TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .8.312 .8.312 .8.312 .8.312 .8.312 .8.312 .8.312 .8.312 .4.400 .- 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026, ressalvadas nos termos do art. 73, § 17. da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais, e aos restos a pagar. 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 24/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 24 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 13855.722430/2013-08 - Recorrente: OSMAR FERREIRA GOMES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO 2 - Processo nº: 10976.720013/2014-39 - Recorrente: BEND GLASS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA 3 - Processo nº: 12217.720167/2017-91 - Recorrente: TECBLISTER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS TECNICAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13896.720710/2018-00 - Recorrente: TECBLISTER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS TECNICAS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião: de 27 a 31/03/2026. Pauta ordinária (27/03/2026) e extraordinária (de 30 a 31/03/2026) de julgamento dos recursos da 4ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 27 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 1 - Processo nº: 13819.904061/2010-55 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 2 - Processo nº: 10580.728564/2011-41 - Recorrente: CLIVALE PROSAUDE IGUATEMI S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 3 - Processo nº: 10872.720003/2017-12 - Recorrente: ABRAO RUSSO CALIXTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10872.720578/2016-46 - Recorrente: ABRAO RUSSO CALIXTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12448.720594/2017-55 - Recorrente: ABRAO RUSSO CALIXTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 6 - Processo nº: 10920.720216/2016-32 - Recorrente: EVOLUTION COMERCIAL EXPORTADORA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10830.011135/2010-61 - Recorrente: ADHETECH QUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 8 - Processo nº: 10166.721619/2010-01 - Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS ITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDELI PEREIRA BESSA 9 - Processo nº: 11080.726317/2011-12 - Recorrente: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE PLANTIO DIRETO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11080.729117/2014-56 - Recorrente: LUFT-LOGISTICA ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25 a 27/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 25 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 1 - Processo nº: 17459.720057/2023-48 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 17227.722242/2023-09 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e FBM FUNDICAO BRASILEIRA DE METAIS LTDA Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA 3 - Processo nº: 10480.727220/2017-39 - Recorrente: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.721176/2016-72 - Recorrente: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10480.722506/2009-18 - Recorrente: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19647.005199/2005-16 - Recorrente: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 7 - Processo nº: 17227.728548/2023-61 - Recorrente: GUARACIABA TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP SUL) S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 8 - Processo nº: 17095.720276/2023-01 - Recorrente: TRANSCARMO NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 9 - Processo nº: 13896.723348/2016-59 - Recorrente: NPL ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES 10 - Processo nº: 15746.720016/2022-18 - Recorrente: GARCIA & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15746.720017/2022-54 - Recorrente: GARCIA & OLIVEIRA COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA 12 - Processo nº: 16682.720032/2020-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: TELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 13 - Processo nº: 16095.720016/2015-55 - Recorrente: AUDAC SERVICOS ESPECIALIZADOS DE COBRANCAS E ATENDIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 14 - Processo nº: 16095.720246/2011-91 - Recorrente: RIOS UNIDOS LOGISTICA E TRANSPORTES DE ACO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 15 - Processo nº: 10830.725151/2011-16 - Recorrente: TRANSMERIDIANO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 16 - Processo nº: 10380.731331/2011-82 - Recorrente: CALCADOS ANIGER NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10680.914820/2018-60 - Embargante: NACIONAL MINERIOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 18 - Processo nº: 13864.720097/2016-28 - Recorrente: LANDMARK GESTAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 19 - Processo nº: 10467.720733/2012-82 - Recorrente: RAVA EMBALAGENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 18088.720181/2019-55 - Recorrente: INBRACEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 18088.000362/2010-23 - Recorrente: INBRACEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 18050.720635/2017-53 - Recorrente: SOARES REIS E ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 25/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 23 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO 1 - Processo nº: 15746.727219/2022-27 - Recorrente: SAINTE MARIE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 2 - Processo nº: 16682.721194/2023-93 - Embargante: VALE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 3 - Processo nº: 10280.720739/2024-71 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: NORSA REFRIGERANTES S.A Relator(a): CASSIANO ROMULO SOARES 4 - Processo nº: 10183.720658/2017-41 - Recorrente: CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 5 - Processo nº: 10340.722246/2024-14 - Recorrente: SCALON & CERCHI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 6-Processonº:10935.722331/2016-82-Recorrentes:FAZENDANACIONALeITALO SUPERMERCADOS LTDA Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 7 - Processo nº: 14098.720054/2016-33 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA FALIDO DIA 24 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 8 - Processo nº: 16095.720083/2019-01 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VERGOTI COMERCIO DE METAIS LTDA Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 9 - Processo nº: 15868.720065/2016-18 - Recorrente: EGESA ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 10 - Processo nº: 16561.720050/2015-86 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES B4 LTDA. DIA 25 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI 11 - Processo nº: 17227.722285/2023-86 - Recorrente: CONDUSPAR CONDUTORES ELETRICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 12 - Processo nº: 15586.720376/2017-24 - Recorrente: DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA 13 - Processo nº: 10480.728062/2019-04 - Recorrente: PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 23 a 27/03/2026 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 23/03/2026 e fim às 23h59min do dia 27/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 30 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 11 - Processo nº: 10865.722309/2013-61 - Recorrente: CLINICA KIYOTA MOUTINHO S/S. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10480.726693/2013-95 - Recorrente: GOIANA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRE-MOLDADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10215.720575/2013-11 - Recorrente: JATAI HORTIFRUTIGRANJEIROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 30 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI 14 - Processo nº: 16327.720394/2011-34 - Recorrente: BANCO DIBENS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13116.720543/2014-03 - Recorrente: KINGSPAN - ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTERMICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 19515.721149/2014-68 - Recorrente: SUN SPECIAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 19515.721150/2014-92 - Recorrente: SUN SPECIAL COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.720238/2019-47 - Recorrente: SERVUS - AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 19 - Processo nº: 10480.724959/2013-65 - Recorrente: VIPMAR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 31 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JANDIR JOSE DALLE LUCCA 20 - Processo nº: 10480.729711/2014-71 - Recorrente: VIPMAR CORRETORA DE SEGUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho DIA 23 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 1 - Processo nº: 10640.720603/2012-91 - Recorrente: SCARPINELLI PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10783.902384/2012-32 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10860.900399/2010-34 - Recorrente: ALSTOM HYDRO ENERGIA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10880.913413/2012-93 - Recorrente: COLGATE-PALMOLIVE COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13609.000363/2011-17 - Recorrente: CBI CONSTRUTORA BRASILEIRA DE IMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 16561.720103/2011-35 - Recorrente: GE DIGITAL ENERGY DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 19515.003432/2010-81 - Recorrente: PURAS DO BRASIL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 27/03/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .10805.900765/2021-72 .2 a 7 . .9 .13074.722429/2020-91 .10 a 20 . .21 .10830.902374/2018-80 .22 a 24 . .25 .13601.720088/2020-12 .26 a 28 . .35 .16327.902054/2016-34 .36 DIA 27 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 1 - Processo nº: 10805.900765/2021-72 - Recorrente: MANSERV FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 2 - Processo nº: 10805.902789/2020-85 - Recorrente: MANSERV FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10805.903285/2021-63 - Recorrente: MANSERV FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10805.903286/2021-16 - Recorrente: MANSERV FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10805.903287/2021-52 - Recorrente: MANSERV FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10805.904288/2021-14 - Recorrente: MANSERV FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10805.906865/2020-21 - Recorrente: MANSERV FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON 8 - Processo nº: 10805.902030/2021-83 - Recorrente: MANSERV FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA 9 - Processo nº: 13074.722429/2020-91 - Recorrente: SPACE SHEEP GAMES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13074.722135/2020-60 - Recorrente: SPACE SHEEP GAMES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13074.722136/2020-12 - Recorrente: SPACE SHEEP GAMES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13074.722262/2020-69 - Recorrente: SPACE SHEEP GAMES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13074.722263/2020-11 - Recorrente: SPACE SHEEP GAMES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13074.722264/2020-58 - Recorrente: SPACE SHEEP GAMES TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13074.722320/2020-54 - Recorrente: SPACE SHEEP GAMES
TERMOS DA LEI Nº 15.321, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) (parte 1 de 8)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 43. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 10/03/2026