ACÓRDÃO Nº 736/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 736/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d", do Regimento Interno, c/c a súmula
TCU 145, em retificar, por inexatidão material, o enunciado do acórdão nº 7921 - TCU
- 1ª Câmara, como a seguir:
onde se lê: "dos atos de concessão de pensão civil em favor das beneficiárias
relacionadas nos autos (peças 3 a 7), sem prejuízo de dar ciência ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da Emenda
Constitucional - EC 103/2019 ..."
leia-se: "do ato de concessão de pensão civil em favor da beneficiária Vera
Maria Pereira, relacionada nos autos (peças 3 e 5), sem prejuízo de dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para fins de aplicação do art. 24, §2º, da
Emenda Constitucional - EC 103/2019 ...".
E mantendo-se inalterados os demais termos do referido acórdão, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-019.909/2025-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40);
Vera Maria Pereira (505.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.