

II - deliberar sobre a aplicação de medidas prudenciais preventivas que não
restrinjam a comercialização de produtos ou não se refiram à transferência compulsória de
carteira, à alienação compulsória de ativos ou à reversão de operações;
III - deliberar sobre pedidos de autorização para cessão em retrocessão em
percentual superior ao limite regulamentar; e
IV - deliberar sobre pedidos de transferência de riscos para resseguradores não
autorizados a operar no país e que não atendam aos requisitos previstos na legislação.
Art.54. As atribuições do Superintendente e dos Diretores são, total ou
parcialmente, delegáveis.
Seção III
Das atribuições demais gestores
Art. 55. São atribuições específicas do Ouvidor da Susep:
I - exercer as atividades de Autoridade de Monitoramento da LAI, previstas na Lei
n° 12.527, de 18 de novembro de 2011 e no Decreto n° 7.724, de 16 de maio de 2012; e
II - exercer as atividades de Encarregado pelo tratamento de dados pessoais,
previstas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 56. São atribuições dos Coordenadores-Gerais:
I - planejar, dirigir, supervisionar, coordenar, orientar e avaliar a execução das
atividades de suas unidades;
II - emitir certidões quanto às atividades afetas a suas esferas de competência;
III - comunicar diretamente a outras unidades da Susep ou a outros órgãos
públicos competentes, observado o disposto no art. 49, III, deste Regimento Interno,
eventuais indícios de irregularidades identificados;
IV - monitorar os resultados relativos aos planejamentos estratégico e tático e
operacional e aos processos de trabalho, apresentados pela respectiva unidade; e
V - propor e instruir a aplicação do regime repressivo, bem como utilizar outros
instrumentos e medidas de supervisão, no âmbito de suas atribuições.
Art. 57. Além das atribuições previstas no art. 56, atribuições do Coordenador-
Geral da CGCCR:
I - autorizar a dispensa das modalidades de alienação, leilão, propostas fechadas
e pregão, para a venda de bens das entidades sob regime de liquidação extrajudicial,
quando o custo da publicação de editais e de realização do procedimento não compense o
valor a ser apurado com a venda;
II - autorizar a alienação, por meio de Bolsa de Valores, de títulos e valores
mobiliários das entidades e sociedades sob o regime especial de liquidação extrajudicial,
observado o limite máximo de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
III - autorizar a venda de bens do ativo das entidades e sociedades sob o regime
especial de liquidação extrajudicial, por licitação, à vista ou a prazo, observado o limite
máximo de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais);
IV - autorizar a liberação de bens e valores obrigatoriamente inscritos como
ativos garantidores de reserva técnica das entidades e sociedades sob regime especial de
liquidação extrajudicial;
V - deliberar sobre os recursos das decisões do liquidante e sobre as
impugnações previstas, respectivamente, nos artigos 24 e 26 da Lei n° 6.024, de 13 de
março de 1974, ou outra que venha a substitui-la no tratamento do tema; e
VI - decidir sobre os pedidos de prorrogação de prazo solicitados por
supervisionada em regime especial ou por seus condutores, para apresentação de
relatórios, planos de ação e outros documentos a que estejam obrigados a apresentar.
Art. 58. Além das atribuições previstas no art. 56, é atribuição do Coordenador-
Geral da CGPAS decidir sobre os Processos Administrativos Sancionadores cujos
julgamentos, em primeira instância, resultem em aplicação das penalidades de multa no
valor entre R$ 1.000.000 (um milhão de reais) até R$ 3.000.000 (três milhões de reais) ou
que resultem em insubsistência, arquivamento ou extinção, bem como sobre os pedidos de
reconsideração e revisão de suas decisões.
Art. 59. Além das atribuições previstas no art. 56, são atribuições do
Coordenador-Geral da CGMOP:
I - aprovar a liberação de vínculo dos ativos oferecidos em cobertura das
provisões técnicas das sociedades e entidades supervisionadas, bem como dos ativos para
os quais haja exigência de vinculação em razão de destinação específica;
II - aprovar a utilização das Estruturas a Termo de Taxas de Juros - ETTJ
relacionadas aos requisitos regulatórios prudenciais;
III - aprovar a constituição de "Outras Provisões Técnicas" e, se for o caso, dos
respectivos ativos de resseguro e retrocessão redutores; e
IV - aprovar a utilização de tábuas biométricas próprias e demais critérios
diferenciados para fins de cálculo do Teste de Adequação de Passivos.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. A todas as unidades da Susep compete, no que couber:
I - prestar informações, emitir pareceres técnicos e responder a consultas
referentes às suas esferas de atuação;
II - acompanhar permanentemente a legislação e as normas que disciplinam as
atividades na sua área de competência;
III - propor a alteração, elaboração e revogação de normas, no âmbito de sua
competência, bem como analisar a efetividade da modificação proposta;
IV - encaminhar à área responsável, os indícios de irregularidades identificados
relativamente aos assuntos de sua competência;
V - manter atualizados os procedimentos, manuais e as rotinas atinentes à sua
área de competência;
VI - efetuar o gerenciamento de riscos nos processos organizacionais sob sua
responsabilidade, de acordo com a política e metodologia estabelecida;
VII - definir e operacionalizar controles internos na respectiva unidade;
VIII - promover o controle prescricional nos procedimentos atinentes a sua área
de atuação;
IX - zelar pela segurança e privacidade no tratamento das informações atinentes
à sua área de competência, nos termos das políticas estabelecidas; e
X - levantar as necessidades orçamentárias da respectiva área para compor a
elaboração da proposta orçamentária anual, bem como acompanhar as execuções
qualitativas e quantitativas do orçamento solicitado.
Art. 61. As dúvidas e casos omissos que, porventura, venham a surgir no
cumprimento do disposto neste Regimento serão submetidos ao Conselho Diretor.
ANEXO II
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:
. .UNIDADE .CARGO
FUNÇÃO/Nº
.DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
.CCE/FCE
. . .1 .Superintendente .CCE 1.17
. .DIRETORIA .4 .Diretor .CCE 1.15
. .DEPARTAMENTO .1 .Chefe de Departamento .CCE 1.15
. .PROCURADORIA FEDERAL .1 .Procurador-Chefe .FCE 1.15
. .Gabinete .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.13
. .Assessoria .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.13
. .Coordenação-Geral .6 .Coordenador-Geral .CCE 1.13
. .Coordenação-Geral .16 .Coordenador-Geral .FCE 1.13
. .AUDITORIA INTERNA .1 .Auditor -Chefe .FCE 1.13
. .CORREGEDORIA .1 .Corregedor .FCE 1.13
. .OUVIDORIA .1 .Ouvidor .FCE 1.13
. .Coordenação .6 .Coordenador .CCE 1.10
. .Escritório no Rio de
Janeiro
.1 .Chefe .CCE 1.10
. .Coordenação .56 .Coordenador .FCE 1.10
. .Divisão .4 .Chefe .FCE 1.07
. .Serviço .3 .Chefe .CCE 1.05
. .Escritório em São Paulo .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Escritório em Porto Alegre .1 .Chefe .FCE 1.05
. .Serviço .2 .Chefe .FCE 1.05
. .Seção .1 .Chefe .FCE 1.04
. .Setor .1 .Chefe .FCE 1.02
. . .5 .Assessor Técnico .FCE 2.10
. . .2 .Assessor Técnico Especializado .FCE 4.03