PORTARIA STN/MF Nº 612, DE 8 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA STN/MF Nº 612, DE 8 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre o Plano de Prevenção e Enfrentamento
do Assédio e da Discriminação no âmbito da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda.
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos arts. 35, caput, incisos LV, LVII e LIX e 75 do Anexo I ao Decreto nº 11.907,
de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o Decreto n° 12.122, de 30 de julho de 2024, a
Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, e a Portaria MF nº 201, de 31 de janeiro
de 2025, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre o Plano de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da
Fazenda.
Art. 2º. O Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e Discriminação tem
o objetivo de estabelecer diretrizes, princípios e procedimentos para prevenção,
acolhimento, acompanhamento e cooperação na apuração e responsabilização em casos de
assédio e discriminação no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º O presente Plano se aplica aos seguintes agentes públicos vinculados à
Secretaria do Tesouro Nacional:
I - servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;
II - servidores públicos ocupantes de cargos em comissão;
III - empregados públicos;
IV - estagiários, consultores e prestadores de serviço; e
V - trabalhadores terceirizados e contratados pela Secretaria do Tesouro
Nacional.
Art. 4º A Secretaria do Tesouto Nacional adota o compromisso institucional de
tolerância zero ao assédio e à discriminação no ambiente de trabalho, entendido como a
obrigação de enfrentar todas as condutas inadequadas por meio de respostas proporcionais
e efetivas, observadas as competências legais de cada instância institucional.
Art. 5º. O enfrentamento ao assédio e à discriminação se dará por intermédio
dos seguintes procedimentos:
I - acolhimento, cuja execução incumbe à Secretaria do Tesouro Nacional, no
âmbito de suas atribuições institucionais, estruturado por meio de instância específica
vinculada à área de Integridade, com sala de atendimento reservada, pontos de contato e
equipe capacitada em escuta informada por trauma, compreendendo a escuta inicial, a
orientação, a avaliação de risco e a adoção de medidas protetivas de natureza não
disciplinar, vedada a realização de atos de investigação ou apuração correicional;
II - denúncia, cujo recebimento, registro, classificação e tratamento preliminar
incumbe à Ouvidoria do Ministério da Fazenda, nos termos da Lei nº 13.460, de 26 de junho
de 2017, do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, da Portaria MF nº 1.554, de 7 de
dezembro de 2023 e da Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024; e
III - apuração e responsabilização, cuja condução incumbe à Corregedoria do
Ministério da Fazenda, compreendendo a instauração, instrução e julgamento dos
procedimentos disciplinares e a aplicação das medidas correicionais cabíveis.
§ 1º O acolhimento realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional não obsta o
exercício das funções de acolhimento atribuídas às demais unidades que compõem o eixo de
acolhimento definido na Portaria MF nº 201, de 31 de janeiro de 2025, devendo as instâncias
atuarem de forma complementar, observada a centralidade da vítima e a proteção contra
retaliação.
§ 2º A diretriz de tolerância zero não implica automaticamente a aplicação de
sanção máxima, e a resposta institucional observará proporcionalidade, rigor técnico,
centralidade da vítima e prevenção da revitimização.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6º São princípios orientadores do Plano de Prevenção e Enfrentamento do
Assédio e da Discriminação na Secretaria do Tesouro Nacional:
I - confidencialidade e proteção contra retaliação, assegurando sigilo em todo o
processo e proteção a vítimas, denunciantes e testemunhas contra qualquer forma de
retaliação;
II - proporcionalidade e efetividade, garantindo que as respostas institucionais
sejam justas, adequadas à gravidade da conduta e eficazes na restauração do ambiente de
trabalho;
III - escuta informada por trauma, assegurando que o atendimento às vítimas
seja seguro, empático e respeite os impactos do trauma, com consentimento em cada
etapa;
IV - centralidade da vítima, garantindo que sua autonomia, segurança e
dignidade sejam priorizadas nas decisões institucionais;
V - prevenção e acolhimento às pessoas que se sintam ameaçadas,
constrangidas, humilhadas, manipuladas, isoladas, chantageadas, ridicularizadas, limitadas
em seu direito de ir e vir ou prejudicadas em sua saúde psicológica ou em sua
autodeterminação, por condutas consideradas abusivas, ainda que sem a intenção do
agente; e
VI - transformação institucional, assegurando atuação coordenada entre áreas,
escuta ativa na construção da política e ampla transparência em sua implementação.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7° Para fins desta Portaria, considera-se:
I - assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada no exercício
profissional ou em razão dele, manifestada fisicamente ou por palavras, gestos ou outros
meios, proposta ou imposta a pessoa contra sua vontade, causando-lhe constrangimento e
violando a sua liberdade sexual;
II - outras condutas de natureza sexual inadequadas: expressão representativa de
condutas sexuais impróprias de médio ou baixo grau de reprovabilidade;
III - assédio moral: conduta praticada no ambiente de trabalho, por meio de
gestos, palavras faladas ou escritas ou comportamentos que exponham a pessoa a situações
humilhantes e constrangedoras, capazes de lhes causar ofensa à personalidade, à dignidade
e à integridade psíquica ou física, degradando o clima de trabalho e colocando em risco sua
vida profissional;
IV - assédio moral organizacional: processo de condutas abusivas ou hostis,
amparado por estratégias organizacionais ou métodos gerenciais que visem a obter
engajamento intensivo ou a excluir pessoas que exercem atividade pública as quais a
Secretaria do Tesouro Nacional não deseja manter em seus quadros, por meio do
desrespeito aos seus direitos fundamentais;
V - discriminação: compreende toda distinção, exclusão, restrição ou preferência
fundada na raça, etnia, cor, sexo, religião, deficiência, opinião política, ascendência nacional,
origem social, idade, orientação sexual, identidade, expressão de gênero, ou qualquer outra
que atente contra o reconhecimento ou exercício, em condições de igualdade, de direitos e
liberdades fundamentais nos campos econômico, social, cultural, laboral ou em qualquer
campo da vida pública, inclusive microagressões, por discursos sutis e indiretos, ou negativa
de adaptações razoáveis.
VI - escuta informada por trauma: reconhece que experiências de violência
podem gerar medo, confusão, sensação de impotência, lapsos de memória ou dificuldades
de narrar os fatos de forma linear.
Parágrafo único. Uma mesma conduta pode ser enquadrada em mais de um
conceito previsto no caput, especialmente quando a violência ou assédio tem como mote a
vulnerabilidade de determinados grupos.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFORMAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 8º O enfrentamento da violência baseada em gênero, do assédio e da
discriminação no ambiente de trabalho:
I - constitui processo contínuo de transformação institucional
II - ultrapassa a resposta a casos individuais; e
III - demanda atuação coordenada entre as diferentes instâncias responsáveis
pelos eixos de prevenção, acolhimento, denúncia e responsabilização, nos termos da Lei nº
14.540, de 3 de abril de 2023, do Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, da Portaria MGI
nº 6.719, de 13 de setembro de 2024, e da Portaria MF n° 201, de 31 de janeiro de 2025.
§ 1º A transformação institucional com o objetivo de enfrentar a violência
baseada em gênero, do assédio e da discriminação no ambiente de trabalho abrangerá:
I - a revisão periódica de práticas, procedimentos e fluxos internos;
II - a produção de diagnósticos;
III - o monitoramento de indicadores; e
IV - a promoção de ambientes de trabalho éticos, inclusivos e seguros, em
consonância com as diretrizes do Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e
da Discriminação.
§ 2º O processo de enfrentamento do assédio e da discriminação no ambiente de
trabalho deve:
I - identificar desigualdades estruturais;
II - revisar relações de poder; e
III - implementar soluções efetivas.
Art. 9º A Secretaria do Tesouro Nacional deverá:
I - assegurar ampla divulgação e acesso ao Plano por meio de sua publicação em
canais oficiais em versão integral e em versões resumidas, redigidas em linguagem clara e
acessível; e
II - realizar campanhas periódicas de informação e conscientização sobre os
direitos assegurados no Plano e os canais disponíveis; e
III - incluir o Plano nas ações de integração de novos agentes públicos e nos
treinamentos obrigatórios por meio de estratégias de comunicação inclusivas que alcancem
todos os públicos da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 10. A implementação deste Plano deverá:
I - observar a transparência e a prestação de contas por meio de mecanismos
institucionais de acompanhamento das ações realizadas e dos indicadores monitorados;
II - produzir relatórios periódicos com dados anonimizados sobre relatos
recebidos, medidas adotadas e resultados obtidos; e
III - promover escuta periódica de servidores sobre a efetividade do Plano, a
percepção do clima organizacional e a confiança nos canais existentes.
Art. 11. A revisão de práticas, normas e estruturas institucionais deverá
incorporar olhar crítico de gênero, vulnerabilidades e interseccionalidade.
Art. 12. A transformação institucional deverá ser reconhecida como compromisso
permanente da política de integridade, integrando-se às diretrizes, metas e indicadores da
Secretaria do Tesouro Nacional e vinculando o sucesso do Plano à sua capacidade de
transformar práticas, culturas e estruturas organizacionais.
§ 1º O compromisso com a transformação institucional deverá constar dos
planos de gestão e ser incorporado de forma transversal às políticas e programas da
Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 2º O Plano deverá ser integrado às diretrizes, metas e indicadores da política
de integridade e dos planos de gestão da Secretaria do Tesouro Nacional.
§ 3º A transformação institucional será reconhecida como princípio e base
estratégica para a credibilidade e a legitimidade do serviço público, sendo permanentemente
acompanhada e avaliada.
Seção I
Do Eixo Prevenção
Art. 13. A prevenção constitui eixo estruturante deste Plano, devendo a
Secretaria do Tesouro Nacional atuar de forma contínua e coordenada, no âmbito de suas
atribuições institucionais para promover ambiente de trabalho ético, inclusivo e seguro, em
consonância com o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da
Discriminaçao e com o Plano Setorial do Ministério da Fazenda.
Art. 14. A Secretaria do Tesouro Nacional poderá adotar as seguintes medidas de
prevenção:
I - campanhas de comunicação contínuas, com linguagem acessível e inclusiva;
II - formações obrigatórias e periódicas sobre assédio e discriminação, adaptadas
a cada público;
III - capacitação especializada para áreas de acolhimento e apuração, com
enfoque em escuta informada por trauma;
IV - inclusão do tema nos programas de integração de novos servidores; e
V - realização de diagnósticos periódicos sobre clima organizacional e percepção
de segurança.
Art. 15. Os ocupantes de cargos e funções de direção e chefia deverão assumir
papel ativo na prevenção, manifestando-se publicamente contra práticas de assédio e
discriminação e garantindo que este Plano integre a agenda estratégica da Secretaria do
Tesouro Nacional.
§ 1º As metas de prevenção deverão integrar a agenda estratégica da Secretaria
do Tesouro Nacional, vinculadas a indicadores de desempenho e integridade.
§ 2º Os ocupantes de cargos e funções de direção e chefia deverão assegurar que
todas as equipes sob sua gestão recebam orientação periódica sobre os valores e princípios
do Plano.
Subseção I
Das Ações de Formação
Art. 16. A Secretaria do Tesouro Nacional deverá promover ações regulares de
comunicação e formação voltadas à prevenção do assédio e da discriminação com o objetivo
que todos os agentes públicos compreendam seus direitos, deveres e os fluxos
disponíveis.
§ 1º A formação em prevenção será obrigatória e contínua, abrangendo
treinamentos periódicos com conteúdos adaptados ao nível de responsabilidade.
§ 2º As formações deverão adotar, sempre que possível:
I - metodologias participativas, estudos de caso e oficinas práticas ; e
II - a capacitação das áreas responsáveis por acolhimento e apuração em escuta
informada por trauma, centralidade da vítima e gestão de consequências.
§ 3º Os ocupantes de cargos e funções de direção e chefia deverão receber
formação periódica específica, voltada a reforçar seu papel na prevenção, no acolhimento e
na resolução de casos com o objetivo de consolidar a cultura institucional de integridade.
Subseção II
Das Ações Educativas
Art. 17. A resposta institucional poderá envolver ações educativas, destinadas a
prevenir reincidências, observadas as atribuições da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 18. Em caso de condenação por assédio ou discriminação, sem perda do
cargo, deverão ser instituídas ações educativas destinadas a promover conscientização,
prevenção de novas ocorrências e desenvolvimento de competências institucionais para
enfrentamento de situações de assédio ou discriminação.
§ 1º Entre as ações educativas incluem-se, entre outras:
I - participação obrigatória em formações específicas sobre assédio,
discriminação e ética no serviço público; e
II - realização de oficinas ou atividades formativas orientadas à reflexão sobre
condutas inadequadas e seus impactos.
§ 2º As ações educativas deverão ser antecedidas de:
I - elaboração de planos individuais de desenvolvimento para prevenção de
reincidências; e
II - orientação institucional dirigida a equipes ou chefias para reforçar padrões de
conduta esperados.
§ 3º As ações educativas têm natureza não disciplinar, não constituem sanção
disciplinar, e somente podem ser adotadas após a condenação, tendo caráter preventivo
específico e formativo, para fomentar a cultura organizacional de integridade, respeito e
igualdade.
Seção II
Do Eixo Acolhimento
Art. 19. O acolhimento inicial de vítimas ou pessoas afetadas por assédio ou
discriminação será realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional por meio de instância
específica criada para essa finalidade, responsável pela escuta inicial, orientação, avaliação
de risco e adoção de medidas de natureza não disciplinar.
§ 1º O acolhimento possui:
I - natureza não disciplinar;
II - não substitui a denúncia perante a Ouvidoria; e
III - não substitui eventual apuração realizada pela Corregedoria.
§ 2º O acolhimento tem como objetivos:
I - escuta qualificada informada por trauma;
II - orientação sobre fluxos, direitos e ações protetivas;
III - avaliação de risco e ativação de medidas acautelatórias;
IV - registro sigiloso e seguro das informações; e
V - proteção contra retaliação.
§ 3º Deverá ser garantido à vítima, ao denunciante ou a qualquer interessado o
direito de representar diretamente à Corregedoria, nos termos da legislação aplicável, bem
como o direito de denunciar diretamente à Ouvidoria.
Art. 20. A escuta de pessoas que relatem situações de assédio ou discriminação
será conduzida pela instância específica de acolhimento da Secretaria do Tesouro Nacional,
observados os princípios da confidencialidade, da centralidade da vítima, da escuta
informada por trauma e da proteção contra retaliação.
Parágrafo único. O processo de acolhimento deverá:
I - evitar a revitimização e o desgaste emocional;
II - minimizar o número de vezes em que a vítima precise repetir seu relato por
meio da coordenação entre os setores responsáveis;
III - prevenir sua exposição a situações de convivência forçada com a pessoa
denunciada; e
IV - garantir que todos os procedimentos sejam conduzidos com linguagem
respeitosa e sem julgamentos.
Art. 21. A confidencialidade compreende:
I - a limitação do acesso às informações sensíveis apenas às equipes estritamente
necessárias para o tratamento do relato;
II - a observância por todas as pessoas envolvidas no procedimento, conforme o
art. 116 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o art. 32, caput, inciso IV da Lei
12.527, de 18 de novembro de 2011;
III - a utilização de sistemas seguros para o registro e gestão das denúncias, com
protocolos de anonimização e controle restrito de acesso; e
IV - a adoção de mecanismos de preservação da identidade das partes em
documentos e comunicações internas.
§ 1º As informações coletadas na instância de acolhimento somente serão
compartilhadas com a Ouvidoria, Corregedoria ou outras instâncias competentes mediante
consentimento da vítima.
§ 2º É vedada a requisição, por qualquer autoridade ou unidade administrativa
da Secretaria do Tesouro Nacional, de relatos, registros, anotações, impressões, avaliações
internas ou quaisquer dados produzidos exclusivamente para fins de acolhimento, incluindo
informações obtidas durante escuta inicial, avaliação de risco ou efetivação de ações
protetivas administrativas.
Art. 22. A atuação institucional da Secretaria do Tesouro Nacional em situações
de assédio ou discriminação observará o princípio da centralidade da vítima, reconhecendo-
a como pessoa diretamente afetada e parte essencial na definição das medidas
administrativas sob responsabilidade do órgão.
§ 1º O princípio da centralidade da vítima implica assegurar autonomia,
segurança e consideração de seus tempos e necessidades nas etapas de acolhimento,
orientação e proteção.
§ 2º A aplicação do princípio de que trata o caput:
I - deve garantir a participação informada da vítima acerca das decisões que lhe
digam respeito da centralidade da vítima; e
II - não implica atendimento irrestrito a todas as suas solicitações.
§ 3º O princípio da centralidade da vítima integra o compromisso institucional
com dignidade, cuidado, prevenção da revitimização e efetividade das respostas.
Art. 23. A vontade da vítima deverá ser respeitada em todas as etapas do
acolhimento conduzido pela Secretaria do Tesouro Nacional, assegurando-se consentimento
informado para cada passo desta etapa.
§ 1º A Secretaria do Tesouro Nacional deverá explicar previamente à vítima os
objetivos da escuta, seus limites, as hipóteses de encaminhamento e os possíveis
desdobramentos.
§ 2º A vítima poderá interromper ou retomar o relato a qualquer momento,
devendo ser respeitado seu tempo, ritmo e forma de narrar os fatos.
§ 3º O relato será registrado de forma cuidadosa e sigilosa, preservando a
linguagem da vítima e a proteção de seus dados pessoais.
§ 4º Nos casos em que a legislação imponha a atuação da Administração Pública,
a vítima deverá ser informada, de forma clara e acessível, sobre os limites do sigilo e sobre
as providências obrigatórias, inclusive eventual encaminhamento à Ouvidoria ou à
Corregedoria.
Subseção I
Da escuta da vítima
Art. 24. A Secretaria do Tesouro Nacional assegurará múltiplas portas de entrada
para o acolhimento inicial, permitindo que a vítima escolha o canal pelo qual se sinta mais
confortável, sem obrigatoriedade de denúncia imediata e respeitado seu tempo.
Art. 25. A atuação institucional da Secretaria do Tesouro Nacional em situações
de assédio ou discriminação observará o princípio da escuta informada por trauma, o qual
reconhece que experiências de violência podem gerar medo, confusão, sensação de
impotência, lapsos de memória ou dificuldades de narrar os fatos de forma linear.
Art. 26. A Secretaria do Tesouro Nacional deverá:
I - assegurar que a escuta seja realizada em ambiente seguro e acolhedor;
II - disponibilizar local reservado, confortável e sem interrupções; e
III - evitar espaços de acolhimento que transmitam julgamento, excesso de
formalismo ou intimidação.
Parágrafo único. O acolhimento poderá ocorrer de forma remota, por opção
exclusiva da vítima.
Art. 27. É vedada a prática de atos que resultem em revitimização ou
julgamentos indevidos durante a escuta, tais como pressionar por detalhes, interromper de
forma desnecessária ou adotar atos típicos de apuração, sendo vedadas perguntas invasivas
ou que sugiram culpa da vítima.
Art. 28. Os efeitos do trauma deverão ser reconhecidos e respeitados durante a
escuta do acolhimento.
§ 1º Lapsos de memória, relatos desconexos ou hesitações deverão ser
compreendidos como compatíveis com situações traumáticas.
§ 2º É vedado desqualificar um relato com base apenas em fragmentação,
contradições aparentes ou incertezas da narrativa.
Subseção II
Da proteção contra a retaliação
Art. 29. A atuação institucional da Secretaria do Tesouro Nacional em situações
de assédio ou discriminação observará o princípio da proteção contra a retaliação.
Parágrafo único. Serão consideradas formas de retaliação quaisquer atos que
resultem em prejuízo funcional ou simbólico, tais como:
I - alterações indevidas nas funções ou atribuições;
II - prejuízo em avaliações de desempenho, progressões, gratificações ou
transferências;
III - isolamento, exclusão, constrangimento ou difamação; e
IV - qualquer ação que vise intimidar, punir ou desestimular relatos de boa-fé.
Art. 30. Para prevenir e responder a retaliações, a Secretaria do Tesouro Nacional
deverá:
I - realizar monitoramento periódico do ambiente de trabalho das pessoas
envolvidas, com avaliações regulares de risco de retaliação; e
II - não utilizar nenhuma medida de gestão para a prática de retaliações,
incluindo as simbólicas e indiretas.
Subseção III
Dos canais de acolhimento e pontos de contato
Art. 31. Os canais de acolhimento e denúncia deverão ser amplamente
divulgados, em linguagem acessível com o objetivo de garantir que todos os agentes públicos
tenham conhecimento das opções existentes e compreendam a diferença entre a instância
de acolhimento e os canais disciplinares.
Art. 32. A Secretaria do Tesouro Nacional também designará pontos de contato
de pessoas capacitadas para atuar como referências de acolhimento e orientação inicial com
o objetivo de garantir escuta qualificada, confidencialidade e proteção contra retaliações.
§ 1º Os pontos de contato de que trata o caput deverão ser identificados
publicamente como referências seguras, aptas a oferecer escuta inicial, acolhimento e
orientação sobre os caminhos possíveis, sem substituir os canais formais de denúncia.
§ 2º A designação dos pontos de contato deverá garantir a capilaridade e a
facilidade de acesso de todos os agentes públicos.
Art. 33. A seleção dos pontos de contato deverá observar critérios objetivos e
transparentes.
§ 1º A seleção deverá priorizar servidores com perfil ético, escuta sensível,
confiança da equipe e sem vínculos diretos com a chefia imediata do público que irá
atender.
§ 2º A designação dos pontos de contato será formalizada por ato administrativo
específico, assegurando respaldo institucional claro quanto a sua função, limites de atuação
e proteção contra eventuais retaliações.
Art. 34. A Secretaria do Tesouro Nacional deverá garantir formação específica,
supervisão contínua e apoio permanente aos pontos de contato.
Art. 35. Os pontos de contato funcionarão como ponte entre os servidores e os
mecanismos institucionais de integridade, acolhimento e denúncia, contribuindo para
reduzir o silêncio, a insegurança e o isolamento frequentemente associados a casos de
assédio e discriminação.
Parágrafo único. A institucionalização dos pontos de contato deverá ser
compreendida como medida essencial para a criação de uma cultura de confiança, cuidado
e responsabilidade compartilhada dentro do órgão.
Subseção IV
Das orientações às vítimas
Art. 36. Após o atendimento inicial, caberá à instância de acolhimento orientar a
vítima quanto às seguintes possibilidades de encaminhamento, respeitada a sua vontade:
I - adoção, internamente, de medidas acautelatórias, restaurativas e educativas,
quando cabível e com consentimento da vítima;
II - encaminhamento:
a) para a Ouvidoria, quando se tratar de manifestação ou relato que demande
análise preliminar e eventual abertura de procedimento disciplinar;
b) para a Corregedoria, quando o caso configurar indício de infração disciplinar; e
c) para autoridades competentes externas, quando houver indícios de ilícito
penal ou civil que exijam atuação fora da esfera administrativa.
Art. 37. A Secretaria do Tesouro Nacional deverá:
I - assegurar retorno e acompanhamento contínuo às vítimas, informando-as,
sempre que possível, sobre os encaminhamentos e resultados do processo;
II - manter canais abertos para que possam relatar novas situações ou revisar
medidas acautelatórias; e
III - oferecer acompanhamento institucional mesmo após o encerramento formal
do caso, por prazo a ser definido em regulamento interno.
Subseção V
Das medidas acautelatórias
Art. 38. A resposta institucional poderá envolver medidas acautelatórias, de
natureza administrativa e não disciplinar, voltadas à segurança e ao cuidado imediato das
vítimas, cuja execução incumbe à Secretaria do Tesouro Nacional.