PORTARIA MDS Nº 1.167, DE 10 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PLANO DE FISCALIZAÇÃO DO EIXO DE EMPREENDEDORISMO
DO PROGRAMA ACREDITA NO PRIMEIRO PASSO
1. CONTEXTUALIZAÇÃO
1.1. O Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995, de
10 de outubro de 2024, integra a estratégia do Governo Federal de promoção da inclusão
socioeconômica de famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas
Sociais, incluindo, no eixo de empreendedorismo, o acesso ao microcrédito produtivo
orientado, operacionalizado por instituições ofertantes credenciadas.
1.2. A adesão destas instituições ofertantes fica condicionada ao cumprimento
das regras estabelecidas na legislação vigente e na regulamentação complementar do
programa.
1.3. A Portaria MDS nº 1.079, de 24 de abril de 2025, que "Estabelece
condições para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Acredita no
Primeiro Passo, instituído pela Lei nº 14.995, de 10 de outubro de 2024, e dá outras
providências." define o limite máxima da taxa de juros das operações de crédito do
programa e o acesso ao Fundo Garantidos de Operações Acredita no Primeiro Passo.
1.4. A Portaria MDS nº 1.081, de 30 de abril de 2025, que "Regulamenta o
Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências." define o público do
programa, seus objetivos, eixos estruturantes e competências da Secretaria de Inclusão
Socioeconômica para promover o monitoramento da execução e validação de resultados,
com elaboração do relatório anual de atividades e resultados do programa.
1.5. A Portaria MDS nº 1.092, de 2 de junho de 2025, que "Dispõe sobre os
agentes estruturadores de negócio e credenciamento de instituições ofertantes do
Programa Acredita no Primeiro Passo e dá outras providências.", disciplina o Agente
Estruturadores de Negócios e a sistemática de pagamento da subvenção concedida às
instituições ofertantes, assegurando acesso às amostras das operações realizadas para fins
de auditoria. A Portaria também informa que o Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS irá disponibilizar, anualmente, plano
de fiscalização das instituições ofertantes credenciadas com ações para verificação da
legalidade, registro e cumprimento dos objetivos apresentados, além de eventuais
inconsistências ou irregularidades.
1.6. E a Portaria MDS nº 1.093, 9 de junho de 2025, que "Estabelece os
critérios de pagamento de subvenção a instituições financeiras e entidades como
equalização de parte do custo de agentes de estruturadores de negócio, contratados para
atendimento do público do Programa Acredita no Primeiro Passo, na contratação de
operações de microcrédito produtivo orientado, e dispõe sobre o instrumento jurídico a
ser firmado entre o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e as instituições financeiras e entidades a serem subvencionadas.",
disciplinando o pagamento da subvenção às instituições financeiras ofertantes e
reiterando a disponibilização de informações para fins de acompanhamento e
fiscalização.
1.7. Esse desenho exige um plano de fiscalização baseado em dados
administrativos, indicadores e mecanismos de verificação operacional in loco, nos termos
estabelecidos pelo Art. 27º, da Portaria MDS nº 1.092, de 2 de junho de 2025, capaz de:
I - verificar o cumprimento das normas legais que regulamentam a
operacionalização dos instrumentos;
II - realizar o registro sistemático das ações de fiscalização;
III - atestar o cumprimento dos objetivos, observada a eficácia e a efetividade
do processo; e
IV - constatar eventuais inconsistências ou irregularidades nos processos ou
nas atividades desenvolvidas, para adoção de providências saneadoras tempestivas.
2. OBJETIVOS DA FISCALIZAÇÃO
2.1. Objetivo geral
2.1.1. Implantar o Plano de fiscalização das operações de microcrédito do
Programa Acredita no Primeiro Passo.
2.2. Objetivos específicos
I - assegurar o registro administrativo das ações do Programa;
II - detectar padrões atípicos que indiquem riscos operacionais ou
irregularidades;
III - avaliar a distribuição do crédito segundo sexo, raça/cor, renda e público
prioritário definido; e
IV - produzir evidências para subsidiar ações corretivas junto às instituições
parceiras e seus canais.
3. PLANO DE FISCALIZAÇÃO BASEADO EM DADOS E VERIFICAÇÃO
OPERACIONAL
O Plano estrutura-se em três camadas complementares, combinando
monitoramento censitário, análise amostral identificada e visitas in loco.
3.1. Camada I - Base censitária mensal (monitoramento contínuo)
3.1.1. Relatório mensal padronizado, encaminhado por instituição ofertante
credenciada, contendo no mínimo:
a) identificação da instituição financeira;
b) município e unidade federativa do beneficiário;
c) valor médio do crédito, prazo, número de parcelas e taxa de juros;
d) situação mensal das operações (adimplência);
e) identificação do ciclo do crédito (primeiro crédito); e
f) quadro amostral com sexo e raça/cor.
3.2. Camada II - Amostra identificada com Cadastro de Pessoas Físicas - CPF
para cruzamentos administrativos
3.2.1. A Camada II será dividida entre duas amostras com dados de operações de:
a) instituições ofertantes que utilizam o Fundo Garantidor de Operações
Acredita no Primeiro Passo; e
b) instituições ofertantes que não utilizam o Fundo Garantidor de Operações
Acredita no Primeiro Passo.
3.2.2. Ambas as amostras, compreendem processo anual de análise de dados
administrativos de até 2% das operações financeiras, definidas aleatoriamente, realizadas
nos últimos 12 (doze) meses, com data base de 1º de janeiro de 2025.
3.2.3. Informações mínimas da amostra:
a) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do beneficiário;
b) Município, Unidade Federativa e instituição operadora;
c) condições do contrato (valor, prazo, taxa de juros); e
d) situação da operação (adimplência, atraso, renegociação).
3.2.4. Para as instituições ofertantes beneficiárias da subvenção parcial para os
agentes estruturadores de negócio, concedidas com recursos orçamentários, deverão ser
acrescidas em relatório próprio, informações sobre:
a) quantidade de agentes estruturadores de negócio apoiados;
b) política adotada de capacitação e treinamento dos agentes estruturadores
de negócio;
c) quantidade média de operações financeiras apoiadas por agente
estruturador de negócio; e
d) taxa média de sucesso (diferença do total de planos de negócio
encaminhados e planos de negócio aprovados pela instituição ofertante).
3.2.5. Cruzamentos administrativos previstos:
a) CadÚnico: validação da elegibilidade e identificação do perfil
socioeconômico dos beneficiários;
b) Quadro comparativo entre operações realizadas com e sem agentes
estruturadores de negócio; e
c) Quadro comparativo entre operações realizadas com utilização e sem
utilização do Fundo Garantidor de Operações.
3.2.6. Finalidade:
a) confirmar a focalização e elegibilidade do público atendido;
b) produzir análise descritiva do perfil socioeconômico de beneficiários;
c) identificar inconsistências cadastrais relevantes e alternativas saneadoras;
d) confirmar o uso adequado dos recursos orçamentários de subvenção; e
e) acompanhar o desempenho do Fundo Garantidor de Operações no acesso
ao crédito produtivo.
3.3. Camada III - Visitas in loco e verificação operacional
3.3.1. Além dos mecanismos para fiscalização de dados, o plano estabelece
visitas in loco às instituições ofertantes, com o objetivo de verificar a aderência prática às
diretrizes do programa e para análise de consistência entre sistemas internos e as bases
enviadas.
3.3.2. As visitas poderão ocorrer (i) de rotina, realizadas anualmente, no
mínimo, uma vez por ano em cada instituição ofertante, a critério do gestor do Programa;
e (ii) por risco, definidas a critério do gestor do Programa, com comunicação prévia, para
instituições que apresentem indicadores de risco, tais como não observância do público
elegível para participação, utilização indevida de recursos contratados para ações
produtivas ou da subvenção orçamentária para a estruturação de negócios, elevação
atípica da inadimplência ou descumprimento dos objetivos estabelecidos.
3.3.3. Escopo mínimo de verificação in loco (checklist):
a) originação e elegibilidade: evidências de controles operacionais para
validação do público-alvo, gestão de exceções e prevenção de concessões indevidas;
b) qualidade e integridade dos dados: conciliações e testes de consistência
entre sistemas internos e a base censitária (datas, valores, status, renegociações e
liquidações); e
c) supervisão do trabalho de estruturação de negócios: perfil dos agentes
contratados, condições de trabalho, conteúdos e práticas de capacitação, busca ativa e
acolhimento do público elegível, informações do trabalho de campo realizado e visitas
negociadas em empreendimentos apoiados.
3.3.4. Produtos da visita:
a) Relatório de visita com achados e evidências, classificação de eventual
criticidade (ex.: baixa/média/alta) e recomendações com encaminhamentos.
4. INDICADORES DE FISCALIZAÇÃO
4.1. Indicadores de execução
I) número e valor de operações por período, UF, município, instituição.
4.2. Indicadores de qualidade da carteira
I) percentual de operações realizadas adimplentes e em atraso; e
II) taxa de renegociação e reincidência.
4.3. Indicadores de equidade e focalização
I) distribuição das operações por sexo, raça/cor e faixas de renda;
II) comparação do perfil dos beneficiários com o perfil do público elegível do
CadÚnico; e
III) diferenças de valor médio, prazo e taxas de juros praticadas entre os
grupos.
4.4. Indicadores de integridade
I) grau de concentração de operações por agente estruturador de negócio,
unidade ou município; e
II) frequência de contratos por Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e por
período.
5. PRODUTOS ESPERADOS
I - painel mensal de monitoramento;
II - relatório anual de fiscalização por amostragem, com análises, achados,
evidências e recomendações;
III - matriz de riscos e plano de aprimoramento do Programa, com priorização
de ações;
IV - subsídios técnicos para decisões de gestão e eventuais ajustes normativos; e
V - relatórios de visitas in loco e acompanhamento de planos de ação corretiva
junto às instituições.
6. PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
6.1. O Relatório Anual do Plano de Fiscalização será publicado no endereço
eletrônico do Programa Acredita no Primeiro Passo, asseguradas condições de publicidade,
transparência e controle social.
6.2. Calendário de Fiscalização para 2026
6.2.1. Entre março e abril - encaminhamento de informações das instituições
ofertantes inscritas e ativas no programa ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome - MDS.
6.2.2. maio e junho - visitas in loco nas seguintes instituições:
a) Banco do Nordeste do Brasil;
b) Banco da Amazônia;
c) Banco de Desenvolvimento do Piauí - BADESPI;
d) Banco do Brasil; e
e) Agência de Fomento do Rio Grande do Norte.
6.2.3. junho e julho - Consolidação do Relatório Anual de Fiscalização 2025.