Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000378.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VALDO OLIVEIRA ARCANJO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000449.2026.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO S.A. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000039.2026.20.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ARACAJU UTILIDADES LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): M & J COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000008.2026.24.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TEVALI PROCEDIMENTOS E TREINAMENTOS BEAUTY LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-003167.2023.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, INQUIRIDO(A): COMITE OLIMPICO BRASILEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002582.2024.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. - EBC (EBC TV BRASIL), NOTICIANTE: LUCIO MARCIO DA SILVA MARINS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-010654.2024.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALLEXANDRE DE LIMA TEIXEIRA MENDES, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (MC DONALD'S), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: MC DONALD`S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS S/A (MC DONALDS), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MCDONALDS), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MCDONALDS), INQUIRIDO(A): ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA (MCDONALD'S), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DA CUT - CONTRACS, NOTICIANTE: CUT CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT / PRT 10ª REGIÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª REGIÃO, NOTICIANTE: MPT / PRT 4ª REGIÃO, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª , NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: UGT UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e das contrarrazões e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito. Determina a desanexação dos autos do IC n. 004747.2020.02.000/4, para que o procedimento tenha regular prosseguimento, nos termos deliberados pelo Órgão Superior, sugerindo a anexação do presente inquérito àquele mais antigo, resultando em apuração em único expediente. Esclarece que não é hipótese de redistribuição, uma vez que se trata de averiguação do atendimento a Recomendação (Enunciado nº 16/CCR), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005850.2024.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000098.2024.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): HOERLLE AMERICO E MARTINS ADVOCACIA S/S, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003239.2024.10.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004431.2024.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CAMPINAS EDUCACAO S.A., INQUIRIDO(A): COLEGIO POLIEDRO SOCIEDADE LTDA, INQUIRIDO(A): EDITORA POLIEDRO LTDA, INQUIRIDO(A): MMI EDUCAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): NAS EDUCAÇÃO LTDA, INQUIRIDO(A): POLIEDRO SAO PAULO EDUCACAO LTDA, INQUIRIDO(A): SISTEMA DE ENSINO POLIEDRO VEST LT , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo PP-003375.2025.01.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relator: Dr. Marco Antônio Costa Prado. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004742.2025.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): JR50 EVENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Vencido o Relator. Processo NF-004826.2025.01.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RIO JV PARTNERS PARTICIPACOES LTDA. , NOTICIANTE: JOAO VITOR FERREIRA GOUVEIA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013383.2025.02.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO AFROBRASILEIRO DE ENSINO SUPERIOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-014273.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ACTION LINE DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002041.2025.02.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): SPX SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Vencido parcialmente o Relator. Processo NF-002406.2025.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PHILIPS DO BRASIL LTDA, NOTICIADO(A): PHILIPS DO BRASIL LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001432.2025.02.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EDIFÍCIO RESIDENCIAL DONDINHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000240.2025.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): LATICÍNIOS PORTO ALEGRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004592.2025.04.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ITAU UNIBANCO S.A., NOTICIANTE: LISIANE ROSA PINTO MARTINS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000790.2025.04.008/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FREIOS CONTROIL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO (2) - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003300.2025.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CASA DE CECILIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001302.2025.08.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): CONVICON - CONTÊINERES DE VILA DO CONDE S/A., NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): N & I SERVICOS PAISAGISTICOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000052.2025.09.010/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALBERTO VAROTTO LANZARIN, INVESTIGADO(A): ITAU UNIBANCO S/A - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006975.2025.15.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RADIANCE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009269.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JANAINA TAYNA DAMIANA ROCHA, NOTICIADO(A): TENERIFE - COMERCIO DE PERFUMES E COSMETICOS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000455.2025.15.005/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ALAN BRITO DE SOUZA, INQUIRIDO(A): F D ROCHA MEIO AMBIENTE LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000732.2025.15.005/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): VITAPELLI LTDA. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando- se ainda, a devolução dos autos à unidade ministerial de origem, a fim de que proceda ao encaminhamento da denúncia ao órgão oficiante responsável pelo procedimento em trâmite com idêntico objeto, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000754.2025.15.005/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: PAULA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): VITAPELLI LTDA. - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001612.2025.17.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MISTURAS BAR LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001816.2025.18.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CIFARMA - CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito em relação ao tema 6.2.1 - Violência ou Assédio Psicológico, e homologar em relação aos demais temas cadastrados no procedimento, não abordados nas razões recursais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001952.2025.22.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MED IMAGEM S/C LTDA. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000613.2025.23.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): HÉLDER JOSÉ DE FARIAS (CDX XPRESS), NOTICIANTE: HIURIKA CLEIA PINHEIRO PEREIRA - ME - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001485.2025.23.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: LUIZA BORSATTO GALERA, INQUIRIDO(A): MB RODRIGUES NETO ESCOLA DE IDIOMAS LTDA - EPP - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000358.2025.24.001/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HP AEROAGRICOLA LTDA - EPP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000091.2026.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AR STRIUM SOLUÇÕES EM SISTEMAS E SEGURANÇA LTDA ME, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-001046.2025.03.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LOQUETUDO LOCAÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ) - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001954.2025.12.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PEDRAS KRAISCH LTDA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-004997.2025.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): IAN TEX LTDA, INVESTIGADO(A): LAMATEX TECELAGEM LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo IC-000974.2025.19.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): IRMAOS COSTAS LTDA - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000360.2025.20.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JAV INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento , nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Viviane Dockhorn Weffort. Vencido o Relator. 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo PP-000560.2025.04.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002603.2025.04.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): VILLELA BRASIL CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL S.A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo PP-000169.2025.03.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ROTAVI INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS,MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE VÁRZEA DA PALMA/MG - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-005290.2025.01.000/8, NF-005833.2025.01.000/0, NF- 006727.2025.01.000/6, NF-000441.2025.01.003/5, NF-000020.2026.01.005/2, NF- 000025.2026.01.005/9 - PRT 2ª Região-SP - NF-012657.2025.02.000/2, NF- 013310.2025.02.000/7, NF-014136.2025.02.000/0, NF-014159.2025.02.000/4, NF- 002376.2025.02.002/8, NF-000816.2025.02.004/0, NF-000021.2026.02.000/3, NF- 001387.2026.02.000/7, NF-000044.2026.02.004/9 - PRT 3ª Região-MG - NF- 004694.2025.03.000/2, NF-004970.2025.03.000/0, NF-005305.2025.03.000/7 - PRT 9ª Região-PR - NF-004323.2025.09.000/6 - PRT 10ª Região-DF - NF-000248.2025.10.002/7 - PRT 11ª Região-AM - NF-001798.2025.11.000/3 - PRT 12ª Região-SC - NF- 000979.2025.12.001/6, NF-000278.2025.12.006/3, NF-000057.2026.12.001/3 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-001293.2025.15.001/0, NF-001770.2025.15.006/3 - PRT 18ª Região- GO - NF-000799.2025.18.002/8 - PRT 21ª Região-RN - IC-000824.2025.21.000/2, NF- 001806.2025.21.000/3 - PRT 23ª Região-MT - NF-000391.2025.23.001/3. 8) OUTROS Processo NF-006243.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CLINICA MULTIDISCIPLINAR DANIELLE VERISSIMO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-005049.2025.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DMA DISTRIBUIDORA S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-004617.2025.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES SAO SALVADOR LTDA, NOTICIANTE: FABIO BORBA DOS SANTOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo PP-002274.2025.07.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): MILK SHAKE MIX TRAIRI LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Processo NF-002115.2025.15.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TOMOVALE CENTRO DE DIAGN POR IMAGEM LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-002178.2025.15.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IMBEL - INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-001113.2025.15.007/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): FUGA COUROS JALES LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-002329.2025.18.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AGENCIA DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIANIA - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. Retirado de pauta a pedido da Relatora. 9) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002700.2010.01.000/0, IC-006546.2017.01.000/0, IC- 006574.2017.01.000/8, IC-000057.2020.01.006/8, IC-001303.2022.01.000/6, IC- 000466.2022.01.004/4, IC-001053.2022.01.004/9, IC-002982.2023.01.000/5, IC- 003112.2023.01.000/0, IC-003487.2023.01.000/4, IC-003565.2023.01.000/8, IC- 003842.2023.01.000/0, IC-004092.2023.01.000/2, IC-000066.2023.01.004/6, IC- 000553.2023.01.005/0, IC-000383.2023.01.006/6, IC-000161.2023.01.007/3, IC- 001491.2024.01.000/3, IC-001681.2024.01.000/1, IC-002112.2024.01.000/4, IC- 005483.2024.01.000/0, IC-006050.2024.01.000/4, IC-006451.2024.01.000/9, IC- 000198.2024.01.002/8, IC-000229.2024.01.002/1, IC-000266.2024.01.002/1, IC- 000314.2024.01.002/0, IC-000197.2024.01.004/3, IC-000564.2024.01.004/5, IC- 001140.2024.01.004/7, IC-001336.2024.01.004/8, IC-000174.2024.01.005/0, IC- 001060.2024.01.006/9, IC-000255.2024.01.008/3, IC-000192.2025.01.000/0, IC- 000529.2025.01.000/7, PP-002065.2025.01.000/7, PP-002254.2025.01.000/0, PP- 002307.2025.01.000/1, PP-002444.2025.01.000/8, PP-002484.2025.01.000/3, IC- 003352.2025.01.000/4, NF-003550.2025.01.000/8, PP-003585.2025.01.000/4, IC- 003586.2025.01.000/0, IC-003626.2025.01.000/9, IC-003779.2025.01.000/4, NF- 003890.2025.01.000/5, PP-004031.2025.01.000/2, NF-004108.2025.01.000/9, PP- 004335.2025.01.000/6, PP-004382.2025.01.000/1, NF-004475.2025.01.000/9, NF- 004560.2025.01.000/2, IC-004572.2025.01.000/0, NF-004577.2025.01.000/7, NF- 004805.2025.01.000/3, NF-005160.2025.01.000/1, NF-005203.2025.01.000/7, NF- 005343.2025.01.000/0, NF-005345.2025.01.000/0, NF-005632.2025.01.000/0, NF- 005702.2025.01.000/8, NF-005717.2025.01.000/1, NF-005770.2025.01.000/1, NF- 005793.2025.01.000/0, NF-005811.2025.01.000/6, NF-005813.2025.01.000/7, NF- 005832.2025.01.000/4, NF-005834.2025.01.000/5, IC-005855.2025.01.000/3, NF- 005929.2025.01.000/3, NF-005937.2025.01.000/9, NF-005941.2025.01.000/2, NF- 005947.2025.01.000/5, NF-005970.2025.01.000/6, NF-006049.2025.01.000/9, IC- 006165.2025.01.000/7, NF-006176.2025.01.000/9, NF-006233.2025.01.000/4, NF- 006237.2025.01.000/6, NF-006241.2025.01.000/0, NF-006285.2025.01.000/7, NF- 006343.2025.01.000/8, NF-006391.2025.01.000/9, NF-006394.2025.01.000/5, NF- 006396.2025.01.000/6, NF-006471.2025.01.000/3, NF-006520.2025.01.000/3, NF- 006563.2025.01.000/5, NF-006564.2025.01.000/0, NF-006630.2025.01.000/7, NF- 006659.2025.01.000/9, NF-006662.2025.01.000/7, NF-006674.2025.01.000/4, NF- 006708.2025.01.000/9, NF-006790.2025.01.000/2, NF-006803.2025.01.000/9, NF- 006822.2025.01.000/6, NF-006845.2025.01.000/5, NF-006863.2025.01.000/7, NF- 006873.2025.01.000/3, NF-006883.2025.01.000/0, NF-006913.2025.01.000/2, NF- 006930.2025.01.000/9, NF-006984.2025.01.000/2, NF-007027.2025.01.000/3, NF- 007055.2025.01.000/1, NF-007065.2025.01.000/8, NF-007103.2025.01.000/6, NF- 007198.2025.01.000/0, NF-007213.2025.01.000/0, NF-007330.2025.01.000/3, PP- 000123.2025.01.001/7, PP-000394.2025.01.001/0, PP-000435.2025.01.001/1, PP- 000518.2025.01.001/4, PP-000557.2025.01.001/7, NF-000767.2025.01.001/0, NF- 000810.2025.01.001/8, IC-000152.2025.01.002/3, NF-000302.2025.01.002/3, NF- 000353.2025.01.002/6, NF-000359.2025.01.002/4, NF-000504.2025.01.002/2, NF- 000522.2025.01.002/4, NF-000436.2025.01.003/0, PP-000446.2025.01.003/7, IC- 000307.2025.01.004/7, PP-000341.2025.01.004/8, IC-000651.2025.01.004/0, NF- 000689.2025.01.004/2, NF-000715.2025.01.004/4, NF-000874.2025.01.004/0, NF- 001020.2025.01.004/9, NF-001037.2025.01.004/3, IC-001057.2025.01.004/6, NF- 001117.2025.01.004/8, IC-001135.2025.01.004/0, NF-001145.2025.01.004/6, NF- 001228.2025.01.004/7, NF-001262.2025.01.004/0, NF-001279.2025.01.004/4, NF- 001424.2025.01.004/0, NF-001438.2025.01.004/8, IC-000292.2025.01.005/3, PP- 000397.2025.01.005/3, NF-000712.2025.01.005/6, PP-000748.2025.01.005/6, NF- 000754.2025.01.005/8, NF-000816.2025.01.005/0, NF-000818.2025.01.005/2, NF- 000828.2025.01.005/0, NF-000845.2025.01.005/5, NF-000857.2025.01.005/5, NF- 000934.2025.01.005/0, NF-000941.2025.01.005/8, PP-000946.2025.01.005/0, NF- 000964.2025.01.005/1, NF-000972.2025.01.005/6, NF-000973.2025.01.005/2, NF- 001030.2025.01.005/3, NF-001032.2025.01.005/4, NF-001034.2025.01.005/5, NF- 001040.2025.01.005/0, NF-001049.2025.01.005/9, NF-001082.2025.01.005/6, NF- 001062.2025.01.006/1, NF-001248.2025.01.006/6, NF-001279.2025.01.006/0, NF- 001283.2025.01.006/4, PP-000283.2025.01.007/4, NF-000316.2025.01.007/0, NF- 000404.2025.01.007/9, NF-000406.2025.01.007/1, NF-000454.2025.01.007/5, IC- 000316.2025.01.008/1, NF-000469.2025.01.008/5, NF-000474.2025.01.008/0, NF- 000475.2025.01.008/7, NF-000484.2025.01.008/8, NF-000518.2025.01.008/0, NF- 000523.2025.01.008/6, NF-000181.2026.01.000/0, NF-000443.2026.01.000/8, NF- 000494.2026.01.000/0, NF-000027.2026.01.002/8, NF-000077.2026.01.004/2, NF- 000098.2026.01.004/6, NF-000010.2026.01.005/4 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000119.2018.02.005/8, IC-005987.2019.02.000/6, IC-003440.2023.02.000/1, IC- 003586.2023.02.000/7, IC-005002.2023.02.000/4, IC-005294.2023.02.000/7, IC- 010016.2023.02.000/1, IC-000225.2023.02.001/4, IC-001358.2023.02.002/4, IC- 000575.2023.02.005/9, IC-000763.2023.02.005/5, IC-000903.2024.02.000/6, IC- 001140.2024.02.000/5, IC-004797.2024.02.000/3, IC-004842.2024.02.000/1, IC-
DECISÃO Nº 76, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 131. Órgão: Controladoria-Geral da União — SECRETARIA EXECUTIVA. Todos os atos de 10/03/2026