PORTARIA MCID Nº 161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCID Nº 161, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026
Aprova o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da
mobilidade urbana, apresentado pela CONCESSIONÁRIA DA LINHA 4 DO METRÔ DE SÃO PAULO S.A.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de
junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e na Portaria MCID nº 123, de 10 de fevereiro de 2025, bem
como o constante do processo administrativo nº 80000.014115/2025 87, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o enquadramento, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, de projeto de infraestrutura do setor de transporte e da mobilidade urbana,
apresentadopelaCONCESSIONÁRIADALINHA4DOMETRÔDESÃOPAULOS.A.,naformadoAnexodestaPortaria,nostermosdaLeinº11.488,de15dejunhode2007,edoDecretonº6.144,de03dejulhode2007.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO