ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO COTEPE/PMPF Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2026
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF)
de combustíveis.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art.
5º do Regimento do CONFAZ;
CONSIDERANDO o disposto na cláusula décima do Convênio ICMS nº 110, de 28
de setembro de 2007;
CONSIDERANDO as informações recebidas das unidades federadas, constantes
no processo SEI nº 12004.000172/2026-70, TORNA PÚBLICO que os Estados e o Distrito
Federal adotarão, a partir de 16 de março de 2026, o seguinte preço médio ponderado ao
consumidor final (PMPF) para os combustíveis referidos no Convênio ICMS nº 110/07:
. ITEM UF .QAV .AEHC .GNV .GNI .ÓLEO COMBUSTÍVEL
. . . .(R$/ litro) .(R$/ litro) .(R$/ m³) .(R$/ m³) .(R$/ litro) .(R$/ Kg)
. .1 .AC .- .5,2225 .- .- .- .-
. .2 .AL .3,4910 .5,1155 .4,5764 .- .- .-
. .3 .AM .- .*5,4382 .3,1366 .1,8257 .- .-
. .4 .AP .- .5,8900 .- .- .- .-
. .5 .BA .- .4,5900 .3,6940 .- .- .-
. .6 .CE .- .4,9850 .5,1334 .- .- .-
. .7 .DF .- .*5,1400 .6,7800 .- .- .-
. .8 .ES .- .*4,8524 .**4,0991 .- .- .-
. .9 .GO .- .4,7342 .- .- .- .-
. .10 .MA .- .*4,8600 .- .- .- .-
. .11 .MG .4,9396 .4,6965 .4,9914 .- .- .-
. .12 .MS .4,3804 .4,3824 .4,5564 .- .- .-
. .13 .MT .6,2129 .4,5393 .4,0497 .3,6700 .- .-
. .14 .PA .- .4,8263 .- .- .- .-
. .15 .PB .**3,9321 .**4,4559 .**4,9186 .- .4,9389 .4,9389
. .16 .PE .- .5,1800 .- .- .- .-
. .17 .PI .5,6800 .4,6400 .- .- .- .-
. .18 .PR .- .4,3006 .4,7805 .- .- .-
. .19 .RJ .2,4456 .*4,9800 .*4,2400 .- .- .-
. .20 .RN .- .5,5200 .5,0400 .- .- .-
. .21 .RO .- .*5,3460 .- .- .4,0864 .-
. .22 .RR .6,9930 .5,1850 .- .- .- .-
. .23 .RS .- .4,8996 .4,8951 .- .- .-
. .24 .SC .- .4,6855 .4,9120 .- .- .-
. .25 .SE .4,5880 .4,8740 .4,6080 .- .- .-
. .26 .SP .- .4,4600 .- .- .- .-
. .27 .TO .6,6300 .5,2300 .- .- .- .-
Notas Explicativas:
a) * valores alterados de PMPF;
b) ** valores alterados de PMPF que apresentam redução.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/03/2026 a 19/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
1 - Processo nº: 10469.727545/2020-75 - Recorrente: JOSE BARROS DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.726502/2017-94 - Recorrente: ALDEIR INACIO
CARBONERA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10120.743859/2019-12 - Recorrente: FLAMARION FERREIRA DE
ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10140.725752/2019-54 - Recorrente: DEUSDETE SOUZA DE
OLIVEIRA FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10166.726203/2018-28 - Recorrente: ORISVAN RIBEIRO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10480.733321/2020-44 - Recorrente: DORGIVAL FERREIRA DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10530.724173/2021-15 - Recorrente: BALBINO RUBINO
FIGUEIREDO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10886.720532/2016-78 - Recorrente: CLAUDIA TEIXEIRA DOS
SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11610.009469/2010-22 - Recorrente: WANDERLEY CLEMENTE
DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13002.720248/2016-98 - Recorrente: JOSE CARLOS ADOLPHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
11 - Processo nº: 10120.725587/2022-74 - Recorrente: MARIA LEDA SAMPAIO
DE CARVALHO GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10166.726784/2018-06 - Recorrente: REUBER ALBUQUERQUE
BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10166.733385/2018-93 - Recorrente: SERGIO FREITAS DE
OLIVEIRA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10675.735783/2020-19 - Recorrente: ANTONIO CARLOS DO
NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10730.725435/2018-15 - Recorrente: SERGIO FREITAS DE
OLIVEIRA E SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10940.723583/2019-01 - Recorrente: LUIZ MARCELO DURA
CAVAGNARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 11610.726853/2013-36 - Recorrente: FERNANDO KOK e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12154.759422/2022-34 - Recorrente: JANAINA MARIA
RAIMUNDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
19 - Processo nº: 13338.720142/2019-45 - Recorrente: JONALDO DE SOUZA
FRAZAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13767.720070/2020-10 - Recorrente: WILLIS JUNQUILHO
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
21 - Processo nº: 12448.726458/2018-50 - Recorrente: JOSE ALBERTINI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13606.720091/2020-88 - Recorrente: HELDER WELLINGTON
SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13811.722348/2012-09 - Recorrente: JOSE CARLOS GUILLEM
BLAT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13942.720250/2018-17 - Recorrente: LUIZ CARLOS DA COSTA
LEAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15463.721085/2019-10 - Recorrente: ANTONIO CARLOS
BEZERRA DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 17734.721487/2019-02 - Recorrente: MARIA IZA VILHENA DE
SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 18470.727070/2019-56 - Recorrente: GIOVANNI D ELIA
SOBRINHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 19613.722934/2021-59 - Recorrente: MANOEL MALDONADO
GONZAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 19613.730292/2021-61 - Recorrente: ERIC JUNDI MORITA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19613.733813/2022-13 - Recorrente: MARIA ISABEL TELLES
FRAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19985.721079/2020-50 - Recorrente: DANIEL MARCOS DE
MACENA MARTINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LEILA SIMONE MONEGO
32 - Processo nº: 10140.736744/2020-77 - Recorrente: AMAURY DE SOUZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10280.722567/2021-28 - Recorrente: PAULO ERNESTO
COELHO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10675.738567/2020-25 - Recorrente: JOSE COELHO NETO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10725.721302/2020-55 - Recorrente: CARLA PATRICIA
PAGLIARES PERROTA DE SIQUEIRA SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10735.726939/2020-19 - Recorrente: HERMINIO ALEXANDRE
SIMOES COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 11080.741022/2020-59 - Recorrente: ROSANA PIRES BRANCO
XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13766.720105/2020-21 - Recorrente: MONICA ROSA BEDIN
BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 15467.720081/2020-18 - Recorrente: ANA LUCIA CARIELLO
MAGALHAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 18186.720111/2020-22 - Recorrente: RONALDO BELMONTE e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18470.729974/2020-50 - Recorrente: ANA CLAUDIA DE SA
FARIAS PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEILA SIMONE MONEGO
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/03/2026 a 19/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto
contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento
no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI
1 - Processo nº: 10061.729566/2023-51 - Recorrente: ANOR VICTORIO PASSARI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10166.723964/2017-47 - Recorrente: IVONE DE SOUZA ROSA
CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10384.723186/2017-11 - Recorrente: ERNANY ARAUJO DE
MELO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 12154.723577/2021-51 - Recorrente: SULENE ALVES COUTINHO
DOS PASSOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13074.724873/2020-41 - Recorrente: ROBERTO FRANCISCO
MILANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15504.722274/2020-10 - Recorrente: CASSIO MURILO DA SILVA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15553.720663/2017-11 - Recorrente: MARCOS DE ARAUJO
PINTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Março de 2026, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
8 - Processo nº: 10166.733499/2018-33 - Recorrente: ANTONIO HONORIO PIRES
DE OLIVEIRA JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10280.728009/2021-76 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10280.728010/2021-09 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10280.728011/2021-45 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10280.728012/2021-90 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10280.728013/2021-34 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO
BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10380.727423/2019-15 - Recorrente: FRANCISCA FLOSCOELI
COSTA DE ALENCAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10380.749185/2021-13 - Recorrente: MARIA JOSE CARNEIRO
DE VASCONCELOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10469.721231/2020-69 - Recorrente: MARIA DO CARMO
FERREIRA DE SOUZA BEZERRA ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10845.721270/2019-98 - Recorrente: JOSE PEREIRA SARTORI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10925.735300/2018-72 - Recorrente: JOSE LUIZ JUNQUEIRA
DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11080.747647/2019-91 - Recorrente: NEIDA TEREZINHA LEAL
FLORIANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15463.720783/2019-90 - Recorrente: MARIA SEVERA VITA
VERLANGEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA
21 - Processo nº: 10166.757708/2020-59 - Recorrente: ROSINEIA DA
CONCEICAO SILVEIRA DIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10245.720367/2020-86 - Recorrente: MARTA MARIA LEMOS
DOURADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10480.734439/2020-90 - Recorrente: JOSE HELDER GOUVEIA
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10850.720718/2021-00 - Recorrente: ROBERTO AUGUSTO DA
SILVEIRA FRANCO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10855.729035/2020-89 - Recorrente: FABIO PIRES SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10886.720244/2020-08 - Recorrente: MARCELO BARBOSA
PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11000.720725/2021-77 - Recorrente: MARCIA MILANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11610.723975/2012-90 - Recorrente: MARIA TEREZA MARTINS
OKADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 13074.724206/2021-40 - Recorrente: EDUARDO DE CARVALHO
LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 13301.720047/2019-69 - Recorrente: KATIA RIBEIRO MOREIRA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13558.721470/2017-11 - Recorrente: GUSTAVO QUEIROZ RIOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 13606.720149/2019-50 - Recorrente: MARCELO DE OLIVEIRA
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 13768.720092/2019-36 - Recorrente: JIRENE PEREIRA PONTE
BRUMANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 13786.720058/2020-87 - Recorrente: MARCELO ALEXANDRE
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 13888.723477/2019-99 - Recorrente: ELEN CARINA BORIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 15504.724199/2019-80 - Recorrente: EDMAR SEBASTIAO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 15504.729300/2014-84 - Recorrente: IRANILDO FERREIRA
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 19613.722844/2021-68 - Recorrente: VANESSA DA SILVA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 19613.724832/2021-78 - Recorrente: GILBERTO BIONDI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/03/2026 a 20/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União (DOU),
você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo
memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Para mais informações acesse: https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-
de-julgamento-da-receita-federal-em-processo-de-baixo-valor
DIA 19 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
1 - Processo nº: 10680.915952/2018-17 - Recorrente: COOPIMIMG -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10680.918481/2018-91 - Recorrente: COOPIMIMG -
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10783.902134/2019-79 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTE DA REGIAO SUDOESTE SERRANA COOPTAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10783.902135/2019-13 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTES RURAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10783.905166/2020-60 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTE DA REGIAO SUDOESTE SERRANA COOPTAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.905167/2020-12 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTES RURAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.909277/2018-21 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTE DA REGIAO SUDOESTE SERRANA COOPTAC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10783.909278/2018-75 - Recorrente: COOPERATIVA DE
TRANSPORTES RURAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
9 - Processo nº: 10680.910823/2020-49 - Recorrente: BARREIRINHA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10680.930214/2021-97 - Recorrente: BARREIRINHA
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10830.908530/2020-31 - Recorrente: COMPANHIA JAGUARI
DE ENERGIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.912418/2019-61 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10830.912863/2019-21 - Recorrente: COMPANHIA LUZ E
FORCA DE MOCOCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10540.901447/2020-04 - Recorrente: LIDER DISTRIBUIDOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10540.901448/2020-41 - Recorrente: LIDER DISTRIBUIDOR
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10983.909181/2019-97 - Recorrente: FGP CONSTRUCOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10983.909182/2019-31 - Recorrente: FGP CONSTRUCOES LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
18 - Processo nº: 12420.004865/2019-00 - Recorrente: TERZIAN LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12420.005022/2019-12 - Recorrente: INTEGRAL PROJETOS E
COMERCIO DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12420.005578/2019-17 - Recorrente: AGROPECUARIA SOL
NASCENTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12420.006122/2019-66 - Recorrente: LUCIANO GUIMARAES
ADVOCACIA E CONSULTORIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12420.721790/2019-17 - Recorrente: TAVARES E DIAS GESTAO
EMPRESARIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES
23 - Processo nº: 10880.945954/2019-57 - Recorrente: MPS DISTRIBUIDORA
MERCANTIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11080.904199/2018-58 - Recorrente: RUDDER SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS
25 - Processo nº: 10283.902633/2019-05 - Recorrente: DIGIBOARD ELETRONICA
DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.992587/2020-14 - Recorrente: COLAR INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13830.901378/2019-10 - Recorrente: NEW LEADER INDUSTRIA
E COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 16682.720048/2020-06 - Recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA
DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
29 - Processo nº: 12420.007005/2019-10 - Recorrente: FREIRE LOUREIRO
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12420.007853/2019-29 - Recorrente: SPX SERVICOS DE
IMAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA
Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR07 / 7ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/03/2026 a 20/03/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União
(DOU), você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de
texto contendo memorial em até cinco (5) dias contados da publicação da pauta de
julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.