PORTARIA SMA/MPO Nº 76, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE
O Avaliador(a) Externo(a), [Nome], [Nacionalidade], portador(a) do CPF n°
[___], carteira de identidade n° [___], [Órgão Expedidor], [UF], [Estado Civil], residente
e domiciliado(a) no(a) [Rua/Avenida], [n°], [Complemento], [Bairro], [Cidade], [UF], pelo
presente instrumento, firma o compromisso de confidencialidade aplicável às atividades
realizadas no âmbito do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas
(CMAP) ou da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e
Assuntos Econômicos (SMA), do Ministério do Planejamento e Orçamento.
1. Objeto
O presente Termo regula o uso, acesso, proteção e sigilo de dados e
informações, inclusive pessoais, disponibilizados ao(à) Avaliador(a) para execução da
avaliação de políticas públicas realizadas no âmbito do Conselho de Monitoramento e
Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) ou da Secretaria de Monitoramento e Avaliação
de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos (SMA).
2. Obrigações de Sigilo
O(A) Avaliador(a) compromete-se a:
a) manter sigilo absoluto sobre toda informação não pública recebida;
b) utilizar dados exclusivamente para a finalidade de pesquisa e avaliação
definida pela SMA;
c) não divulgar, reproduzir ou compartilhar informações sem autorização
escrita da SMA; e
d) impedir qualquer tentativa de reidentificação de dados anonimizados.
3. Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)
O tratamento de dados observará a Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018,
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e abrangerá somente o necessário
para execução da avaliação.
O(A) Avaliador(a) deverá:
a) adotar medidas técnicas e administrativas de segurança;
b) restringir acesso dos dados a pessoas autorizadas;
c) utilizar dados agregados e anonimizados em relatórios; e
d) informar imediatamente à SMA incidentes de segurança.
4. Segurança da Informação
O(A) Avaliador(a) deverá proteger as informações por meio de controles
adequados e não utilizar sistemas ou nuvens não autorizadas.
5. Devolução e Descarte
Ao término das atividades, todas as informações deverão ser devolvidas ou
eliminadas, salvo obrigações legais de guarda. O descarte deverá ser formalmente
comunicado à SMA.
6. Responsabilidade
O descumprimento deste Termo poderá gerar responsabilidade civil,
administrativa e penal.
[Local], [data]
Avaliador(a) Externo(a)
[Nome]
Assinatura: _______________________
ANEXO II
TERMO DE ADESÃO PARA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO
O voluntário(a), [Nome], [Nacionalidade], portador(a) do CPF n° [___],
carteira de identidade n° [___], [Órgão Expedidor], [UF], [Estado Civil], residente e
domiciliado(a) no(a) [Rua/Avenida], [n°], [Complemento], [Bairro], [Cidade], [UF], pelo
presente instrumento, formaliza adesão e compromisso em prestar, a contento, serviço
voluntário, nos termos da Lei n° 9.608, 18 de fevereiro de 1998.
CLÁUSULA PRIMEIRA
Pelo presente Termo, os serviços prestados serão voluntários e têm por
objeto a execução de atividades em conformidade com os objetivos da Secretaria de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos Econômicos (SMA), do
Ministério do Planejamento e Orçamento, no exercício da função de Secretaria-
Executiva do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP),
regido pelo Decreto n° 11.558, de 13 de junho de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA
O serviço voluntário será regido pela Lei n° 9.608, 18 de fevereiro de 1998,
sendo realizado de forma espontânea e sem percebimento de contraprestação, não
gerando vínculo de emprego com o Estado, nem obrigação de natureza trabalhista,
previdenciária, tributária ou outra afim.
CLÁUSULA TERCEIRA
O serviço voluntário terá início a partir de [___], pelo prazo de [___] meses,
podendo ser prorrogado, por mais de uma vez, sempre por igual período, e poderá ser
rescindido a qualquer tempo, por iniciativa da SMA, com antecedência de 5 (cinco) dias
úteis da data em que pretende interromper a prestação do serviço, mediante
manifestação por escrito, com ciência ao voluntário.
O voluntário poderá solicitar seu afastamento do serviço voluntário, quando
achar conveniente, comunicando sua decisão por escrito, com antecedência de 5
(cinco) dias úteis da data em que pretende interromper a prestação do serviço.
CLÁUSULA QUARTA
As atividades do Voluntário serão cumpridas em [___] dias por semana, com
carga horária semanal de [___] horas.
Parágrafo único - A carga horária semanal poderá ser revista e alterada a
qualquer momento, por iniciativa de qualquer uma das partes, desde que conte com
o expresso consentimento da outra.
CLÁUSULA QUINTA
Além das responsabilidades, previstas no presente Termo de Adesão, são
obrigações do Voluntário:
I - respeitar as normas legais e regulamentares;
II - exercer o serviço voluntário com zelo e responsabilidade, além de
cumprir as tarefas que lhe forem atribuídas;
III - atuar com respeito, urbanidade e observância dos procedimentos
adequados;
IV - atuar de forma integrada e coordenada com a equipe de trabalho do
CMAP e da SMA;
V - utilizar com parcimônia os recursos que lhe forem disponibilizados e
zelar pelo patrimônio público; e
VI - cumprir a programação do serviço voluntário, comunicando à SMA,
preferencialmente por escrito, qualquer fato que impossibilite a continuidade de suas
atividades.
CLÁUSULA SEXTA
O voluntário terá como atribuições o desempenho das seguintes
atividades:
I - desenvolver atividades de avaliação de políticas públicas, conforme
orientações e diretrizes estabelecidas;
II - apoiar metodologicamente no processo de avaliação de políticas
públicas;
III - participar, presencial ou virtualmente, de oficinas, de webinários e de
reuniões técnicas;
IV - apoiar na articulação e no diálogo com os órgãos setoriais para coleta
e análise de dados e informações dos programas e das políticas públicas;
V - realizar análises técnicas dos programas e das políticas públicas; e
VI - elaborar relatórios de avaliação dos programas e das políticas públicas
federais.
CLÁUSULA SÉTIMA
É proibido ao voluntário realizar atividades de certificação de fé pública ou
outros atos privativos de servidor público.
CLÁUSULA OITAVA
Além das atribuições e responsabilidades previstas no presente Termo de
Adesão, a SMA expedirá Certificado de Prestação de Serviço Voluntário.
[Local], [data]
VOLUNTÁRIO(A)
[Nome]
Assinatura: _______________________