DESPACHO Nº 357/2025 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 357/2025
A Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações, no uso das
suas atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061,
de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e
considerando o que consta no Processo nº 53115.039703/2024-82 e Nota Técnica nº 22358/2025/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a
respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listadas abaixo, concedidos à Assembleia Legislativa do Estado
de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 17516113/0001-47, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, nos respectivos
municípios.
DANIELA NAUFEL SCHETTINO