PORTARIA GM/MPI Nº 32, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
ÁREAS DE POSSÍVEIS TRANSFERÊNCIAS DE TECNOLOGIA
1. Desenvolvimento de unidades navais
1.1 Uma transferência de tecnologia no campo do projeto de concepção e de
detalhamento de unidades navais ocorrerá nos seguintes âmbitos:
a. Princípios gerais de projeto: linhas do casco, arranjo geral, estrutura,
compartimentagem, comportamento no mar, estabilidade, propulsão, geração de energia
e equipamentos elétricos, compatibilidade eletromagnética, sistemas auxiliares,
choque/vibração e ruído, assinaturas radar, acústica e infravermelha, sistemas de combate
(incluindo navegação, comunicações, sonar e armamento), sistemas de monitoração e
controle;
b. Desenvolvimento do Software;
c. Normas aplicáveis;
d. Simuladores de treinamento;
e. Apoio logístico integrado.
1.2 A transferência de tecnologia poderá ser realizada por intermédio de cursos
específicos, de participação em trabalhos reais nos locais de trabalho ("on-the-job
training") ou de uma assistência técnica aos estudos e à construção de unidades
navais.
2. Construção de unidades navais
2.1 Construção
Uma transferência de tecnologia na área de construção de unidades navais
ocorrerá nos seguintes âmbitos:
a. Planejamento, gerenciamento e coordenação da construção;
b. Estratégia de construção;
c. Estabelecimento da infraestrutura necessária à construção ou adaptação
daquelas já existentes;
d. Elaboração do projeto e dos planos de construção;
e. Qualificação dos recursos humanos;
f. Gestão da qualidade;
g. Qualificação dos processos no âmbito da construção naval, por exemplo, a
estrutura e soldagem, sistemas mecânicos, elétricos, eletrônicos e a elaboração do apoio
logístico integrado;
h. O software para o projeto de construção: desenvolvimento da interface e
integração do software entre a indústria italiana e aquela brasileira.
2.2 Transferência de tecnologia para os potenciais fornecedores brasileiros
A Parte italiana facilitará a transferência de tecnologia para a colaboração na
construção de unidades navais entre a indústria italiana e brasileira nos seguintes
âmbitos:
a. sistemas de propulsão e sistemas auxiliares;
b. grupos geradores e sistemas de distribuição de energia;
c. estrutura;
d. sistemas do casco e acabamento;
e. sistemas de combate, incluindo navegação, comunicações, sonar e armamento
ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E A REPÚBLICA DO PERU PARA O ESTABELECIMENTO DO COMITÊ DE FRONTEIRA
AMAZÔNICO CENTRO
NOTA DE PROPOSTA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Brasília, 12 de setembro de 2025.
A Sua Excelência
Elmer Schialer Salcedo
Ministro de Relações Exteriores
República do Peru
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para fazer referência à bem-
sucedida cooperação entre nossos países para a integração e o desenvolvimento
socioeconômico das zonas de fronteira entre Brasil e Peru. Entre os avanços obtidos, destaco
a entrada em vigência, em setembro de 2023, do Acordo-Quadro entre a República
Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração
Fronteiriça Brasil-Peru, bem como a bem-sucedida realização da VII Reunião da Comissão
Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça (CVIF), em 28 de agosto de 2024, em Lima.
2. De forma a avançar nessa cooperação, em conformidade com o disposto no
artigo 9, alínea (d), do referido Acordo-Quadro, e consoante os entendimentos alcançados na
VII Reunião da CVIF, tenho a honra de submeter à consideração da República do Peru o
estabelecimento do Comitê de Fronteira Amazônico Centro, composto pelo departamento de
Ucayali, na República do Peru, e pelo estado do Acre, na República Federativa do Brasil. Caso
a República do Peru esteja de acordo com sua criação, o Comitê de Fronteira Centro
subordinar-se-á ao Regulamento Geral dos Comitês de Fronteira entre a República Federativa
do Brasil e a República do Peru, celebrado por troca de notas, em setembro de 2020.
3. Da mesma forma, submeto à consideração da República do Peru a alteração
da abrangência geográfica do Comitê Amazônico de Fronteira Sul, que passará a vincular o
departamento de Madre de Dios, no Peru, e o estado do Acre, no Brasil.
4. Desse modo, caso a República do Peru esteja de acordo, propõe-se alterar o
artigo II do Regulamento Geral dos Comitês de Fronteira entre a República Federativa do
Brasil e a República do Peru, para a seguinte redação:
"Artigo II
Estabelecem-se três Comitês de Fronteira: um Comitê de Fronteira Amazônico
Norte, que inclui o Departamento de Loreto, no Peru, e o Estado do Amazonas, no Brasil;
um Comitê de Fronteira Amazônico Centro, que inclui o Departamento de Ucayali, no Peru,
e o Estado do Acre, no Brasil; e um Comitê de Fronteira Amazônico Sul, que inclui o
Departamento de Madre de Dios, no Peru, e o Estado do Acre, no Brasil.
A referida composição poderá ser ampliada ou modificada por acordo entre os
Ministros de Relações Exteriores."
5. Caso esses termos sejam aceitáveis para a República do Peru, tenho a honra
de propor que esta Nota e a resposta de Vossa Excelência, ambos os textos em português
e espanhol, de igual teor e validade, constituam um entendimento entre os dois Estados, o
qual produzirá efeitos na data de recebimento da Nota de resposta da República do Peru.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de
minha alta consideração.
MAURO VIEIRA
Ministro das Relações Exteriores
NOTA DE RESPOSTA DA REPÚBLICA DO PERU
Note RE (MIN) Nº 6/162
Lima, 15 de setembro de 2025.
Ao Excelentíssimo Senhor
Mauro Vieira
Ministro das Relações Exteriores
República Federativa do Brasil
Brasília
Excelentíssimo Senhor Ministro,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para acusar o recebimento de
sua Nota de 12 de setembro de 2025, que declara o seguinte:
"Excelentíssimo Senhor Ministro,
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência para fazer referência à bem-
sucedida cooperação entre nossos países para a integração e o desenvolvimento
socioeconômico das zonas de fronteira entre Brasil e Peru. Entre os avanços obtidos, destaco
a entrada em vigência, em setembro de 2023, do Acordo-Quadro entre a República
Federativa do Brasil e a República do Peru para o Estabelecimento de uma Zona de Integração
Fronteiriça Brasil-Peru, bem como a bem-sucedida realização da VII Reunião da Comissão
Vice-Ministerial de Integração Fronteiriça (CVIF), em 28 de agosto de 2024, em Lima.
2. De forma a avançar nessa cooperação, em conformidade com o disposto no
artigo 9, alínea (d), do referido Acordo-Quadro, e consoante os entendimentos alcançados
na VII Reunião da CVIF, tenho a honra de submeter à consideração da República do Peru
o estabelecimento do Comitê de Fronteira Amazônico Centro, composto pelo
departamento de Ucayali, na República do Peru, e pelo estado do Acre, na República
Federativa do Brasil. Caso a República do Peru esteja de acordo com sua criação, o Comitê
de Fronteira Centro subordinar-se-á ao Regulamento Geral dos Comitês de Fronteira entre
a República Federativa do Brasil e a República do Peru, celebrado por troca de notas, em
setembro de 2020.
3. Da mesma forma, submeto à consideração da República do Peru a alteração
da abrangência geográfica do Comitê Amazônico de Fronteira Sul, que passará a vincular o
departamento de Madre de Dios, no Peru, e o estado do Acre, no Brasil.
4. Desse modo, caso a República do Peru esteja de acordo, propõe-se alterar o
artigo II do Regulamento Geral dos Comitês de Fronteira entre a República Federativa do
Brasil e a República do Peru, para a seguinte redação:
'Artigo II
Estabelecem-se três Comitês de Fronteira: um Comitê de Fronteira Amazônico
Norte, que inclui o Departamento de Loreto, no Peru, e o Estado do Amazonas, no Brasil;
um Comitê de Fronteira Amazônico Centro, que inclui o Departamento de Ucayali, no Peru,
e o Estado do Acre, no Brasil; e um Comitê de Fronteira Amazônico Sul, que inclui o
Departamento de Madre de Dios, no Peru, e o Estado do Acre, no Brasil.
A referida composição poderá ser ampliada ou modificada por acordo entre os
Ministros de Relações Exteriores.'
5. Caso esses termos sejam aceitáveis para a República do Peru, tenho a honra
de propor que esta Nota e a resposta de Vossa Excelência, ambos os textos em português
e espanhol, de igual teor e validade, constituam um entendimento entre os dois Estados, o
qual produzirá efeitos na data de recebimento da Nota de resposta da República do Peru.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de
minha alta consideração."
2. Portanto, tenho a honra de confirmar, em nome da República do Peru, a
aceitação do texto acima transcrito e concordo que a Nota de Vossa Excelência e esta,
ambos textos redigidos em espanhol e português, de igual teor e autenticidade, constituem
um entendimento entre nossos Estados.
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de
minha alta consideração.
ELMER SCHIALER SALCEDO
Ministro de Relações Exteriores
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O SECRETARIADO DA COMUNIDADE DO CARIBE (CARICOM) SOBRE COOPERAÇÃO
MÚTUA EM FORMAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E CAPACITAÇÃO DE DIPLOMATAS
O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil
e
O Secretariado da Comunidade do Caribe (CARICOM)
(doravante denominados "as Partes");
RECONHECENDO o espírito de cooperação existente entre o Brasil e a
Comunidade do Caribe e
DESEJANDO promover estreita colaboração na formação, capacitação e
aperfeiçoamento de diplomatas,
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O INSTITUTO RIO BRANCO
DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O SECRETARIADO DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS DO CARIBE ORIENTAL (OECS)
SOBRECOOPERAÇÃOMÚTUAEMFORMAÇÃO,APERFEIÇOAMENTOECAPACITAÇÃODEDIPLOMATAS
O Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil
e
O Secretariado da Organização dos Estados do Caribe Oriental
(doravante denominados "Partes");
RECONHECENDO o espírito de cooperação existente entre o Brasil e a Organização
dos Estados do Caribe Oriental
e
DESEJANDO promover estreita colaboração na formação, capacitação e
aperfeiçoamento de diplomatas, por meio da Escola de Diplomacia da Organização dos Estados
do Caribe Oriental,
Chegaram ao seguinte entendimento:
1. As Partes irão cooperar em matéria de intercâmbio de informação e experiências
acerca de seus programas de estudo e pesquisa, cursos, seminários e demais atividades
acadêmicas, educacionais e de treinamento.
2. As Partes irão promover contato e intercâmbio de estagiários, estudantes,
especialistas e pesquisadores.
3. As Partes irão estimular o estudo e a pesquisa, bem como manterão intercâmbio de
informações sobre publicações nacionais e internacionais, especialmente em áreas de interesse mútuo.
4. As Partes intercambiarão informações e visões relacionadas às tendências e
avanços internacionais na formação, estudo e pesquisa em diplomacia, bem como ferramentas
relativas à educação informatizada.
5. As Partes poderão explorar possibilidades de outras formas de cooperação no
âmbito das finalidades do presente memorando.
6. As Partes decidirão, pelos canais diplomáticos pertinentes, as especificidades e a
logística de cada projeto empreendido em conjunto. Para tal propósito, serão celebrados, caso
necessário, protocolos estabelecendo os termos e condições dos intercâmbios propostos.
7. O presente Memorando de Entendimento não implica qualquer compromisso de
transferência de recursos financeiros entre as Partes ou qualquer outra atividade gravosa ao
patrimônio nacional brasileiro ou ao orçamento da OECS.
8. O presente Memorando de Entendimento entrará em vigor na data de sua
assinatura e permanecerá em vigor por período de três anos, sendo renovado
automaticamente por iguais, períodos exceto se denunciado por uma das Partes, mediante
notificação escrita à outra, por via diplomática, noventa (90) dias antes do término de sua
vigência. A denúncia deste Memorando não afetará projetos em execução.
9. O presente Memorando de Entendimento poderá ser emendado, a qualquer
momento, por consentimento mútuo das Partes, por via diplomática.
10. Qualquer controvérsia relativa à interpretação deste Memorando será
resolvida de forma amigável pelas Partes por via diplomática.
Feito em Brasília, em 26 de abril de 2010, em dois originais, nos idiomas português
e inglês, ambos os textos sendo igualmente autênticos.
Pelo Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República
Federativa do Brasil
ANTONIO DE AGUIAR PATRIOTA
Pelo Secretariado da Organização dos Estados do Caribe Oriental
LEN ISHMAEL