PORTARIA MTE Nº 431, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5513 (SEI 8017627), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.240810/2025-70, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de
Cerâmica de Louça, Pó de Pedra, Porcelana, Louça de Barro e Louça Sanitária de São José
dos Campos - SP, CNPJ 60.210.457/0001- 52, tendo em vista a ausência de saneamento no
prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5514 (SEI 8018602), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.213666/2025-22, de interesse do SISPGEL - Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Governador Edison Lobão/MA, CNPJ 63.093.695/0001-13, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da Consolidação das Leis
do Trabalho, a insuficiência e irregularidade de documentação, bem como a
incompatibilidade entre o requerimento eletrônico registrado no sistema CNES e os
documentos apresentados, nos termos do art. 22, incisos I, II e III , da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso
I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5515 (SEI 8020871), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária da
entidade de grau superior n.º 19964.215150/2025-12, de interesse da FNHRBS - Federação
Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, CNPJ 33.792.235/0001-12, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, assim como
a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I, II e IX, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5517 (SEI 8022456), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.267295/2025-75, de interesse do SISPMEC - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE ENGENHEIRO COELHO-SP, CNPJ 49.948.424/0001-71, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 da CLT, a irregularidade de
documentação não passível de saneamento, bem como incompatibilidade entre o
requerimento eletrônico no sistema CNES e a documentação apresentada, nos termos do
art. 22, incisos I, II e III da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5520 (SEI 8024400), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.244955/2025-40, de interesse do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga e
Logística de Santa Maria, CNPJ 94.444.759/0001-07, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5522 (SEI 8026951), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária n.º
47979.242437/2025-91, de interesse do SINCOR-RO - SINDICATO DOS CORRETORES E
EMPRESAS E EMPRESAS CORRETOR, CNPJ 03.037.250/0001-94, tendo em vista a ausência de
saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após devidamente notificada, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5527 (SEI 8034395), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
47979.250389/2025-13, de interesse do Sindicato dos Defensores Públicos Ativos e
Aposentados da Defensoria Pública do Estado da Paraíba - SINDEF/PB, CNPJ
58.588.117/0001-18, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE
nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art.
23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 5529 (SEI 8034804), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.212818/2025-70, de interesse do Sindicato dos Produtores Rurais de Ibipitanga/BA,
CNPJ 62.423.370/0001-99, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI