PORTARIA SECEX Nº 478, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA SECEX Nº 478, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Estabelece critérios para alocação de cotas para
importação determinadas pela Resolução do
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de
Comércio Exterior nº 867, de 4 de março de
2026.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 20, inciso XVI, do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de
2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara
de Comércio Exterior nº 867, de 4 de março de 2026, resolve:
Art. 1º A alocação das cotas para importação estabelecidas pela Resolução
do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 867, de 4 de março
de 2026, consignadas no Anexo Único desta Portaria, será realizada em conformidade
com as seguintes regras:
I - a todos os produtos abrangidos pelos códigos da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM constantes do Anexo Único, aplicam-se:
a) os pedidos de licença de importação deverão ser solicitados em
formulário próprio do Módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos
- LPCO Importação do Portal Único Siscomex;
b) o exame dos pedidos de licença de importação será realizado por ordem
de registro no Módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex; e
c) caso seja constatado o esgotamento da cota global atribuída para
determinado produto, o Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex não
emitirá novas licenças para essa cota, ainda que já registrado pedido de licença de
importação no Módulo LPCO Importação do Portal Único Siscomex;
II - o importador deverá fazer constar, quando do pedido de licença de
importação no Módulo LPCO Importação, no campo "Detalhamento Complementar do
Produto" da aba "Formulário", para os produtos abrangidos pelos códigos da NCM
constantes dos itens A e B do Anexo Único desta Portaria, a descrição do "Ex"
apresentada na coluna "Descrição", seguida da descrição detalhada da mercadoria a ser
importada;
III - o importador deverá fazer constar, adicionalmente, no campo
"Detalhamento Complementar do Produto" da aba "Formulário" dos pedidos de licença
de importação para os produtos abrangidos pelo código da NCM 8505.11.00 (Ex 003),
a quantidade a ser importada em unidades do produto, conforme unidade de medida
de concessão da cota apresentada na coluna "Cota Global" do Anexo Único;
IV - somente aos produtos abrangidos pelos códigos da NCM constantes do
item B do Anexo Único desta Portaria, aplicam-se:
a) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima
estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa", podendo cada importador
obter mais de uma licença de importação, desde que a soma das quantidades
informadas nas licenças seja inferior ou igual ao limite fixado; e
b) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas
concessões para a mesma empresa:
1. estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto
de licenças de importação emitidas anteriormente; e
2. terão as quantidades limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada; e
V - aplicam-se, adicionalmente, para os produtos abrangidos pelo código da
NCM 7606.12.90 (Ex 003 e Ex 004), as seguintes disposições:
a) quando do pedido da licença de importação no Siscomex, o importador
deverá declarar, no campo "Informações Adicionais" do LPCO, que, caso solicitado, se
compromete a apresentar ao Decex, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da
exigência formulada no Siscomex, o Conhecimento de Embarque e a Fatura Comercial
que amparam a importação;
b) o Decex, mediante exigência formulada no Siscomex, poderá solicitar a
apresentação de documentação que comprove o efetivo embarque da mercadoria no
exterior como requisito para o deferimento do pedido de LPCO;
c) a apresentação do Conhecimento de Embarque e da Fatura Comercial que
amparam a importação poderá ser realizada em conjunto com o registro do pedido de
licença de importação no Módulo LPCO, dispensando-se, nesta hipótese, a declaração
prevista na alínea "a" deste inciso;
d) na situação prevista na alínea "b" deste inciso, o Decex informará no
LPCO sobre a disponibilidade de saldo para atendimento do pedido e alocará
provisoriamente a cota solicitada para a empresa pleiteante;
e) a efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação, pela
empresa, da documentação solicitada, que deverá ser anexada ao próprio LPCO, na
forma determinada pelo Decex, em até 30 (trinta) dias, contados a partir da exigência
formulada no Siscomex, observado o prazo de vigência da cota;
f) a não observância do requisito de que trata a alínea "e" deste inciso
implicará o indeferimento do pedido de LPCO pelo Decex e o estorno da cota
previamente alocada, que será restabelecida para o montante global; e
g) a reincidência da situação prevista na alínea "f" deste inciso implicará o
indeferimento dos pedidos de LPCO subsequentes apresentados pela mesma
empresa.
Art. 2º Excepcionalmente, o importador poderá solicitar Licença de
Importação (LI), processada por meio do Módulo Siscomex Importação LI, nas hipóteses
em que haja comprovada impossibilidade de utilização da Declaração Única de
Importação - Duimp.
Parágrafo único. O pedido de LI estará sujeito aos critérios de distribuição
previstos no art. 1º e no Anexo Único desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência das cotas por ela
regulamentadas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES