PORTARIA GM-MD N° 1.431, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 3 de 9)

Art. 51 Os alunos realizarão provas teóricas e práticas nos Campos Militar e
Técnico-Especializado, e a conclusão do Curso está condicionada à sua aprovação,
mediante a obtenção de graus e médias previstos no Plano de Avaliação. O aluno não
tem direito líquido e certo à promoção e à graduação de Terceiro Sargento, pois, para
ser promovido, necessita, entre outros requisitos, concluir o Curso com
aproveitamento.
Art. 52 Durante o Curso, o aluno estará sujeito ao preconizado nas Normas
Reguladoras dos Cursos (NOREG) e à Legislação vigente aplicada a todos os militares da
ativa das Forças Armadas.
Seção VII
Situação após a conclusão do Curso
Art. 53 A precedência hierárquica do concluinte do CFS será estabelecida ao
término do Curso, àquele que vier a concluí-lo com aproveitamento, segundo o
respectivo Plano de Avaliação, conforme determinam as NOREG, de acordo com a alínea
"d" do parágrafo 2º do Art. 17 da Lei 6.880/1980 e conforme os procedimentos
adotados pela DIRAP, previstos na Instrução Reguladora do QSS (ICA 39-10).
Art.54 A promoção à graduação de Terceiro-Sargento ocorrerá mediante ato
da DIRAP, em data oportuna à conveniência do COMAER e conforme o Regulamento do
Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER), aprovado pelo Decreto nº 3.690,
de 19 de dezembro de 2000, alterado pelo Decreto nº 10.878, de 1º de dezembro de
2021, e demais disposições preconizadas na ICA 39-10.
Art. 55 Os formandos do CFS serão distribuídos e classificados nas OM do
COMAER, abrangendo todo o território nacional, de acordo com a necessidade da
Administração.
Art. 56 O Aluno que concluir o Curso com aproveitamento fará jus à
remuneração prevista na Medida Provisória nº 2.215-10/2001, regulamentada pelo
Decreto nº 4.307/2002 e pela Lei 13.954/2019, percebendo o valor do Adicional de
Habilitação nos limites estabelecidos no Anexo III da referida lei no tocante aos
percentuais sobre o soldo por conclusão de Curso com aproveitamento, combinados
com o Art. 6º e com a letra "q" do item V do Anexo III (FORMAÇÃO), ambos da Portaria
Normativa nº 86/GM-MD, de 22 de setembro de 2020, do Ministério da Defesa e com
o Anexo A da Portaria COMGEP nº 135, de 22 de março de 2021.
Art. 57 O militar indenizará a União pelos custos com sua formação, preparação
ou adaptação, caso não tenham decorrido, a contar da data de conclusão do correspondente
evento de ensino, os prazos mínimos estabelecidos em legislação, conforme Lei nº 6.880, de
9 de dezembro de 1980, e Portaria GM-MD nº 4.044, de 4 de outubro de 2021.
CAPÍTULO III
INSCRIÇÃO NO EXAME DE ADMISSÃO
Seção I
Das Condições para a Inscrição no Exame de Admissão
Art. 58 São condições para a inscrição e para a realização do EA:
I - ser brasileiro (a);
II - ser voluntário (a);
III - estar ciente de todas as normas e condições estabelecidas nestas IE, para
habilitação à matrícula no CFS 1/2027;
IV - se menor de 18 (dezoito) anos de idade, estar autorizado por seu
responsável legal para realizar as Provas Escritas e, se convocado para prosseguimento
no EA, estar autorizado a participar das fases subsequentes (Inspeção de Saúde
(INSPSAU), Exame de Aptidão Psicológica (EAP), Teste de Avaliação do Condicionamento
Físico (TACF), Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração (PCCA);
Procedimento de Verificação Documental Complementar à Autodeclaração (PVDoc) e
matrícula no Curso)
V- Inscrever-se por meio do Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI); e
VI - pagar a taxa de inscrição, ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE.
