PORTARIA MPA Nº 644, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 644, DE 5 DE MARÇO DE 2026
Suspende as licenças de Pescadores e Pescadoras
Profissionais, com fundamento no art. 25, caput,
inciso III, da Portaria nº 127, de 29 de agosto de
2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei nº 11.959, de
29dejunhode2009,naLeinº14.600,de19dejunhode2023,noDecretonº8.425,de31demarçode
2015,enaPortarianº127,de29deagostode2023,doMinistériodaPescaeAquicultura,resolve:
Art. 1º Ficam suspensas duzentas e cinquenta e oito mil, oitocentas e noventa
e oito, Licenças de Pescadores e Pescadoras Profissionais inscritos no Registro Geral da
Atividade Pesqueira - RGP, por indício de fraude, nos termos do art. 25, inciso III, da
Portaria nº 127, de 29 de agosto de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.
Parágrafo único. A relação das licenças suspensas, por Unidade da Federação,
será disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na
aba Pescador e Pescadora Profissional.
Art. 2º Os pescadores e pescadoras profissionais que tiverem suas licenças
suspensas poderão interpor recurso administrativo no prazo de até trinta dias corridos,
contados a partir da data de vigência desta Portaria.
Parágrafo único. O recurso de que trata o caput deverá ser requerido em formulário
digital, disponível no sítio eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/contestar-a-suspensao-
de-sua-licenca-de-pesca-por-meio-de-recurso-administrativo, conforme Modelo do Anexo.
Art. 3º A análise do recurso administrativo será realizada pela Secretaria
Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura, do Ministério da
Pesca e Aquicultura, no prazo de até sessenta dias corridos após o término do prazo para
interposição de recursos, podendo ser prorrogado automaticamente por igual período.
§ 1º A análise do recurso administrativo abrange as seguintes etapas:
I - reavaliação da documentação constante no Sistema PesqBrasil que
subsidiou a emissão da Licença;
II - verificação da entrega do Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira -
REAP dos anos relacionados ao período da Licença; e
III - avaliação dos dados reportados no Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira - REAP.
§ 2º A análise do recurso administrativo considerará a justificativa
apresentada no requerimento e a avaliação dos incisos I, II e III do §1º.
§ 3º Em caso de deferimento do recurso, haverá a reativação da Licença do
interessado no Sistema PesqBrasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional.
§ 4º Em caso de indeferimento do recurso, haverá o cancelamento definitivo da
Licença, devendo o interessado ser notificado por meio do endereço de correio eletrônico
informado no formulário de requerimento, ficando vedada a apresentação de novo pedido
de inscrição pelo prazo de seis meses, contado do efetivo cancelamento.
Art. 4º Após os procedimentos e prazos previstos nesta Portaria, será
disponibilizada no sítio eletrônico oficial do Ministério da Pesca e Aquicultura, na aba Pescador
e Pescadora Profissional, a relação das licenças canceladas, por Unidade da Federação.
Parágrafo único. O cancelamento implica a perda dos direitos vinculados à
inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP e à licença na categoria de
pescador e pescadora profissional.
Art. 5º Os casos omissos nesta Portaria serão decididos pela Secretaria
Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca e Aquicultura.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 12 de março de 2026.
ANDRÉ DE PAULA