RESOLUÇÃO CRO-MA Nº 3, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
EXTRATO DO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS - PCCS.
O Conselho Regional de Odontologia do Maranhão - CRO/MA, por meio da
Resolução CRO-MA nº 06/2024, de 08 de maio de 2024, posteriormente atualizada pela
Resolução CRO-MA nº 03/2025, que respectivamente aprovou e atualizou o Plano de
Carreiras, Cargos e Salários - PCCS da Autarquia, instrumento normativo destinado a
disciplinar a estrutura de cargos, carreiras, atribuições, requisitos de investidura, regime de
trabalho, desenvolvimento funcional e política remuneratória dos empregados públicos do
Conselho. O Plano estabelece a organização das carreiras e cargos efetivos do Conselho
Regional de Odontologia do Maranhão, estruturados de acordo com o nível de
escolaridade e a natureza das atribuições, compreendendo: I - Carreira de Analista (nível
superior): Advogado, Contador e Fiscal de Atividades Profissionais; II - Carreira de Apoio
Técnico (nível técnico): Assistente de Contabilidade e Secretário; III - Carreira de Apoio
Operacional (nível médio): Agente Administrativo, Agente de Fiscalização e Auxiliar de
Serviços Gerais. Os cargos efetivos encontram-se estruturados em classes funcionais e
referências salariais escalonadas, destinadas a disciplinar a evolução funcional dos
empregados públicos mediante critérios de progressão funcional, qualificação profissional e
avaliação de desempenho. As classes são I, II e III, com referências salariais numeradas de
1 a 9, que representam os níveis de progressão funcional dentro de cada classe, conforme
critérios definidos no Plano. O PCCS prevê, ainda, cargos em comissão e funções de
confiança destinados ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento no
âmbito da Autarquia, de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente,
compreendendo, entre outros: Superintendente, Procurador Jurídico, Assessor da
Presidência, Assessor do Procurador Jurídico, Assessor Administrativo, Assessor de
Comunicação, Assessor Financeiro, Ouvidor, Controle Interno, Supervisores, Coordenadores
e Gerentes. Integram o Plano de Carreiras, Cargos e Salários os seguintes anexos: Anexo I
- Estrutura e Composição segundo as Carreiras, Cargos, Classes, Referências e
Qualificações; Anexo II - Descrição dos cargos; Anexo III - Linhas de Progressão Funcional;
Anexo IV - Avaliação de Desempenho; Anexo V - Tabela Salarial. O ingresso nos cargos
efetivos dar-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, conforme a natureza e complexidade do cargo, observadas as disposições
constitucionais e legais aplicáveis. A íntegra do Plano de Carreiras, Cargos e Salários, com
todos os seus dispositivos e anexos, encontra-se disponível para consulta pública no Portal
da Transparência do Conselho Regional de Odontologia do Maranhão, no endereço
eletrônico: https://cro-ma.implanta.net.br/portaltransparencia/#publico/inicio - na aba
"gestão de pessoas". ALBERTO SABIN MOURA BORBA/Presidente do Conselho Regional de
Odontologia do Maranhão - CRO-MA- Biênio 2026-2027
(*) N. da Codou: Publicada nesta data por ter sido omitida do DOU de 10/3/2026, Seção 1.