Parágrafo único. A autorização para realizar as Provas Escritas será
consolidada eletronicamente no momento da solicitação da inscrição, com a inserção
dos dados pessoais do responsável legal.
Art. 59 O candidato militar da ativa deverá informar por escrito, via Ofício ao
seu Comandante, Diretor ou Chefe que participará do EA.
Art. 60 O militar da ativa, na condição de candidato e de voluntário, deverá
ser liberado nos dias e horários estabelecidos no PA EA CFS 1 2027 (Anexo VI), sendo
tais liberações de caráter particular, por se tratar de interesse do candidato, de modo
que não podem ser remuneradas nem apoiadas pela Administração (como pagamento
de diárias, indenização de passagem, fornecimento de transporte ou qualquer outro tipo
de apoio institucional).
Art. 61 O candidato militar da ativa deverá informar oficialmente sobre sua
indisponibilidade para missões a serviço fora de sede nos períodos estabelecidos no PA
EA CFS 1 2027 (Anexo VI).
Art. 62 O candidato incorporado para o serviço militar obrigatório em
qualquer uma das Forças Armadas no período compreendido entre a inscrição e a
matrícula, caso aprovado no EA CFS 1/2027, considerando que não haverá interrupção
da atividade militar, deverá ser excluído do estado efetivo de sua organização militar,
passando à situação de adido, a contar da data de publicação da ordem de matrícula
no exame de admissão, e licenciado, ex officio, na data da matrícula no CFS 1/2027,
conforme artigo 4º, II, da Portaria GM-MD nº 2.857, de 5 de junho de 2024.
Art. 63 Em caso de aprovação em todas as etapas previstas no EA,
classificação dentro do número de vagas de acordo com os critérios estabelecidos no
Capítulo II, destas IE, e seleção para habilitação à matrícula no CFS 1/2027, o candidato
deverá atender às condições previstas para a matrícula constantes no Capítulo VIII
destas IE, a serem comprovadas na Validação Documental.
Parágrafo único. O candidato que se inscrever para o Exame e não possuir os
limites etários para habilitação à matrícula independentemente do resultado obtido nas
Provas Escritas, não será convocado para a Concentração Intermediária e não participará
das demais etapas do Exame.
Art. 64 As informações prestadas no FSI são de responsabilidade do
candidato, podendo a EEAR, a qualquer tempo, excluir do EA aquele que não preencher
o Formulário de forma completa, correta e idônea.
Art. 65 Em adequação à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral
de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Comando da Aeronáutica coletará e tratará as
informações pessoais com a finalidade de permitir ao titular participar de todas as
etapas do EA, seguindo o princípio da necessidade, limitando-se a coletar o mínimo de
dados necessários. Com isso, os dados não serão compartilhados com terceiros nem
utilizados fora da finalidade informada. Os dados pessoais serão tratados de acordo com
as leis arquivísticas vigentes.
Seção II
Localidades para Realização do Exame de Admissão
Art. 66 As Provas Escritas e as etapas subsequentes serão realizadas nas
localidades ou na Região Metropolitana dessas localidades onde se encontram as OCL
designadas pelo COMGEP (Anexo IV) para coordenar os eventos deste EA.
Parágrafo único. A critério da Administração, em casos fortuitos ou de força
maior, especialmente nas situações de estado de calamidade pública reconhecida e
decretada para as localidades onde há realização de provas escritas e/ou exames
subsequentes, poderão ocorrer alterações de cidades (ou área metropolitana)
anteriormente previstas para cidades próximas, de forma que o processo seletivo não
sofra interrupções na sequência de eventos constantes em seu PA EA CFS 1 2027 (Anexo
VI).
Art.67 No momento da solicitação de inscrição, o candidato deverá indicar a
localidade da OCL onde deseja realizar as Provas Escritas.
Parágrafo único. A OCL indicada poderá ser modificada até o final do período
de recurso da solicitação de inscrição.
Art. 68 As Provas Escritas serão realizadas pelo candidato na localidade
indicada por ocasião da solicitação de inscrição.
