PORTARIA GM/MPI Nº 32, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPI Nº 32, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a permuta de uma Função
Comissionada Executiva - FCE por um Cargo
Comissionado Executivo - CCE, de mesmo nível e
categoria, no âmbito da Estrutura Regimental do
Ministério dos Povos Indígenas.
A MINISTRA DE ESTADO DOS POVOS INDÍGENAS, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pelos incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo
em vista o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto n° 10.829, de 5 de outubro de 2021, e
no art. 3º do Decreto n° 11.355, de 1° de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Departamento de Proteção Territorial, da
Secretaria Nacional de Direitos Territoriais Indígenas, do Ministério dos Povos Indígenas, a
permuta de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Acompanhamento de Políticas Territoriais, da Coordenação-Geral de
Proteção Territorial por um Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Acompanhamento de Desintrusão, da Coordenação-Geral de
Desintrusão.
Art. 2º A alteração de que trata o art. 1º, deverá ser refletida nas propostas de
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério dos
Povos Indígenas, nos termos do art. 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SONIA GUAJAJARA
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
AJUSTE COMPLEMENTAR TÉCNICO AO ACORDO
ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA SOBRE COOPERAÇÃO EM DEFESA
PARA O DESENVOLVIMENTO DE FORÇAS NAVAIS
O Governo da República Federativa do Brasil
e
O Governo da República Italiana,
doravante denominados "Partes",
Considerando o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Italiana sobre Cooperação em Defesa, assinado em 11 de novembro
de 2008;
Considerando o Plano de Ação de Parceria Estratégica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana, assinado em 12 de abril
de 2010;
Considerando a intenção da Marinha do Brasil de adquirir unidades e sistemas
navais em uso na Marinha Militar Italiana ou derivados desses para a modernização de sua
frota de superfície;
Ajustam o seguinte:
Artigo 1
Escopo e objetivos
O propósito deste Ajuste Complementar Técnico é o de identificar meios e
instrumentos necessários ao apoio e à cooperação entre as Partes com o objetivo de
facilitar a conclusão do programa brasileiro de desenvolvimento das forças navais, e em
especial de cinco (5) navios-patrulha oceânicos, cinco (5) fragatas e um (1) navio de apoio
logístico, inclusive de seus sistemas de combate, navegação, armamento e contra-medidas
eletrônicas, assim como, promover intercâmbios entre o pessoal das duas Marinhas sobre
os aspectos relativos à operação, ao treinamento, à manutenção e ao apoio logístico.
Artigo 2
Áreas e métodos de cooperação
1. As atividades de cooperação no âmbito deste Ajuste Complementar Técnico
incluirão:
a) troca de informações, com vistas à aquisição, à construção, à manutenção e
à modernização de unidades navais e de seus sistemas e equipamentos de origem
italiana;
b) assistência para a realização de cursos de formação e qualificação junto à
indústria nacional italiana;
c) treinamento técnico do pessoal brasileiro a ser realizado junto a estruturas
da Marinha Militar Italiana ou junto a organizações da Marinha do Brasil;
d) intercâmbios de pessoal entre a Marinha do Brasil e a Marinha Militar
Italiana; e
e) troca de informações relativas aos contratos de âmbito naval que as Partes
passarão para as indústrias de defesa da outra Parte ou para "joint ventures" constituídas
em decorrência deste Ajuste Complementar Técnico. Quando requerido pela parte
contratante, contratos elaborados no âmbito do presente Ajuste Complementar Técnico
poderão ser inseridos como protocolos adicionais a este Ajuste.
2. As atividades a serem realizadas serão regidas por Acordos de
Implementação, que serão assinados e poderão ser modificados pelo Comitê de
Coordenação (CC) como descrito no Artigo 5.
Artigo 3
Transferência de tecnologia
1. Nos limites de suas competências, a Parte italiana facilitará as transferências
de tecnologia que forem acordadas com a indústria italiana e com a brasileira, na medida
em que sejam satisfeitas as seguintes condições:
a) que as transferências de tecnologia resultem ser necessárias para a
realização dos objetivos acima citados; e
b) que as transferências de tecnologia respeitem eventuais cláusulas
contratuais específicas entre as indústrias das Partes.
2. A transferência de tecnologia da Parte italiana abrange as seguintes
áreas:
a) projeto de concepção, delineamento e detalhamento de unidades navais; e
b) construção de unidades navais.
3. As transferências de tecnologia serão realizadas em conformidade com as
leis, os regulamentos e os procedimentos das duas Partes, nos termos do Artigo 8.
4. As áreas nas quais se dará a transferência de tecnologia constam do Anexo,
que é parte integrante do presente Ajuste Complementar Técnico.
Artigo 4
Intercâmbios de pessoal entre as Marinhas italiana e brasileira
Estes intercâmbios podem ser conduzidos por parte das duas Marinhas da
seguinte forma:
1. Organização de visitas para a troca de informações sobre os aspectos
relativos à organização das forças navais das duas Marinhas para a compreensão dos
requisitos operativos específicos das unidades navais.
2. Transferência de conhecimento acadêmico:
a) participação de oficiais da Marinha do Brasil em cursos de formação junto
à Academia Naval Italiana, em língua italiana, com custos para a Parte brasileira, para a
obtenção de títulos de graduação e pós-graduação a nível de especialização passíveis de
serem obtidos junto aos Corpos Técnicos da Marinha Militar Italiana;
b) participação de docentes brasileiros em seminários e conferências na área
de engenharia naval organizados pela Marinha Militar Italiana;
c) promoção de acordos entre as universidades italianas e a Marinha do Brasil
para a formação na área de engenharia; e
d) participação de pessoal brasileiro em cursos de formação junto a institutos
da Marinha Militar Italiana, em língua italiana, com custos para a Parte Brasileira.
3. Organização de visitas e cursos na Itália para o seguinte pessoal:
a) grupos de oficiais com o objetivo de obter informações e conhecimento
sobre a formação e o treinamento do pessoal embarcado e de apoio; e
b) grupos da Diretoria do Pessoal Militar e da Diretoria de Ensino da Marinha
do Brasil com a finalidade de proceder à troca de informações relativas à administração
do pessoal, incluindo:
i. tripulações das unidades navais: recrutamento, formação, treinamento e
carreira;
ii. manutenção das condições operativas: níveis de manutenção e organizações
de apoio (tripulações, forças navais, bases navais e indústria);
iii. políticas salariais, adicionais e benefícios para o pessoal embarcado; e
iv. possibilidade de participação, com custos para a Parte brasileira, do pessoal
brasileiro de nível técnico adequado (oficiais e praças) em cursos técnicos de caráter geral
ou específico em língua italiana, com a finalidade de preparar as tripulações.
Artigo 5
Supervisão da cooperação
1. A supervisão e o controle da execução deste Ajuste Complementar Técnico
serão confiados ao Comitê de Coordenação (CC).
2. O CC será composto por dois membros, um para a Parte italiana e um para
a Parte brasileira. Cada membro poderá ser acompanhado de outros representantes por
ele designados.
3. O CC será constituído pelo:
a) Diretor da Direção Geral para os Armamentos Navais ou seu delegado, para
a Parte italiana; e
b) Diretor-Geral do Material da Marinha ou seu delegado, para a Parte
brasileira.
4. O CC se reunirá a pedido de um de seus membros e de qualquer modo, pelo
menos uma vez por ano, alternativamente na Itália e no Brasil.
5. A Parte que sedia terá a presidência e redigirá a ata do encontro.
6. O CC será responsável por coordenar a execução deste Ajuste
Complementar Técnico. As tarefas principais do CC serão as seguintes:
a) gerir a execução deste Ajuste Complementar Técnico adotando para tal
finalidade todas as ações que sejam consideradas necessárias e oportunas;
b) assinar e modificar os Acordos de Implementação relativos à execução das
tarefas definidas no Artigo 2, nos termos das respectivas legislações;
c) propor emendas a este Ajuste Complementar Técnico, a serem assinadas
pelas Partes;
d) estabelecer Grupos de Trabalho ad hoc, sempre que necessário, com a
incumbência de examinar problemas específicos ou de desenvolver estudos relativos aos
materiais militares das Partes;
e) supervisionar as atividades conduzidas segundo este Ajuste Complementar
Técnico, assegurando a viabilidade econômica dessas atividades;
f) elaborar propostas para melhorar os procedimentos de trabalho com o
objetivo de otimizar a relação custo/benefício; e
g) efetuar ações de coordenação para as atividades de manutenção e
treinamento com as respectivas Marinhas.
Artigo 6
Atividades de suporte técnico-logístico
Intercâmbio de informações ostensivas
1. As Partes comprometem-se a realizar intercâmbios de informações
ostensivas inerentes a eventuais variações na configuração dos equipamentos ostensivos
utilizados a bordo das unidades brasileiras que sejam comuns àqueles empregados nas
unidades da Marinha Militar Italiana. Para informações/materiais sigilosos valem as
disposições previstas no Artigo 8.
2. As Partes comprometem-se a realizar cursos de treinamento técnico
relativos à manutenção ou reparo de sistemas e de materiais militares ostensivos de
comum interesse. Para aqueles sigilosos, valem as disposições previstas no Artigo 8.
Artigo 7
Disposições financeiras
O presente Ajuste Complementar Técnico não acarreta obrigações financeiras
entre as Partes.
Artigo 8
Segurança das informações sigilosas
1. Por "informação sigilosa", para os fins do presente Ajuste Complementar
Técnico, entende-se como todo ato, informação, atividade, documento ou material para o
qual tenha sido atribuída, por uma das Partes, uma classificação de sigilo.
2. Todas as informações sigilosas, trocadas ou geradas no âmbito do presente
Ajuste Complementar Técnico, serão utilizadas, transmitidas, conservadas, tratadas em
conformidade com as leis e ou regulamentos nacionais aplicáveis pelas Partes.
3. As informações sigilosas serão transferidas somente por meio dos canais
diretos governamentais aprovados pela Autoridade designada pelas Partes.
4. As classificações de sigilo são seguintes:
. .italiano .inglês .português
. .SEGRETISSIMO .TOP SECRET .ULTRA SECRETO
. .SEGRETO .SECRET .SECRETO
. .RISERVATISSIMO .CONFIDENTIAL .CONFIDENCIAL
. .RISERVATO .RESTRICTED .RESERVADO
5. O acesso às informações sigilosas, trocadas em virtude do presente Ajuste
Complementar Técnico, é autorizado somente ao pessoal das Partes que tenha
necessidade de conhecer e possua credencial de segurança apropriada, em conformidade
com as disposições legislativas e regulamentares nacionais.
6. As Partes garantem que as informações sigilosas trocadas serão utilizadas
somente para os escopos para os quais foram especificamente destinadas, no âmbito e
com as finalidades do presente Ajuste Complementar Técnico. A transferência para
terceiras partes ou organizações internacionais de informações sigilosas, adquiridas no
contexto da cooperação nas áreas de Defesa no presente Ajuste Complementar Técnico,
estará sujeita à aprovação prévia por escrito da Autoridade competente da Parte
detentora das informações a serem transferidas.
7. Aspectos de segurança adicionais concernentes às informações sigilosas, não
contidos no presente Ajuste Complementar Técnico, serão regulados por acordo geral de
segurança específico que será celebrado pelas Partes.
Artigo 9
Procedimentos de visita
1. As visitas de representantes de uma das Partes a entidades ou empresas
que operam no setor da Defesa sob a jurisdição da outra Parte serão solicitadas por meio
dos canais oficiais pelo menos 30 dias antes de seu início e serão subordinadas à
concessão de autorização por parte da Autoridade responsável do país a ser visitado.
2. Os pedidos deverão conter os dados completos de identificação dos
visitantes, a entidade/empresa à qual pertencem, a credencial de segurança para a qual os
visitantes estão habilitados, além do objeto, o escopo e a duração da visita.
Artigo 10
Taxas, impostos alfandegários e outros ônus
Taxas, impostos alfandegários e ônus similares serão regulamentados pelas
respectivas legislações nacionais das Partes.
Artigo 11
Responsabilidade civil
1. Para as responsabilidades que venham a surgir relacionadas com as
atividades empreendidas na execução e em decorrência deste Ajuste Complementar
Técnico, aplicam-se as seguintes regras:
a) cada Parte renuncia a quaisquer reclamações perante a outra Parte por
danos causados ao próprio pessoal civil ou militar, ou danos causados às suas
propriedades, provocados por pessoal ou agentes da outra Parte. Se, no entanto, tais
danos forem provocados por atos ou omissões culposas, por conduta dolosa ou por grave
negligência de uma Parte ou de seu pessoal ou agente, o custo de toda responsabilidade
será suportado somente por aquela Parte; e
b) sem prejuízo dos direitos de tutela jurisdicional definidos pelos respectivos
ordenamentos jurídicos internos, reclamações de terceiras partes por danos de qualquer
tipo provocados por pessoas ou agentes de uma das Partes serão tratados pela Parte
competente, segundo sua legislação. Os custos decorrentes de tais reclamações serão
arcados pelas Partes conforme acordado, caso por caso. Se, no entanto, tais
responsabilidades derivam de atos ou omissões culposas, de conduta dolosa ou por grave
negligência de uma Parte ou de seu pessoal ou agente, o custo de toda responsabilidade
será suportado somente por aquela Parte.
2. Reclamações decorrentes de contratos celebrados com base neste Ajuste
Complementar Técnico serão resolvidas conforme previsto nesses mesmos contratos.
Artigo 12
Solução de controvérsias
Toda controvérsia relativa à interpretação ou à aplicação deste Ajuste
Complementar Técnico será resolvida somente por intermédio de consultas e negociações
entre as Partes, por via diplomática.
Artigo 13
Modificações
Este Ajuste Complementar Técnico poderá ser emendado ou revisado, de
comum acordo, por intermédio de Notas escritas entre as Partes, por via diplomática.
Emendas entrarão em vigor conforme estabelecido no Artigo 14.
Artigo 14
Duração e término
1. Este Ajuste Complementar Técnico entrará em vigor na data do recebimento
da última notificação, por escrito, de uma Parte a outra, por via diplomática, de que foram
cumpridos os respectivos requisitos internos necessários para a entrada em vigor deste
Ajuste Complementar Técnico.
2. As Partes concordam que a entrada em vigor do presente Ajuste
Complementar Técnico está condicionada à entrada em vigor do Acordo entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da República Italiana sobre Cooperação em
Defesa assinado em 11 de novembro de 2008.
3. Qualquer Parte poderá notificar a outra, por via diplomática, de sua decisão
de denunciar o presente Ajuste Complementar Técnico. A denúncia terá efeito seis meses
após a notificação.
4. A denúncia não prejudica qualquer direito, obrigação ou situação jurídica das
Partes, criados pela execução deste Ajuste Complementar Técnico antes de sua
denúncia.
Feito em Brasília, em 24 de junho de 2010, em dois originais, cada um nas
línguas portuguesa, italiana e inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em
caso de divergência na interpretação, o texto em inglês prevalecerá.
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
Alte Esq JULIO SOARES DE MOURA NETO
Comandante da Marinha
Pelo Governo da República Italiana
Alte Esq BRUNO BRANCIFORTE
Chefe do Estado-Maior da Marinha Militar Italiana