RESOLUÇÃO CNSP Nº 490, DE 12 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 4)

III - tratar e responder os pedidos de consulta, feitos conforme regulamentação
específica;
IV - executar as atividades de atendimento ao público no âmbito da Susep;
V - tratar os dados das pesquisas de satisfação realizadas para avaliar os serviços
prestados, principalmente quanto ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de
qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário da Susep; e
VI - processar as informações obtidas por meio das manifestações recebidas por
todos os canais oficiais de atendimento da ouvidoria da Susep.
Seção IV
Procuradoria Federal - PRGER
Art. 22. À Procuradoria Federal junto à Susep - PRGER, órgão de execução da
Procuradoria-Geral Federal, compete exercer as atividades de representação, consultoria e
assessoramento jurídicos, no âmbito da Susep, aplicando, no que couber, o disposto nos
artigos 11 e 17 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993.
Art. 23. À Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos - CGAAD compete a
atuação no âmbito administrativo.
Art. 24. À Coordenação-Geral de Assuntos Finalísticos - CGAFI compete a
atuação em assuntos finalísticos.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
Seção I
Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta - DISUC
Art. 25. À Diretoria de Infraestrutura de Mercado e Supervisão de Conduta -
DISUC compete realizar a supervisão de conduta, inclusive de operações e entidades não
abrangidas pelas competências de outras unidades; supervisionar a implementação e as
operações das infraestruturas de mercado; coordenar o Ambiente Regulatório Experimental
(Sandbox Regulatório); e desenvolver atividades relacionadas a temas de inclusão social e
acesso ao seguro.
Art. 26. Compete à Coordenação-Geral de Fiscalização de Conduta - CGFIC
gerenciar:
I - a fiscalização das operações das sociedades seguradoras, sociedades de
capitalização, entidades abertas de previdência complementar, administradoras de proteção
patrimonial mutualista, cooperativas de seguros e intermediários, no que se refere às
práticas de conduta;
II - a fiscalização de práticas não enquadradas como práticas de conduta e não
abrangidos pelas competências de outras unidades;
III - a fiscalização das operações das entidades autorreguladoras do mercado de
corretagem; e
IV - o tratamento de denúncias relativas às competências estabelecidas nos
incisos I a III.
Art. 27 - Compete à Coordenação Geral de Infraestrutura de Mercado - CGINF
gerenciar:
I - os projetos destinados ao desenvolvimento do Sistema de Registro de
Operações - SRO, do Sistema de Seguros Abertos - Open Insurance e de outras
infraestruturas dos mercados supervisionados definidas pelo Conselho Diretor da Susep;
II - a integração entre os projetos de que trata o inciso I;
III - a supervisão das infraestruturas de mercado de que trata o inciso I, inclusive
quanto à atuação das entidades supervisionadas;
IV - a homologação de sistemas de registro de entidades registradoras
credenciadas.
Art. 28. Compete à Coordenação-Geral de Monitoramento de Conduta - CGMOC
gerenciar:
I - o monitoramento das operações das sociedades seguradoras, sociedades de
capitalização, entidades abertas de previdência complementar, administradoras de proteção
patrimonial mutualista, cooperativas de seguros e intermediários, no que se refere às
práticas de conduta;
II - as atividades de supervisão setorial de conduta relativas a seguros,
previdência complementar aberta, capitalização e proteção patrimonial mutualista; e
III - a aprovação, o registro, a suspensão e o indeferimento de produtos,
segundo critérios pré-estabelecidos, nos termos da legislação e regulamentação vigentes.
Seção II
Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE
Art. 29 À Diretoria de Organização de Mercado e Regulação de Conduta - DIORE
compete definir e estabelecer diretrizes estratégicas para a regulação da conduta e dos
produtos comercializados pelos mercados supervisionados, inclusive operações de
resseguro, retrocessão, seguros no exterior e operações com não residentes; supervisionar
os processos de autorização, cadastramento, credenciamento e registro de corretores;
dirigir e deliberar sobre regimes especiais de direção fiscal, intervenção e liquidações;
supervisionar os processos de análise e o julgamento dos processos administrativos
sancionadores; autorizar a alienação de ativos e a venda de bens de entidades em
liquidação extrajudicial, dentro dos limites normativos aplicáveis; e acompanhar,
representando institucionalmente a Autarquia, os trabalhos das comissões de inquérito
destinadas a apurar as causas de regimes especiais.
