PORTARIA SMA/MPO Nº 76, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SMA/MPO Nº 76, DE 11 DE MARÇO DE 2026
Institui o Banco de Avaliadores de Políticas
Públicas e estabelece os princípios e as diretrizes
para sua utilização, no âmbito da Secretaria de
Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e
Assuntos Econômicos do Ministério do
Planejamento e Orçamento.
O SECRETÁRIO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
E ASSUNTOS ECONÔMICOS DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 33 do Anexo I do Decreto nº 11.353, de 1º de
janeiro de 2023, considerando a necessidade de fortalecer a gestão estratégicas
voltadas à avaliação de políticas públicas, considerando a Resolução Conjunta
CMAG/CMAS nº 2, de 28 de outubro de 2025, que dispõe sobre a participação de
avaliadores externos nas avaliações do CMAP, resolve:
Art. 1° Fica instituído o Banco de Avaliadores de Políticas Públicas, no
âmbito do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Parágrafo único. O Banco de Avaliadores é um cadastro estruturado,
mediante manifestação de interesse, composto por informações autodeclaradas de
servidores públicos federais especialistas em avaliações de políticas públicas, com as
seguintes finalidades:
I - fortalecer o processo avaliativo de políticas públicas realizadas no âmbito
da Secretaria de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas e Assuntos
Econômicos (SMA);
II - apoiar a formação de equipes de avaliações, em conformidade com os
critérios estabelecidos em normativos vigentes;
III - disseminar conhecimentos, experiências e práticas avaliativas entre os
profissionais cadastrados, fortalecendo a cultura da avaliação; e
IV - promover o trabalho colaborativo e em rede, estimulando a articulação
entre especialistas, equipes de avaliação, unidades finalísticas e órgãos envolvidos nos
processos avaliativos.
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DO BANCO DE AVALIADORES
Art. 2° A SMA atuará como curadora dos dados, sendo responsável pela
gestão, atualização e uso do Banco de Avaliadores, observados:
I - os princípios e diretrizes da Política de Governança de Dados;
II - as orientações da Comissão de Gestão de Dados (CG-Dados);
III - as normas sobre proteção e tratamento de dados pessoais vigentes no
MPO; e
IV - o atendimento aos critérios previstos na Resolução Conjunta
CMAG/CMAS nº 2/2025.
Art. 3° A utilização do Banco de Avaliadores observará os princípios
previstos na LGPD e na Política de Governança de Dados do MPO, em especial:
I - finalidade e limitação de uso;
II - minimização e adequação, com tratamento apenas das informações
necessárias;
III - transparência, com comunicação aos titulares e às áreas envolvidas
sobre o uso e guarda dos dados; e
IV - atualização periódica, com revisão dos cadastros e das condições de
consentimento.
Art. 4° O acesso ao Banco de Dados será restrito a servidores designados
pela SMA.
§ 1° O compartilhamento de informações individualizadas com outros órgãos
ou entidades dependerá de autorização expressa da SMA, nos termos do artigo 14
desta Portaria.
§ 2° Os dados serão disponibilizados de forma anonimizada ou agregada,
para fins estatísticos, de estudo ou de divulgação.
Art. 5° O tratamento de dados pessoais e sensíveis, incluindo CPF, nome,
lotação, histórico profissional e currículo, observará as salvaguardas previstas nos
artigos 11 e 12 da LGPD, bem como as medidas técnicas e organizacionais adequadas
para garantir a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.
Art. 6° São assegurados aos titulares os direitos previstos na LGPD,
incluindo:
I - acesso aos dados;
II - retificação;
III - anonimização ou exclusão, quando aplicável; e
IV - informação sobre uso e finalidade.
Parágrafo único. Quando o uso pretendido não estiver previsto no
consentimento original, aplicar-se-ão as bases legais aplicáveis à Administração Pública,
com registro da justificativa e, quando necessário, comunicação ao titular.
CAPÍTULO II
DA SELEÇÃO, FORMALIZAÇÃO E REGIME DE ATUAÇÃO DOS AVALIADORES
Art. 7° A seleção de avaliadores do Banco, quando destinada à composição
de equipe avaliadora para o Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas
Públicas (CMAP), será realizada com base nos critérios técnicos estabelecidos em
regulamento específico da SMA, no exercício da Secretaria-Executiva do CMAP, e em
conformidade com a Resolução Conjunta CMAG/CMAS nº 2/2025.
§ 1° A seleção terá por objetivo identificar profissionais com competências
compatíveis com os requisitos metodológicos, temáticos e éticos exigidos para
avaliações conduzidas pelo CMAP.
§ 2° A seleção poderá incluir etapas de análise curricular, comprovação de
experiência, avaliação técnica, entrevistas e demais procedimentos definidos pela
SMA.
§ 3° A seleção observará, sempre que cabível, critérios de ações afirmativas,
de modo a promover a diversidade e a representação de populações negra, quilombola
e indígena, às pessoas com deficiência e às mulheres, assegurando pluralidade de
perspectivas na composição das equipes avaliadoras, em conformidade com a legislação
aplicável e com as diretrizes do Ministério do Planejamento e Orçamento.
Art. 8° A seleção de avaliadores do Banco, quando destinada à composição
de equipe avaliadora da SMA em atividades avaliativas não vinculadas ao CMAP, será
realizada pela própria SMA, observados os critérios técnicos definidos em regulamento
específico e alinhados às diretrizes institucionais de avaliação vigentes, e, no que
couber, ao disposto no artigo 7°.
Seção I - Da Formalização da Atuação
Art. 9° A atuação dos profissionais selecionados poderá ocorrer sob dois
regimes:
I - time volante, nos termos da regulamentação aplicável no âmbito da
Administração Pública Federal; ou
II - serviço voluntário, de acordo com a Lei n° 9.608, de 18 de fevereiro de
1998, e demais normas correlatas.
§ 1° A escolha do regime será definida conforme a natureza da avaliação,
o perfil do avaliador e a disponibilidade administrativa do MPO.
§ 2° Os avaliadores selecionados deverão formalizar Termo de
Confidencialidade, conforme modelo do Anexo I a esta Portaria.
§ 3° No regime de serviço voluntário, será necessário formalizar
adicionalmente Termo de Adesão específico, nos termos do Anexo II, a ser firmado
pelo avaliador, contendo:
a) objeto da colaboração;
b) período de atuação;
c) responsabilidades e entregas previstas;
d) salvaguardas de confidencialidade; e
e) condições de desligamento.
§ 4° O avaliador integrante de time volante ou do serviço voluntário deverá
observar o código de conduta aplicável aos agentes públicos e as diretrizes
metodológicas da avaliação.
Seção II - Do Regime de Atuação como Time Volante
Art. 10. A atuação como time volante não implicará alteração de vínculo
funcional do servidor ou empregado público, preservando-se sua lotação original e
demais deveres funcionais.
§ 1° O avaliador atuará de forma temporária, vinculada ao projeto de
avaliação designado, podendo ser convocado conforme demanda dos ciclos do CMAP
ou SMA.
§ 2° Compete à SMA comunicar previamente ao órgão de origem a carga
horária estimada, prazo e atividades previstas, para anuência da chefia imediata do
servidor ou empregado público.
Seção III - Do Serviço Voluntário
Art. 11. A atuação como serviço voluntário, nos termos da Lei n°
9.608/1998, é considerada atividade não remunerada prestada por pessoa física que
tenha objetivos cívicos e científicos.
§ 1° O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, funcional ou
previdenciário com o MPO.
§ 2° O voluntário terá acesso apenas aos dados e informações estritamente
necessários à execução das tarefas que lhe forem atribuídas.
§ 3° O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas
que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias e que
tenham sido expressamente autorizadas pela SMA.
Seção IV - Das Condições Gerais da Atuação
Art. 12. Os avaliadores selecionados, independentemente do regime de
atuação, deverão observar:
I - o sigilo das informações acessadas;
II - os protocolos metodológicos definidos pela SMA; e
III - a legislação de proteção de dados pessoais.
Seção V - Do Desligamento
Art. 13. O desligamento do avaliador poderá ocorrer:
I - a pedido;
II - pela conclusão das atividades;
III - por descumprimento dos deveres previstos no termo firmado; ou
IV - por decisão fundamentada da SMA.
CAPÍTULO III
DAS PARCERIAS COM ENTES E INSTITUIÇÕES
Art. 14. O uso do Banco de Avaliadores por outros órgãos e entidades, para
fins de avaliação de políticas públicas, poderá ocorrer mediante solicitação formal e
autorização expressa da SMA, observados os princípios de finalidade, necessidade e
minimização de dados.
§ 1° O acesso direto ao Banco permanecerá restrito à SMA, cabendo a esta
realizar a indicação de profissionais ou o compartilhamento pontual das informações
estritamente necessárias.
§ 2° O uso de que trata o caput dependerá de instrumento específico que
discipline responsabilidades, sigilo, proteção de dados pessoais e vedação de utilização
para finalidades diversas.
§ 3° Quando o uso pretendido não estiver previsto no consentimento
original, aplicar-se-ão as bases legais pertinentes, com registro da justificativa e,
quando necessário, comunicação ao titular.
Art. 15. A SMA poderá celebrar parcerias, acordos de cooperação ou
instrumentos congêneres com vistas a fortalecer o Banco de Avaliadores, especialmente
para:
I - ampliar a base de especialistas e diversificar competências;
II - compartilhar conhecimentos, experiências e boas práticas;
III - promover capacitações, treinamentos, seminários e eventos;
IV - fomentar pesquisa aplicada e inovação metodológica; ou
V - viabilizar trabalho colaborativo e em rede.
Parágrafo único. As parcerias deverão observar as normas de governança e
de tratamento de dados pessoais aplicáveis ao MPO, especialmente quanto à
segurança, confidencialidade e integridade das informações.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos pela SMA, ouvido o Comitê
responsável pela avaliação no ciclo CMAP, quando relacionados à seleção de
avaliadores externos.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WESLEY MATHEUS DE OLIVEIRA