PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.232, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO I
ÓRGÃOS DEDICADOS
. .ÓRGÃO OU ENTIDADE .DATA DE INGRESSO NO
SISBIN
. . Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia
do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa
.13 de setembro de 2002
. . Coordenação de Inteligência da Diretoria de Proteção Ambiental do
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais
Renováveis do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
.13 de setembro de 2012
. . Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social da
Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social
.13 de setembro de 2002
. . Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Subsecretaria-Geral
da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
.13 de setembro de 2002
. . Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades
Financeiras do Banco Central do Brasil
.13 de setembro de 2002
. . Gerência de Governança e Estratégia da Informação (GEINF) da
Agência Nacional dos Transportes Terrestres do Ministério dos
Transportes
.27 de novembro de 2017
. . Gerência de Inteligência da Superintendência da Ação Fiscal da
Agência Nacional da Aviação Civil do Ministério dos Portos e
Aeroportos
.27 de novembro de 2017
. . Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
.30 de julho de 2021
. . Inteligência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e
Biocombustíveis do Ministério das Minas e Energia
.30 de julho de 2021
. . Superintendência-Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações
do Ministério das Comunicações
.30 de julho de 2021
ANEXO II
ÓRGÃOS ASSOCIADOS
. .ÓRGÃO OU ENTIDADE .DATA DE INGRESSO NO
SISBIN
. . Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais da
Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos da Secretaria-Geral das
Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores
.13 de setembro de 2002
. . Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista da Subsecretaria de
Análise Técnica da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e
Emprego
.13 de setembro de 2002
. . Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde .13 de setembro de 2002
. . Secretaria-Executiva do Banco Central do Brasil .13 de setembro de 2002
. . Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .13 de setembro de 2002
. . Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança
do Clima
.13 de setembro de 2002
. . Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária do Ministério da Saúde
.13 de setembro de 2002
. . Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional
.06 novembro de 2003
. . Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica
Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da
Justiça e Segurança Pública
.25 de agosto de 2005
. . Diretoria de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil
do Ministério de Portos e Aeroportos
.13 de setembro de 2012
. . Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária .13 de setembro de 2012
. . Coordenação-Geral de Integridade do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes do Ministério dos Transportes
.10 de dezembro de 2013
. . Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações .10 de dezembro de 2013
. . Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia .10 de dezembro de 2013
. . Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos .10 de dezembro de 2013
. . Secretaria-Executiva do Ministério Dos Transportes .10 de dezembro de 2013
. . Gabinete da Advocacia-Geral da União .27 de novembro de 2017
. . Superintendência de Gestão de Segurança e Inteligência da Diretoria
de Operações e Serviços Técnicos da Empresa Brasileira de
Infraestrutura Aeroportuária do Ministério de Portos e Aeroportos
.27 de novembro de 2017
. . Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da
Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional do Ministério da Fazenda
.04 de setembro de 2018
. . Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-
Executiva da Controladoria-Geral da União
.04 de setembro de 2018
. . Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização da
Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários do
Ministério de Portos e Aeroportos
.04 de setembro de 2018
. . Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e
Vias Navegáveis do Ministério da Justiça e Segurança Pública
.30 de julho de 2021
. . Diretoria de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização
e Reforma Agrária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
.30 de julho de 2021
. . Gabinete do Ministro do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania
.30 de julho de 2021
. . Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes .30 de julho de 2021
. . Agência Espacial Brasileira .31 de dezembro de 2025
ANEXO III
CÂMARAS TEMÁTICAS
CÂMARATEMÁTICADEATIVIDADESECONÔMICASESTRATÉGICASEMCOLABORAÇÃOCOMOSISBIN
. .ÓRGÃO OU ENTIDADE . DATA DE INGRESSO NA CTAEE-
SISBIN
. . Petróleo Brasileiro S.A. .04 de dezembro de 2024
CÂMARA TEMÁTICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN
. .ÓRGÃO OU ENTIDADE .DATA DE INGRESSO NA CTSFN-
SISBIN
. . Banco do Brasil S.A. .24 de setembro de 2025
CÂMARA TEMÁTICA DO SISTEMA DE JUSTIÇA EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN
. .ÓRGÃO OU ENTIDADE .DATA DE INGRESSO NA CTSJ-
SISBIN
. . Ministério Público Federal .27 de janeiro de 2026
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA-EXECUTIVA
ATOS DE 6 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA
INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de
abril de 1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das
atribuições da Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 31 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo ANM nº
48069.826010/2025-76, de interesse de Paula Regina Cusinatto Marques, encaminhado pelo
Ofício nº 3.187/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000398/2026-11), para realizar
pesquisa de ouro em uma área de 45,73ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Diamante D'Oeste/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao
meio ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 32 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48400.001899/2003-52 e nº 48068.866691/2024-34, de
interesse da empresa EDEM - Empresa de Desenvolvimento em Mineração e
Participações Ltda., CNPJ nº 00.508.829/0001-08, encaminhados pelo Ofício nº
3.206/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000384/2026-06), para realizar pesquisa de
ilmenita em uma área de 2.837,70ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Mirassol D'Oeste/MT. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de
proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Secretaria de Estado do
Meio Ambiente do estado de Mato Grosso - Sema/MT e as recomendações do ICMBio
e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 33 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48412.966652/2016-69 e nº 48068.866627/2021-19, de
interesse da empresa Euromáquinas Mineração Ltda., CNPJ nº 19.882.154/0001-82,
encaminhados pelo Ofício nº 2.725/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000535/2026-
18), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 89,60ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Nova Lacerda/MT. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 34 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48401.910476/2015-59 e nº 48052.810293/2019-75, de
interesse da empresa BRX Mineração Ltda., CNPJ nº 21.899.036/0001-29, encaminhados
pelo Ofício nº 1.163/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000129/2026-55), para
realizar pesquisa de areia e conchas calcárias em uma área de 980,35ha, localizada
parcialmente na faixa de fronteira, na Lagoa dos Patos/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
do ICMBio e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 35 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48401.910476/2015-59 e nº 48052.810035/2023-75, de interesse da empresa BRX Mineração
Ltda., CNPJ nº 21.899.036/0001-29, encaminhados pelo Ofício nº 1.163/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.000129/2026-55), para realizar pesquisa de areia e conchas calcárias em
uma área de 379,69ha, localizada na faixa de fronteira, na Lagoa dos Patos/RS e nos
municípios de Rio Grande/RS e São José do Norte/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 36 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48402.921712/2012-18 e nº 48079.868074/2022-82, de interesse da empresa 3A Mining
S.A., CNPJ nº 14.482.711/0001-54, encaminhados pelo Ofício nº 1.715/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.000248/2026-16), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área
de 1,53ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 37 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48402.921712/2012-18 e nº 48079.868075/2022-27, de interesse da empresa 3A Mining
S.A., CNPJ nº 14.482.711/0001-54, encaminhados pelo Ofício nº 1.715/2026/DIVFFO/ANM
(NUP PR nº 00001.000248/2026-16), para realizar pesquisa de minério de ferro em uma área
de 56,83ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Corumbá/MS. A Requerente
deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações
da ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 38 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo
Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM
para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos ANM nº
48407.970926/2016-93 e nº 48069.826393/2024-00, de interesse da empresa Brasil
Mineração Ltda., CNPJ nº 15.245.002/0001-18, encaminhados pelo Ofício nº
3.030/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000328/2026-63), para realizar pesquisa de
minério de cobre em uma área de 1.976,49ha, localizada na faixa de fronteira, nos municípios
de Chopinzinho/PR, São João/PR, Saudade do Iguaçu/PR e Sulina/PR. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM
e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 39 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48407.970926/2016-93 e nº 48069.826703/2024-88, de
interesse da empresa Brasil Mineração Ltda., CNPJ nº 15.245.002/0001-18,
encaminhados pelo Ofício nº 3.030/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000328/2026-
63), para realizar pesquisa de minério de cobre em uma área de 1.999,98ha, localizada
na faixa de fronteira, no município de Sulina/PR. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 40 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48052.810809/2022-87, nº 48401.910439/2015-41, nº
48052.810314/2025-09 e nº 48401.910462/2015-35, encaminhados pelo Ofício nº
5.020/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000516/2026-91), referente à averbação do
Contrato de Cessão Parcial de Direitos Minerários, celebrado entre as empresas Ribeiro
Transportes e Terraplenagem Ltda., CNPJ nº 18.545.979/0001-49 (cedente), e JW
Geologia e Engenharia Ltda., CNPJ nº 07.352.087/0001-05 (cessionária), em 6 de março
de 2025, relativo à autorização de pesquisa de areia, saibro e argila, em uma área de
37,58ha, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2025,
publicado no DOU nº 39, de 25 de fevereiro de 2025, que autorizou a cedente a
pesquisar areia, saibro e argila em uma área de 81,44ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Capão do Leão/RS. A Cessionária deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e
as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 41 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.850498/1976-03, nº 48400.001106/2009-91 e nº 27212.866321/1991-05,
encaminhados pelo Ofício nº 4.968/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000515/2026-
47), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos
Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A.,
CNPJ nº 47.419.874/0001-41 (cedente), e Mineração Apoena S.A., CNPJ nº
10.302.599/0001-71 (cessionária), em 21 de julho de 2016, atinente ao Alvará de Pesquisa
nº 9.353, de 16 de agosto de 2010, publicado no DOU de 18 de agosto de 2010,
prorrogado até 30 de setembro de 2024 (DOU de 1º de outubro de 2021), que autorizou
a cedente a pesquisar ouro em uma área de 8.664,32ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Pontes e Lacerda/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 42 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48400.850498/1976-03, nº 48400.001106/2009-91 e nº 27212.866238/1992-17,
encaminhados pelo Ofício nº 4.968/2026/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.000515/2026-
47), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão Total de Direitos
Minerários, celebrado entre as empresas Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A.,
CNPJ nº 47.419.874/0001-41 (cedente), e Mineração Apoena S.A., CNPJ nº
10.302.599/0001-71 (cessionária), em 21 de julho de 2016, atinente ao Alvará de Pesquisa
nº 9.355, de 16 de agosto de 2010, publicado no DOU de 18 de agosto de 2010,
prorrogado até 30 de setembro de 2024 (DOU de 1º de outubro de 2021), que autorizou
a cedente a pesquisar ouro em uma área de 1.130,43ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Pontes e Lacerda/MT. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas
de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 43 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a
análise do Processo Incra nº 54000.002276/2020-11, encaminhado pelo Ofício nº
5.768/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.000349/2026-
89), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Boa Esperança, SNCR nº 000.027.075.906-8, com área total de
3.917,6787ha e capacidade para 126 (cento e vinte e seis) unidades agrícolas familiares,
localizado na faixa de fronteira, no município de Nioaque/MS, registrado em nome do
Incra sob a Matrícula nº 5.488, Livro nº 2, do Registro Geral, no Registro de Imóveis
da Comarca de Nioaque/MS.
Nº 44 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO
NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a
análise do Processo Incra nº 54000.003186/2020-30, encaminhado pelo Ofício nº
5.803/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº 00001.000350/2026-
11), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto de
Assentamento Água Viva, SNCR nº 640.018.029.017-6, com área de 3.441,2730ha e
capacidade de 280 (duzentos e oitenta) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa
de fronteira, no município de Tacuru/MS, registrado em nome do Incra sob a Matrícula
nº 4.868, Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Iguatemi/MS.
Nº 45 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.002263/2020-34,
encaminhado pelo Ofício nº 7.854/2026/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR nº
00001.000475/2026-33), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao Projeto
de Assentamento Pedro Ramalho, SNCR nº 913.200.012.297-8, com área de 1.854,9557ha e
capacidade de 88 (oitenta e oito) unidades agrícolas familiares, localizado na faixa de
fronteira, no município de Mundo Novo/MS, registrado em nome do Incra sob as Matrículas
nº 14.127, nº 14.128 e nº 14.129, Livro nº 2, do Registro Geral do Cartório de Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas e Civil das Pessoas Naturais da
Comarca de Mundo Novo/MS.
Nº 46 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, ao MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES - MCom para que,
como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo MCom nº
53115.031689/2025-50, encaminhado por meio do Ofício nº 462/2026/MCOM, de interesse
da empresa FM Rubi Ltda., CNPJ nº 04.401.928/0001-39, para executar serviço de
radiodifusão em frequência modulada na faixa de fronteira, no município de Rio Grande/RS.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS