CIRCULAR Nº 17, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 8)

ANEXO ÚNICO
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Das investigações para outras origens
1. As exportações para o Brasil de acrilato de butila, comumente classificadas
no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, foram objeto de
investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial
(DECOM).
1.1.1. Da África do Sul, Alemanha e Taipé Chinês
1.1.1.1. Da investigação original - África do Sul, Alemanha e Taipé Chinês
(2014-2015)
2. Em 30 de outubro de 2014 a BASF protocolou petição requerendo o início
de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de acrilato de butila,
comumente classificadas na NCM 2916.12.30, originárias da República Federal da
Alemanha, República da África do Sul, República Popular da China e Taipé Chinês, e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Posteriormente, em resposta a
pedido de informações complementares à petição, a BASF solicitou formalmente a
exclusão da China como origem a ser investigada, tendo o DECOM acatado a
solicitação.
3. Considerando o que constava do Parecer DECOM nº 58, de 28 de
novembro de 2014, tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de prática
de dumping nas exportações de acrilato de butila da Alemanha, da África do Sul e de
Taipé Chinês para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi
iniciada a investigação, por meio da Circular SECEX nº 73, de 28 de novembro de 2014,
publicada no DOU de 1º de dezembro de 2014.
4. Com base no Parecer DECOM nº 41, de 24 de agosto de 2015, por meio
da Resolução CAMEX nº 90, de 25 de setembro de 2015, foi emitida determinação final
relativa à investigação de dumping nas exportações para o Brasil de acrilato de butila,
comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias da Alemanha, África
do Sul e Taipé Chinês, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, com
a aplicação de direito antidumping definitivo sob a forma de alíquota específica fixada
em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
.País .Produtor/Exportador Direito
Antidumping
Definitivo
(US$/t)
Alemanha .BASF SE, Dow Europe GmbH, Dow Olefinverbund GmbH
e Sigma-Aldrich Chemie GmbH
585,34
. .Demais 585,34
África do Sul .Sasol Chemical Industries Limited 650,42
. .Demais 650,42
Taipé Chinês .Formosa Plastics Corporation 155,64
. .Demais 155,64
Fonte: Resolução CAMEX nº 90, de 25 de setembro de 2015.
Elaboração: DECOM.
1.1.1.2. Da primeira revisão - África do Sul, Alemanha e Taipé Chinês (2020-2021)
5. Com base no Parecer SDCOM no 32, de 23 de setembro de 2020, por meio
da Resolução CAMEX nº 90, de 25 de setembro de 2015, elaborado pela SDCOM, em
resposta ao pleito apresentado pela BASF, foi publicada no DOU de 25 de setembro de
2020 a Circular de início da revisão de final de período do direito antidumping aplicado
às importações de acrilato de butila originárias da África do Sul e de Taipé Chinês.
6. Na mesma ocasião, foi divulgada a decisão de não dar início à revisão do
direito antidumping que vigorava sobre as importações originárias da Alemanha, tendo
em conta que não foram verificados indícios de probabilidade de retomada do dano
decorrente de dumping praticado pelos produtores/exportadores dessa origem. De
acordo com o contido no § 2º do art. 112 do Decreto nº 8.058, de 2013, as medidas
antidumping de que trata a Resolução CAMEX nº 90, de 2015, sobre as importações
originárias da África do Sul e de Taipé Chinês permaneceram em vigor no curso daquela
revisão.
7. Conforme as recomendações do Parecer SDCOM no 34, de 30 de agosto de
2021, a primeira revisão da medida antidumping definitiva instituída pela Resolução
CAMEX nº 90, de 25 de setembro de 2015, aplicada às importações brasileiras de acrilato
de butila, originárias da África do Sul e de Taipé Chinês, se encerrou por meio da
Resolução GECEX nº 252, de 24 de setembro de 2021, publicada no DOU de 24 de
setembro de 2021, que prorrogou o referido direito antidumping, com imediata
suspensão da aplicação do direito para Taipé Chinês, sob a forma de alíquota específica
fixada em dólares estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo
(US$/t)
África do Sul .Sasol Chemical Industries Limited 650,42
. .Demais 650,42
Taipé Chinês* .Formosa Plastics Corporation* 116,80
. .Demais* 116,80
Fonte: Resolução GECEX nº 252, de 25 de setembro de 2015.
Elaboração: DECOM.
*Prorrogação com imediata suspensão, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de
2013
1.1.2. Da Rússia
1.1.2.1. Da investigação original - Rússia (2022-2023)
8. Em 29 de abril de 2021, a BASF protocolou, por meio do SDD, petição de
início de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de acrilato de butila,
quando originárias da Rússia. A investigação foi iniciada em 1º de outubro de 2021, por
meio da publicação no DOU da Circular Secex nº 66, de 30 de setembro de 2021.
9. Conforme as recomendações do Parecer DECOM nº 16, de 7 de março de
2023, por meio da Resolução GECEX nº 454, de 17 de março de 2023, foi emitida
determinação final relativa à investigação de dumping nas exportações para o Brasil de
acrilato de butila, comumente classificadas no subitem 2916.12.30 da NCM, originárias da
Rússia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, com a aplicação de
direito antidumping definitivo sob a forma de alíquota específica fixada em dólares
estadunidenses por tonelada, nos montantes abaixo especificados:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo
(US$/tonelada)
.Rússia .Acryl Salavat LLC 189,92
.Rússia .Gazprom Neftekhim Salavat 189,92
.Rússia .Joint Stock Company Sibur-Neftekhim 189,92
.Rússia .Public Joint Stock Company Sibur-Holding 189,92
.Rússia .Demais 638,95
Fonte: DECOM
Elaboração: DECOM
1.1.3. Da China
1.1.3.1. Da investigação original - China (2025)
10. Em 31 de julho de 2025, a empresa BASF S/A ("BASF") protocolou, no
Sistema Eletrônico de Informações (SEI), petição de início com o fim de investigar a
existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo de causalidade entre
ambos nas exportações de acrilato de butila, originárias da China, consoante o disposto
no art. 37 do Decreto nº 8.058, de 2013. Os documentos confidenciais foram
protocolados no Processo SEI nº 19972.001583/2025-93 (confidencial) e os documentos
restritos foram protocolados no Processo SEI nº 19972.001585/2025-82 (restrito).
11. Considerando o que constava do Parecer DECOM SEI nº 1763/2025/MDIC,
de 26 de novembro de 2025, a existência de dumping nas exportações da China para o
Brasil de acrilato de butila, classificado no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum
do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, foi
iniciada a investigação, por meio da Circular Secex nº 93, de 28 de novembro de 2025,
publicada no DOU de 1º de dezembro de 2025.
1.2. Da investigação original - EUA (2007-2009)
12. No dia 14 de setembro de 2007, a empresa BASF S.A., doravante
denominada simplesmente BASF ou peticionária, protocolou no então Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - MDIC - petição de abertura de
investigação de dumping nas exportações para o Brasil de acrilato de butila, originárias
dos Estados Unidos da América - doravante também denominado simplesmente Estados
Unidos ou EUA - comumente classificadas no item 2916.12.30 da Nomenclatura Comum
do Mercosul - NCM, e do dano correlato à indústria doméstica.
13. O Departamento de Defesa Comercial - DECOM, por meio do Parecer nº
41, de 18 de dezembro de 2007, constatou a existência de indícios de dumping nas
exportações de acrilato de butila dos EUA para o Brasil, e de dano à indústria doméstica
decorrente de tal prática. Por essa razão, recomendou o início da investigação, a qual foi
iniciada por intermédio da publicação, no DOU de 24 de dezembro de 2007, da Circular
nº 71, de 21 de dezembro de 2007, da Secretaria de Comércio Exterior - Secex.
