PORTARIA DRF/ATA Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA DRF/ATA Nº 4, DE 6 DE MARÇO DE 2026
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, publicada no DOU, Edição Extra, de 27 de julho de 2020,
resolve:
Art. 1º - Suspender o expediente presencial de atendimento ao Contribuinte,
na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Araçatuba (SP), no dia 20/03/2026, em
decorrência da instalação do Banco de Capacitor adquirido na Dispensa de Licitação
183/2025.
Parágrafo Único- Os serviços e orientações, no período, serão prestados aos
contribuintes pelos demais canais de atendimento não presencial elencados na página da internet
https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/canais_atendimento no site da Receita Federal.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 377, DE 6 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.021416/2026-93, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica LINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S.A., inscrita no
cadastro CNPJ sob o nº 10.559.663/0001-02, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria nº
3.401/SNTEP/MME (Anexo I), de 07/01/2026, publicada no DOU de 09/01/2026, expedida pelo
Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o enquadramento no REIDI do projeto de
transmissão de energia elétrica denominado "Reforços em instalações de transmissão
(Despacho Aneel nº 547, de 28 de fevereiro de 2025 - Parcial)", a ser executado no Município
de Ilha Solteira, Estado de São Paulo, com período estimado de execução do projeto entre
05/03/2025 até 05/03/2028.
Art. 3º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 378,
DE 9 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.479761/2025-31, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ nº 40.052.170/0001-34, relativa
ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica,
totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no regime pela
Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de setembro de 2025, Anexo 57, publicada no DOU nº 166,
de 02/09/2025, Seção 1, Pág.147, com data de conclusão inicialmente prevista para
20/08/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento da
respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o objeto do
contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade fiscal,
quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que ensejaram a
habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art. 10, inciso II, do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 379,
DE 9 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.008995/2026-89, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica UFV BOLD I LTDA, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº
58.421.442/0001-91, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento na unidade de
minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD 8029930906 / UC
58034150), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.040, DE
30 DE DEZEMBRO DE 2025 - ANEXO 1, da Secretaria Nacional de Transição Energética e
Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 3, de 06.01.2026),
relativo ao setor de energia, com prazo inicialmente estimado de conclusão em 15.12.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contados da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 380,
DE 9 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação definitiva ao Programa Mais Leite
Saudável à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.509918/2025-61, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável,
instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, tendo em vista
o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, à pessoa jurídica RJ
ALIMENTOS LTDA, CNPJ 53.183.435/0001-85, para o projeto de investimento de sua
titularidade, aprovado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária - MAPA, com base nas análises
técnicas constantes nos autos do Processo nº 308793.5915778/2025, conforme Edital de
Habilitação Provisória, publicado no DOU de 22/10/2025, Seção 3, Pág. 3, com período de
execução do projeto de 01/08/2025 a 01/07/2028.
Art. 2º Cessada a vigência da habilitação provisória, estando convalidados os seus
efeitos.
Art. 3º Esta habilitação será cancelada automaticamente na data de protocolização
do relatório de conclusão do projeto de investimento, independentemente da publicação de
ato pela RFB, nos termos do art. 29 do Decreto nº 8.533/2015.
Art. 4º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter o cumprimento de todos
os requisitos estabelecidos na legislação que rege a matéria, durante todo o período de fruição,
sob pena de cancelamento da habilitação, conforme determinado no art. 27 do Decreto nº
8.533/2015 e no inciso II do art. 716 da IN RFB nº 2.121/2022.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
CAROLINE SILVA DOS ANJOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 381,
DE 9 DE MARÇO DE 2026
Habilita a Pessoa Jurídica que menciona ao Regime
Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE).
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de
2002,combasenaPortariaRFBn°114,de27dejaneirode2022,publicadanoDiárioOficialem
31 de janeiro de 2022 e na Portaria RFB n° 372, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário
Oficial em 31 de outubro de 2023, tendo em vista a Lei n° 12.599, de 23 de março de 2012, e
alterações, o Decreto n° 7.729, de 25 de maio de 2012, e alterações, e a Instrução Normativa
(IN) RFB n° 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, e alterações, e considerando o contido no
processo administrativo n° 13031.046930/2026-31, declara:
Art. 1° Fica habilitada ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da
Atividade de Exibição Cinematográfica (RECINE), a Pessoa Jurídica Cinemark Brasil SA, inscrita
no CNPJ 00.779.721/0001-41, nos exatos termos do Despacho n° 9 - E, de 23 de janeiro de
2026, do Diretor-Presidente da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, publicado no Diário
Oficial de 26 de janeiro de 2026.
