PORTARIA STN/MF Nº 612, DE 8 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

Art. 39. Ficam instituídas as seguintes medidas acautelatórias de natureza
administrativa e não disciplinar, destinadas a resguardar a segurança, a integridade e o bem-
estar das pessoas envolvidas em situações de assédio ou discriminação:
I - alteração temporária da unidade de exercício das atribuições das pessoas envolvidas;
II - restrição de contato entre vítima e acusado; e
III - flexibilização de horários ou modalidades de trabalho.
§ 1º As medidas acautelatórias instituídas neste artigo deverão observar a
legislação vigente e serão aplicadas conforme critérios previamente definidos em normativos
internos da Secretaria do Tesouro Nacional
§ 2º As medidas acautelatórias instituídas neste artigo:
I - têm caráter preventivo;
II - não substituem a responsabilização disciplinar ou judicial quando cabível;
III - não se confundem com medidas de natureza correicional, cujo afastamento
cautelar, em sede disciplinar, compete à Corregedoria, nos termos da legislação aplicável;
IV - não implica juízo de culpa, presunção de responsabilidade ou valoração sobre
o mérito dos fatos; e
V - tem por finalidade exclusiva garantir a segurança, a proteção e o bem-estar
das pessoas envolvidas.
Subseção VI
Da avaliação do acolhimento
Art. 40. O acolhimento deverá ser reconhecido como responsabilidade
institucional, e caberá à Secretaria do Tesouro Nacional capacitar periodicamente todas as
áreas envolvidas para que atuem de forma articulada no atendimento às vítimas.
§ 1º O êxito do acolhimento será avaliado por indicadores de confiança, bem-
estar e satisfação da vítima, bem como pelo resultado do processo formal de apuração.
§ 2º A qualidade do acolhimento deverá ser monitorada por meio de feedbacks
voluntários das vítimas, com garantia de anonimato e segurança.
Subseção VII
Das Ações Restaurativas
Art. 41. A resposta institucional poderá envolver ações restaurativas com a
finalidade de fortalecer vínculos e reconstruir o ambiente de trabalho, observadas as
atribuições da Secretaria do Tesouro Nacional e das demais instâncias competentes.
Art. 42. Ficam instituídas as seguintes ações restaurativas destinadas à promoção
e restauração de vínculos profissionais e à reconstrução do ambiente de trabalho:
I - círculos de diálogo ou práticas restaurativas conduzidas por profissionais capacitados;
II - pactos de convivência monitorados pela Secretaria do Tesouro Nacional;
III - mediação de conflitos em ambiente seguro, quando cabível e desejado pela vítima; e
IV - ações voltadas à restauração do clima de trabalho em equipes impactadas.
§ 1º As ações restaurativas instituídas neste artigo serão aplicadas conforme critérios
previamente definidos em normativos internos e sempre mediante consentimento da vítima.
§ 2º As ações restaurativas instituída neste artigo:
I - têm natureza gerencial, relacional e não disciplinar;
II - não substituem a responsabilização administrativa ou judicial quando cabível;
III - não se confundem com medidas correcionais de competência da
Corregedoria;
IV - não implicam juízo de culpa, presunção de responsabilidade ou valoração do
mérito dos fatos; e
V - têm por finalidade exclusiva promover segurança e restauração de vínculos profissionais.
Seção III
Do Eixo Tratamento de Denúncias
Art. 43. O recebimento, o registro, a classificação e o tratamento inicial das
denúncias de assédio e discriminação são de competência da Ouvidoria.
Art. 44. A denúncia poderá ser realizada por meio de canais identificados ou
anônimos, observadas as garantias de sigilo, proteção contra retaliação e preservação das
informações pessoais.
Art. 45. A Secretaria do Tesouro Nacional não exerce competência disciplinar e
não realiza a apuração de denúncias, incumbindo-lhe apenas o acolhimento inicial, a
orientação segura sobre os fluxos disponíveis e a adoção das medidas acautelatórias
administrativas, conforme previsto neste Plano.
Parágrafo único. Sempre que a Secretaria do Tesouro Nacional receber relato
que configure, em tese, matéria sujeita à apuração disciplinar, orientará a vítima sobre o
procedimento adequado e encaminhará o caso à Ouvidoria, respeitada a vontade da vítima
e observados os deveres legais de atuação.
Art. 46. A Secretaria do Tesouro Nacional poderá apoiar os processos conduzidos
pela Ouvidoria e pela Corregedoria, mediante prestação de esclarecimentos,
compartilhamento de informações relevantes e adoção de medidas de suporte, incluindo o
acompanhamento institucional da vítima, se assim ela desejar, sempre respeitados o sigilo
legal, a separação de competências e os limites de atuação previstos neste Plano.
Art. 47. A Secretaria do Tesouro Nacional solicitará informações às instâncias
competentes sobre os desdobramentos dos casos encaminhados à Ouvidoria ou à Corregedoria,
no limite necessário à proteção da vítima, à adoção de medidas protetivas administrativas e ao
monitoramento institucional, respeitado o sigilo legal e a separação de competências.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO
Art. 48. A Secretaria do Tesourto Nacional deverá promover diagnóstico e
monitoramento contínuos dos riscos relacionados ao assédio e à discriminação, mediante
pesquisas internas, avaliação do clima organizacional e identificação de áreas vulneráveis.
§ 1º As informações obtidas no diagnóstico e monitoramento serão consolidadas
pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme previsto nos arts. 12, 13 e 14 do Decreto nº
12.122, de 30 de julho de 2024 e da Lei nº 14.540, de 3 de abril 2023, sem prejuízo das
atribuições da Ouvidoria no recebimento das denúncias e da Corregedoria na condução dos
procedimentos disciplinares.
§ 2º A Secretaria do Tesouro Nacional acompanhará os desdobramentos dos casos
encaminhados à Ouvidoria ou à Corregedoria, solicitando informações e prestando o auxílio
necessário aos órgãos de persecução administrativa, visando à proteção da vítima, à adoção
de medidas administrativas preventivas e à atualização de indicadores institucionais.
Art. 49. A Secretaria do Tesouro Nacional deverá criar e manter sistema interno
de registro unificado, destinado a consolidar informações sobre relatos recebidos no âmbito
do acolhimento, medidas protetivas aplicadas, encaminhamentos realizados, interações
institucionais e demais dados necessários ao monitoramento e à gestão de riscos, ainda que
tais registros não resultem na instauração de processo administrativo disciplinar, observado
o disposto nos art. 12 do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024.
Art. 50. O sistema de registro unificado terá caráter sigiloso e deverá assegurar a
proteção da identidade das pessoas envolvidas, permitindo a análise dos dados de forma
anonimizada e preservando integralmente a confidencialidade.
Art. 51. A gestão do sistema ficará sob responsabilidade da Secretaria do Tesouro
Nacional, incumbindo-lhe:
I - consolidar os indicadores relacionados aos casos registrados;
II - classificar os registros por tipo de conduta, perfil das pessoas envolvidas,
desfecho do caso, tempo de resposta e demais variáveis relevantes;
III - assegurar a consistência e a atualização periódica dos dados; e
IV - garantir que a Ouvidoria e a Corregedoria tenham acesso às informações
necessárias ao desempenho de suas funções, bem como que a Secretaria do Tesouro
Nacional acompanhe os desdobramentos dos casos por ela tratados, visando à proteção da
vítima, com sigilo legal, respeitada a repartição de competências.
Art. 52. As informações consolidadas no sistema de registro unificado deverão
ser utilizadas para fins de diagnóstico institucional, identificação de padrões de risco,
formulário de estratégias preventivas e elaboração de relatórios periódicos de
monitoramento e prestação de contas, em conformidade com as diretrizes da Portaria MGI
nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, e a Portaria MF nº 201, de 31 de janeiro de 2025
Art. 53. O monitoramento institucional deverá contemplar tanto análises
quantitativas quanto qualitativas, de modo a:
I - identificar barreiras de acesso aos canais formais de denúncia;
II - compreender razões de subnotificação e dificuldades de responsabilização;
III - avaliar a adequação das ações de reparação e das medidas acautelatórias adotadas; e
IV - subsidiar revisões e aperfeiçoamentos contínuos da política de integridade.
Art. 54. Os relatórios periódicos elaborados a partir do sistema unificado deverão
ser divulgados de forma anonimizada, resguardando o sigilo das partes envolvidas, e servirão
de base para a prestação de contas institucional e para o fortalecimento da transparência e
da confiança nos mecanismos de integridade.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 55. A apuração e a responsabilização disciplinar por assédio ou discriminação
competem exclusivamente à Corregedoria do Ministério da Fazenda, nos termos das normas
de correição do Ministério da Fazenda, não cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional
qualquer atuação investigativa, instrutória ou sancionatória.
Art. 56. A resposta institucional a casos de assédio ou discriminação deverá ser
estruturada a partir da cooperação entre a Corregedoria, Ouvidoria, Integridade, gestão de
pessoas, saúde ocupacional e demais áreas estratégicas, assegurando atuação coordenada,
troca de informações e respostas eficazes e humanizadas.
Art. 57. A Secretaria do Tesouro Nacional deverá promover formações conjuntas
e rotinas de diálogo entre setores, com o objetivo de construir linguagem comum e
consolidar cultura de cooperação voltada à proteção, ao cuidado e à prevenção.
Art. 58. O fortalecimento da integração entre áreas institucionais deverá ter caráter
preventivo e estratégico, contribuindo para a construção de um ambiente organizacional saudável
e para o desenvolvimento de campanhas, treinamentos e mecanismos permanentes de escuta.
Art. 59. O presente Plano deve ser revisado periodicamente, sempre que
necessário, em razão de alteração normativa ou constatação de falhas em sua efetividade.
Art. 60. As diretrizes, princípios e procedimentos para prevenção, acolhimento,
acompanhamento e cooperação na apuração e responsabilização em casos de assédio e
discriminação aqui estabelecidos serão implementados pela Secretaria do Tesouro Nacional
em até 180 dias da publicação desta Portaria.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA