PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 210, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 210, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Altera a Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de
outubro de 2023, que aprova o Regimento Interno da
Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas e
Energia.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º,
caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, tendo em
vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", no art. 11 e no art. 45, caput e §§ 1º e 3º,
da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 12 do Anexo I ao Decreto nº
11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº
00740.000276/2022-48, resolve:
Art. 1º O Anexo I à Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
I - Coordenação-Geral de Gestão e Apoio Administrativo:
..........................................................................................................................................
IV - Coordenação-Geral de Assuntos de Mineração;
V - Coordenação-Geral de Assuntos Administrativos e Residuais; e
VI - Coordenação de Assuntos Estratégicos." (NR)
"CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação-Geral de Gestão e Apoio Administrativo
Art. 4º À Coordenação-Geral de Gestão e Apoio Administrativo compete:
..............................................................................................................................." (NR)
"Seção VI
Da Coordenação de Assuntos Estratégicos
Art. 8º-A. À Coordenação de Assuntos Estratégicos compete:
I - acompanhar, analisar e discutir estratégias sobre demandas judiciais e
extrajudiciais que ocasionem:
a) risco de grande impacto econômico; ou
b) risco de insegurança jurídica na área de atuação do Ministério, com repercussão
na estabilidade regulatória e confiabilidade;
II - estabelecer cooperação e atuação estratégica com unidades da Advocacia-Geral
da União, em especial com a Procuradoria-Geral da União, mediante articulação prévia e
prestação de subsídios tempestivos que contribuam com a efetiva defesa judicial e
extrajudicial da União nas ações consideradas relevantes e estratégicas;
III - prestar assessoramento jurídico em demandas consideradas relevantes para o
Ministério; e
IV - desempenhar outras tarefas que lhe sejam cometidas pelo Consultor Jurídico e
pelo Consultor Jurídico Adjunto." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023,
passa a vigorar na forma do Anexo desta Portaria Normativa.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
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Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
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