Art. 30 Compete à Coordenação-Geral de Autorizações - CGAUT gerenciar e
acompanhar:
I - a análise das consultas prévias e os atos societários de constituição, de
transferência de controle societário, de reorganização societária, de aquisição, de expansão
de participação qualificada, de eleição e destituição de membros dos órgãos estatutários e
de cancelamento da autorização para funcionamento das sociedades e entidades
supervisionadas, inclusive das administradoras de proteção patrimonial mutualista e
cooperativas de seguros, mantendo o controle de suas alterações estatutárias;
II - a análise dos processos de atos societários, de reforma estatutária de
sociedades e de entidades supervisionadas, inclusive das administradoras de proteção
patrimonial mutualista e cooperativas de seguros;
III - a autorização dos pedidos de transferência de carteira das sociedades e
entidades supervisionadas, inclusive das administradoras de proteção patrimonial
mutualista e cooperativas de seguros;
IV - a análise dos pedidos de autorização para funcionamento temporário das
sociedades seguradoras participantes exclusivamente de ambiente regulatório experimental
(Sandbox Regulatório), assim como os demais atos societários derivados; e
V - a aplicação do regime repressivo, por meio de suas Coordenações
competentes, bem como utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão, observada a
segregação de funções.
Art. 31. Compete à Coordenação-Geral de Credenciamentos e Regimes Especiais
- CGCCR gerenciar e acompanhar:
I - a análise e atualização dos registros de corretores de seguros e de resseguros,
bem como o credenciamento e o cadastramento de pessoas naturais e jurídicas e de seus
prepostos, mantendo o controle de suas alterações estatutárias ou contratuais;
II - a análise dos processos de autorização, de cadastramento, de suspensão e de
cancelamento, bem como os demais atos derivados de autorreguladoras e de
resseguradores admitidos e eventuais;
III - a análise dos pedidos de credenciamento das instituições de ensino para
ministrar curso e exame de habilitação técnico-profissional de corretor de seguros, bem
como os processos de suspensão e cancelamento da autorização concedida;
IV - a análise dos processos de credenciamento, de suspensão e de
cancelamento do credenciamento de entidades registradoras de operações de seguros,
previdência complementar aberta, capitalização e resseguros e de sociedades participantes
do Open Insurance sujeitas a credenciamento;
V - o processamento e a gestão dos cadastros das associações de proteção
patrimonial mutualista, mantendo o controle de suas alterações estatutárias ou
contratuais;
VI - os processos de regimes especiais de direção fiscal, intervenção e liquidação
ordinária e extrajudicial;
VII - os trabalhos desenvolvidos pelas comissões de inquérito constituídas a fim
de apurar as causas que levaram à decretação dos regimes especiais de intervenção e de
liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade supervisionada pela Susep, bem como a
responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal; e
VIII - a aplicação do regime repressivo, por meio de suas Coordenações
competentes, bem como utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão, observada a
segregação de funções.
Art. 32. Compete à Coordenação-Geral de Processos Administrativos
Sancionadores - CGPAS julgar os Processos Administrativos Sancionadores, em primeira
instância, observados os limites e competências legais e infralegais previstos, ou que
resultem em insubsistência ou arquivamento, bem como os pedidos de reconsideração em
sede recursal e os pedidos de revisão formulados nesses processos.
Art. 33. Compete à Coordenação-Geral de Regulação de Conduta de Mercado -
CGRCO:
I - regular a conduta e os produtos comercializados pelos mercados
supervisionados; as operações de resseguro e retrocessão; a emissão de seguros em moeda
estrangeira; a contratação de seguros no exterior e as operações com não residentes;
II - analisar o impacto regulatório - AIR dos normativos propostos;
III - avaliar o resultado regulatório - ARR; e
IV - coordenar estudos dos assuntos de sua competência.
Seção III
Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos - DIRPE
Art. 34. À Diretoria de Regulação Prudencial e Estudos Econômicos - DIRPE
compete desenvolver a regulação contábil e prudencial, inclusive no que se refere às
práticas de governança, gestão de riscos, controles internos e prevenção à lavagem de
dinheiro e ao financiamento do terrorismo, de acesso e de funcionamento, das
infraestruturas, da organização e do saneamento dos mercados supervisionados pela Susep;
elaborar estudos econômicos, estatísticos e sobre os mercados supervisionados, inclusive
visando o atingimento dos objetivos das políticas dos mercados supervisionados e da
concretização da ordem econômica; desenvolver atividades relacionadas a temas de
sustentabilidade e à coordenação dos objetivos das políticas dos mercados supervisionados
com a política de investimentos do governo federal; e desenvolver atividades relacionadas
a educação financeira, securitária, previdenciária e de capitalização.
Art. 35. Compete à Coordenação-Geral de Estudos Econômicos - CGECO
gerenciar:
I - a elaboração de estudos econômicos, estatísticos e sobre os mercados
supervisionados pela Susep, à luz dos objetivos das políticas dos mercados supervisionados
e da concretização da ordem econômica prevista na Constituição Federal, especialmente
nos arts. 3°, 170, 174, 192 e 219;
II - a elaboração de estudos visando a coordenação dos objetivos das políticas
dos mercados supervisionados com a política de investimentos do governo federal,
buscando assessorar o Diretor da DIRPE em suas atribuições, com análises e propostas de
estratégias e ações neste campo;
III - a elaboração de estudos sobre sustentabilidade e a consolidação de
subsídios para viabilizar a construção de uma visão holística do assunto na atuação da Susep
e nas suas relações estratégicas, buscando articular com entidades que tratam do tema,
fomentar a sinergia entre unidades da Susep no assunto e assessorar o Diretor da DIRPE em
suas atribuições, com análises e propostas de ações, estratégias e posicionamentos
institucionais em temas de sustentabilidade;
IV - a produção e a consolidação de dados, estatísticas, informações e análises
sobre os mercados supervisionados, para divulgação interna e para atendimento a
demandas externas, nacionais e internacionais;
V - o desenvolvimento e a mensuração dos Índices de Crescimento Sustentável
- ICS dos mercados supervisionados pela Susep;
VI - a integração institucional das análises e estudos elaborados pela unidade
com as demais áreas da Susep, de forma a subsidiar a regulação, a supervisão e o
planejamento estratégico da Susep, incluindo o apoio ou a condução de Análises de Impacto
Regulatório - AIR e Avaliações de Resultado Regulatório - ARR;
VII - as atividades relacionadas à educação financeira, securitária, previdenciária
e de capitalização;
VIII - o acompanhamento de ações de cooperação com órgãos e entidades
nacionais e internacionais, inclusive com instituições acadêmicas, objetivando a produção
de estudos, pesquisas, metodologias, índices e indicadores, bem como a realização de
iniciativas, projetos e ações para a consecução de suas competências; e
IX - o fornecimento de suporte às atividades do Laboratório de Inovação em
Seguros.
Art. 36. Compete à Coordenação-Geral de Regulação de Infraestrutura e
Organização dos Mercados - CGRIO gerenciar:
I - o desenvolvimento da regulação de regimes especiais, regime sancionador e
outros instrumentos e medidas de supervisão;
II - o desenvolvimento da regulação de licenciamentos, autorizações,
credenciamentos, cadastros, registros, suspensões e cancelamentos de pessoas naturais e
jurídicas e de atos societários ou contratuais;
III - o desenvolvimento da regulação do Sistema de Registro de Operações - SRO,
do Sistema de Seguros Abertos - Open Insurance e de outras infraestruturas dos mercados
supervisionados definidas pelo Conselho Diretor da Susep;
IV - a elaboração das análises impacto regulatório - AIR dos normativos
propostos;
V - a elaboração das análises de resultado regulatório - ARR; e
VI - a elaboração de estudos sobre os assuntos de sua competência.
Art. 37. Compete à Coordenação-Geral de Regulação Prudencial e Contábil -
CGPEC gerenciar:
I - o desenvolvimento da regulação prudencial, contábil, de acesso e de
funcionamento, aplicável às instituições autorizadas a funcionar pela Susep;
II - a elaboração das análises de impacto regulatório - AIR dos normativos
propostos;
III - a elaboração das análises de resultado regulatório - ARR; e
IV - elaboração de estudos sobre os assuntos de sua competência.
Seção IV
Diretoria de Supervisão Prudencial e de Resseguros - DISUP
Art. 38. À Diretoria de Supervisão Prudencial e de Resseguro - DISUP compete
realizar a supervisão prudencial, inclusive no que se refere às práticas de governança,
gestão de riscos, controles internos e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento
do terrorismo, e supervisionar as operações de resseguro e retrocessão.
Art. 39. Compete à Coordenação-Geral de Fiscalização Prudencial - CGFIP
gerenciar:
I - a fiscalização prudencial das sociedades e entidades supervisionadas;
II - o processamento dos Planos de Regularização de Solvência - PRS; e
III - a elaboração do Plano de Fiscalização Prudencial, que compõe o Plano de
Supervisão da Susep.
Art. 40. Compete à Coordenação-Geral de Monitoramento Prudencial - CGMOP
gerenciar:
I - o monitoramento prudencial das sociedades e entidades supervisionadas;
II - o processamento dos Planos de Regularização de Suficiência de Cobertura - PRC;
III - o acompanhamento das comunicações de transferências de riscos por meio
de letras de riscos de seguros; e
IV - a elaboração do Plano de Monitoramento Prudencial, que compõe o Plano
de Supervisão da Susep.
Art. 41. Compete a Coordenação-Geral de Supervisão Consolidada - CGCON,
gerenciar:
I - a supervisão de práticas de governança, gestão de riscos, controles internos
e prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
II - a avaliação consolidada dos grupos, sociedades e entidades indicados no
Plano de Supervisão da Susep, reunindo informações prudenciais e de conduta;
III - a consolidação de informações sobre grupos, sociedades e entidades
supervisionados, para atender instrumentos de cooperação ou sob demanda da Diretoria de
Supervisão Prudencial e de Resseguros;
IV - a elaboração do Plano de Supervisão da unidade, que compõe o Plano de
Supervisão da Susep;
V - a supervisão das operações de resseguro e retrocessão;
VI - o processamento dos pedidos de autorização para cessão em retrocessão
em percentual superior ao limite regulamentar; e
VII - o processamento dos pedidos de transferência de riscos para
resseguradores não autorizados a operar no país e que não atendam aos requisitos
previstos na legislação.
CAPÍTULO VII
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS
Art. 42. Ao Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro - ERSRJ,
vinculada administrativamente à CGFOP, compete:
I - realizar a gestão patrimonial da Susep;
II - realizar a gestão de almoxarifado;
III - planejar as contratações de bens e serviços;
IV - gerir e fiscalizar os contratos administrativos, incluindo o suporte às
contratações realizadas pelas unidades de representação da Susep; e
V - representar a Susep junto a órgãos e entidades públicas e privadas,
conforme orientações do Gabinete, em situações não correlatas às competências das
demais unidades estabelecidas no estado do Rio de Janeiro.
§1° As atribuições previstas neste artigo não eximem as responsabilidades dos
gestores e fiscais dos contratos, conforme legislação vigente.
§2° O Escritório de Representação da Susep no Rio de Janeiro poderá acomodar
parte da estrutura institucional da Susep.
Art. 43. Ao Escritório de Representação da Susep em São Paulo - ERSSP,
vinculado administrativamente à CGFOP, compete:
I - representar a Susep junto a órgãos e entidades públicas e privadas, conforme
orientações do Gabinete;
II - auxiliar a CGFOP nas atividades administrativas relacionadas ao planejamento
e gestão contratual;
III - gerenciar os serviços de arquivo e expedição de correspondências e
controlar e prestar informações sobre processos e outros documentos em trânsito no
Escritório; e
IV - gerenciar as atividades administrativas e de infraestrutura necessárias à
manutenção das atividades do Escritório.
Parágrafo único. O Escritório de Representação da Susep em São Paulo poderá
acomodar parte da estrutura institucional da Susep.
Art. 44. Ao Escritório de Representação da SUSEP no Rio Grande do Sul - ERSRS,
vinculado administrativamente à CGFOP, compete:
I - representar a Susep junto a órgãos e entidades públicas e privadas, conforme
orientações do Gabinete;
II - gerenciar os serviços de arquivo e expedição de correspondências e controlar
e encaminhar informações sobre processos e outros documentos em trânsito na unidade; e
III - gerenciar as atividades administrativas e de infraestrutura necessárias à
manutenção das atividades do Escritório.
Parágrafo único. O Escritório de Representação da Susep no Rio Grande do Sul
poderá acomodar parte da estrutura institucional da Susep.
CAPÍTULO VIII
DO COMITÊ TÉCNICO DA SUSEP
Art. 45. O Comitê Técnico da Susep - COTEC é órgão técnico colegiado voltado à
avaliação técnica de propostas normativas em matérias finalísticas e constituído pelos
Coordenadores-Gerais subordinados às Diretorias finalísticas.
§1° Respeitado o mandato vigente, o Presidente do COTEC será eleito pelos seus
membros, com mandato de um ano, não sendo permitida a reeleição.
§2° O COTEC será assessorado juridicamente pela Procuradoria Federal junto à
Susep.
Art. 46. Ao COTEC compete:
I - deliberar, previamente ao encaminhamento ao Conselho Diretor, sobre
propostas normativas em matéria finalística de competência da Susep;
II - deliberar, previamente ao encaminhamento ao Conselho Diretor, sobre as
propostas normativas de matéria finalística a serem encaminhadas para deliberação do
Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP;
III - deliberar sobre o seu regimento interno, a ser submetido à aprovação do
Conselho Diretor da Susep; e
IV - acompanhar e deliberar sobre outros temas de interesse das Coordenações-
Gerais que sejam pertinentes às atividades do Comitê.
Art. 47. As reuniões do COTEC serão instaladas com a presença de, no mínimo,
2/3 (dois terços) dos membros, e as suas deliberações serão tomadas pela maioria dos
presentes, cabendo a cada membro um voto, e ao Presidente, o voto de qualidade.
CAPÍTULO IX
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Das atribuições do Superintendente
Art. 48. São atribuições específicas do Superintendente da Susep:
I - planejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades da Susep, em estreita
consonância com as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados;
II - representar a Susep;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;
IV - constituir mandatários em nome da Susep, devendo o instrumento
especificar os poderes e o prazo de mandato;
V - praticar atos compreendidos na administração de pessoal, de acordo com as
normas e critérios previstos na legislação em vigor;
VI - autorizar concessão de horário especial de trabalho, redução da jornada de
trabalho e licenças de servidor para capacitação, no país ou no exterior;
VII - criar grupos de trabalho e comissões especiais para estudo,
acompanhamento ou desenvolvimento de questões de natureza técnica ou jurídica
relacionadas com as competências da Susep, bem como designar seus integrantes entre os
servidores da Autarquia e, por convite, outros servidores públicos e personalidades sem
vínculo com a administração;
VIII - enviar às autoridades competentes, na forma e prazo legais, a prestação de
contas anual da Susep e o respectivo Balanço Geral;
IX - enviar às autoridades competentes, nos prazos regulamentares, dados sobre
matéria orçamentária e outras informações sobre o andamento dos trabalhos e operações
da Susep;
X - expedir e tornar públicos os normativos de competência da Susep;
XI - editar e publicar as resoluções do CNSP;
XII - assinar contratos e convênios para execução de serviços de competência da
Susep;
XIII - reconhecer dívidas de exercícios anteriores;
XIV - instaurar inquérito para apurar as causas que levaram à decretação dos
regimes especiais de intervenção e liquidação extrajudicial em sociedade ou entidade
supervisionada pela Susep;
XV - cumprir e fazer cumprir as deliberações do Conselho Diretor;
XVI - deliberar sobre credenciamento, suspensão e cancelamento do
credenciamento de entidades registradoras de operações supervisionadas pela Susep;
XVII - autorizar constituição, funcionamento, cadastro, alterações de controle,
reorganizações societárias das sociedades supervisionadas, na forma da legislação
específica;
XVIII - decidir sobre os pedidos de reconsideração dos processos administrativos
disciplinares julgados;
XIX - julgar, em grau de recurso, os processos administrativos disciplinares
julgados pela Corregedoria-Geral;
XX - instaurar, de ofício, processos administrativos disciplinares para apurar
responsabilidade por irregularidades disciplinares praticadas na Autarquia;
XXI - propor as demais estruturas internas e competências de seus órgãos de
assistência direta e imediata para deliberação do Conselho Diretor;
XXII - estabelecer procedimentos e outros assuntos referentes aos seus órgãos
de assistência direta e imediata; e
XXIII - outras atribuições pertinentes às atividades do cargo.
Parágrafo único. O Superintendente será substituído, em suas ausências, férias,
impedimentos temporários ou vacância, pelo Diretor designado na forma do artigo 5°.
Seção II
Das atribuições dos Diretores e do Chefe de Departamento
Art. 49. São atribuições dos Diretores e do Chefe de Departamento, nas
respectivas áreas de atuação:
I - planejar, dirigir, supervisionar, coordenar, orientar e avaliar a execução das
atividades de suas unidades;
II - representar a Susep:
a) por indicação do Superintendente;
b) junto a organismos e entidades internacionais, em assuntos relacionados à
sua área de atuação;
c) em comitês e em comissões técnicas, no âmbito do Governo Brasileiro, que
envolvam assuntos relacionados à sua área de atuação; e
d) em fóruns da sociedade civil nos quais a Susep participe;
III - comunicar ao Ministério Público, após manifestação da Procuradoria Federal
junto a Susep, os crimes definidos em lei como de ação pública, ou indícios da prática de
tais crimes;
IV - estabelecer orientação técnica a respeito da correta aplicação de normativos
editados pela Susep pertinentes aos assuntos relacionados com sua área de atuação;
V - propor a estrutura interna e as competências de suas áreas, para deliberação
do Conselho Diretor, nos termos do art. 8°, caput, inciso XII, e estabelecer os procedimentos
e outros aspectos referentes às suas respectivas competências;
VI - formular propostas e executar análises e ações conjuntas, quando
determinado pelo Superintendente;
VII - propor normas atinentes à sua área de competência; e
VIII - levantar as necessidades de contratação que comporão o Plano de
Contratação Anual - PAC.
Art. 50. Além das atribuições previstas no art. 49, são atribuições do Diretor da
DISUC dirigir os trabalhos relacionados à inclusão social e acesso ao seguro e propor ao
Conselho Diretor da Susep as estratégias, as ações e os posicionamentos institucionais da
Autarquia nesses temas, inclusive quanto ao relacionamento com entidades públicas e
privadas, nacionais e internacionais.
Art. 51. Além das atribuições previstas no art. 49, são atribuições do Diretor da DIORE:
I - autorizar a alienação, por meio de Bolsa de Valores, de títulos e valores
mobiliários das entidades sob regime de liquidação extrajudicial, observado o limite máximo
de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - autorizar a venda de bens do ativo das entidades sob regime de liquidação
extrajudicial, por licitação, à vista ou a prazo, observado o limite máximo de R$
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), bem como os respectivos avisos, editais e
regulamentos de licitações de bens, elaborados pelo liquidante ou por leiloeiros por ele
contratados e aprovar a homologação dessas vendas.
Art. 52. Além das atribuições previstas no art. 49, são atribuições do Diretor da
DIRPE dirigir os trabalhos relacionados à sustentabilidade no âmbito da Susep e à
coordenação dos objetivos das políticas dos mercados supervisionados com a política de
investimentos do governo federal e propor ao Conselho Diretor da Susep as estratégias, as
ações e os posicionamentos institucionais da Autarquia nesses temas, inclusive quanto ao
relacionamento com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais.
Art. 53. Além das atribuições previstas no art. 49, são atribuições do Diretor da DISUP:
I - deliberar sobre planos de regularização de solvência e planos de regularização
de suficiência de cobertura;