PORTARIA MF Nº 619, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MF Nº 619, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Altera, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que
tratam os Anexos II e V do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a
programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de
desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alíneas "a" e "e", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve:
Art. 1º Ficam alterados, mediante antecipação e remanejamento, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e V, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro
de 2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HADDAD