ANEXO I Redução no Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) . . R$ mil . .Órgãos .Até Fev .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .56000 Ministério das Cidades .- .2.500 .3.333 .4.167 .5.000 .5.833 .6.667 .7.500 .10.000 .12.500 .15.000 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais. ANEXO II Acréscimo ao Anexo II do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) . .R$ mil . .Órgãos .Até Fev .Até Mar .Até Abr .Até Mai .Até Jun .Até Jul .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .- .2.500 .3.333 .4.167 .5.000 .5.833 .6.667 .7.500 .10.000 .12.500 .15.000 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 19/03/2026. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 1 - Processo nº: 11080.730226/2018-40 - Recorrente: DOUGLAS COSTA VIEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 2 - Processo nº: 10435.721869/2019-53 - Recorrente: DELMIRA FELICIANO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 3 - Processo nº: 11080.735477/2012-25 - Recorrente: MELNICK PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 4 - Processo nº: 16692.720858/2018-11 - Recorrente: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 16692.720859/2018-65 - Recorrente: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 6 - Processo nº: 10882.722488/2019-13 - Recorrente: ROLDAO AUTO SERVICO COMERCIO DE ALIMENTOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11020.720404/2013-24 - Recorrente: CENTRAL - IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 8 - Processo nº: 19515.721076/2018-38 - Recorrente: SYNTHESE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10880.925668/2017-11 - Recorrente: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.954776/2017-93 - Recorrente: DIVERSEY BRASIL INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Março de 2026, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 11 - Processo nº: 11516.720644/2013-57 - Recorrente: LEVEL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA 12 - Processo nº: 13971.902272/2018-48 - Recorrente: CIRCULO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13971.902273/2018-92 - Recorrente: CIRCULO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13971.902270/2018-59 - Recorrente: CIRCULO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13971.902271/2018-01 - Recorrente: CIRCULO S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18 a 20/03/2026 Pauta ordinária suplementar de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 18/03/2026 e fim às 23h59min do dia 20/03/2026. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 18 de Março de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 39 - Processo nº: 10280.722359/2011-57 - Recorrente: DELCIO NONATO ARAUJO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10380.731741/2012-12 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10380.724915/2013-63 - Recorrente: FRANCISCO DE ASSIS JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10380.727722/2012-83 - Recorrente: FRANCISCO HUGO DE MEDEIROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10283.007912/2010-17 - Recorrente: JOSELY DA CUNHA FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10166.729738/2016-99 - Recorrente: MARCIO DE ALMEIDA SARAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10166.729739/2016-33 - Recorrente: MARCIO DE ALMEIDA SARAIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10235.720350/2011-57 - Recorrente: NILCE HIROMI SHIBAYAMA KOGA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10325.000335/2010-07 - Recorrente: RICARDO JORGE CRUZ LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA 48 - Processo nº: 10580.725074/2013-55 - Recorrente: SILVINO BERLINK MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 49 - Processo nº: 11634.720088/2018-87 - Recorrente: JOSE CARLOS VASCONCELLOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13864.720077/2012-23 - Recorrente: VINICIUS GONCALVES RANGEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho
PORTARIA MF Nº 593, DE 5 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 06/03/2026