ACÓRDÃO Nº 633/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 633/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.148/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: José Luiz Batista de Oliveira (549.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Rio de Janeiro/RJ -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de José Luiz Batista de
Oliveira, em virtude de irregularidade na concessão de benefício previdenciário de pensão
por morte;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel José Luiz Batista de Oliveira, para todos os efeitos, com
fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de José Luiz Batista de Oliveira, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da
Lei 8.443/1992, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, fixando
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
ao Instituto Nacional do Seguro Social, atualizada monetariamente e acrescida dos juros
de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data do recolhimento, na
forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .5/11/2015 .4.118,17
. .3/12/2014 .3.876,66
. .4/5/2012 .3.458,08
. .4/1/2013 .3.458,08
. .3/9/2015 .4.118,17
. .5/8/2013 .3.672,48
. .3/4/2014 .3.876,66
. .19/12/2011 .0,49
. .3/9/2014 .1.938,33
. .5/9/2012 .1.729,04
. .4/6/2014 .3.876,66
. .5/2/2014 .3.876,66
. .6/11/2012 .3.458,08
. .5/2/2013 .3.672,48
. .4/3/2015 .4.118,17
. .3/9/2014 .3.876,66
. .5/3/2013 .3.672,48
. .5/8/2015 .4.118,17
. .6/1/2014 .3.672,48
. .5/8/2014 .3.876,66
. .4/12/2013 .1.836,24
. .3/12/2015 .4.118,17
. .5/6/2013 .3.672,48
. .19/12/2011 .0,41
. .19/12/2011 .3.373,08
. .3/2/2012 .3.458,08
. .3/12/2014 .1.938,33
. .6/1/2016 .4.118,17
. .3/10/2013 .3.672,48
. .5/6/2012 .3.458,08
. .6/5/2015 .4.118,17
. .5/10/2015 .2.059,08
. .3/10/2014 .3.876,66
. .5/11/2014 .3.876,66
. .4/4/2012 .3.458,08
. .5/9/2012 .3.458,08
. .5/3/2012 .3.458,08
. .24/1/2012 .3.373,08
. .6/5/2013 .3.672,48
. .5/12/2012 .3.458,08
. .3/10/2012 .3.458,08
. .4/12/2013 .3.672,48
. .3/12/2015 .2.059,09
. .5/11/2013 .3.672,48
. .4/9/2013 .3.672,48
. .4/9/2013 .1.836,24
. .19/12/2011 .843,27
. .5/10/2015 .4.118,17
. .19/12/2011 .3.373,08
. .3/7/2013 .3.672,48
. .3/4/2013 .3.672,48
. .3/7/2014 .3.876,66
. .10/3/2014 .3.876,66
. .3/8/2012 .3.458,08
. .4/7/2012 .3.458,08
. .4/2/2015 .4.118,17
. .6/1/2015 .3.876,66
. .5/12/2012 .1.729,04
. .6/5/2014 .3.876,66
. .24/1/2012 .0,49
9.3. aplicar a José Luiz Batista de Oliveira a multa prevista no artigo 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992
c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que
entender cabíveis.
10. Ata n° 4/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 24/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0633-
04/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.