ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 21, DE 9 DE MARÇO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO
ELETRÔNICO
.TRANSFORMATIVE LEARNING PTE. LTD.
. .CNPJ/TIN .SG201627009N
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SKYPOSTAL INC.
. . .CNPJ/TIN .US651134175
. TRANSPORTADOR
(ES)
.EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS
.MILE EXPRESS
AGÊNCIA DE CARGA
AÉREA LTDA.
.PHOENEX CARGO
AGÊNCIA DE CARGA
AÉREA LTDA.
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .39.844.391/0001-66 .10.257.602/0001-82
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO
ELETRÔNICO
.TRANSFORMATIVE LEARNING PTE. LTD.
. .CNPJ/TIN .SG201627009N
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SKYPOSTAL INC.
. . .CNPJ/TIN .US651134175
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SKYSHOP LOGISTICS INC.
. . .CNPJ/TIN .US270005846
. TRANSPORTADOR
(ES)
.EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO
ELETRÔNICO
.TRANSFORMATIVE LEARNING PTE. LTD.
. .CNPJ/TIN .SG201627009N
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .CROSS BORDER HUB LLC.
. . .CNPJ/TIN .US880712888
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA N/A .DAOLU CROSSBORDER
SOLUTIONS LTDA.
. . .CNPJ/TIN . .41.600.287/0001-78
. TRANSPORTADOR
(ES)
.EMPRESA .EMPRESA BRASILEIRA
DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
.PHOENEX CARGO
AGÊNCIA DE CARGA
AÉREA LTDA.
.EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS
. . .CNPJ/TIN .34.028.316/0001-03 .10.257.602/0001-82 .34.028.316/0001-03
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO
ELETRÔNICO
.TRANSFORMATIVE LEARNING PTE. LTD.
. .CNPJ/TIN .SG201627009N
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. TRANSPORTADOR
(ES)
.EMPRESA .UPS REMESSAS
EXPRESSAS LTDA.
.DHL EXPRESS (BRAZIL)
LTDA.
.FEDERAL EXPRESS
CORPORATION
. . .CNPJ/TIN .74.155.052/0001-73 .58.890.252/0001-13 .00.676.486/0001-82
. .CONTRATOS
. .EMPRESA DE COMÉRCIO
ELETRÔNICO
.TRANSFORMATIVE LEARNING PTE. LTD.
. .CNPJ/TIN .SG201627009N
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .SHIPSMART TRANSPORTE E TECNOLOGIA LTDA.
. . .CNPJ/TIN .28.575.809/0001-60
. INTERMEDIÁRIO(S) .EMPRESA .MAILATINAMERICA S.A.
. . .CNPJ/TIN .UY215178010015
. TRANSPORTADOR
(ES)
.EMPRESA .TEX COURIER S.A. .EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS
. . .CNPJ/TIN .73.939.449/0001-93 .34.028.316/0001-03
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 23/03/2026 a 26/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos
requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em
especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 23 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
1 - Processo nº: 15165.723037/2022-18 - Recorrente: TOLEPRINT SUPRIMENTOS
PARA INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
2 - Processo nº: 12154.769340/2024-60 - Recorrente: DR SERVICOS DE
MEDICAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 12719.720409/2023-33 - Recorrente: MONICA TURISMO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15165.723163/2022-72 - Recorrente: REINALDO PIMENTEL BAR
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16905.720364/2022-70 - Recorrente: ARAUJO ALIMENTOS E
REFEICOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16905.721251/2020-20 - Recorrente: JULIARTH ESHOP COMERCIO
DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17561.720760/2023-89 - Recorrente: AUTO PECAS
MULTIMARCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 23 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
8 - Processo nº: 10183.721288/2018-40 - Recorrente: ALEXANDRE MENDES
NEITZKE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10630.720560/2018-59 - Recorrente: ECG SOLUCOES LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10940.722142/2018-01 - Recorrente: AUGUSTINHO IVANSKI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12154.722688/2023-11 - Recorrente: ANDRADE COBRANCAS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12154.732793/2023-50 - Recorrente: N.R TIJOLOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12154.735306/2023-19 - Recorrente: SC COMERCIO
ATACADISTA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12154.736183/2023-25 - Recorrente: O.S. LOPES COMERCIO
INDUSTRIA E SERVICOS EM CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
15 - Processo nº: 12154.736338/2023-23 - Recorrente: G.C. BRUNO BEVILAQUA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12154.736355/2023-61 - Recorrente: MLC E MISTRONI
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12154.740238/2022-11 - Recorrente: PAULO MAIDANA
NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12154.741280/2022-59 - Recorrente: RETIFICA MENDOCA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12154.743061/2023-95 - Recorrente: EASY PARTNER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12154.743698/2023-81 - Recorrente: SAMANTHA DUBUGRAS
SA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12154.743832/2023-44 - Recorrente: CINTIA COLEPICOLO
FLOREZI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12154.744286/2023-69 - Recorrente: FABIANA SANTANA
SILVEIRA ODONTOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12154.744507/2023-07 - Recorrente: YOKOSO WORD LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12154.744516/2023-90 - Recorrente: CARNEIRO & LESSA
INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12154.744532/2023-82 - Recorrente: SARTI & SARTI
COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12154.744533/2023-27 - Recorrente: JLC TRANSMISSOES
MECANICAS E USINAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
27 - Processo nº: 12154.744813/2023-35 - Recorrente: MARCIO NORONHA
LIVRARIA VIRTUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 12154.744877/2023-36 - Recorrente: CEOH CENTRO
ODONTOLOGICO HIGIENOPOLIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12154.745395/2023-01 - Recorrente: F E R C MAGNAGO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12154.746633/2023-98 - Recorrente: UP BRINDES BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12154.752259/2023-60 - Recorrente: LUANA ROCHA
PSICOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12154.756926/2022-01 - Recorrente: RAYANE FORTUNATO
SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12154.763279/2022-85 - Recorrente: SANTA FE
EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12154.766223/2022-82 - Recorrente: G P R DE BARROS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 12154.766579/2022-16 - Recorrente: MARCIO NORONHA
LIVRARIA VIRTUAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12154.770440/2022-77 - Recorrente: FELIPE LUDOVICO DE
JESUS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 16682.722153/2016-95 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 16682.722355/2016-37 - Recorrente: VALE S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
39 - Processo nº: 10660.900280/2018-75 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10660.900281/2018-10 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10660.900282/2018-64 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10660.900880/2018-33 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10660.901679/2018-73 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10660.901680/2018-06 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10660.903547/2017-03 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10660.903548/2017-40 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10660.903549/2017-94 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10660.903550/2017-19 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10660.903551/2017-63 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10660.903552/2017-16 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
51 - Processo nº: 10660.903553/2017-52 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10660.903554/2017-05 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10660.903555/2017-41 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10660.903556/2017-96 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10660.903558/2017-85 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10660.903560/2017-54 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10660.903561/2017-07 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10660.903563/2017-98 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10660.903564/2017-32 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10660.903565/2017-87 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10660.903567/2017-76 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10660.903694/2018-56 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL DE LAVRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
63 - Processo nº: 10166.739609/2021-76 - Recorrente: VERDE BRASIL
MADEIRAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10166.741280/2021-11 - Recorrente: MDCM CONSULTORIA DE
ESTATISTICA E DE MERCADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10166.779608/2021-64 - Recorrente: CANTIERI MIX -
CONCRETO USINADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10166.793527/2021-77 - Recorrente: MENEZES & MENEZES
ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10469.724373/2018-63 - Recorrente: VILELA SJ PETROLEO
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11707.720017/2019-64 - Recorrente: RESET COMERCIO E
CONFECCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13370.720634/2021-59 - Recorrente: WLB CONSULTORIA,
EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13681.720075/2018-78 - Recorrente: CASA DO PRODUTOR
RURAL DE JANAUBA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 26 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): GILMAR DE SOUZA
71 - Processo nº: 13871.720066/2019-21 - Recorrente: AUTO POSTO PETRO
SHOPPING LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 15504.721579/2021-87 - Recorrente: FUNDACAO
EDUCACIONAL MINAS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16592.721564/2018-34 - Recorrente: DEPARTAMENTO
INTERSINDICAL DE EST ESTS SOCIO ECONOMICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 18186.726256/2018-12 - Recorrente: SOCIEDADE DE
INSTRUCAO E BENEFICENCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 18186.727893/2018-14 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
CAVALEIROS DA SOBERANA ORDEM MILITAR DE MALTA DE SAO PAULO E BRASIL
MERIDIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 19614.722954/2022-09 - Recorrente: RUDOLF SIZING
NORDESTE AGRICOLA E INDUSTRIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 19614.724300/2022-10 - Recorrente: DICASA UTILIDADES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MANUELA DRUMMOND DUARTE
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR02 / 2ª Turma Recursal