14. Após a recomendação do DECOM, a Câmara de Comércio Exterior -
Camex, por meio da Resolução nº 15, de 24 de março de 2009, publicada em 25 de
março de 2009 no Diário Oficial da União - DOU, posteriormente alterada pela Resolução
nº 4, de 5 de fevereiro de 2013, publicada em 6 de fevereiro de 2013, encerrou a
investigação com aplicação de direitos antidumping definitivos às importações brasileiras
de acrilato de butila dos EUA, exceto aquele cujo teor de pureza seja maior ou igual a
99,8%, comercializado em frascos de vidro de até 2,5 litros, comumente classificadas no
código tarifário 2916.12.30 da NCM, por um prazo de até 5 (cinco) anos, sob a forma
de alíquota específica, conforme tabela abaixo.
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
(US$/kg)
EUA .Arkema Inc. 0,08
.The Dow Chemical Company e Union Carbide
Corporation
0,24
.Rohm and Haas Company e Rohm and Haas Texas
Inc.
0,19
. .Demais 0,42
Fonte: DECOM.
Elaboração: DECOM.
1.3. Da primeira revisão - EUA (2013-2014)
15. Em 3 de junho de 2013, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº 25, de
31 de maio de 2013, dando conhecimento público de que o direito antidumping aplicado
às importações de acrilato de butila - excluído o acrilato de butila cujo teor de pureza
seja igual ou superior a 99,8%, comercializado em frascos de vidro de até 2,5 litros -
comumente classificadas no item 2916.12.30 da NCM, originárias dos EUA, encerrar-se-
ia no dia 25 de março de 2014.
16. Em 22 de novembro de 2013, a empresa BASF protocolou no então MDIC
petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de acrilato de butila, quando originárias dos EUA. A investigação
foi iniciada por meio da Circular SECEX nº 1, de 24 de janeiro de 2014, publicada no
Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2014.
17. Nesse contexto, conforme as recomendações do Parecer DECOM nº 57,
de 21 de novembro de 2014, a primeira revisão da medida antidumping definitiva
instituída pela Resolução CAMEX nº 15, de 24 de março de 2009, aplicada às
importações brasileiras de acrilato de butila, originárias dos EUA, se encerrou por meio
da Resolução CAMEX nº 120, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 19 de
dezembro de 2014, que prorrogou o referido direito antidumping, sob a forma de
alíquota específica fixada em dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes
abaixo especificados.
. .Origem .Produtor/Exportador .Direito
Antidumping
(US$/kg)
. EUA .Arkema Inc. .0,19
. .The Dow Chemical Company .0,19
. .Rohm and Haas Company e Rohm and Haas Texas
Inc.
.0,19
. . .Demais .0,42
Fonte: DECOM
Elaboração: DECOM
18. Cumpre destacar que o art. 2º da Resolução CAMEX nº 120, de 2014,
dispõe que o acima referido direito antidumping, disposto no art. 1º da referida
Resolução, não se aplica ao acrilato de butila cujo teor de pureza seja igual ou superior
a 99,8%, comercializado em frascos de vidro de até 2,5 litros.
1.4. Da segunda revisão - EUA (2019-2021)
19. Em 22 de novembro de 2018, foi publicada no DOU a Circular SECEX nº
55, de 21 de novembro de 2018, informando que, conforme o previsto no art. 1º da
Resolução CAMEX nº 120 de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 19 de
dezembro de 2014, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações
brasileiras de acrilato de butila, comumente classificadas no item 2916.12.30 da NCM,
originárias dos EUA, encerrar-se-ia no dia 19 de dezembro de 2019.
20. Assim, por meio de petição datada de 31 de julho de 2019, a BASF
protocolou, por meio do Sistema DECOM Digital - SDD, requerimento de início de revisão
de final de período do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de
acrilato de butila, comumente classificadas na NCM 2916.12.30, originárias dos EUA,
consoante o disposto no art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013. Por meio da Circular
SECEX nº 67, de 17 de dezembro de 2019, publicada no DOU de 18 de dezembro de
2019, foi iniciada a revisão em tela.
