DELIBERAÇÃO ANTT Nº 65, DE 6 DE MARÇO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 10/03/2026

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 65, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 022, de 2 de março de 2026, e no
que consta do processo nº 50505.006011/2026-38, delibera:
Art. 1º Fica deferido o pedido da Viação Águia Branca S.A., CNPJ nº
27.486.182/0001-09, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais Rio de
Janeiro/RJ - Governador Valadares/MG, prefixo nº RJMG0006147, e Rio de Janeiro/RJ -
Muriaé/MG, prefixo nº RJMG0006153, no trecho de Rio de Janeiro/RJ para Muriaé/MG.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter sempre atualizados e
compatíveis entre si os quadros de horários das linhas que integrarão a operação
simultânea, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em
resolução.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral

Empresas citadas