Parágrafo único. Caso prossiga no Exame, o candidato deverá realizar as
etapas subsequentes na localidade correlacionada à das Provas Escritas, conforme o
previsto no Anexo V, salvo nos casos determinados em contrário pela Administração
Art.69 O candidato é responsável por se apresentar nos dias, horários e
locais determinados para a realização dos eventos e etapas do EA. O não
comparecimento do candidato implicará sua falta e, em consequência, a sua exclusão do
Exame.
Art. 70 Os Quadros de localidades para a realização das Etapas, e das OCL
estão definidos no Anexo V destas IE.
Art. 71 O endereço do local onde serão realizadas as Provas Escritas será
informado no Cartão de Inscrição. Portanto, é indispensável que o candidato acesse o
Cartão de Inscrição e tome conhecimento de todas as informações.
Art.72 A Concentração Intermediária, para os candidatos convocados, será em
Organização Militar da Aeronáutica indicada pela Administração. A Organização Militar e
seu endereço serão divulgados na página eletrônica da EEAR
Art. 73 Caso a especificidade do exame médico assim o exija, a Administração
definirá a localidade para a realização da INSPSAU em grau de recurso, que poderá ser
diversa daquela prevista nesse quadro para a INSPSAU em 1º grau.
Seção III
Orientações para Inscrição
Art. 74 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer as IE e
certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. É indispensável que o
candidato acesse o FSI e tome conhecimento de todas as informações.
Art.75 As inscrições serão realizadas, na página eletrônica da
EEAR:https://ingresso.eear.fab.mil.br, somente durante o período de inscrição
estabelecido no PA EA.CFS 1 2027. considerando o horário oficial de Brasília/DF.
Art. 76 O candidato será direcionado para o preenchimento do FSI e para o
cadastramento da senha de acesso. O sistema conduzirá o candidato ao preenchimento
interativo do FSI, com a inserção de seus dados pessoais, bem como daqueles relativos ao EA.
§1° O candidato negro que se autodeclarar pretos e pardos, indígenas e
quilombolas e optar por concorrer às vagas reservadas deverá, obrigatoriamente,
assinalar essa opção no FSI.
§2º Até o final do período de inscrição do EA será facultado ao candidato,
por meio de acesso ao Sistema de Inscrição, desistir de concorrer às vagas reservadas
ou alterar qualquer uma de suas informações cadastradas, exceto o CPF. Dessa forma,
os candidatos deverão preencher as informações no FSI com extrema atenção.
§3º A candidata lactante que tiver filho de até 6 (seis) meses de idade,
durante a realização das Provas Escritas, poderá amamentá-lo desde que informada essa
intenção durante o preenchimento do FSI. A candidata deverá apresentar a certidão de
nascimento do filho na etapa de realização das Provas Escritas, em atendimento ao
disposto na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
Art. 77 Os procedimentos de inscrição pelo FSI não serão concluídos se o
candidato deixar de informar algum dado ou se já tiver efetuado outra inscrição usando
o mesmo número de CPF.
Art. 78 Ao final do processo, deverá ser selecionada uma das formas de
embolso, disponibilizadas na Área do Candidato, e efetuar o pagamento.
Art. 79 O pagamento efetuado com informações diferentes daquelas
impressas no formato escolhido pelo candidato, impossibilitará a sua identificação, não
sendo possível o deferimento da inscrição.
Art. 80 As únicas formas de pagamento da taxa de inscrição estão
disponibilizadas na Área do Candidato. A EEAR não envia por e-mail ou pelos Correios
qualquer tipo de cobrança de taxa de inscrição.
Art. 81 Não é necessário remeter qualquer documento para efetivar a
inscrição, visto que a EEAR considerará o recebimento eletrônico dos dados enviados no
momento do processamento da inscrição e do pagamento da taxa de inscrição,
ressalvados os casos de isenção previstos nestas IE.
Art. 82 Se durante o preenchimento eletrônico do FSI o candidato informar
dado que não atenda algum dos requisitos previstos nas condições para matrícula, será
alertado dessa situação, podendo prosseguir com sua inscrição e participação nas Provas
Escritas. Entretanto, deverá estar ciente que não será habilitado à matrícula. Caso o
candidato não atenda aos limites etários para ingresso no CFS previstos nestas IE, não
será convocado para participar da Concentração Intermediária e de todas as etapas
subsequentes do EA.
Art. 83 O candidato, ao preencher o FSI, deverá dar especial atenção à
escolha dos campos relativos à opção (opção 1 ou 2 ) e à localidade onde deseja realizar
as Provas Escritas.
Parágrafo único. Após o preenchimento do FSI, sugere-se ao candidato anotar
o número de protocolo gerado pelo sistema de inscrição e verificar se todas as
informações cadastradas condizem com as preenchidas.
Art. 84 O valor da taxa de inscrição para o EA CFS 1/2027 é de R$ 100,00
(cem reais).
Art. 85 O comprovante original de pagamento bancário da taxa de inscrição
deverá permanecer sob a posse do candidato, para futura comprovação, caso
necessário. Deve-se comparar o número de referência e o CPF impressos no
comprovante de pagamento bancário com o número de referência e o CPF cadastrados
na Área do Candidato e, caso haja discrepâncias, solicitar recurso de inscrição na data
prevista no PA EA CFS 1/2027 (Anexo VI)
Art. 86 Pagamentos compensados no Sistema de Gestão do Recolhimento da
União (SISGRU) após a data limite estabelecida ou qualquer outra forma de pagamento
diferente da prevista nestas IE também não serão aceitos. Dessa forma, a EEAR orienta
que o candidato não deixe para efetuar o pagamento no último dia e que respeite o
prazo de compensação estipulado pelo seu Provedor de Serviço de Pagamento (PSP) ou
Banco.
Art. 87 O valor pago referente à taxa de inscrição é diretamente recolhido ao
Tesouro Nacional e, por isso, não será restituído, independente de motivo. A
transferência do valor pago para terceiros, assim como permuta da inscrição para
outrem são vedadas. A taxa de inscrição terá validade apenas para este EA.
Art. 88 Recomenda-se aos candidatos que não deixem para os últimos dias
a efetivação de sua inscrição. A Administração não se responsabilizará se o
preenchimento do FSI não for realizado em razão de procedimento indevido, por
motivos de ordem técnica dos equipamentos eletrônicos ou em função de qualquer
fator que impossibilite o processamento de dados.
Art. 89 As informações prestadas, a verificação do correto preenchimento do
FSI, o pagamento da taxa de inscrição e seu acompanhamento são de responsabilidade
exclusiva do candidato, ressalvados os casos de isenção de pagamento da taxa de
inscrição previstos nestas IE.
Art. 90 A inscrição neste EA implicará a aceitação irrestrita pelo candidato das
condições estabelecidas nas presentes IE e nos demais documentos que regulam este EA.
§1º A qualquer tempo, a inscrição poderá ser anulada, tornando sem efeito
todos os atos dela decorrentes, se forem constatadas inverdades nas informações e nas
declarações prestadas pelo candidato ou irregularidades em qualquer documento
apresentado.
§2º A autorização para o candidato menor de idade realizar as Provas
Escritas será consolidada automática e eletronicamente no momento do preenchimento
do FSI.
Seção IV
Solicitação de Isenção de Pagamento da Taxa de Inscrição
Art. 91 A solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição tem
amparo no Decreto nº 11.016, de 29, de março de 2022, no Decreto nº 6.593, de 02
de outubro de 2008 e na Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 92 Para requerer a isenção de pagamento da taxa de inscrição o
candidato deverá acessar o endereço eletrônico do EA durante o período de inscrição,
conforme estabelecido PA EA CFS 1/2027 (Anexo VI), preencher obrigatoriamente o
requerimento de solicitação de isenção do pagamento da taxa de inscrição, com todos
os dados, optar pela opção de isenção de pagamento da taxa de inscrição e
declarar:
I - estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico), informando Número de Identificação Social - NIS, e ser membro de
família de baixa renda, nos termos do Decreto nº 11.016, de 29 de março de 2022, por
meio de Declaração de que atenda à condição estabelecida; ou
II - ser doador de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério
da Saúde, nos termos da Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018.
Art. 93 Para a concessão da isenção de taxa de inscrição, é de suma
importância que os dados pessoais informados no ato da inscrição sejam idênticos aos
que foram informados no CadÚnico. A EEAR consultará o órgão gestor do CadÚnico, a
fim de verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. Caso haja
divergências cadastrais, o Sistema de Isenção de Taxa de Inscrição (SISTAC) da Secretaria
Nacional de Renda e Cidadania (SENARC) negará a solicitação de isenção.
Art. 94 O número NIS a ser informado deverá ser o atribuído pelo CadÚnico
ao próprio candidato. Dessa forma, o NIS de pais, responsáveis, e outros, não darão
direito ao candidato da isenção de pagamento.
Art. 95 A isenção prevista para os candidatos doadores de medula óssea,
amparados pela Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, poderá ser solicitada durante a
inscrição, via Internet, no período previsto no PA EA CFS 1/2027 (Anexo VI), quando o
candidato deverá, obrigatoriamente, preencher o REQUERIMENTO DE SOLICITAÇÃO DE
ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO e anexar arquivo da declaração de
doador, com nome completo e com o código da declaração, emitido por hemocentro,
comprovando ser doador de medula óssea. A EEAR consultará o Registro Nacional de
Doadores Voluntários de Medula Óssea (REDOME) do Instituto do Câncer (INCA) para
validar por meio do sítio eletrônico http://redome.inca.gov.br/validar-declaracao/ a
veracidade das informações prestadas pelo candidato.
Parágrafo único. O envio da documentação constante do caput é de
responsabilidade exclusiva do candidato. A EEAR não se responsabiliza por quaisquer
tipos de falhas técnicas de computadores que impeçam o envio do arquivo. Havendo
dificuldades de inserção da imagem no sistema o candidato deverá enviá-la para o e-
mail, [email protected] devidamente identificado e dentro do prazo previsto no
PA EA CFS 1 2027(Anexo VI).
Art. 96 A declaração falsa de dados determinará o cancelamento da inscrição
e a anulação de todos os atos dela decorrentes, bem como sujeitará o candidato às
sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no Parágrafo Único do Art. 10
do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979 e no Art. 2º da Lei nº 13.656, de 30
de abril de 2018.
Art. 97 O simples preenchimento dos dados, necessários para a solicitação de
isenção do pagamento de taxa de inscrição, durante a inscrição via Internet, não garante
ao interessado a isenção do pagamento da taxa de inscrição e a efetivação da inscrição
no EA, visto que, além dos procedimentos previstos nos itens anteriores, o candidato
também deverá atender às condições previstas para inscrição nas presentes IE, a fim de
conseguir o deferimento da sua solicitação de inscrição.
Art. 98 Será indeferida a solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição prevista nestas IE, nos seguintes casos:
I - quando o NIS apresentado estiver incorreto, inválido, excluído, com a
renda fora do perfil, não estiver cadastrado, ou for de outra pessoa; e
II - quando não enviar a documentação necessária para a isenção prevista
para os candidatos doadores de medula óssea ou enviá-la ilegível ou incompleta, ou
ainda se o INCA não confirmar o registro do candidato no REDOME.
Art. 99 O candidato que solicitar isenção de pagamento de taxa de inscrição
deverá consultar o resultado de sua solicitação na página eletrônica da EEAR, na data
prevista no PA EA CFS/1 2027 (Anexo VI).
Art. 100 O candidato cuja solicitação de isenção de pagamento de taxa de
inscrição tiver sido indeferida poderá interpor recurso ou escolher uma das formas de
pagamento disponibilizadas na Área do Candidato, pela Internet, e efetuar o pagamento
da taxa de inscrição até a data constante no PA EA CFS 1/2027 (Anexo VI).
Seção V
Do Candidato Menor de Idade
Art. 101 A Autorização para prosseguir no EA, destinada ao candidato menor
de dezoito anos, aprovado e convocado para a Concentração Intermediária e demais
etapas do Exame, deverá ser efetivada por escrito, preferencialmente a próprio punho,
pelo seu responsável legal, conforme modelo disposto disponibilizado no endereço
eletrônico do EA.
Art.102 A Autorização deverá ser entregue à Comissão Fiscalizadora, durante
Concentração Intermediária, somente pelos candidatos que ainda forem menores de
idade na data de realização dessa Concentração. Essa Autorização poderá ser substituída
por uma Certidão de Registro de Emancipação, registrada em cartório.
Art. 103 O candidato menor de idade convocado para a Concentração
Intermediária que deixar de entregar a Autorização ou a Certidão de Registro da
Emancipação naquele evento, ou que a entregar apresentando erro, rasura, ilegibilidade,
omissão de dado, omissão de assinatura ou sem o reconhecimento de firma na Certidão,
não poderá realizar as etapas subsequentes e, portanto, será excluído do EA.
Art.104 A Autorização para realizar o PCCA, destinada ao candidato menor de
18 (dezoito) anos, aprovado e convocado para essa Etapa, deverá ser efetivada por
escrito, de próprio punho, pelo seu responsável legal, conforme modelo disposto no
endereço eletrônico do Exame, e entregue ao membro da Comissão de Confirmação
Complementar (CCC), na data estabelecida no PA EA CFS 1 2027 (Anexo VI) para
realização do PCCA. Essa Autorização poderá ser substituída por uma Certidão de
Registro de Emancipação, registrada em cartório.
Seção VI
Resultado da Solicitação de Inscrição
Art. 105 O candidato terá sua solicitação de inscrição indeferida se:
I - deixar de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, ressalvados os casos
de isenção previstos nestas IE;
II - efetuar o pagamento após o término do período previsto no PA EA CFS
1/2027 (Anexo VI).; e
III - o pagamento da taxa de inscrição não for compensado, por qualquer
motivo, ou não houver como identificar o candidato que realizou o pagamento, por erro
no preenchimento dos dados.
Art. 106 Caberá à EEAR, na data estabelecida no PA EA CFS 1/2027 (Anexo
VI). divulgar nas páginas eletrônicas do EA o resultado da solicitação de inscrição,
discriminando os deferimentos e os motivos dos indeferimentos.
Art. 107 Caberá ao candidato tomar conhecimento do resultado de sua
solicitação de inscrição, divulgado na data estabelecida no PA EA CFS 1/2027 (Anexo VI).,
a fim de, no caso de indeferimento e havendo interesse, proceder à solicitação de
recurso.
Art.108 A divulgação sobre o deferimento ou indeferimento definitivo da
solicitação de inscrição, após análise dos recursos, será feita pela EEAR, quando o
candidato poderá consultar o local de realização das provas, bem como imprimir o
Cartão de Inscrição em data prevista no PA EA CFS 1 2027 (Anexo VI).
Art.109 O candidato que não apresentar seu Cartão de Inscrição poderá
ingressar no local designado para a realização das provas, desde que a respectiva
solicitação de inscrição tenha sido deferida e que possa ser identificado por meio do
documento de identificação pessoal original com foto, conforme estas IE.
Seção VII
Das Lactantes e Gestantes
Art.110 Fica assegurado à candidata lactante o direito de amamentar seu(s)
filho(s), de até 6 (seis) meses de idade, durante a realização das Provas Escritas,
conforme previsto na Lei nº 13.872, de 17 de setembro de 2019.
Art. 111 A solicitação do direito de amamentar seu(s) filho(s) deverá ser feita
pela candidata durante período de inscrição, por meio de campo específico no
Formulário de Solicitação de Inscrição (FSI). No dia da realização das Provas Escritas, a
candidata deverá comprovar a idade do filho mediante apresentação da Certidão de
Nascimento original ou de documento emitido por médico obstetra com seu CRM,
atestando a data provável do nascimento até a realização da etapa, via PAC, no prazo
previsto no PA EA CFS 1 2027 (Anexo VI).
Art. 112 A candidata deverá comparecer ao local de prova com apenas 1
(um) acompanhante, maior de 18 (dezoito) anos de idade, que será responsável pela
guarda da(s) criança(s) em local designado pela Comissão Fiscalizadora.
§1º A Administração não disponibilizará acompanhante para guarda da(s)
criança(s).
§2º A candidata que não levar o acompanhante adulto não realizará a etapa
do Exame.
§3º A candidata não poderá ter acesso ao setor de provas acompanhada
do(s) seu(s) filho(s).
Art. 113 A candidata terá o direito de amamentar a cada intervalo de 02
(duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.
Parágrafo único. O tempo despendido na amamentação será compensado
durante a realização da prova, em igual período.
Art. 114 Não será permitida a entrada da candidata, do(s) seu(s) filho(s) e do
acompanhante responsável após o fechamento dos portões.
Art. 115 A amamentação dar-se-á nos momentos necessários, acompanhada
por membro da Comissão Fiscalizadora, devendo o acompanhante adulto, nesses
momentos, ausentar-se da sala reservada.
Art. 116 A pessoa acompanhante da candidata não poderá portar qualquer
dos objetos proibidos aos candidatos para a realização das provas escritas e deverá
cumprir as obrigações destas IE, sob pena de exclusão da candidata.
Art. 117 A candidata que constatar estado de gravidez, durante o período
compreendido entre a INSPSAU e a data da matrícula no Curso, ou que possuir filho
nascido há menos de 6 (seis) meses na data de matrícula deverá obrigatoriamente
informar à EEAR por meio de requerimento específico disponível no site do Exame, para
o adiamento de sua participação no atual Exame de Admissão (EA).
Art. 118 A constatação de estado de gravidez, a qualquer tempo a partir da
INSPSAU, impedirá a candidata de realizar as etapas do Exame restantes, mediante
comunicação à EEAR por meio de requerimento específico disponível no site do Exame,
que deverá ser preenchido e enviado via e-mail: [email protected]
Art. 119 O adiamento de participação será garantido somente se a candidata
atender cumulativamente aos seguintes requisitos:
I - comprovar, durante o período compreendido entre a INSPSAU deste
Exame e a matrícula do Curso, estar grávida ou possuir filho nascido há menos de 6
(seis) meses, da data prevista para a matrícula, mediante declaração e comprovação
documental;
II - estiver classificada dentro do número de vagas, após relação de MF
obtidas pelos candidatos, conforme previsto nestas IE;
III - for convocada para as etapas subsequentes às Provas Escritas; e
IV - Não tiver sido excluída em qualquer etapa subsequente às Provas
Escritas.
Art. 120 A candidata aprovada em todas as etapas deverá atender, na data
prevista para a matrícula, ao requisito obrigatório de não estar grávida, por
incompatibilidade com o regime de internato e dedicação exclusiva exigidos para a
formação militar. O descumprimento desta condição, mesmo após a aprovação em todas
as etapas, resultará na não habilitação à matrícula.
Art. 121 A candidata que tiver seu requerimento de adiamento deferido será
convocada para a realização das etapas subsequentes às Provas Escritas do Exame
imediatamente posterior.
CAPÍTULO IV
EVENTOS DO EXAME DE ADMISSÃO
Art. 122 No período compreendido entre a inscrição e a matrícula, haverá
três eventos, nos quais o comparecimento pessoal também é obrigatório e cujas datas
constam do PA EA CFS 1/2027 (Anexo VI).
Art. 123 Esses eventos e suas finalidades são: