DECISÃO Nº 76, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 5)

DECISÃO Nº 76, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Processo 00190.110692/2025-70
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato a NOTA TÉCNICA Nº
676/2026/SIPRI da Secretaria de Integridade Privada, bem como o PARECER Nº
00039/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo DESPACHO Nº 00127/2026/CONJUR-
CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO Nº 00129/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria
Jurídica desta Controladoria-Geral da União, para DEFERIR o pedido de REABILITAÇÃO da
empresa CONSTRUTORA BARBOSA MELLO S.A., CNPJ nº 17.185.786/0001-61, em razão do
cumprimento cumulativo dos requisitos previstos no inciso IV e § 3º do art. 87, da Lei nº
8.666, de junho de 1993 c/c artigo 2º, da Portaria CGU nº 1.214, de junho de 2020.
A reabilitação é limitada à penalidade de declaração de inidoneidade aplicada
no PAR 00190.104186/2020-37, não prejudicando a aplicação ou vigência de outras penas
administrativas cominadas por outros órgãos de apuração ou pela própria CGU, nesse
último caso, apenas se baseado em fatos diversos.
EVELINE MARTINS BRITO
Secretária Executiva
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 316ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALZIADA EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026
Aos 10 dias do mês de fevereiro de 2026, às 9h40, teve início, de forma híbrida,
a 316ª Sessão Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público Militar, sob a
presidência do Dr. Clauro Roberto de Bortolli, Procurador-Geral de Justiça Militar, com a
participação dos Conselheiros Carlos Frederico de Oliveira Pereira, Marcelo Weitzel Rabello
de Souza, Giovanni Rattacaso, Samuel Pereira, Luciano Moreira Gorrilhas e Osmar Machado
Fernandes. Registrou-se a ausência justificada dos Conselheiros Roberto Coutinho, Arilma
Cunha da Silva, Herminia Celia Raymundo, Antônio Pereira Duarte e Maria de Lourdes
Souza Gouveia. O Sr. Presidente declarou aberta a sessão, saudando todos os presentes.
Primeira Parte - Expediente: 1. Aprovação da Ata da 315ª Sessão Ordinária do CSMPM: O
Sr. Presidente informou que a ata da sessão anterior foi encaminhada previamente aos
Conselheiros, permanecendo aberto o prazo de impugnação até o final da sessão. Não
havendo manifestações, foi a mesma considerada aprovada. 2. Comunicações da
Presidência: O Sr. Presidente registrou a alteração excepcional do horário da sessão,
antecipada em razão de compromisso institucional relevante promovido pelo Conselho
Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União - CNPG. Agradeceu aos
Conselheiros a disponibilidade em ajustar suas agendas e reafirmou o compromisso de
seguir rigorosamente o calendário anual das sessões para assegurar previsibilidade e
quórum qualificado. A seguir, realizou um retrospecto dos principais acontecimentos desde
a última sessão do Colegiado: 2.1) Ações de Representação para Declaração de Indignidade
para o Oficialato ao Superior Tribunal Militar, relativas aos oficiais militares condenados
pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 2.668. O Sr. Presidente informou que, no
início do semestre judiciário, manejou, enquanto Procurador-Geral de Justiça Militar, as
ações de Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato, tendo em vista
o trânsito em julgado das condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos
da Ação Penal 2.668, esclarecendo que as mesmas seguem o curso normal de tramitação,
à semelhança das demais demandas oriundas de comunicação de condenações de oficiais
a penas superiores a dois anos. 2.2) Reestruturação da Câmara de Coordenação e Revisão
do MPM: O Sr. Presidente informou que indicou o Dr. Osmar Machado Fernandes,
Subprocurador-Geral de Justiça Militar, para integrar a CCR/MPM, como membro titular e
também como Coordenador, cargo vago desde a aposentadoria da Dra. Maria Ester
Henriques Tavares. A vaga de suplente, anteriormente ocupada pelo Dr. Osmar, será
oportunamente preenchida. 2.3) Concurso de Promoção, por merecimento, ao cargo de
Subprocurador-Geral de Justiça Militar: Registrou que o edital foi publicado em 28 de
janeiro de 2026 e que as inscrições se encerrariam no dia 13 de fevereiro de 2026.
Informou que a matéria será apreciada nas próximas sessões. 2.4) Conflito de Competência
envolvendo a Justiça Militar da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
Territórios: Informou tratar-se de feminicídio praticado por Soldado contra a superior,
Cabo do Exército Brasileiro, no 1º Regimento de Cavalaria de Guardas, em Brasília/DF.
Esclareceu que as circunstâncias indicam a ocorrência de crime militar, tendo sido
suscitando perante o STJ conflito positivo de competência pela 1ª Auditoria da 11ª CJM,
em relação a Vara do Tribunal do Juri em Brasília/DF. 2.5) Agendas institucionais: O Sr.
Presidente informou que compareceu na posse da nova diretoria do Tribunal de Justiça
Militar do Estado do Rio Grande do Sul, como, também, na solenidade de posse dos novos
integrantes do Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público dos
Estados e da União, oportunidade em que parabenizou o Conselheiro Giovanni Rattacaso
por sua assunção ao cargo de Vice-Presidente do CNCGMPEU. Registrou, ainda, sua
participação na posse da nova diretoria do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São
Paulo. 2.6) Agendas futuras: 4º Congresso Internacional do Ministério Público, organizado
pela CONAMP e pela Federación Latinoamericana de Fiscales (FLF), a ser realizado no
período de 28 a 30 de abril de 2026, em Brasília/DF. Realização de cerimônia de
descerramento de placa em homenagem aos membros do MPM efetivados na carreira por
meio do Ato 39 das Disposições Transitórias da CF/88, seguida da cerimônia de despedida
do Dr. Ronaldo Petis Fernandes, Procurador de Justiça Militar, último remanescente da
turma homenageada, cuja aposentadoria seria publicada nos próximos dias. O Sr.
Presidente informou, ainda, que deflagrou os atos iniciais para a convocação do Colégio de
Procuradores de Justiça Militar visando a formação de lista tríplice para a escolha do
Procurador-Geral de Justiça Militar - biênio 2026/2028. Esclareceu que a Portaria nº
25/PGJM, de 3 de fevereiro de 2026, instituiu a Comissão Geral Eleitoral, que será
presidida pelo Dr. Giovanni Rattacaso, Corregedor-Geral do Ministério Público Militar,
tendo como membros titulares o Dr. Samuel Pereira, Subprocurador-Geral de Justiça
Militar, e a Dra. Caroline de Paula Oliveira Piloni, Promotora de Justiça Militar. A portaria
sugere, ainda, o Calendário das Fases do processo eleitoral, cujas inscrições estariam
abertas no período de 24/2 a 2/3/2026 com a votação prevista para o dia 17/3/2026. 3)
Comunicações dos Conselheiros: Não houve. Segunda Parte: Ordem do Dia: 1) Processo SEI
Nº 19.03.0000.0000107/2026-13 e Processo SEI Nº 19.03.0003.0000011/2026-64 -
Afastamento de membros do Ministério Público Militar para participarem de evento
internacional. O Sr. Presidente informou que os afastamentos foram autorizados
previamente pela Portaria nº 10/PGJM, de 22 de janeiro de 2026, e pela Portaria nº
23/PGJM, de 30 de janeiro de 2026, ambas tratando de afastamento, com ônus limitado,
para a participação no IV Encontro Científico Internacional, que acontecerá em Lisboa,
Portugal, no período de 1º a 11 de fevereiro de 2026, sendo necessário o referendo do
Conselho Superior. Após esclarecimentos, foi deliberado: "O CONSELHO SUPERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131, inciso X, da Lei
Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº 19.03.0000.0000107/2026-13,
à unanimidade, deliberou por referendar a autorização do Procurador-Geral de Justiça
Militar, relativa ao afastamento do país do Dr. ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Subprocurador-
Geral de Justiça Militar e Secretário de Cooperação Jurídica e Relações Internacionais do
Ministério Público Militar, para participar do IV Encontro Científico Internacional, que
acontecerá na cidade de Lisboa, Portugal, no período de 1º a 10 de fevereiro de 2026, nos
termos da Portaria nº 10/PGJM, de 22 de janeiro de 2026 (1780635) e "O CONSELHO
SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista no art. 131,
inciso X, da Lei Complementar nº 75/1993, após apreciar o Processo SEI Nº
19.03.0003.0000011/2026-64, à unanimidade, deliberou por referendar a autorização do
Procurador-Geral de Justiça Militar, relativa ao afastamento do país do Dr. JORGE
AUGUSTO CAETANO DE FARIAS, Promotor de Justiça Militar e Secretário-Adjunto de
Cooperação Jurídica e Relações Internacionais do Ministério Público Militar, para participar
do IV Encontro Científico Internacional, que acontecerá na cidade de Lisboa, Portugal, no
período de 1º a 11 de fevereiro de 2026, nos termos da Portaria nº 23/PGJM, de 30 de
janeiro de 2026 (1784166)." 2)Processo SEI Nº 19.03.0000.0000284/2026-8. Lista de
Antiguidade dos Membros da Carreira do Ministério Público Militar, atualizada até 31 de
dezembro de 2025. Conselheiro-Relator: Dr. Samuel Pereira. Inicialmente o relator
apresentou as alterações ocorridas na carreira do MPM durante o ano de 2025, votando
pela aprovação da lista de antiguidade. Não havendo divergências, foi deliberado: "O
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso da competência prevista
no art. 131, inciso VII, c/c o art. 202 da Lei Complementar nº 75/1993, após apreciar o
Processo SEI Nº 19.03.0000.0000284/2026-88, à unanimidade, deliberou pela aprovação da
Lista de Antiguidade dos Membros da Carreira do Ministério Público Militar, atualizada até
31 de dezembro de 2025.". Não havendo assuntos a serem deliberados, a sessão foi
encerrada às 10h02.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Presidente do Conselho
GABRIELA DANTAS TREZI DE ARAUJO
Secretária
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 87ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Aos vinte e cinco dias de fevereiro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas
e dez minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a octogésima sétima (87a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Daniela de Morais do Monte Varandas, os
Procuradores Regionais do Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Genderson Silveira
Lisboa e os Membros Suplentes, Procuradores Regionais do Trabalho, Deborah da Silva
Félix e Estanislau Tallon Bozi. Ausente justificadamente o Dr. Marco Antonio Costa Prado.
Designada a Dra. Viviane Dockhorn Weffort como Relatora "ad hoc" dos feitos do Dr.
Marco Antonio Costa Prado. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação
dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Boas-vindas à Dra. Deborah da Silva Félix. - A
Coordenadora da 2a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas, deu as boas-vindas e desejou muitas realizações e sucesso à Dra.
Deborah da Silva Félix, 1ª membra suplente da 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
do MPT. Os Membros participantes da sessão se associaram às boas-vindas.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-001063.2023.03.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): AC TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, INQUIRIDO(A): ACTUR TRANSPORTES
E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000150.2023.04.005/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ROTA 77 DE MOBILIDADE URBANA LTDA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAEIROS POR
APLICATIVOS DO RIO GRANDE DO SUL - SIMTRAPILI - RS - Relatora: Dra. Daniela de
Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000229.2023.12.004/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): INSTITUTO DE ENSINO E ASSISTENCIA SOCIAL, NOTICIANTE:
MPT-PRT22-SEDE - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento e determinar que a Secretaria da CCR
encaminhe cópia do voto à Coordigualdade, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004404.2024.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO - RIO
DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): VESUVIUS REFRATÁRIOS LTDA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001062.2024.01.004/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): NOVA PROSPER DISTRIBUIDORA DE
ALIMENTOS - Relatora: Dra. Deborah da Silva Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-
005485.2024.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE:
FERNANDA MENDES SILVA, INQUIRIDO(A): UBERABA SUPERMERCADOS LTDA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000513.2024.10.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): BRUNO MACEDO RODRIGUES FIGUEIREDO, INQUIRIDO(A):
CDT CENTRO DIAGNÓSTICO TOCANTINS S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DO TOCANTINS - 22ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-006431.2024.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): COMERCIAL ZARAGOZA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LIMITADA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000919.2024.20.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): BRAJUR - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, NOTICIANTE:
CARLOS AUGUSTO DA CONCEIÇÃO SOUZA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Processo NF-005806.2025.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: GUSTAVO DE ALMEIDA FERRAZ, NOTICIADO(A): POTELO
SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000468.2025.01.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): SERVIS SERVICOS DE GERENCIAMENTO DE RISCO LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TORA TRANSPORTES LTDA - Relatora: Dra. Daniela
de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000562.2025.01.006/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): DIAGITAB SERVICOS MEDICOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001957.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: COORDIGUALDADE REGIONAL - PRT 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A):
NIPO CORPORATION PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA EPP - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha
Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001199.2025.02.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DO ABC -
OSS - HOSPITAL EMERGENCIAL ALBERT SABIN - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001993.2025.02.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJINHA DA FABY - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002055.2025.02.002/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS
HUMANOS, NOTICIADO(A): SCALOPET EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI - Relatora: Dra.
Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000804.2025.02.004/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): AUTO POSTO PETROBRAS BR, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001421.2025.03.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: LÍDIA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA, INQUIRIDO(A): LILA BEAUTY
COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE BELEZA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-004752.2025.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO*, NOTICIADO(A): VIP BATERIA - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005344.2025.03.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO OPERACIONAL VIASHOPPING BARREIRO,
NOTICIANTE: ROGÉRIO SANTANA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Daniela de Morais do
Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-005372.2025.03.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): COZINHA SABOR LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001008.2025.03.002/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): RIO BRANCO
ALIMENTOS S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, com a recomendação de que, antes da instauração de um
procedimento de natureza investigativa, seja solicitado à noticiante a liberação do sigilo
de sua identidade, na forma preconizada na Orientação 10 da Coordigualdade, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000454.2025.03.009/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): PROSPECTO CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000468.2025.03.009/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO , NOTICIADO(A): VULCABRAS SP COMERCIO DE
ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, NOTICIADO(A): VULCABRAS SP COMERCIO DE ARTIGOS
ESPORTIVOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001991.2025.04.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: 5ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS, INVESTIGADO(A):
AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., INVESTIGADO(A): GP TEMPORARY
PLACEMENT LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004896.2025.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): J.R.B
PRESTACAO DE SERVICOS E PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004977.2025.04.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER S.A., NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO
DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn
Weffort. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-002748.2025.05.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA.,
NOTICIANTE: EDUARDO AZEVEDO DA SILVA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003544.2025.05.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA SUPER SERIE FITNESS LTDA ME, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003449.2025.06.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO PROFESSOR
MARTINIANO FERNANDES - IMIP HOSPITALAR - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, com a recomendação de que,
antes da instauração de um procedimento de natureza investigativa, seja solicitado à
noticiante a liberação do sigilo de sua identidade, na forma preconizada na Orientação 10
da Coordigualdade, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002767.2025.07.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): LOGOS
TELEATENDIMENTO E COBRANCAS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003331.2025.10.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BELA MARES INCORPORACOES LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000207.2025.12.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDACAO PRO RIM,
INQUIRIDO(A): FUNDACAO PRO RIM - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000814.2025.12.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO UNIVERSITÁRIO CATÓLICA DE SANTA CATARINA,
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO REGIONAL EDUCACIONAL JARAGUAENSE , NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Daniela de Morais do Monte Varandas. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000266.2025.12.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: GRASIELE GASPAR ANTUNES, NOTICIADO(A): KOCH
HIPERMERCADO S/A - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 6.3.1 - Reserva de cargos,
e homologar no que diz respeito aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002968.2025.13.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PROFARMA
DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA - Relatora: Dra. Deborah da Silva
Felix. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar
parcialmente, para prosseguir a investigação quanto a alegada perda de bonificação
salarial no caso de apresentação de atestado médico e não concessão regular do
descanso semanal (trabalho por 13 dias sem repouso), nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-003993.2025.15.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): KANJIKO DO BRASIL INDUSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-007695.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LOJAS ESTRELA DO LAR LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort. A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000024.2025.19.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS
LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001302.2025.19.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): APTA - ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS E SERVIÇOS
GERAIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002413.2025.19.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): A APURAR, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO - Relator: Dr.
Genderson Silveira Lisboa. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000680.2025.22.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL PIAUÍ -
OAB/PI, INQUIRIDO(A): POTELO SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo
da Cunha Oliveira. A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000146.2026.05.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ATENTO BRASIL S/A , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: