PORTARIA MDS Nº 1.169, DE 11 DE MARÇO DE 2026 (parte 6 de 6)

1 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "e" do inciso
II do art. 9º da Resolução CNAS nº 209/2025: declaração de funcionamento, conforme
Anexo II. Não menciona as regiões e estados onde atua, conforme modelo; e
2 - Não apresentou o documento exigido na alínea "g" do inciso II do art. 9º da
Resolução CNAS nº 209/2025: cópia da ata de eleição da atual diretoria.
2 - 71000.008284/2026-78
Segmento: TRABALHADORES
Condição: ELEITOR (A)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA
CUT - CNTSS - CUT
CNPJ: 04.981.307/0001-71
ELEITOR (A): MARGARETH ALVES DALLARUVERA
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO
Motivos:
1 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "c" do inciso
II do art. 9º da Resolução CNAS nº 209/2025. Não apresentou a autodeclaração conforme
modelo; e
2 - Não apresentou o documento exigido na alínea "h" do inciso II do art. 9º da
Resolução CNAS nº 209/2025: cópia da ata ou termo de posse da atual diretoria.
3 - 71000.008290/2026-25
Segmento: TRABALHADORES
Condição: ELEITOR (A)
CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -
CONDSEF
CNPJ: 26.474.510/0001-94
ELEITOR (A): SÉRGIO RONALDO DA SILVA
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO
Motivo:
1 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "e" do inciso
II do art. 9º da Resolução CNAS nº 209/2025: declaração de funcionamento, conforme
Anexo II. Não menciona as regiões e estados onde atua, conforme modelo.
4 - 71000.008302/2026-11
Segmento: TRABALHADORES
Condição: ELEITOR (A)
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -
FENADSEF
CNPJ: 22.110.805/0001-20
ELEITOR (A): SÉRGIO RONALDO DA SILVA
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO
Motivos:
1 - Não atende ao inciso III do Artigo 3º da Resolução 209/2025: Entidades e
Organizações de trabalhadoras e trabalhadores do SUAS que comprovadamente,
desenvolvam suas atividades há no mínimo dois anos em duas regiões geográficas e em
pelo menos 5 (cinco) estados ou em 4 (quatro) estados e no Distrito Federal;
2 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "e" do inciso
II do art. 9º da Resolução CNAS nº 209/2025: declaração de funcionamento, conforme
Anexo II. Não menciona as regiões e estados onde atua, conforme modelo; e
3-Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "i" do inciso II do art.
9º da Resolução CNAS nº 209/2025: consta relatório referente à Confederação dos Trabalhadores
no Serviço Público Federal - CONDSEF. Apresentar relatório de atividades dos 2 últimos exercícios
(2023 e 2024 ou 2024 e 2025) de acordo com a Resolução CNAS nº 6 de 2015.
5 - 71000.008317/2026-80
Segmento: TRABALHADORES
Condição: ELEITOR (A)
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E
HOSPITALIDADE - CONTRATUH
CNPJ: 03.656.998/0001-75
ELEITOR (A): EVERLÂNIA DE SOUSA SANTOS BRASIL
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO
Motivos:
1 - Não se caracteriza como entidade representativa dos trabalhadores do
SUAS, conforme Inciso III do Artigo 2º da Resolução CNAS nº 209/2025: Não poderão
participar do Processo Eleitoral as entidades e organizações que representam
trabalhadores do SUAS que não estejam em conformidade com a Resolução CNAS nº 17,
de 20 de junho de 2011, nº 6, de 21 de maio de 2015 e nº 09, de 15 de abril de 2014,
conforme descrito no Art. 1º do Estatuto apresentado pela requerente, correspondente à
folha 15; e
2 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "i" do inciso
II do art. 8º da Resolução CNAS nº 209/2025: relatório de atividades que atenda aos
critérios do art. 2º da Resolução nº 6, de 21 de maio de 2015, do CNAS, referentes aos
dois últimos exercícios (2023 e 2024 ou 2024 e 2025), que comprove sua participação no
âmbito da Política Pública de Assistência Social e no Sistema Único de Assistência Social -
SUAS. O relatório de atividades apresentado pela requerente, correspondente às folhas 63
a 79, não contemplam os trabalhadores descritos no §3 do Art. 2º e Art. 3º da Resolução
CNAS nº 17/2011 e Art. 4º da Resolução do CNAS nº 09/2014.
6 - 71000.008335/2026-61
Segmento: TRABALHADORES
Condição: ELEITOR (A)
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO E PESQUISA EM SERVIÇO SOCIAL -
ABEPSS
CNPJ: 77.156.537/0001-70
ELEITOR (A): MIRIAM DE SOUZA LEÃO ALBUQUERQUE
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO
Motivo:
1 - A profissão de professor universitário não está contemplada na Resolução
CNAS nº 17/2011, que ratifica equipe de referência definida pela Norma Operacional
Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social - NOB-RH/SUAS e
reconhece as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos
serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.
c) Organização de Usuários da Assistência Social
1 - 71000.007244/2026-17
Segmento: ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIOS
Condição: ELEITOR (A)
FÓRUM NACIONAL DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL -
FNUSUAS
CNPJ: Não possui
ELEITOR (A): JAIRO MACIEL ALMEIDA DIAS
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO
Motivo:
1- Não se caracteriza como organização de Usuários, conforme Inciso II do
Artigo 2º da Resolução CNAS nº 209/2025. Caso se enquadre como representantes de
usuários, enviar anexo I-D.
2 - 71000.007416/2026-44
Segmento: ORGANIZAÇÃO DE USUÁRIOS
Condição: ELEITOR (A)
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS - ANAB
CNPJ: 73.316.457/0001-83
ELEITOR (A): MARIA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO
Decisão: PELA NÃO HABILITAÇÃO
Motivos:
1 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "a", do inciso
III do art. 9º da Resolução CNAS nº 209/2025: faltou a assinatura da eleitora designada no
requerimento de habilitação, conforme Anexo I C;
2 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "b" do inciso
III do art. 9º da Resolução CNAS nº 209/2025: documento com a indicação de sua/seu
representante para participação na Assembleia de Eleição do CNAS, juntamente com a
autodeclaração, comprovando sua vinculação com o respectivo grupo, movimento ou
fórum, conforme Anexo IV. Não apresentou autodeclaração conforme modelo; e
3 - Não apresentou corretamente o documento exigido na alínea "c" do inciso
III do art. 9º da Resolução CNAS nº 209/2025: declaração de reconhecimento de existência
e atuação, expedida pelo conselho ou órgão gestor da assistência social municipal, estadual
ou do Distrito Federal, podendo ser assinado pela(o) Secretária(o) ou pela(o)
coordenadora(o) da respectiva unidade de serviço socioassistencial, conforme Anexo III.
Não foi expedida pelo conselho ou órgão gestor da assistência social municipal, estadual ou
do Distrito Federal.