PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.232, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Presidência da República — CASA CIVIL. Todos os atos de 09/03/2026

PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.232, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Atualiza o rol de órgãos e de entidades que integram o
Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin como órgãos
dedicados e associados, estabelece o rol de órgãos e
entidades que integram as Câmaras Temáticas em
colaboração com o Sisbin, e dá outras providências.
O DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16 do
Anexo I do Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, c/c art. 7º, § 5º do Decreto
n° 11.693, de 6 de setembro de 2023, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº
2.088, de 03 de junho de 2024, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 2.089,
de 03 de junho de 2024, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 2.090, de 03
de junho de 2024,e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de
1999, resolve
Art. 1º Aprovar a composição de órgãos dedicados e associados do Sistema
Brasileiro de Inteligência - Sisbin, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Aprovar a composição de órgãos e entidades da Câmara Temática de
Atividades Econômicas Estratégicas em colaboração com o Sistema Brasileiro de
Inteligência (CTAEE-Sisbin), da Câmara Temática do Sistema Financeiro Nacional em
colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTSFN-Sisbin) e da Câmara
Temática do Sistema de Justiça (CTSJ-Sisbin) em colaboração com o Sistema Brasileiro
de Inteligência (CTAEE-Sisbin), na forma do Anexo III.
Art. 3º Revoga-se a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 3.002, de 11 de
fevereiro de 2025.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FERNANDO CORRÊA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
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de outubro de 1862
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