DELIBERAÇÃO ANTT Nº 66, DE 6 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 66, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 005, de 26 de fevereiro de 2026, e
no que consta do processo nº 50505.017825/2025-17, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Viação Águia Branca S.A., CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASE0006157, linha
Salvador/BA - Aracaju/SE, com a implantação da seção indicada no item 10, no anexo desta
Deliberação.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Fica alterado o anexo da Decisão Supas nº 561, de 29 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União de 8 de maio de 2025, págs. 97 e 98, que passa a
vigorar conforme anexo desta Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral