PORTARIA CNPQ Nº 2.664, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

VI - inserção de informação inconsistente no Currículo Lattes.
Art. 32. São consideradas infrações graves:
I - prática de autoplágio;
II - envio de informações inverídicas sobre eventuais infrações à Política
supostamente cometidas pelos identificados no art. 4º;
III - inserção de informação inconsistente no Currículo Lattes com efeitos sobre
a avaliação de produtividade do pesquisador pelo CNPq.
Art. 33. São consideradas infrações gravíssimas:
I - fabricação, falsificação ou manipulação fraudulenta de dados,
procedimentos ou resultados de pesquisa;
II - prática de plágio;
III - submissão ou publicação duplicada de resultados, fragmentação indevida
de resultados;
IV - participação na comercialização indevida de produção científica;
V - descumprimento de obrigações legais específicas relativas à obtenção de
documentos e permissões prévias necessárias à execução da pesquisa científica;
VI - condutas discriminatórias, preconceituosas ou de assédio em processos
seletivos ou nas relações profissionais no âmbito das atividades científicas.
VII - retaliação contra pessoas que tenham fornecido informações ou
colaborado com apuração de suposta má conduta;
VIII - nepotismo na indicação de bolsistas em projetos de pesquisa;
IX - reincidência, no período de 5 anos, de infrações consideradas graves;
X - burla de processos avaliativos nos julgamentos do CNPq.
Art. 34. São sanções aplicáveis, isolada ou cumulativamente, de acordo com a
gravidade da infração e motivação circunstanciada da autoridade competente:
I - advertência formal;
II - suspensão, por período determinado, de bolsas, auxílios;
III - interrupção de benefício, com possibilidade de ressarcimento ao erário;
IV - impedimento para participação em ações de fomento ou processos
seletivos do CNPq, por prazo determinado;
V - encerramento antecipado de mandato em colegiado consultivo;
VI - proibição de novo exercício como membro ou coordenador de Comitê;
VII - aplicação das sanções previstas no § 2º do artigo 50 da Portaria 2.192 de
março de 2025, que estabelece as normas para os órgãos de assessoramento científico,
tecnológico e de inovação no CNPq;
VIII - suspensão do Currículo Lattes por tempo determinado pela CIAC de 3
(três) meses a 1 (um) ano;
IX - devolução de recursos concedidos pelo CNPq aos projetos relacionados à
conduta irregular com ressarcimento proporcional ao pagamento realizado;
X - revogação da outorga de fomento, aplicável quando obtida por meio de
apresentação de requisitos infundados para seleção e classificação dos projetos de
pesquisa.
Art. 35. No curso da apuração de denúncias, poderão ser adotadas como
medidas cautelares pela CIAC:
I - suspensão temporária da vigência de auxílio ou bolsa ligados ao objeto da
apuração de, no mínimo, 1(um) mês ou até regularização ou correção de erro;
II - afastamento preventivo de membro de Comitê de Assessoramento, Comitê
de Julgamento ou consultoria ad hoc;
III - suspensão temporária da disponibilização pública do Currículo Lattes, até
correção das informações;
IV - suspensão temporária da prerrogativa de recebimento de auxílios e bolsas,
enquanto durar o procedimento de apuração.
Art. 36. Para dosimetria da sanção, deverão ser considerados:
I - a natureza e a gravidade da infração;
II - a extensão dos danos causados ao CNPq e à comunidade científica;
III- a existência de dolo, fraude ou reincidência;
IV - circunstâncias agravantes ou atenuantes;
V - os antecedentes do(a) infrator(a).
Parágrafo único. Grau acadêmico, Premiações, Cargos ou Funções de relevo
científico ou acadêmico, atuais ou passados e quaisquer reconhecimentos profissionais não
serão considerados para a dosimetria da sanção.
Art. 37. É assegurado ao sancionado por infração grave ou gravíssima, o direito
de pedir reconsideração à Diretoria Executiva do CNPq, e de interpor recurso ao
Presidente do CNPq, obedecendo os termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 -
Lei do Processo Administrativo.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Casos omissos nesta Portaria serão resolvidos, conforme a sua
natureza, pela CIAC ou pela Diretoria Executiva do CNPq.
Art. 39. Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - a Portaria CNPq nº 1.735, de 1º de agos'to de 2024; e
II - a Resolução Normativa nº 006, de 27 de março de 2012.
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR