ACÓRDÃO Nº 437/2026 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .10.5.2019 .200.000,00 .Débito
. .15.6.2019 .11,06 .Crédito
. .19.6.2019 .1.818,41 .Crédito
. .19.6.2019 .0,20 .Crédito
. .19.6.2019 .36,36 .Crédito
. .28.6.2019 .32.000,00 .Débito
. .18.7.2019 .596,80 .Crédito
. .18.7.2019 .0,05 .Crédito
. .18.7.2019 .11,93 .Crédito
. .19.8.2019 .427,23 .Crédito
. .19.8.2019 .0,05 .Crédito
. .19.8.2019 .8,54 .Crédito
. .19.8.2019 .122,78 .Crédito
. .19.8.2019 .0,01 .Crédito
. .19.8.2019 .2,45 .Crédito
. .30.9.2019 .779,68 .Crédito
. .30.9.2019 .2,84 .Crédito
. .30.9.2019 .136,61 .Crédito
. .30.9.2019 .6.060,60 .Crédito
. .30.9.2019 .122,77 .Crédito
. .30.9.2019 .0,05 .Crédito
. .30.9.2019 .2,46 .Crédito
. .15.10.2019 .11,55 .Crédito
. .31.10.2019 .558,78 .Crédito
. .31.10.2019 .2,93 .Crédito
. .31.10.2019 .132,28 .Crédito
. .31.10.2019 .6.060,60 .Crédito
. .31.10.2019 .94,22 .Crédito
. .31.10.2019 .0,04 .Crédito
. .31.10.2019 .1,88 .Crédito
. .28.11.2019 .309,38 .Crédito
. .28.11.2019 .2,29 .Crédito
. .28.11.2019 .127,26 .Crédito
. .28.11.2019 .6.060,60 .Crédito
. .28.11.2019 .52,78 .Crédito
. .28.11.2019 .0,37 .Crédito
. .28.11.2019 .19,14 .Crédito
. .28.11.2019 .884,71 .Crédito
. .2.12.2019 .0,02 .Crédito
. .2.12.2019 .0,01 .Crédito
. .2.12.2019 .1,29 .Crédito
. .2.12.2019 .6,39 .Crédito
. .11.12.2019 .0,08 .Crédito
. .11.12.2019 .0,02 .Crédito
. .11.12.2019 .78,59 .Crédito
. .15.12.2019 .15,58 .Crédito
. .27.12.2019 .496,17 .Crédito
. .27.12.2019 .2,18 .Crédito
. .27.12.2019 .130,77 .Crédito
. .27.12.2019 .6.060,60 .Crédito
. .27.12.2019 .86,84 .Crédito
. .27.12.2019 .0,35 .Crédito
. .27.12.2019 .21,07 .Crédito
. .27.12.2019 .969,69 .Crédito
. .30.12.2019 .461,58 .Débito
. .30.12.2019 .28.000,00 .Débito
. .30.12.2019 .461,58 .Crédito
. .15.1.2020 .1.139,86 .Crédito
. .15.1.2020 .6.060,60 .Crédito
. .15.1.2020 .22,61 .Crédito
. .15.1.2020 .198,38 .Crédito
. .15.1.2020 .969,69 .Crédito
. .30.1.2020 .219,06 .Crédito
. .10.6.2020 .2.644,43 .Crédito
. .10.6.2020 .151,16 .Crédito
. .10.6.2020 .124,86 .Crédito
. .10.6.2020 .3.888,85 .Crédito
. .30.6.2020 .279,98 .Crédito
. .7.7.2020 .202,88 .Crédito
. .7.7.2020 .2,27 .Crédito
. .7.7.2020 .12,40 .Crédito
. .7.7.2020 .402,45 .Crédito
. .8.7.2020 .0,24 .Crédito
. .8.7.2020 .0,12 .Crédito
. .8.7.2020 .7,13 .Crédito
. .8.7.2020 .375,32 .Crédito
. .30.7.2020 .25,19 .Crédito
. .30.8.2020 .87,98 .Crédito
. .31.8.2020 .447,42 .Crédito
. .31.8.2020 .12,82 .Crédito
. .31.8.2020 .24,01 .Crédito
. .31.8.2020 .777,77 .Crédito
. .30.9.2020 .4,27 .Crédito
. .30.9.2020 .383,04 .Crédito
. .30.9.2020 .12,17 .Crédito
. .30.9.2020 .22,75 .Crédito
. .30.9.2020 .777,77 .Crédito
. .30.10.2020 .34,97 .Crédito
. .30.10.2020 .451,09 .Crédito
. .30.10.2020 .12,06 .Crédito
. .30.10.2020 .24,11 .Crédito
. .30.10.2020 .777,77 .Crédito
. .17.11.2020 .381,38 .Crédito
. .17.11.2020 .6,86 .Crédito
. .17.11.2020 .22,92 .Crédito
. .17.11.2020 .777,77 .Crédito
. .30.11.2020 .41,07 .Crédito
9.4.11. Débitos de responsabilidade solidária de Karina Palácio de Morais,
Raimunda Maria Ferreira e C & F Comércio Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1.3.2019 .180.000,00 .Débito
. .15.4.2019 .461,33 .Crédito
. .18.4.2019 .1.090,39 .Crédito
. .18.4.2019 .0,09 .Crédito
. .18.4.2019 .21,78 .Crédito
. .22.4.2019 .80.000,00 .Débito
. .31.5.2019 .1.715,70 .Crédito
. .31.5.2019 .0,76 .Crédito
. .31.5.2019 .34,17 .Crédito
. .20.8.2019 .2.443,71 .Crédito
. .20.8.2019 .9,45 .Crédito
. .20.8.2019 .266,67 .Crédito
. .20.8.2019 .1.641,79 .Crédito
. .20.8.2019 .2,51 .Crédito
. .20.8.2019 .32,69 .Crédito
. .20.8.2019 .10.909,08 .Crédito
. .30.9.2019 .699,08 .Crédito
. .30.9.2019 .2,55 .Crédito
. .30.9.2019 .122,89 .Crédito
. .30.9.2019 .5.454,54 .Crédito
. .30.9.2019 .313,82 .Crédito
. .30.9.2019 .1,14 .Crédito
. .30.9.2019 .54,68 .Crédito
. .30.9.2019 .2.424,24 .Crédito
. .28.11.2019 .832,54 .Crédito
. .28.11.2019 .9,35 .Crédito
. .28.11.2019 .234,33 .Crédito
. .28.11.2019 .10.909,08 .Crédito
. .28.11.2019 .362,52 .Crédito
. .28.11.2019 .4,15 .Crédito
. .28.11.2019 .85,32 .Crédito
. .28.11.2019 .3.814,01 .Crédito
. .30.12.2019 .452,19 .Crédito
. .30.12.2019 .1,96 .Crédito
. .30.12.2019 .117,80 .Crédito
. .30.12.2019 .5.454,54 .Crédito
. .30.12.2019 .209,80 .Crédito
. .30.12.2019 .2,01 .Crédito
. .30.12.2019 .71,12 .Crédito
. .30.12.2019 .3.458,71 .Crédito
. .15.1.2020 .1.020,62 .Crédito
. .15.1.2020 .5.041,00 .Crédito
. .21.2.2020 .1.969,61 .Crédito
. .21.2.2020 .1,66 .Crédito
. .21.2.2020 .156,51 .Crédito
. .21.2.2020 .5.868,08 .Crédito
. .21.2.2020 .1.438,58 .Crédito
. .21.2.2020 .3,55 .Crédito
. .21.2.2020 .124,85 .Crédito
. .21.2.2020 .4.848,48 .Crédito
. .15.3.2020 .135,09 .Crédito
. .18.3.2020 .379,25 .Crédito
. .18.3.2020 .0,48 .Crédito
. .18.3.2020 .116,62 .Crédito
. .18.3.2020 .5.454,54 .Crédito
. .18.3.2020 .230,29 .Crédito
. .18.3.2020 .0,22 .Crédito
. .18.3.2020 .53,07 .Crédito
. .18.3.2020 .2.424,24 .Crédito
. .26.3.2020 .150.000,00 .Débito
. .5.6.2020 .619,50 .Crédito
. .5.6.2020 .0,36 .Crédito
. .5.6.2020 .12,41 .Crédito
. .15.1.2021 .62,45 .Crédito
9.4.12. Débitos de responsabilidade solidária de Karina Palácio de Morais,
espólio de Jacira Cirqueira de Araújo e Cirqueira & Pereira Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .13.2.2020 .290.000,00 .Débito
. .15.3.2020 .44,00 .Crédito
. .3.4.2020 .1.182,31 .Crédito
. .3.4.2020 .0,62 .Crédito
. .3.4.2020 .23,59 .Crédito
9.4.13. Débitos de responsabilidade solidária de Karina Palácio de Morais,
Claudio Roberto Cutrim e Dutra & Cutrim Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .14.5.2020 .100.000,00 .Débito
. .10.6.2020 .180.000,00 .Débito
. .19.8.2020 .50,91 .Crédito
. .19.8.2020 .0,08 .Crédito
. .19.8.2020 .1,04 .Crédito
. .28.8.2020 .708,92 .Crédito
. .28.8.2020 .0,18 .Crédito
. .28.8.2020 .14,12 .Crédito
. .15.9.2020 .6,78 .Crédito
. .30.9.2020 .895,03 .Crédito
. .30.9.2020 .0,37 .Crédito
. .30.9.2020 .17,87 .Crédito
. .15.10.2020 .36,73 .Crédito
. .23.10.2020 .661,65 .Crédito
. .23.10.2020 .0,15 .Crédito
. .23.10.2020 .13,20 .Crédito
. .15.11.2020 .25,00 .Crédito
. .20.11.2020 .1.393,87 .Crédito
. .20.11.2020 .0,19 .Crédito
. .20.11.2020 .27,83 .Crédito
. .15.12.2020 .28,11 .Crédito
9.4.14. Débitos de responsabilidade solidária de Karina Palácio de Morais,
espólio de Maria Alda de Oliveira Fontes e Fontes & Silva Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .30.9.2020 .100.000,00 .Débito
. .8.10.2020 .100.000,00 .Débito
. .3.11.2020 .343,40 .Crédito
. .3.11.2020 .2,86 .Crédito
. .3.11.2020 .7,07 .Crédito
. .16.11.2020 .1.392,44 .Crédito
. .16.11.2020 .5,97 .Crédito
. .16.11.2020 .27,33 .Crédito
. .29.11.2020 .23,26 .Crédito
9.4.15. Débitos de responsabilidade solidária de Karina Palácio de Morais,
Sebastião Andrade de Sousa e Freitas & Sousa Comércio Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .20.12.2019 .270.000,00 .Débito
. .15.2.2020 .14,66 .Crédito
. .9.3.2020 .4.607,86 .Crédito
. .9.3.2020 .3,04 .Crédito
. .9.3.2020 .94,10 .Crédito
. .10.3.2020 .167,00 .Crédito
. .10.3.2020 .1,19 .Crédito
. .15.3.2020 .0,89 .Crédito
. .19.3.2020 .821,56 .Crédito
. .19.3.2020 .0,09 .Crédito
. .19.3.2020 .16,42 .Crédito
. .22.4.2020 .973,01 .Crédito
. .22.4.2020 .0,19 .Crédito
. .22.4.2020 .19,45 .Crédito
9.4.16. Débitos de responsabilidade solidária de Karina Palácio de Morais,
José Felipe Martins Filho e Martins & Matos Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .27.9.2019 .200.000,00 .Débito
. .31.10.2019 .65.000,00 .Débito
. .28.11.2019 .490,33 .Crédito
. .28.11.2019 .0,18 .Crédito
. .28.11.2019 .9,80 .Crédito
. .15.12.2019 .416,08 .Crédito
. .15.12.2019 .111,87 .Crédito
. .27.12.2019 .61,34 .Crédito
. .27.12.2019 .0,02 .Crédito
. .27.12.2019 .1,22 .Crédito
. .15.1.2020 .1.236,97 .Crédito
. .15.1.2020 .381,57 .Crédito
. .9.3.2020 .2.615,39 .Crédito
. .9.3.2020 .5,52 .Crédito
. .9.3.2020 .173,11 .Crédito
. .9.3.2020 .6.060,60 .Crédito
. .9.3.2020 .839,77 .Crédito
. .9.3.2020 .0,53 .Crédito
. .9.3.2020 .16,76 .Crédito
. .15.3.2020 .18,32 .Crédito
. .18.3.2020 .626,11 .Crédito
. .18.3.2020 .0,55 .Crédito
. .18.3.2020 .133,69 .Crédito
. .18.3.2020 .6.060,60 .Crédito
. .18.3.2020 .188,99 .Crédito
. .18.3.2020 .0,18 .Crédito
. .18.3.2020 .43,16 .Crédito
. .18.3.2020 .1.969,69 .Crédito
. .27.3.2020 .819,86 .Débito
. .27.3.2020 .50.000,00 .Débito
. .27.3.2020 .819,86 .Crédito
. .20.4.2020 .15,14 .Crédito
. .31.8.2020 .4.760,14 .Crédito
. .31.8.2020 .274,77 .Crédito
. .31.8.2020 .140,00 .Crédito
. .31.8.2020 .1.825,09 .Crédito
. .30.9.2020 .936,03 .Crédito
. .30.9.2020 .58,15 .Crédito
. .30.9.2020 .60,00 .Crédito
. .30.9.2020 .1.945,82 .Crédito
9.4.17. Débitos de responsabilidade solidária de Karina Palácio de Morais,
Roberto Alencar Barros e Nascimento & Silva Comércio Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .21.2.2020 .290.000,00 .Débito
. .15.1.2021 .17,08 .Crédito
9.4.18. Débitos de responsabilidade solidária de Karina Palácio de Morais,
Maria Francisca Nunes e Nunes & Batista Ltda.:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .30.9.2020 .100.000,00 .Débito
. .8.10.2020 .100.000,00 .Débito
. .29.10.2020 .73,33 .Crédito
. .16.11.2020 .1.664,36 .Crédito
. .16.11.2020 .9,86 .Crédito
. .16.11.2020 .32,94 .Crédito
. .29.11.2020 .22,84 .Crédito
9.5. aplicar aos responsáveis a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
nos valores a seguir listados, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para comprovarem, perante este Tribunal (art. 214, III, 'a', do RI/TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. .Responsável .Valor da multa (R$)
. .Karina Palácio de Morais .2.300.000,00
. .Maria da Graça Barbosa .30.000,00
. .Barbosa & Almeida Ltda .87.000,00
. .C & F Comércio Ltda .140.000,00
. .Raimunda Maria Ferreira .140.000,00
. .Cirqueira & Pereira Ltda .120.000,00
. .Dutra & Cutrim Ltda .115.000,00
. .Claudio Roberto Cutrim .38.000,00
. .Fontes & Silva Ltda .80.000,00
. .Freitas & Sousa Comércio Ltda .110.000,00
. .Sebastião Andrade de Sousa .110.000,00
. .Martins & Matos Ltda .120.000,00
. .José Felipe Martins Filho .40.000,00
. .Nascimento & Silva Comércio Ltda .120.000,00
. .Roberto Alencar Barros .120.000,00
. .Nunes & Batista Ltda .80.000,00
. .Maria Francisca Nunes .80.000,00
. .Olivia Vale de Andrade Castro .360.000,00
. .Oliveira & Costa Comércio Ltda .100.000,00
. .Claudionor da Costa .33.000,00
. .R X Comércio Ltda .145.000,00
. .Maria Vitoria Rezende .145.000,00
. .Ribeiro & Rodrigues Ltda .115.000,00
. .Francisca Santana Rodrigues .115.000,00
. .Santos & Lima Comércio Ltda .120.000,00
. .Adriano Álvaro de Lima .40.000,00
. .Santos & Meireles Comércio Ltda .100.000,00
. .José de Ribamar de Sousa Meneses .35.000,00
. .Siqueira & Cardoso Ltda .110.000,00
. .Célio Oliveira Cardoso .37.000,00
. .Sousa & Bispo Ltda .100.000,00
. .Cosmo de Sousa e Silva .30.000,00
. .Torres & Silva Ltda .70.000,00
9.6. considerar graves as infrações cometidas pela Sra. Karina Palácio de
Morais, nos termos do art. 270, § 1º, do RI/TCU;
9.7. inabilitar a Sra. Karina Palácio de Morais para o exercício de cargo em
comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 6
(seis) anos, nos termos do art. 60 da Lei 8.443/1992, c/c arts. 15, I, 'i', e 270 do
RI/TCU;
9.8. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 219, II, do RI/TCU e 28, II,
da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.9. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até
36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento
da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para
comprovarem o recolhimento das demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor
mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na
forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de
comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.10. encaminhar cópia da deliberação à Procuradoria da República no
Estado do Maranhão, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.11. enviar cópia desta deliberação ao Banco do Nordeste do Brasil e aos
responsáveis;
9.12. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 5/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0437-05/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Benjamin Zymler,
Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).