Projeto: MODERNIZAÇÃO - CINEMARK - 2 COMPLEXOS
Categoria: MODERNIZAÇÃO
Objeto: MODERNIZAÇÃO DOS SEGUINTES COMPLEXOS CINEMATOGRÁFICOS: CINEMARK BOTAFOGO (Rio de
Janeiro - RJ), e CINEMARK PIER 21 (Brasília - DF).
Art. 2° A suspensão de que trata o art. 2° da IN 1.446/2014 pode ser usufruída
nas aquisições e importações de bens e materiais listados no Anexo ao Decreto n°
7.729/2012 vinculadas ao projeto aprovado e realizadas entre a data da habilitação ao
regime e 31 de dezembro de 2024, conforme art. 1° da Lei n° 13.594, de 5 de janeiro de
2018.
Art. 3° Nos casos de suspensão previstos no art. 2°, inciso I da IN 1.446/2014, a
pessoa jurídica vendedora deverá fazer constar na nota fiscal o número do ato da Ancine que
aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ao Recine à pessoa jurídica
adquirente e a expressão "Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal
correspondente.
Art. 4° Nos casos de suspensão previstos no art. 2°, inciso II da IN 1.446/2014, o
estabelecimento industrial ou equiparado que der saída deve fazer constar na nota fiscal o
número do ato da Ancine que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação
ao Recine à pessoa jurídica adquirente e a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a
especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas
notas.
Art. 5° A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício pela Autoridade Fiscal
sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou não cumpria
ou deixou de cumprir os requisitos para habilitação ao regime.
Art. 6° Concluída a execução do projeto, a pessoa jurídica habilitada deverá
solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de conclusão, o cancelamento da
habilitação.
Art. 7° Pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da conclusão do projeto de
modernização ou do início da operação das salas de exibição, fica vedada a destinação dos
complexos e dos equipamentos audiovisuais, adquiridos com benefício fiscal, em fins diversos
dos previstos nos projetos credenciados ou aprovados pela ANCINE.
Art. 8° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
REGIANI DE CÁSSIA MALINI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 382, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de
cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13032.764209/2022-93, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
DesenvolvimentodaInfraestrutura(REIDI)dapessoajurídicaPIATECCONSTRUCOESLTDA,CNPJ
nº 05.515.245/0001-75, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto na
área de infraestrutura de transporte portuário, denominado "Projeto de Expansão III", de
titularidade da empresa Itapoá Terminais Portuários S.A., inscrita no CNPJ nº 01.317.277/0001-
05, aprovado pela Portaria nº 779 de 24 de junho de 2022, da Secretaria de Fomento,
Planejamento e Parcerias do Ministério de Infraestrutura, por motivo de cancelamento da
habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 125, de 2
de março de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 03/03/2023, seção 1, página 28, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13032.764209/2022-93. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do
REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada,
com efeitos a partir de 19/01/2024, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos
da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 383,
DE 9 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.472725/2025-47,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica consorciada PADRE PARAISO I ENERGIA SOLAR SPE LTDA., CNPJ
nº 44.097.552/0001-35, relativa ao projeto "Unidade de minigeração distribuída,
constituída por fonte solar fotovoltaica, totalizando 500 kW de potência instalada", de
titularidade do consórcio CONSORCIO PIRAPORA DE ENERGIA SOLAR, CNPJ
31.988.573/0001-07, aprovado para enquadramento no regime pela Portaria SNTEP/MME
nº 2.963, de 26 de junho de 2025, Anexo 19, publicada no DOU nº 119, de 27/06/2025,
Seção 1, Págs. 127/129, com data para conclusão inicialmente prevista em 01/09/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 320, de 27 de
fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 2 de março de 2026,
Seção 1, p. 75,
Onde se lê: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo
nº 75, de 2 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo
Ângelo/RS, motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 12/12/2026, de
efetuar aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao
projeto correspondente à habilitação ora cancelada."
Leia-se: "Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo nº
75, de 2 de agosto de 2022, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo/RS,
motivo pelo qual a pessoa jurídica fica impedida, a partir de 12/12/2025, de efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB nº 349, de 5 de
março de 2026, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 6 de março de 2026, Seção 1, p. 39:
Onde se lê: "A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em
exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do
inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.100158/2021-91, "
Leia-se: "A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em
exercício na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do
inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27
de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.372523/2021-72,"