ACÓRDÃO Nº 450/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 450/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 006.153/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Jose Luiz Batista de Oliveira (549.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - RIO DE JANEIRO/RJ -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor do Sr. Jose Luiz
Batista de Oliveira, em razão de irregularidades decorrentes de concessão de benefício
previdenciário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Jose Luiz Batista de Oliveira, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Jose Luiz Batista de Oliveira, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante
o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao Instituto Nacional do Seguro Social,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "c" e "d", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/8/2016 .4.328,88
. .8/9/2016 .2.164,44
. .7/8/2015 .3.890,08
. .8/4/2015 .3.890,08
. .7/10/2015 .1.945,04
. .7/8/2014 .3.661,95
. .17/5/2017 .4.613,72
. .5/7/2013 .3.469,07
. .19/5/2015 .0,59
. .7/10/2014 .3.661,95
. .10/9/2012 .1.098,67
. .7/3/2013 .3.469,07
. .7/4/2017 .0,14
. .7/4/2017 .4.613,72
. .19/5/2015 .3.661,95
. .7/11/2014 .3.661,95
. .7/2/2013 .3.469,07
. .15/6/2018 .4.709,22
. .8/1/2016 .3.890,08
. .5/12/2014 .3.661,95
. .7/10/2015 .3.890,08
. .7/2/2014 .3.661,95
. .6/6/2014 .3.661,95
. .7/6/2016 .4.328,88
. .7/10/2016 .4.328,88
. .9/2/2015 .265,85
. .7/6/2013 .3.469,07
. .17/5/2017 .0,59
. .5/9/2014 .3.661,95
. .6/12/2013 .1.734,54
. .7/12/2015 .3.890,08
. .7/3/2018 .4.709,22
. .8/11/2016 .4.328,88
. .7/2/2017 .4.613,72
. .8/1/2018 .4.613,72
. .7/8/2013 .3.469,07
. .7/12/2012 .3.296,03
. .7/3/2016 .4.328,88
. .7/8/2012 .3.296,03
. .7/12/2012 .1.098,68
. .8/1/2013 .3.296,03
. .6/5/2016 .4.328,88
. .7/3/2017 .4.613,72
. .6/9/2013 .3.469,07
. .8/5/2013 .3.469,07
. .7/7/2014 .3.661,95
. .29/11/2012 .6.029,00
. .5/4/2013 .3.469,07
. .7/4/2016 .4.328,88
. .7/12/2016 .2.164,44
. .25/7/2017 .4.613,72
. .7/12/2016 .4.328,88
. .8/1/2014 .3.469,07
. .6/1/2017 .4.328,88
. .8/9/2015 .3.890,08
. .7/12/2015 .1.945,04
. .7/7/2015 .3.890,08
. .5/9/2014 .1.830,97
. .6/9/2013 .1.734,53
. .10/9/2012 .3.296,03
. .8/9/2016 .4.328,88
. .12/3/2014 .3.661,95
. .6/12/2013 .3.469,07
. .5/12/2014 .1.830,98
. .6/2/2015 .3.890,08
. .5/2/2016 .4.328,88
. .8/5/2015 .3.890,08
. .7/11/2013 .3.469,07
. .29/11/2012 .3.296,03
. .9/2/2015 .7.323,90
. .7/8/2015 .0,41
. .9/11/2015 .3.890,08
. .5/10/2012 .3.296,03
. .8/6/2015 .3.890,08
. .7/7/2016 .4.328,88
. .7/10/2013 .3.469,07
. .6/3/2015 .3.890,08
9.3. aplicar ao Sr. Jose Luiz Batista de Oliveira a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. considerar grave a infração cometida pelo Sr. Jose Luiz Batista de
Oliveira;
9.6. declarar a inabilitação do Sr. Jose Luiz Batista de Oliveira para exercício de
cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal,
por oito anos, com fundamento no art. 60 da Lei 8.443/1992; e
9.7. encaminhar à Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro cópia
da presente deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, para adoção
das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, inciso III, § 3º, da Lei
8.443/1992.
10. Ata n° 6/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 4/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0450-
06/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.