PORTARIA MF Nº 619, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO
ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .22000 Ministério da Agricultura e Pecuária .273.000 .273.000 .273.000 .273.000 .273.000 .273.000 .273.000 .273.000 .273.000 .273.000
. .51000 Ministério do Esporte .13.900 .13.900 .13.900 .13.900 .13.900 .13.900 .13.900 .13.900 .13.900 .13.900
. .52000 Ministério da Defesa .32.900 .32.900 .32.900 .32.900 .32.900 .32.900 .32.900 .32.900 .32.900 .32.900
. .53000 Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional
.204.100 .204.100 .204.100 .204.100 .204.100 .204.100 .204.100 .204.100 .204.100 .204.100
. .54000 Ministério do Turismo .119.500 .119.500 .119.500 .119.500 .119.500 .119.500 .119.500 .119.500 .119.500 .119.500
. .56000 Ministério das Cidades .424.900 .424.900 .424.900 .424.900 .424.900 .424.900 .424.900 .424.900 .424.900 .424.900
. .Total .1.068.300 .1.068.300 .1.068.300 .1.068.300 .1.068.300 .1.068.300 .1.068.300 .1.068.300 .1.068.300 .1.068.300
1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas
de comissão (RP8).
4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais.
ANEXO II
Redução no Anexo V do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR
DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
. .R$ mil
. .Órgãos .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez
. .Emendas de Comissão .768.300 .768.300 .768.300 .768.300 .768.300 .768.300 .768.300 .768.300 .768.300 .1.068.300
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes,
resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.