PORTARIA MPA Nº 644, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 6 de março de 2026, página 74. Órgão: Ministério da Pesca e Aquicultura — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 06/03/2026

ANEXO
MODELO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A SUSPENSÃO DA LICENÇA
DE PESCADOR E PESCADORA PROFISSIONAL 1_MPA_6_001