21. Nesse contexto, conforme as recomendações do Parecer DECOM nº 16,
de 17 de março de 2021, a segunda revisão da medida antidumping definitiva instituída
pela Resolução CAMEX nº 15, de 24 de março de 2009, aplicada às importações
brasileiras de acrilato de butila, originárias dos EUA, se encerrou por meio da Resolução
CAMEX nº 186, de 30 de março de 2021, publicada no DOU de 8 de abril de 2021, que
prorrogou o referido direito antidumping, sob a forma de alíquota específica fixada em
dólares estadunidenses por quilograma, nos montantes abaixo especificados:
.Origem .Produtor/Exportador Direito
Antidumping
(US$/kg)
EUA .Arkema Inc., 0,19
.The Dow Chemical Company 0,19
.Rohm and Haas Company e Rohm and Haas Texas
Inc.
0,19
. .Demais 0,42
Fonte: DECOM.
Elaboração: DECOM.
22. Cumpre destacar que o art. 2º da Resolução CAMEX nº 186, de 2021,
dispôs que o direito antidumping, disposto no art. 1º da referida Resolução, não se
aplica ao acrilato de butila cujo teor de pureza seja igual ou superior a 99,8%,
comercializado em frascos de vidro de até 2,5 litros.
2. DA ATUAL TERCEIRA REVISÃO
2.1. Dos procedimentos prévios
23. Em 18 de setembro de 2025, foi publicada a Circular nº 69, de 17 de
setembro de 2025, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações brasileiras de acrilato de butila, comumente
classificadas no subitem 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM,
originárias dos Estados Unidos da América, encerrar-se-á no dia 8 de abril de 2026.
24. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma
revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo,
quatro meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping,
conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante
também denominado Regulamento Brasileiro.
2.2. Da petição
25. Em 31 de julho de 2025, a BASF protocolizou, tempestivamente, as
versões confidencial e restrita da petição de revisão de direitos antidumping relativa às
importações no Brasil de acrilato de butila, classificadas na NCM 2916.12.30, originárias
dos Estados Unidos da América ("EUA").
26. Em 9 de janeiro de 2026, por meio do Ofício SEI nº 211/2026/MDIC
(versão restrita) e Ofício SEI nº 208/2026/MDIC (versão confidencial), solicitou-se à
empresa peticionária o fornecimento de informações complementares àquelas constantes
da petição, com base no § 2º do art. 41 do Regulamento Brasileiro. A peticionária
apresentou tempestivamente as informações complementares requeridas.
2.3. Das partes interessadas
27. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores
estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da
investigação no período de investigação de dumping, a Abiquim e o governo dos EUA.
28. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
foram identificados, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras,
fornecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB, órgão do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras e as importadoras do produto objeto da presente
investigação, durante o período de análise de dumping (P5).
29. [RESTRITO].
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
30. O produto objeto da revisão é o acrilato de butila, classificado sob o
código tarifário 2916.12.30 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando
originário dos Estados Unidos.
31. O acrilato de butila é um líquido incolor, inflamável, de odor frutado,
miscível com solventes orgânicos, cuja fórmula é C7H12O2. O produto importado dos
Estados Unidos também pode ser designado como éster butílico do ácido acrílico,
propenoato de butila ou acrilato de n-butila. Destina-se à fabricação de resinas acrílicas
(à base de solvente), dispersões (à base de água) e seus derivados (aditivos para
indústria têxtil, para indústria de ceras domésticas e para fabricação de tintas), sendo
normalmente transportado acondicionado em tambores ou a granel.
32. As principais matérias-primas utilizadas na produção de acrilato de butila
são o ácido acrílico e o n-butanol.
33. Todos os processos produtivos conhecidos pela BASF utilizam o ácido
acrílico e o n-butanol como principais matérias-primas, mas variam em relação ao
catalisador utilizado, número de etapas reacionais e estratégia de recuperação de
reagentes e subprodutos.
34. A BASF indicou que a regulamentação de substâncias químicas pode variar
amplamente de um país para outro. Enquanto algumas nações podem ter diretrizes
específicas para o acrilato de butila, outras podem não ter uma regulamentação formal
e, em vez disso, seguir orientações gerais sobre a manipulação de produtos químicos. Em
muitos casos, a gestão do uso do acrilato de butila recai sobre as práticas de segurança
padrão da indústria (como o Manual de Manuseio Seguro do ácido acrílico da European
Basic Acrylic Monomer Manufacturers Association ("EBAM") e o conceito de segurança
da BASF para monômeros acrílicos e sobre as regulamentações gerais que se aplicam a
produtos químicos.
35. Isso posto, a peticionária confirmou que não identificou normas ou
regulamentos técnicos em relação ao uso comum, às diretrizes ou às características do
acrilato de butila a que o produto esteja sujeito.
3.1.1. Da classificação e do tratamento tarifário
36. O produto objeto da investigação é o acrilato de butila, normalmente
classificado no subitem tarifário 2916.12.30 da NCM.
37. No período de P1 a P2, a alíquota do Imposto de Importação do subitem
tarifário 2916.12.30 da NCM era definida em 12%, conforme a Tarifa Externa Comum
(TEC) para o produto.
38. Contudo, tal alíquota foi reduzida temporariamente para 10,8%, em 5 de
novembro de 2021, por meio da Resolução GECEX nº 269, de 4 de novembro de 2021.
A alíquota aplicável ao subitem em questão foi objeto de nova redução, desta vez para
9,6%, por meio da Resolução GECEX nº 353, de 23 de maio de 2022, com o objetivo de
atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise
internacional na economia brasileira. A nova alíquota foi mantida em caráter excepcional
até 31 de dezembro de 2023.
39. Cabe notar que, por meio da Resolução GECEX nº 391, de 23 de agosto
de 2022, publicada no D.O.U. de 25 de agosto de 2022, que entrou em vigor a partir de
1º de setembro de 2022, a redução inicial para 10,8% estabelecida pela Resolução GECEX
nº 269, de 2021, passou a ser definitiva. Esta passou a ter vigência, portanto, a partir
de 1º de janeiro de 2024 (final de P4).
40. A alíquota aplicável ao subitem no final de P5 está resumida no quadro
abaixo.
.Item
tarifário
.Descrição Alíquota aplicada
em P5
.29.16 .Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados e
ácidos monocarboxílicos cíclicos, seus anidridos,
halogenetos, peróxidos e peroxiácidos; seus derivados
halogenados, sulfonados, nitrados ou nitrosados.
.2916.1 .-- Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados,
seus anidridos, halogenetos, peróxidos e peroxiácidos e
seus derivados.
.2916.12.30 .-- De butila 10,8%
Fonte: Siscomex.
Elaboração: DECOM
41. Além disso, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - Subitem 2916.12.30 da NCM
.País
beneficiado
.Acordo Preferência
.Argentina .ACE18 -Mercosul 100%
.Bolívia .AAP.CE 36 - Mercosul-Bolívia 100%
.Chile .AAP.CE 35 - Mercosul-Chile 100%
.Colômbia .ACE 59 - Mercosul-CAN / ACE 72 - Mercosul -
Colômbia
100%
.Egito .ALC Mercosul - Egito 100%
.Equador .ACE 59 - Mercosul - Equador 100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.Paraguai .ACE18 -Mercosul/ACE74 - Brasil-Paraguai 100%
.Peru .ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
.Uruguai .ACE18 -Mercosul/ACE02 - Brasil-Uruguai 100%
.Venezuela .ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
3.2. Do produto fabricado no Brasil
42. Da mesma forma que o produto objeto do direito antidumping, o acrilato
de butila fabricado no Brasil consiste, nos termos da petição, em um líquido incolor,
inflamável, de odor frutado, miscível com solventes orgânicos, cuja fórmula é C7H12O2.
Destina-se à fabricação de resinas acrílicas (à base de solvente), dispersões (à base de
água) e seus derivados (aditivos para indústria têxtil, para indústria de ceras domésticas
e para fabricação de tintas), sendo normalmente transportado acondicionado em
tambores ou a granel. O acrilato de butila é um monômero usado na manufatura de
homopolímeros e copolímeros. Trata-se de produto altamente miscível com a maioria
dos solventes orgânicos.
43. A peticionária reportou que produz acrilato de butila no Complexo Acrílico
da BASF no polo petroquímico de Camaçari-BA. A BASF reforçou que é a única produtora
de acrilato de butila no Brasil.
44. O acrilato de butila está inserido em cadeia produtiva significativamente
complexa, na qual um número considerável de bens intermediários e finais estão
envolvidos, algo caraterístico da indústria química como um todo:
Cadeia produtiva do acrilato de butila (Figura)
45. O acrilato de butila é produzido a partir do ácido acrílico e o n-
butanol.
46. Ainda segundo a peticionária, o processo extrativo da BASF (Global)
consiste na síntese (esterificação) do ácido acrílico e do n-butanol, a partir do uso do
ácido sulfúrico como catalisador, em condições de altas temperaturas
47. Como resultado, a água formada como subproduto é continuamente
removida por meio de uma coluna de desidratação, o que impulsiona a reação em
direção à melhor conversão. Essa reação ocorre em três etapas do reator.
48. O catalisador é recuperado por meio de uma etapa de extração
realizada com água e é posteriormente retornado ao reator.
49. A corrente de acrilato de butila bruto é então purificada por meio de
neutralização e lavagem com água, com o objetivo de remover sais residuais.
50. Processos auxiliares adicionais são aplicados para recuperar ambos os
reagentes (butanol e ácido acrílico) de correntes de resíduos e purificar as águas
residuais através de destilação a vapor.
51. Os mercados interno (regiões Sul e Sudeste) e externo são abastecidos
via caminhão até os Portos da Bahia, para envio via navio até o Porto de Santos. O
mercado interno da região Nordeste é atendido pelo modal rodoviário.
52. A peticionária afirmou que o processo produtivo do acrilato de butila
tem como princípio o conceito de sustentabilidade. Grande parte das etapas visa à
recuperação da matéria-prima não convertida na reação principal, bem como dos
subprodutos gerados nas reações paralelas e provenientes da matéria-prima. Dessa
forma, subprodutos acabam retornando ao processo produtivo principal
53. Para manter a especificação do produto final se faz necessária a
remoção constante de: (i) uma fração de subprodutos com a pressão de vapor inferior
ao do acrilato de butila, denominada resíduo leve; e (ii) uma fração de subprodutos
com a pressão de vapor superior ao do acrilato de butila, denominada resíduo pesado.
Na planta de Camaçari, o resíduo leve é reaproveitado dentro do Complexo Acrílico
como combustível para a geração de vapor na Unidade de Recuperação de Energia,
atendendo ao conceito de eficiência energética do Complexo. O resíduo pesado é
armazenado e enviado para incineração ou para co-processamento em empresa
externa. A água gerada na reação principal é reaproveitada em diferentes etapas do
processo e depois enviada para o tratamento de efluentes.
54. Acerca do uso do European Basic Acrylic Monomer Manufacturers
Association (EBAM), que serve como guia de manuseio seguro do acrilato de butila,
mas que não determina as características químicas do produto ou sua qualidade, a
BASF destacou que o utiliza com o intuito de orientá-la sobre condições seguras para
armazenagem e manuseio dos monômeros acrílicos.
55. A BASF indicou que comercializa o acrilato de butila nos mercados
interno e externo, diretamente aos consumidores finais (indústrias químicas) ou por
meio de distribuidores. O produto é disponibilizado em formato granel com volume de
apresentação variando de acordo com a necessidade do cliente ou, excepcionalmente,
por tambores com capacidade de 180kg.